ATA DA 37a. SESSÃO DE 28 DE MAIO DE 1945.

PRESIDÊNCIA DO SR. MINISTRO GEN.F.J. DA SILVA JUNIOR.

PROCURADOR GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, INTERINO, O SNR. Dr. FERNANDO MOREIRA GUIMARÃES.

SUB-SECRETÁRIO O SR. DR. PLINIO MATTOS DE MAGALHÃES.

Compareceram os srs. Ministros Drs. Bulcão Vianna, Cardoso de Castro e Pacheco de Oliveira, Gen. Manoel Rabello, Almte. Azevedo Milanez, Brigadeiro do Ar Heitor Várady, Gen. Edgar Facó e Almte. Alvaro de Vasconcellos.

Ás treze horas, havendo número legal, foi aberta a sessão.

Lida e sem debate, foi aprovada a ata da sessão anterior.

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Apelações julgadas na sessão secreta de 25 do corrente:

N.12.149 - M.Gerais. Rel. o sr. Ministro Dr. Bulcão Vianna. Rev. o sr. Ministro Dr. Cardoso de Castro. Apelante - A Prom. da Aud. da 4a. R.M. Apelado - Alipio Valim, sold. do 10º R.I., absolvido do crime previsto no art. 181, § 3º, do C.P.M. - O Tribunal resolveu dar provimento á apelação para reformar a sentença e condenar o reu a 1 ano e 4 mêses de prisão, ex-vi do art. 181 do C.P.M., incluido o acrescimo do terço do art. 314 do referido Código, nos termos do parecer do sr. Dr. Procurador Geral da Justiça Militar, interino, unanimemente.

N.12.193 - M.Grosso. Rel. o sr. Ministro Dr. Cardoso de Castro. Rev. o sr. Ministro Dr. Pacheco de Oliveira. Apelante - A Promotoria da Aud. da 9a. R.M. Apelados - Terceiros sargentos Salvador Necemio Sanfilippo e José Benedito de Figueiredo, cabo José Ferreira da Silva, sold. Joaquim Raimundo Coimbra, todos do 17º B.C., e o guarda civil Elizeu Araujo, absolvidos, todos, do crime previsto nos artigos 150 e 152 do C.P.M. Roque Quintino dos Santos, fuzileiro naval, absolvido do crime previsto no art. 101 § 1º do C.P.M. - Negou-se provimento, unanimemente. Apelante - A Prom. da 1a. Aud. da 3a. R.M.

N.12.208 - R.G.do Sul. Rel. o sr. Ministro Dr. Bulcão Vianna. Rev. o sr. Ministro Dr. Cardoso de Castro. Apelado - Lauro Almeida Bandeira de Mello, Capm. de Inf., absolvido do crime previsto no art. 152 do C.P.M., c/c o art. 182 do mesmo Código. - O Tribunal resolveu negar provimento á apelação, contra os votos dos srs. Ministros Dr. Bulcão Vianna que condenava o reu á pena de 8 mêses de prisão, pelos crimes previstos dos arts. 152 e 182 do C.P.M. c/com o art. 314 do referido Código, e Almte. Alvaro de Vasconcellos, que o condenava a 5 mêses e 10 dias.

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A seguir, foram relatados e julgados os seguintes processos:

REVISÃO CRIMINAL

N. 298 - C.Federal. Rel. o sr. Ministro Dr. Bulcão Vianna. Rev. o sr. Ministro Dr. Cardoso de Castro. Revisando - Cesar Fernandes, soldado, condenado como incurso no gráu minimo do art. 16 do D.L. 4766, de 1/10/42, por Acórdão dêste Tribunal, de 8/11/43. - O Tribunal resolveu condenar o reu á pena de 11 mêses e 15 dias de prisão, pelo crime previsto no art. 298 combinado com o art. 166 do C.P.M., contra os votos dos Srs. Ministros Gen. Manuel Rabello, Almte. Azevedo Milanez e Dr. Cardoso de Castro, que absolviam o revisando, e Dr. Bulcão Vianna, Brigadeiro Heitor Várady e Gen. Edgar Facó, que o condenavam a 20 mêses de prisão, ex-vi do art. 298 combinado com o art. 61 § 2º do referido Código. Não tomou parte no julgamento, o sr. Ministro Dr. Pacheco de Oliveira.

A P E LA Ç Õ E S

N.11.854 - R.G.do Sul. Rel. o sr. Ministro Dr. Bulcão Vianna. Rev. o sr. Ministro Dr. Cardoso de Castro. Apelante - A Promotoria da 1a. Aud. da 3a. R.M. Apelado - O 1º Ten. Médico Dr. Ademar Corrêa Franco, chefe da Formação Sanitária Regional do 9º R.I., absolvido do crime previsto no art. 170 do C.P.M, c/c o Decreto 4.988, de 8/1/926. - Julgamento em sessão secreta.

N.12.276 - Bahia. Rel. o sr. Ministro Dr. Bulcão Vianna. Rev. o sr. Ministro Dr. Cardoso de Castro. Apelante - A Prom. da Aud. da 6a. R.M. Apelado - Antonio Mascarenhas Brandão, sold. do II/18º R.I., absolvido do crime previsto no art. 182 c/c o art. 314 do C.P.M. - Julgamento em sessão secreta.

N.11.644 - Bahia. Rel. o sr. Ministro Dr. Pacheco de Oliveira. Rev. o sr. Ministro Dr. Bulcão Vianna. Apelante - A Prom. da Aud. da 6a. R.M. Apelado - Antonio Lima de Oliveira, soldado do 18º R.I., absolvido do crime previsto no art. 154 do C.P.M, de 1891 c/c o art. 59 do D.L. 4766, de 1/10/42. - Julgamento em sessão secreta.

N.11.625 - Rio de Janeiro. Rel. o sr. Ministro Dr. Bulcão Vianna. Rev. o sr. Ministro Dr. Pacheco de Oliveira. Apelante - A Prom. da 1a. Aud. da 1a. R.M. Apelados - O sarg. Francisco Ferreira Ventilari e o cabo Herto Clark Lopes Gonçalves, ambos pertencentes ao 3º R.I., absolvidos do crime previsto no art. 106 do C.P.M, de 1891. - Julgamento em sessão secreta.

N.12.334 - C.Federal. Rel. o sr. Ministro Gal. Edgar Facó. Rev. o sr. Ministro Gal. Manoel Rabello. Apelante - A Prom. da 3a. Aud. da 1a. R.M. Apelado - O operário da Cia. Siderurgica Nacional Benedito Guimarães, absolvido do crime previsto no art. 117 do C.P.M. - Julgamento em sessão secreta.

N.12.433 - C.Federal. Rel. o sr. Ministro Almte. Azevedo Milanez. Rev. o sr. Ministro Brig. Heitor Várady. Apelante - A Prom. da 3a. Aud. da 1a. R.M. Apelado - Oton Madureira Pinto, serventuário da Cia. Siderúrgica Nacional, absolvido do crime previsto no art. 117 do C.P.M. - Julgamento em sessão secreta.

N.12.464 - Paraná. Rel. o sr. Ministro Gal. Manoel Rabello. Rev. o sr. Ministro Brig. Heitor Várady. Apelante - Olimpio Pereira de Souza, sold. da 2a. Formação de Saúde da 5a. R.M., condenado a 9 mêses de detenção, como incurso nos arts. 165 e 298 do C.P.M. Apelado - O C.J. do 5º Btl. de Engenharia Motorizado. - Negou-se provimento, unanimemente.

N.12.470 - C.Federal. Rel. o sr. Ministro Almte. Alvaro de Vasconcellos. Rev. o sr. Ministro Almte. Azevedo Milanez. Apelante - A Prom. da 3a. Aud. da 1a. R.M. Apelado - José Alberto Guimarães, operário da Cia. Sid. Nacional de Volta Redonda, cujo termo de deserção foi anulado. - Julgamento em sessão secreta.

N.12.485 - S.Paulo. Rel. o sr. Ministro Gal. Manoel Rabello. Rev. o sr. Ministro Almte. Azevedo Milanez. Apelante - A Prom. da 1a. Aud. da 2a. R.M. Apelado - João Pinto Mariano, insub. do 5º G.A.C, absolvido do crime previsto no art. 116 do C.P.M. - Julgamento em sessão secreta.

N. 12.486 - S.Paulo. Rel. o sr. Ministro Almte. Azevedo Milanez. Rev. o sr. Ministro Brig. Heitor Várady. Apelante - A Prom. da 1a. Aud. da 2a. R.M. Apelado - Paulo Dias, sold. do 5º G.A.C, absolvido do crime previsto no art. 159 do C.P.M. - Julgamento em sessão secreta.

N. 12.540 - C.Federal. Rel. o sr. Ministro Almte. Azevedo Milanez. Rev. o sr. Ministro Brig. Heitor Várady. Apelante - Nenzinho Simplicio, sold. do Btl. Escola, condenado como incurso no gráu mínimo do art. 159 do C.P.M., isto é, 4 mêses de prisão. Apelado - O C.J. do Btl. Escola. - Preliminarmente, o Tribunal resolveu anular o processo, sem, porem, mandar renova-lo, unanimemente.

N.12.542 - Sergipe. Rel. o sr. Ministro Gal. Edgar Facó. Rev. o sr. Ministro Almte. Alvaro de Vasconcellos. Apelante - A Prom. da Aud. da 6a. R.M. Apelado - André Ribeiro, sold. do II/18 R.I., absolvido do crime previsto no art. 159 do C.P.M. - Julgamento em sessão secreta.

N.12.550 - C.Federal. Rel. o sr. Ministro Almte. Azevedo Milanez. Rev. o sr. Ministro Gal. Edgar Facó. Apelantes - A Prom. da 2a. Aud. da 1a. R.M. e Amandio Natalia, sold. do subgrupamento de art. da F.E.B., condenado como incurso no gráu mínimo do art. 298 do C.P.M., á pena de 9 mêses de prisão. Apelados - O C.J. do Presidio Militar da I. do Bom Jesus e Amandio Natalia, sold. do subgrupamento de art. da F.E.B. - O Tribunal resolveu dar provimento á apelação do reu para, reformando a sentença apelada, absolve-lo da acusação que lhe foi intentada, unanimemente.

N.12.560 - Piauí. Rel. o sr. Ministro Almte. Azevedo Milanez. Rev. o sr. Ministro Almte. Alvaro de Vasconcellos. Apelante - A Prom. da Aud. da 8a. R.M. Apelado - João Batista Bonfim, sold. do 25 B.C., absolvido do crime previsto no art. 163 do C.P.M. - Julgamento em sessão secreta.

N.12.566 - C.Federal. Rel. o sr. Ministro Gal. Manoel Rabello. Rev. o sr. Ministro Almte. Alvaro de Vasconcellos. Apelante - Armando Isauro dos Santos, sold. do Reg. Andrade Neves, condenado como incurso no grau minimo do art. 298 do C.P.M., á pena de 9 mêses de prisão. Apelado - O C.J. do Regimento Andrade Neves. - O Tribunal resolveu dar provimento, em parte, á apelação para reduzir a penalidade a 4 mêses de 15 dias de prisão, ex-vi do art. 298 combinado com o art. 166, tudo do C.P.M., unanimemente.

N.12.567 - C.Federal. Rel. o sr. Ministro Almte. Azevedo Milanez. Rev. o sr. Ministro Gal. Manoel Rabello. Apelante - Alberto dos Santos, taifeiro, condenado a 9 mêses de prisão, como incurso no art. 298 c/c o art. 42 do C.P.M. Apelado - O C.J. da 2a. Aud. da Marinha. - Negou-se Provimento. O Sr. Ministro Dr. Cardoso de Castro não tomou parte no julgamento.

N.12.581 - S.Paulo. - Rel. o sr. Ministro Gen. Manoel Rabello. - Rev. o sr. Ministro Brig. do Ar Heitor Várady.- Apelantes: - A Prom. da 2a. Aud. da 2a. R.M. e o sold. André Insinia, do 6^o B.C., condenado como incurso no gráu mínimo do art. 163, c/c o 298 do C.P.M., isto é, 9 meses de prisão. - Apelados: O C.J. do 6^o B.C. e o sold. André Insinia, do 6^o B.C. - Negou-se provimento, unanimemente.

N.12.584 - R.G.do Sul. - Rel. o sr. Ministro Almte. Azevedo Milanez. Rev. o sr. Ministro Gen. Edgar Facó. - Apelante: José Luiz de Oliveira, sold. do 2^o Reg. Moto-Mecanizado, condenado como incurso no gráu mínimo do art. 163 c/c o 298 do C.P.M. ( 9 mêses). - Apelado: O C.J. do 2º Regtº Moto-Mecanizado. - O Tribunal resolveu dar provimento á apelação para, reformando a sentença apelada, absolver o apelante, contra o voto do sr. Ministro Gen. Edgar Facó que o condenava a 4 mêses e 15 dias de prisão.

N. 12.586 - E.do Rio de Janeiro. - Rel. o sr. Ministro Gen. Edgar Facó. Rev. o sr. Ministro Gen. Manoel Rabello. - Apelante: A Prom. da 3a. Aud. da 1a. R.M. - Apelado: Manoel Borges, sold.do 3º R.I., absolvido do crime previsto no art. 159 do C.P.I. Julgamento em sessão secreta.

N.12.587 - C.Federal. - Rel. o sr. Ministro Almte. Alvaro de Vasconcellos. - Rev. o sr. Ministro Almte. Azevedo Milanez. - Apelante: A Prom. da 3a. Aud. da 1a.R.M. - Apelado: Joaquim Cunha, sold. do 2º R.I., absolvido do crime previsto no art. 116 do C.P.M. - Julgamento em sessão secreta.

N.12.589 - E.do Rio de Janeiro. - Rel. o sr. Ministro Gen.Manoel Rabello. - Rev. o sr. Ministro Gen. Edgar Facó. - Apelante: Adriano Paulino Ribeiro, sold. do 11° B.C., condenado como incurso no gráu mínimo do art. 300 do C.P.M., isto é, 12 mêses de prisão. - Apelado: O C.J. do 11° B.C. - O Tribunal resolveu dar provimento á apelação para, reformando a sentença apelada, absolver o apelante, unanimemente.

N.12.592 - C.Federal. - Rel. o sr. Ministro Gen. Edgar Facó. - Rev. o sr. Ministro Almte. Azevedo Milanez. - Apelante: Manoel Rey Taboada, sold. adido á Cia. de Guarda da Ilha do Bom Jesus, condenado como incurso no grau médio do art. 298 do C.P.M., isto é, 22 mêses e 15 dias de prisão. - Apelado: O C.J. do Presidio Militar da Ilha do Bom Jesus. - O Tribunal resolveu confirmar a sentença apelada, unanimemente.

N. 12.590 - S.Paulo. - Rel. o sr. Ministro Almte. Azevedo Milanez. - Rev. o sr. Ministro Almte. Alvaro de Vasconcellos. - Apelante: Carlos Comollo, sold. do 5° B.C., condenado como incurso no grau mínimo do art. 163, c/c o 298 do C.P.M., isto é, 9 mêses de prisão. - Apelado: O C.J. do 5^o B.C. - Negou-se provimento, unanimemente.

N.12.595 - C.Federal. - Rel. o sr. Ministro Almte. Azevedo Milanez. - Rev. o sr. Ministro Gen. Manoel Rabello. - Apelante: A Prom. da 3a. Aud. da 1a.R.M. - Apelado: José Lopes, sold. do Regtº A.Neves, absolvido do crime previsto no art. 159 do C.P.M. - Julgamento em sessão secreta.

N.12.597 - E.do Rio de Janeiro. - Rel. o sr. Ministro Gen. Edgar Facó. Rev. o sr. Ministro Brig. do Ar Heitor Várady. - Apelante: A Prom. da 3a. Aud. da 1a.R.M. - Apelado: Darcilio Albino Nunes, sold. do 3° R.I., absolvido do crime previsto no art. 159 do C.P.M. - Julgamento em sessão secreta.

N.12.599 - C.Federal. - Rel. o sr. Ministro Gen. Manoel Rabello. - Rev. o sr. Ministro Almte. Azevedo Milanez. - Apelante: A Prom. da 3a. Aud. da 1a. R.M. - Apelado: José Francisco Ferreira, desertor encostado ao 1^o R.C.D., absolvido do crime previsto no art. 16 do Dec-Lei 4766, de 1/10/42. -Julgamento em sessão secreta.

N.12.614 - R.G.do Sul. - Rel. o sr. Ministro Gen. Manoel Rabello. - Rev. o sr. Ministro Almte. Azevedo Milanez. - Apelante: Adão do Nascimento, sold. do Regtº Mallet, condenado a 16 mêses de detenção como incurso no art. 163, c/c o 298 do C.P.M. Apelado: O C.J. do Regtº Mallet (5º R.A.M.) - O Tribunal resolveu condenar o reu á pena de 9 meses de prisão, ex-vi do artigo 298 do C.P.M., unanimemente.

N.12.619 - R.G.do Sul. - Rel. o sr. Ministro Gen. Manoel Rabello. - Rev. o sr. Ministro Brig. do Ar Heitor Várady. - Apelantes: A Prom. da 1a. Aud. da 3a. R.M. e Plinio Manoel Johann, sold. do 8^o B.C., condenado a 4 meses, como incurso no art. 159 do C.P.M. - Apelados: O C.J. do 8^o B.C. e Plinio Manoel Johann, sold. do 8^o B.C. - O Tribunal deu provimento á apelação do reu para, reformando a sentença apelada, absolve-lo da acusação que lhe foi intentada, unanimemente.

N.12.627 - Pernambuco. - Rel. o sr. Ministro Gen. Edgar Facó. - Rev. o sr. Ministro Almte. Azevedo Milanez. - Apelante: Francisco Albertino da Silva, sold. do 7° G.A.Do., condenado como incurso no grau mínimo do art. 163 c/c o 298 do C.P.M. (9 mêses de prisão). - Apelado: O C.J. do 7^o G.A.Do. - Negou-se provimento, unanimemente.

N.12.629 - Pernambuco. - Rel. o sr. Ministro Gen. Manoel Rabello. - Rev. o sr. Ministro Almte. Alvaro Vasconcellos. - Apelante: Antenor Lopes Caseca, sold. do 3° G.M.A.C, condenado como incurso no gráu mínimo do art. 163, c/c o 298 do C.P.M., á pena de 9 meses de prisão. - Apelado: O C.J. do 3º G.M.A.C. O Tribunal deu provimento á apelação para absolver o apelante, unanimemente.

N.12.631 - R.G.do Norte. - Rel. o sr. Ministro Brig. do Ar Heitor Várady. - Rev. o sr. Ministro Almte. Azevedo Milanez. - Apelante: João Quintino de Medeiros, sold. do 2° B.C.C., condenado como incurso no grau sub-médio do art. 298 do C.P.M. Apelado:O C.J. do 2^o Btl. Carros de Combate. - O Tribunal resolveu condenar o reu á pena de 9 meses de prisão, ex-vi do art. 298 do C.P.M., unanimemente.

N.12.611 - Pernambuco. - Rel. o sr. Ministro Brig. do Ar Heitor Várady. - Rev. o sr. Ministro Almte. Azevedo Milanez. - Apelante: Fernando Cancio da Silva, m.n, condenado a 9 meses de detenção como incurso no art. 163, c/c o 298 do C.P.M. Apelado: O C.J. da Aud. da 7a. R.M. - Negou-se provimento, unanimemente.

N.12.633 - S.Paulo. - Rel. o sr. Ministro Gen. Edgar Facó. - Rev. o sr. Ministro Almte. Azevedo Milanez. - Apelante: A Prom. da 1a.Aud. da 2a. R.M. - Apelado: Augusto Rodrigues Soeiro, sold. do 38^o B.C., absolvido do crime previsto no art. 159, do C.P.M. - Julgamento em sessão secreta.

N.12.638 - C.Federal. - Rel. o sr. Ministro Gen. Edgar Facó. - Rev. o sr. Ministro Almte. Alvaro Vasconcellos. - Apelante: A Prom. da 3a. Aud. da 1a.R.M. - Apelado: Antonio Cardoso, operario da Cia. Sid. Nacional de Volta Redonda, cujo termo de deserção foi julgado nulo. - Julgamento em sessão secreta.

N.12.649 - Bahia. - Rel. o sr. Ministro Gen. Edgar Facó. - Rev. o sr. Ministro Almte. Azevedo Milanez. - Apelante: Oduvaldo Mangueira, m.n., condenado a 9 meses de detenção, como incurso nos artºs 163 e 298, mas diminuida para 4 1/2 meses, de acôrdo com o art. 166 do C.P.M., convertida em prisão, conforme o art. 42 do C.P.M. - Apelado: O C.J. da Aud. da 6a. R.M. - O Tribunal resolveu dar provimento á apelação para, reformando a sentença apelada, absolver o apelante, unanimemente.

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Acham-se em mesa os seguintes processos: revisões criminais ns. 300- 301: apelações ns. 11.983 - 12.156 - 12.199 - 12.271 - 12.331 - 12.434. - 12.502 - 12.512 - 12.544 - 12.551 - 12.552 - 12.555 - 12.577 - 12.579 - 12.591 - 12.593 - 12.596 - 12.601 - 12.604 - 12.609 - 12.610 - 12.624 - 12.625 - 12.630 - 12.634 - 12.637 - 12.644 - 12.648 - 12.651- 12.654 - 12.659 - 12.661 -12.666 - 12.671 - 12.673 - 12.677 - 12.681- 12.682 - 12.683 - 12.687 - 12.694 - 12.713 - 12.745.

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Foi, a seguir, encerrada a sessão.