SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR

ATA DA 48ª SESSÃO, EM 01 DE AGOSTO DE 1988 - SEGUNDA-FEIRA

PRESIDÊNCIA DO MINISTRO TENENTE-BRIGADEIRO-DO-AR ANTÔNIO GERALDO PEIXOTO

SUBPROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR: DR PAULO DUARTE FONTES

SECRETÁRIO DO TRIBUNAL PLENO: DR EUFRÁSIO MATIAS SOUSA NETO

Compareceram os Ministros Antônio Carlos de Seixas Telles, Roberto Andersen Cavalcanti, Sérgio de Ary Pires, Raphael de Azevedo Branco, Alzir Benjamin Chaloub, George Belham da Motta, Aldo Fagundes, José Luiz Clerot, Jorge José de Carvalho, Luiz Leal Ferreira, Haroldo Erichsen da Fonseca e Jorge Frederico Machado de Sant'Anna.

Não compareceram os Ministros Ruy de Lima Pessôa e Paulo César Cataldo.

Às 15:30 horas, havendo número legal, foi aberta a Sessão.

Lida, e sem debate, foi aprovada a Ata da Sessão anterior.

Foram relatados e julgados os seguintes processos:

RECURSO CRIMINAL

5.803-1- Amazonas. Relator Ministro Aldo Fagundes. RECORRENTE: O Conselho Permanente de Justiça da Auditoria da 12ª CJM, de ofício. RECORRIDA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da Auditoria da 12ª CJM, de 09 de dezembro de 1987, na parte em que reconheceu a existência da coisa julgada com referência aos civis NELSON DE SOUZA LIMA e FRANCISCO SANTANA MARTINS. Adv Dr Benedito de Jesus Pereira Tavares.- POR UNANIMIDADE DE VOTOS, o Tribunal decidiu dar provimento parcial ao recurso, de ofício, para, nos termos do artigo 442 do Código de Processo Penal Militar, remeter cópia de peças do Processo ao Exmº Sr Procurador-Geral da Justiça Militar e considerar coisa julgada com referência aos crimes já julgados.

APELAÇÕES

45.271-2- Mato Grosso do Sul. Relator Ministro George Belham da Motta. Revisor Ministro Aldo Fagundes. APELANTE: DORIVAL LOPES, Sd Ex , condenado a seis meses de prisão, incurso no artigo 187, combinado com o artigo 189, incisos I e II, ambos do CPM. APELADA: A Sentença do Conselho de Justiça do 11º Regimento de Cavalaria Mecanizado, de 30 de março de 1988. Adv Dr Jorge Antonio Siufi.- POR UNANIMIDADE DE VOTOS, o Tribunal negou provimento ao apelo da Defesa para manter a Sentença recorrida.

45.258-5- Rio de Janeiro. Relator Ministro Jorge Frederico Machado de Sant'Anna. Revisor Ministro Aldo Fagundes. APELANTE: EDINOR ANTONIO SUARES VITALI, MN, condenado a três meses e quinze dias de prisão, incurso no artigo 188, inciso II, combinado com o artigo 189, inciso I, parte inicial, tudo do CPM. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da 1ª Auditoria de Marinha da 1ª CJM, de 03 de março de 1988. Advª Drª Adelcy Maria Rocha Simões Corrêa.- POR UNANIMIDADE DE VOTOS, o Tribunal rejeitou as preliminares de nulidade suscitadas pela Defesa e, NO MÉRITO, decidiu negar provimento ao apelo da mesma Defesa para manter a Sentença recorrida.

CORREIÇÃO PARCIAL

1.343-4- Rio de Janeiro. Relator Ministro Jorge Frederico Machado de Sant'Anna. REPRESENTANTE: O EXMO SR JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR DA JUSTIÇA MILITAR.REPRESENTADO: O Despacho do Exm Sr Juiz-Auditor da 2ª Auditoria do Exército da 1ª CJM, de 17 de maio de 1988, que determinou o arquivamento dos autos do IPM nº 17/88, referente ao Sd Ex JOÃO LUIZ SOARES.- POR UNANIMIDADE DE VOTOS, o Tribunal conheceu da Representação do Exmº Sr Juiz-Auditor Corregedor da Justiça Militar e deferiu a Correição Parcial para cassar o despacho de arquivamento do Processo, determinando a remessa dos autos à Procuradoria-Geral da Justiça Militar para os devidos fins.

RECURSO CRIMINAL

5. 823-6- Rio Grande do Sul. Relator Ministro Jorge Frederico Machado de Sant'Anna. RECORRENTE: O EXMO SR JUIZ-AUDITOR DA 2ª AUDITORIA DA 3ª CJM, de ofício.RECORRIDO: O Despacho do Exmº Sr Juiz-Auditor da 2ª Auditoria da 3ª CJM, de 18 de maio de 1988, que declarou a extinção da punibilidade e conseqüentemente a reabilitação do 2º Sgt Ex ANAURELINO VICENTE DE FIGUEIREDO. Advª Drª Benedita Marina da Silva.- POR UNANIMIDADE DE VOTOS, o Tribunal decidiu negar provimento ao recurso, de ofício, para manter o despacho recorrido.

O Tribunal, acolhendo, por unanimidade de votos, proposta apresentada pelo Ministro-Presidente, realizará, no próximo dia 16 do mês em curso, a Sessão Solene de despedida em homenagem ao Ministro General-de-Exército SÉRGIO DE ARY PIRES. O Ministro ALZIR BENJAMIN CHALOUB saudará o homenageado em nome do Tribunal, falando, em seguida, o Procurador-Geral da Justiça Militar , Dr EDUARDO PIRES GONÇALVES, o Presidente da OAB/DF, Dr HAURI SERRALVO, e o homenageado, Ministro SÉRGIO DE ARY PIRES.

Ministro-Presidente comunicou.ao Plenário ter recebido o ofício DEAP/312.4, datado de 18 de julho de 1988, do Ministério das Relações Exteriores, contendo a designação do Ministro Igor Torres-Carrilho representante da Secretaria de Estado das Relações Exteriores junto ao STM, com a missão de tornar mais expeditas as comunicações entre as duas casas e de prestar toda a colaboração ao alcance do Itamaraty, em sua esfera de competência.

O Tribunal, apreciando a matéria contida no Expediente Administrativo na 34/88, homologou, à unanimidade de votos, o despacho exarado pelo Ministro Presidente que autorizou a alteração da data de realização da 3ª Correição Ordinária de 1988, nas Auditorias da 10ª, 7ª e 6ª CJM, prevista para o período de 15 a 27 de agosto do ano em curso para 08 a 20 deste mesmo mês.

A Sessão foi encerrada às 17:05 horas, com os seguintes processos em mesa:

Rec Crim 5.824-4 (RP) Aud 8ª -IPM 09/88

Apelação 45.273-9 (JS/RP) 2ª/1ª Proc 506/88-0 Advª Drª Samaritana S. Correia

Rec Crim 5.825-2 (PC) Aud 8ª proc 10/88-0