SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
ATA DA 58ª SESSÃO, EM 21 DE SETEMBRO DE 1993 - TERÇA-FEIRA
PRESIDÊNCIA DO MINISTRO TENENTE-BRIGADEIRO-DO-AR CHERUBIM ROSA FILHO
Presentes os Ministros ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES, PAULO CÉSAR CATALDO, RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO, GEORGE BELHAM DA MOTTA, ALDO FAGUNDES, JORGE JOSÉ DE CARVALHO, LUIZ LEAL FERREIRA, EVERALDO DE OLIVEIRA REIS, ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA, WILBERTO LUIZ LIMA, EDUARDO PIRES GONÇALVES, JOSÉ DO CABO TEIXEIRA DE CARVALHO, ANTONIO JOAQUIM SOARES MOREIRA e LUIZ GUILHERME DE FREITAS COUTINHO.
Procurador-Geral da Justiça Militar, Dr MILTON MENEZES DA COSTA FILHO.
Secretário do Tribunal Pleno, Dr CARLOS AURELIANO MOTTA DE SOUZA.
Abriu-se a Sessão as 13:30 horas, sendo lida e aprovada a Ata da Sessão anterior.
Foram relatados e julgados os processos:
APELAÇÃO (FE) 47.018-4 - RJ - Relator Ministro RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO. Revisor Ministro EDUARDO PIRES GONÇALVES. APELANTE: SÉRGIO MURILO MEDEIROS DE AZEVEDO, SD EX, CONDENADO A 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART 187 DO CPM. APELADA: A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DE AERONÁUTICA DA 1ª CJM, DE 19 DE MAIO DE 1993. Advª Drª JANETE ZDANOWSKI RICCI.
POR MAIORIA, FOI DADO PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA PARA, REFORMANDO A SENTENÇA DE 1ª GRAU, ABSOLVER O ACUSADO SOB O PÁLIO DO ESTADO DE NECESSIDADE EXCULPANTE, COM FULCRO NO ART 39 DO CPM, C/C O ART 439, LETRA "D", DO CPPM. OS MINISTROS EVERALDO DE OLIVEIRA REIS, WILBERTO LUIZ LIMA, ANTONIO JOAQUIM SOARES MOREIRA E LUIZ GUILHERME DE FREITAS COUTINHO NEGAVAM PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA. (O MINISTRO JORGE JOSÉ DE CARVALHO NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO) .
APELAÇÃO (FE) 47.037-0 - AM - Relator Ministro LUIZ GUILHERME DE FREITAS COUTINHO. Revisor Ministro ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES. APELANTE: ALLEN FERREIRA BENEVIDES, SD EX, CONDENADO A 02 MESES DE IMPEDIMENTO, INCURSO NO ART 183, § 2º, LETRA "B", DO CPM. APELADA: A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 12ª CJM, DE 19 DE MAIO DE 1993. Adv Dr JOÃO THOMAS LUCHSINGER.
POR UNANIMIDADE, FOI NEGADO PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA, MANTENDO A SENTENÇA APELADA. (PRESIDÊNCIA DO MINISTRO DR EDUARDO PIRES GONÇALVES, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE).
APELAÇÃO (FO) 46.999-0 - RJ - Relator Ministro WILBERTO LUIZ LIMA. Revisor Ministro EDUARDO PIRES GONÇALVES. APELANTE: KLEITON MACHADO SALLES, SD AER, CONDENADO A 03 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART 195, DO CPM. APELADA: A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DE AERONÁUTICA DA 1ª CJM, DE 16 DE FEVEREIRO DE 1993. Advs Drs JOSEMAR LEAL SANTANA e LOURDES MARIA CELSO DO VALLE.
PROSSEGUINDO O JULGAMENTO INTERROMPIDO EM SESSÃO DE 16.09.93, APÓS PEDIDO DE VISTA FORMULADO PELO MINISTRO PAULO CÉSAR CATALDO, O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU A PRELIMINAR SUSCITADA PELO RELATOR, O QUAL DECLARAVA, DE OFÍCIO, A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, A TEOR DO ART 133 DO CPM, JULGANDO PREJUDICADO O RECURSO. OS MINISTROS EDUARDO PIRES GONÇALVES (REVISOR), LUIZ LEAL FERREIRA e ANTONIO JOAQUIM SOARES MOREIRA ACOMPANHAVAM O RELATOR. NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, FOI NEGADO PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA PARA, MANTENDO A CONDENAÇÃO, ALTERAR A FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA, ACRESCENTANDO-LHE O ART 67 DO CPM E CONSIDERAR A PENA COMO JÁ CUMPRIDA, TENDO EM VISTA A DETRAÇÃO A SER EFETUADA. O MINISTRO ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO QUANTO À PRELIMINAR.
CORREIÇÃO PARCIAL (FO) 1.432-5 - SP - Relator Ministro ALDO FAGUNDES. REQUERENTE: O EXMº SR JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR DA JUSTIÇA MILITAR. REQUERIDA: A DECISÃO DO EXMº SR JUIZ-AUDITOR DA 3ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 06 DE AGOSTO DE 1993, QUE DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DO APF Nº 10/93, EM QUE FIGURAM COMO INDICIADOS O CB EX FABIANO ANGELO DA SILVA E OS SDS EX CLAUDIONOR DE GREGORIO, DOUGLAS FERREIRA DO NASCIMENTO E NIVALDO FRANCISCO DA SILVA.
POR UNANIMIDADE, FOI DEFERIDA A PRESENTE CORREIÇÃO PARCIAL PARA CASSAR O DESPACHO DE ARQUIVAMENTO DO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE, DETERMINANDO A REMESSA DOS AUTOS À PROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, PARA OS FINS DE DIREITO. DECIDIU, AINDA, O TRIBUNAL QUE A PRESIDÊNCIA DO STM SOLICITE AO JUÍZO DA 3ª AUDITORIA DA 2ª CJM QUE INFORME AO STM AS RAZÕES QUE MOTIVARAM A PRESENTE CORREIÇÃO PARCIAL.
EMBARGOS (FO) 46.828-9 - RS - Relator Ministro WILBERTO LUIZ LIMA. Revisor Ministro ALDO FAGUNDES. EMBARGANTE: CARLOS EDUARDO DIAS LEAL, SD EX. EMBARGADO: O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 20 DE MAIO DE 1993. Advª Drª ZENI ALVES ARNDT.
POR MAIORIA, FORAM REJEITADOS OS EMBARGOS, MANTENDO ÍNTEGRO O ACÓRDÃO ATACADO. OS MINISTROS ALDO FAGUNDES (REVISOR), PAULO CÉSAR CATALDO E ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA ACOLHIAM PARCIALMENTE OS EMBARGOS PARA REDUZIR A PENA PARA 02 ANOS DE DETENÇÃO E CONCEDIAM O BENEFÍCIO DO SURSIS. OS MINISTROS ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES E RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO TAMBÉM ACOLHIAM PARCIALMENTE OS EMBARGOS PARA REDUZIR A PENA PARA 02 ANOS E 03 MESES DE DETENÇÃO. (PRESIDÊNCIA DO MINISTRO DR EDUARDO PIRES GONÇALVES, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE) .
PETIÇÃO (FO) 439-0 - BA - Relator Ministro EVERALDO DE OLIVEIRA REIS. OLDEMAR MACHADO VALENTE, CAPITÃO-DE-CORVETA DA MARINHA, CONSIDERADO JUSTIFICADO NO CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO N° 154-0/DF, A QUE RESPONDEU PERANTE ESTE TRIBUNAL, REQUER SEJAM OS MENCIONADOS AUTOS BAIXADOS EM DILIGÊNCIA PARA QUE O EXMº SR MINISTRO DE ESTADO DA MARINHA REVOGUE A DECISÃO DE TRANSFERÍ-LO PARA A DIRETORIA DE SAÚDE DO MINISTÉRIO DA MARINHA.
POR MAIORIA, FOI INDEFERIDO O PEDIDO POR FALECER COMPETÊNCIA AO TRIBUNAL PARA DECIDIR SOBRE A MATÉRIA. OS MINISTROS EVERALDO DE OLIVEIRA REIS (RELATOR) , GEORGE BELHAM DA MOTTA, JORGE JOSÉ DE CARVALHO, LUIZ LEAL FERREIRA e WILBERTO LUIZ LIMA NÃO CONHECIAM DO PEDIDO POR FALTA DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR. O MINISTRO PAULO CÉSAR CATALDO INDEFERIA POR FALTA DE AMPARO LEGAL. O MINISTRO RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO NÃO CONHECIA DO PEDIDO NA PARTE DA COMUNICAÇÃO DO RESULTADO DO CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO DO PETICIONÁRIO AO MINISTRO DA MARINHA, POR PERDA DE OBJETO E INDEFERIA QUANTO À REVOGAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA DO MESMO, POR FALTA DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR. O MINISTRO EVERALDO DE OLIVEIRA REIS (RELATOR) FARÁ VOTO VENCIDO. (PRESIDÊNCIA DO MINISTRO DR EDUARDO PIRES GONÇALVES, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE) .
RECURSO CRIMINAL (FO) 6.106-7 - AM - Relator Ministro JOSÉ DO CABO TEIXEIRA DE CARVALHO. RECORRENTE: O EXMº SR JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 12ª CJM, DE OFÍCIO. RECORRIDA: A DECISÃO DO EXMº SR JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 12ª CJM, DE 05 DE AGOSTO DE 1993, QUE CONCEDEU REABILITAÇÃO AO TEN CEL EX ANILDO HENRIQUES BANDEIRA. Adv Dr JOSÉ ANTONIO ROMEIRO.
POR UNANIMIDADE, FOI NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DE OFÍCIO, MANTENDO A DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA.
A Sessão foi encerrada às 19:10 horas.
Processos em mesa:
1 - APELAÇÃO (FE) 47.029-0(GBM/PCC) AUD/11.CJM proc 711/91-4 Adv ADHEMAR MARCONDES DE MOURA
2 - APELAÇÃO (FE) 47.031-1 (RAB/EPG) AUD/11.CJM proc 540/93-1 Advs ALEXANDRE LOBÃO ROCHA e ADHEMAR MARCONDES DE MOURA
3 - APELAÇÃO (FE) 47.034-6 (LLF/PCC) 1.AUD/3.CJM proc 511/93-0 Advª BENEDITA MARINA DA SILVA
4 - APELAÇÃO (FE) 47.040-0 (RAB/AST) 1. EX/1. CJM proc 506/93-8 Advª ELEONORA SALLES DE CAMPOS BORGES
5 - APELAÇÃO (FE) 47.058-3 (GBM/AST) AUD/12.CJM proc 507/93-0 Adv JOÃO THOMAS LUCHSINGER
6 - APELAÇÃO (FE) 47.065-6(RAB/EPG) l.EX/l.CJM proc 509/93-7 Advª CLARICE DO NASCIMENTO COSTA
7 - APELAÇÃO (FE) 47.069-9 (JCT/PCC) 1.AUD/3.CJM proc 510/93-4 Adv BENEDITA MARINA DA SILVA e MARCELO MARTINELLI
8 - APELAÇÃO (FO) 46.904-4 (ASF/WLL) AUD/5.CJM proc 26/91-0 Advs SILNARA LOUREIRO DE MELLO e OSWALDO LOUREIRO DE MELLO JUNIOR
9 - APELAÇÃO (FO) 46.964-8 (ACN/GBM) AUD/4.CJM proc 11/91-4 Advs ANGELA MARIA AMARAL DA SILVA e JOSÉ ANTONIO ROMEIRO
10 - APELAÇÃO (FO) 46.988-5 (AJM/ASF) 3.AUD/2.CJM proc 2/93-0 Advª ANNE ELISABETH NUNES DE OLIVEIRA
11 - APELAÇÃO (FO) 46.990-7(ASF/JCT) AUD/8.CJM proc 1/93-8 Advs ELZIMAR LISBOA NASCIMENTO, EMANUEL ALBERTO CARVALHO BRANCO RIBEIRO, EDER CARNEIRO JANSEM DE MELO, NEUTIN MARTINS CORREA FILHO, BENEDITO BAYMA PIORSKI, IVALDO DE OLIVEIRA RICCI, ARIOSVALDO DE GOIS COSTA HOMEM e BENEDITO GOMES FERREIRA
12 - APELAÇÃO (FO) 47.041-7 (RAB/ACN) 1.AUD/3.CJM proc 6/92-6 Advs ANTONIO JORGE DA SILVA e MARCELO MARTINELLI
13 - APELAÇÃO (FO) 47.062-0 (JCT/EPG) 3.AUD/3.CJM proc 11/92-6 Advs AIRTON FERNANDES RODRIGUES e WALTER JOBIM NETO
14 - APELAÇÃO (FO) 47.070-0 (RAB/EPG) AUD/11.CJM proc 5/93-9 Advs ALEXANDRE LOBÃO ROCHA e ADHEMAR MARCONDES DE MOURA
15 - CORREIÇÃO PARCIAL (FO) 1.433-3 (GBM)
16 - CORREIÇÃO PARCIAL (FO) 1.434-1(LGC) inq 46.886-2
17 - EMBARGOS (FO) 46.711-8 (ACN/WLL) inq 46.711-4 Adv JOÃO BATISTA FAGUNDES
18 - EMBARGOS (FO) 46.824-6(GBM/EPG) inq 46.824-2 Advs REINALDO SILVA COELHO
19 - MANDADO DE SEGURANÇA 220-0(PCC) Adv OSVALDO COSTA HOMEM
20 - RECURSO CRIMINAL (FO) 6.105-9(JJC) AUD/7.CJM proc 7/93-80