SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
ATA DA 23ª SESSÃO, EM 21 DE ABRIL DE 1988 - QUINTA-FEIRA
PRESIDÊNCIA DO MINISTRO TENENTE-BRIGADEIRO-DO-AR ANTÔNIO GERALDO PEIXOTO
SUBPROCURADORA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR: DRª MARLY GUEIROS LEITE
SECRETÁRIO DO TRIBUNAL PLENO: DR EUFRÁSIO MATIAS SOUSA NETO
Compareceram os Ministros Ruy de Lima Pessôa, Antônio Carlos de Seixas Telles, Roberto Andersen Cavalcanti, Sérgio de Ary Pires, Paulo César Cataldo, Raphael de Azevedo Branco, Alzir Benjamin Chaloub, George Belham da Motta, Aldo Fagundes, José Luiz Clerot, Luiz Leal Ferreira, Haroldo Erichsen da Fonseca e Jorge Frederico Machado de Sant'Anna.
Não compareceu o Ministro Jorge José de Carvalho.
Às 13:30 horas, havendo número legal, foi aberta a Sessão.
Lida, e sem debate, foi aprovada a Ata da Sessão anterior.
Foram relatados e julgados os seguintes processos:
HABEAS-CORPUS
32.473-9-Rio Grande do Sul. Relator Ministro Aldo Fagundes. PACIENTE: RONALDO DA SILVA HILÁRIO, civil, preso preventivamente à disposição do Exmº Sr Juiz-Auditor da 1ª Auditoria da 3ª CJM, alegando excesso de prazo de prisão, pede a concessão da ordem para que seja posto em liberdade. Impetrante:Drª Nadja Maria Guerra Rodrigues.- POR UNANIMIDADE DE VOTOS, o Tribunal conheceu do pedido de habeas-corpus e concedeu a ordem, devendo o paciente ser posto em liberdade, se por outro motivo não estiver preso. (NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO O MINISTRO ROBERTO ANDERSEN CAVALCANTI). (PRESIDÊNCIA DO MINISTRO. DR PAULO CÉSAR CATALDO, VICE-PRESIDENTE) .
32.474-7-Mato Grosso do Sul. Relator Ministre Ruy de Lima Pessôa. PACIENTE: EDER APARECIDO SORGI, 3ª Sgt Aer, preso por ordem do Sr Cmt da Base Aérea de Campo Grande, alegando estar sofrendo constrangimento ilegal, pede a concessão da ordem para que seja, incontinenti, posto em liberdade. Impetrantes: Drs Levi Moroz, Edna Maria da Silva Gomes e Lauro João Lamb.- POR UNANIMIDADE DE VOTOS, o Tribunal não conheceu do pedido por falta de amparo legal. (PRESIDÊNCIA DO MINISTRO DR PAULO CÉSAR CATALDO, VICE-PRESIDENTE).
APELAÇÕES
45.204-6-Rio Grande do Sul. Relator Ministro Luiz Leal Ferreira.Revisor Ministro Ruy de Lima Pessôa. APELANTES: O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR junto à 3ª Auditoria da 3ª CJM e JÚLIO CEZAR SOARES CRISTINO, Sd Ex, condenado a quatro meses de prisão, incurso no artigo 187, combinado com os artigos 189, inciso I, e 72, incisos I, II e III, letra "a", tudo do CPM. APELADA: A Sentença do Conselho de Justiça do 29º Batalhão de Infantaria Blindado, de 16 de dezembro de 1987. Advª Drª Eliane Ottoni de Luna Freire. (PRESIDÊNCIA DO MINISTRO DR PAULO CÉSAR CATALDO,VICE-PRESIDENTE). (SESSÃO SECRETA).
45.217-8-Rio de Janeiro. Relator Ministro Luiz Leal Ferreira. Revisor Ministro Ruy de Lima Pessôa. APELANTE: DAGVALDO ANDRADE SANTANA FILHO, Sd Ex, condenado a três meses de prisão, incurso no artigo 187 do CPM. APELADA: A Sentença do Conselho de Justiça do Batalhão de Comando e Serviços da AMAN, de 17 de dezembro de 1987. Advª Drª Ana Maria David Cortez.-POR UNANIMIDADE DE VOTOS, o Tribunal negou provimento ao apelo da Defesa para confirmar a Sentença recorrida, com a retificação indicada no Acórdão. (PRESIDÊNCIA DO MINISTRO DR PAULO CÉSAR CATALDO ,VICE-PRESIDENTE).
RECURSO CRIMINAL
5.805-8- Rio Grande do Sul. Relator Ministro Jorge Frederico Machado de Sant'Anna. RECORRENTE: O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR junto à 3ª Auditoria da 3ª CJM. RECORRIDA: A Decisão do Exm° Sr Juiz-Auditor da 3ª Auditoria da 3ª CJM, de 08 de fevereiro de 1988, que, declarando a incompetência da Justiça Militar, rejeitou a denúncia oferecida contra o civil VICTORIO ALBERTO PIPPI, como incurso no artigo 206, § 1º, do CPM.- POR MAIORIA DE VOTOS, o Tribunal deu provimento ao recurso do MPM para, cassando o despacho recorrido, receber a denúncia e determinar o prosseguimento do feito. Os Ministros ROBERTO ANDERSEN CAVALCANTI, PAULO CÉSAR CATALDO, GEORGE BELHAM DA MOTTA, ALDO FAGUNDES e JOSÉ LUIZ CLEROT votaram pelo improvimento do recurso do MPM, mantendo, em conseqüência, a decisão recorrida. Os Ministros PAULO CÉSAR CATALDO e JOSÉ LUIZ CLEROT apresentarão votos em separado .
APELAÇÃO
45.116-1-Minas Gerais. Relator Ministro George Belham da Motta. Revisor Ministro Ruy de Lima Pessôa. APELANTE: O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR junto à Auditoria da 4ª CJM. APELADA: A Decisão do Exmº Sr Juiz-Auditor da Auditoria da 4ª CJM, de 20 de outubro de 1987, que indeferiu pedido de Arresto, solicitado pelo Sr Encarregado do IPM, dos bens do indiciado JOÃO JOSÉ DOS SANTOS, 1º Sgt R/R Aer.- POR UNANIMIDADE DE VOTOS, o Tribunal negou provimento ao apelo do Ministério Público Militar para manter a decisão apelada. O Ministro JOSÉ LUIZ CLEROT apresentará voto em separado.
O Ministro Vice-Presidente, Dr PAULO CÉSAR CATALDO, ao presidir, inicialmente, a Sessão, fez o seguinte pronunciamento:
"Amanhã, dia 22 de abril, toda a Força Aérea Brasileira homenageia a nossa operosa AVIAÇÃO DE CAÇA, rememorando, dentre seus magníficos feitos, a heróica atuação do intrépido "1º GRUPO DE CAÇA", no longínquo Teatro de Operações da Itália, combatendo as tirânicas forças nazi-fascistas, na 2ª Guerra Mundial.
Acreditando - como ainda hoje cremos - nos sadios ideais de liberdade de nosso povo - muitos dos integrantes daquele histórico Grupo deixaram lá suas preciosas vidas.
Associando-nos às comemorações por todo o País, registramos nossas homenagens à AVIAÇÃO DE CAÇA, disso dando ciência ao seu atual Comandante supremo, o insígne Tenente-Brigadeiro-do-Ar OCTÁVIO JÚLIO MOREIRA LIMA, Ministro de Estado da Aeronáutica, abraçando, também, na oportunidade, os Brigadeiros em exercício nesta Alta Corte de Justiça Castrense. "
O Ministro GEORGE BELHAM DA MOTTA, declarando-se oriundo da Aviação de caça, agradeceu, em nome dos Oficiais da Força Aérea, do Ministro-Presidente desta Corte e do Ministro JORGE JOSÉ DE CARVALHO, as palavras do Ministro PAULO CÉSAR CATALDO.
O Ministro SÉRGIO DE ARY PIRES cumprimentou, em nome dos seus companheiros do Exército, os ilustres integrantes da FAB pela passagem deste significativo DIA DA AVIAÇÃO DE CAÇA.
A Procuradoria-Geral da Justiça Militar, através da Subprocuradora-Geral Drª MARLY GUEIROS LEITE, associou-se às homenagens feitas ao Dia da Aviação de Caça.
O Ministro Vice-Presidente, Dr PAULO CÉSAR CATALDO, comunicou ao Plenário o falecimento do Ten Brig do Ar (RRm) HENRIQUE FLEIUSS e se referiu às qualidades do eminente homem público, Administrador emérito e brilhante Oficial-General, integrante da Aeronáutica Brasileira desde a criação do Ministério da Aeronáutica. Ressaltou ter servido diretamente sob as suas ordens na Diretoria de Aeronáutica Civil.
O Ministro RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO solicitou fosse consignado em Ata um voto de pesar pelo falecimento do Ten Brig do Ar HENRIQUE FLEIUSS, recomendando fosse feita a respectiva comunicação à família enlutada.
O Ministro SÉRGIO DE ARY PIRES registrou os falecimentos do Gen Div (RRm) GERALDO KNAACK DE SOUZA e do Cel (RRm) MÁRIO DAVID ANDREAZZA e fez o seguinte pronunciamento:
O Gen Div GERALDO KNAACK DE SOUZA serviu ao Exército por mais de 40 anos, destacando-se por suas brilhantes qualidades profissionais, intelectuais e morais, comprovadas no exercício das mais relevantes funções de estado-maior, chefia e comando. Tive o prazer e o privilégio de ser seu amigo durante quase todos esses anos, privando mais estreitamente de seu convívio no Curso da Escola de Estado-Maior e durante cerca de dois anos que juntos passamos em Leavenworth - Estados Unidos da América, na Escola de Comando e Estado-Maior daquele país amigo. Posso, assim, dar o meu testemunho de seus atributos humanos entre os quais se destacavam a cordialidade, o espírito de camaradagem, o caráter franco e comunicativo, o ardor profissional e a proverbial lealdade aos seus companheiros.
Perde, assim, o Exército um de seus mais ilustres Oficiais-Generais, que a ele serviu com inexcedível dedicação e entusiasmo. Assim, peço que se transcreva em Ata um voto de pesar pelo falecimento desse ilustre brasileiro, com a devida comunicação à família enlutada.
O Cel MÁRIO DAVID ANDREAZZA, meu contemporâneo da velha e tradicional Escola do Realengo, prestou ao Exército e ao País relevantes serviços, exercendo, em três ocasiões, o Cargo de Ministro de Estado.
Sua capacidade de trabalho, entusiasmo profissional e devoção Patriótica ficaram sobejamente demonstrados no desempenho de suas funções, não só no âmbito da caserna, como na vida pública.
Perdem, assim, o Exército e a Nação, um de seus mais devotados servidores.
Peço, igualmente, que se registre em Ata este voto de pesar, com a devida comunicação à família do ilustre patrício recém-falecido."
Os Ministros GEORGE BELHAM DA MOTTA e JOSÉ LUIZ CLEROT associaram-se à manifestação feita pelo Ministro SÉRGIO DE ARY PIRES.
Por unanimidade, o Tribunal resolveu consignar em Ata votos de pesar pelo desaparecimento dos ilustres brasileiros e determinou fossem feitas as devidas comunicações às famílias enlutadas.
Publica-se, a seguir, o resultado da Apelação julgada de acordo com o artigo 133, § 3º, do Regimento Interno do STM, na 21ª Sessão, realizada em 14 do mês em curso:
45.176-5-Minas Gerais. Relator Ministro Paulo César Cataldo. Revisor Ministro Haroldo Erichsen da Fonseca. APELANTES: O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR junto à Auditoria da 4ª CJM, e DOMINGOS SÁVIO DE OLIVEIRA, civil, condenado a dois meses de detenção, incurso, por desclassificação, no artigo 210, caput, do CPM, com o benefício do sursis pelo prazo de dois anos. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da Auditoria da 4ª CJM, de 03 de dezembro de 1987. Adv Dr Roberto Vianna.- POR UNANIMIDADE DE VOTOS, o Tribunal negou provimento aos apelos do MPM e da Defesa para confirmar a sentença apelada. (SUBPROCURADORA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR DRª MARLY GUEIROS LEITE).
ENCERRAMENTO DA 23ª SESSÃO
A Sessão foi encerrada às 16:55 horas, com os seguintes processos em mesa:
Aguardando decurso de prazo:
Apelação 45.194-5(SP/ST)3ª/3ª proc 521/87-8 Advª Eliane O.L. Freire
Apelação 45.197-0(LF/PC)Aud 12ª proc 503/88-9 Adv Benedito J.P.Tavares
Apelação 45.191-0(GB/AF)2ªMar proc 533/87-2 Advªs Mariza P.Couto/outra
Cor. Parcial 1.339-6(SP)Aud 6ª proc 03/88-8 Advª Ronilda Noblat
Apelação 45.199-6(JC/ST)2ªMar procs 544/86-6 e 525/87-0 Advªs Mariza Pereira do Couto e outra .
Apelação 45.138-4(AC/AF)1ª Mar proc 526/87-8 Advª Adelcy M.R.S.Corrêa
Apelação 45.098-1(AC/RP)2ª/li proc 515/87-4 Advª Teresa S. Moreira
Cons.Justif. 125-6 (RB/ST) Ministério da Aeronáutica
Aguardando Publicação:
Recurso Crim 5.801-5(AC)1ªMar proc 27/78-2 Advª Teresa S. Moreira