ATA DA 61a. SESSÃO DE 27 DE JULHO DE 1945.

PRESIDÊNCIA DO SR.MINISTRO GEN.F.J.DA SILVA JUNIOR.

PROCURADOR GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, INTERINO, O SNR. DR. FERNANDO MOREIRA GUIMARÃES.

SUB-SECRETARIO: O SR.DR.PLINIO MATTOS DE MAGALHÃES.

Compareceram os snr. Ministros Drs. Bulcão Vianna, Cardoso de Castro e Pacheco de Oliveira, Gen. Manoel Rabello, Almte. Azevedo Milanez, Brigadeiros do Ar Amilcar V. Pederneiras e Heitor Várady, e Gen. Edgar Facó.

Deixou de comparecer, com causa justificada, o Exmo. Sr.Ministro Almte. Alvaro de Vasconcellos.

Ás treze horas, havendo número legal, foi aberta a sessão.

Lida e sem debate, foi aprovada a ata da sessão anterior.

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Apelações julgadas na sessão secreta de 25 do corrente:

N.12.486 - S.Paulo. Rel. o sr. Ministro Almte. Azevedo Milanez. Rev. o sr. Ministro Brig. Heitor Várady. Apelante - A Prom. da 1a. Aud. da 2a. R.M. Apelado - Paulo Dias, sold. do 5º G.A.C. e Fort. de Itaipú, absolvido do crime previsto no art. 159 do C.P.M.- Negou-se provimento, unanimemente.

N.12.777 - Paraná. Rel. o sr. Ministro Gal. Manoel Rabello. Rev. o sr. Ministro Gal. Edgar Facó. Apelante - A Prom. da Aud. da 5a.R.M. Apelado - Paulo da Silva Pontes, insubmisso, absolvido do crime previsto no art. 159 do C.P.M. - Preliminarmente o Tribunal, resolveu anular o processo, sem, porém, mandar renova-lo, unanimemente.

N.12.880 - S.Paulo. Rel. o sr. Ministro Brig. Amilcar Pederneiras. Rev. o sr. Ministro Gen. Manoel Rabello. Apelante - A Prom. da 1a. Aud. da 2a. R.M. Apelado - João de Oliveira, sold. do 6º B.C., absolvido do crime previsto no art. 298 do C.P.M.- Negou-se provimento,unanimemente.

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A seguir, foram relatados e julgados os seguintes processos:

N.11.198 - C.Federal. Rel. o sr. Ministro Gen. Manoel Rabello. Rev. o sr. Ministro Gen. Edgar Facó. Apelantes - A Prom. da 2a. Aud. da 1a. R.M. e Anthenogenes de Almeida, sold. do extinto 2º B.C., condenado como incurso no gráu minimo do art. 117 do C.P.M., á pena de 6 mêses de prisão. Apelados O C.J. do 1º R.C.D., e Anthenogenes de Almeida, sold. do extinto 2º B.C.- Negou-se provimento, unanimemente.

N.12.522 - C.Federal. Rel. o sr. Ministro Almte. Azevedo Milanez. Requerente - José Pereira Nunes, sold. do Regto. Andrade Neves, condenado a 24 mêses de prisão, como incurso no art. 298, do C.P.M., por acórdão deste Tribunal de 21 de maio de 1945, pedindo que lhe seja aplicado o disposto no art. 2º, § unico, do D.Lei n.6227, de 24 de janeiro de 1944. - O Tribunal resolveu converter o julgamento em diligencia, unanimemente.

N.12.793 - R.G.do Norte. Rel. o sr. Ministro Gal. Manoel Rabello. Rev. o sr. Ministro Brig. Heitor Várady. Apelante - Antonio Francisco da Silva, sold. do 16º R.I., condenado como incurso no gráu minimo do art. 298 do C.P.M., á pena de 9 mêses de prisão. Apelado - O C.J. do 16º R.I.- Negou-se provimento, unanimemente.

N.12.873 - C.Federal. Rel. o sr. Ministro Dr. Pacheco de Oliveira. Rev. o sr. Ministro Dr. Bulcão Vianna. Apelante - Belmiro de Oliveira, 1º motorista do Iate “Sumaré^”, condenado a 1 ano e 4 mêses de prisão, gráu minimo do art. 94 do C.P.M., combinado com o art. 59 do D.L. n.4.766, de 1942.- Apelado - O C.J. da 2a. Aud. da Marinha.- O Tribunal resolveu preliminarmente : a)- julgar competente o fôro militar, contra os votos dos srs. Ministros Almte. Azevedo Milanez, Brig. Amilcar Pederneiras e Dr. Pacheco de Oliveira: b)- Julgar válido o processo, contra o voto do sr. Ministro Gen. Edgar Facó; e De-meritis - dar provimento á apelação para, reformando a sentença apelada, absolver o apelante, contra os votos dos srs. Ministros Dr. Bulcão Vianna, Gen. Manoel Rabello e Brig. Heitor Várady, que o condenavam a 1 ano de prisão, excluido o terço de guerra. Impedido o sr. Ministro Dr. Cardoso de Castro. Usaram da palavra o advogado Dr. Jorge D. Fonteneli e o sr. Dr. Procurador Geral, interino.

N.12.641 - M.Grosso. Rel. o sr. Ministro Dr. Bulcão Vianna. Rev. o sr. Ministro Dr. Pacheco de Oliveira. Apelantes - A Promotoria da Aud. da 3a. R.M. e Bonifacio Selada, sold. do Regto. Antonio João, condenado como incurso no gráu sub-máximo do art. 152, § 2º c/c o art. 151 do C.P.M. antigo ( 3 anos e 3 mêses qto. ao primeiro dispositivo e 1 ano e 7 mêses qto. ao segundo), com aumento da terça parte, como determina o art. 59 do D.L. 4766, de 1/10/42, num total de 6 anos e 4 mêses de prisão com trabalho, e em face do disposto no art. 15 do C.P.M. vigente. Apelados - O C.J. da Aud. da 9a. R.M. e Bonifacio Selada, sold. do Reto. "Antonio João" (10º R.C.I.) O Tribunal resolveu negar provimento á apelação do reu, que pede a sua condenação nas penas do crime culposo e dar, em parte, provimento á da Promotoria para condena-lo a 8 anos de reclusão, computado o terço do art. 314, como opina o sr. dr. Procurador Geral interino. O sr. Ministro Dr. Pacheco de Oliveira, não aplicava ao acusado o aumento do terço a que se refere o art. 59 do D.Lei nº 4766.

N.12.979 - C.Federal. Rel. o sr. Ministro Dr. Bulcão Vianna. Rev. o sr. Ministro Dr. Pacheco de Oliveira. Apelante - Bertholdo Gonçalves, sold. do Btl. V. Cabrita, condenado a 3 mêses de detenção, gráu minimo do art. 182, preâmbulo, c/c o art. 314 do C.P.M. Apelado - O C.J. da 1a. R.M.- Negou-se provimento, unanimemente.

N.13.019 - C.Federal. Rel. o sr. Ministro Dr. Bulcão Vianna.Rev. o sr.Ministro Dr. Pacheco de Oliveira. Apelante -Henrique Pinto Coelho, sold. do 1º G.A.C., condenado a 1 ano e 4 mêses de prisão, ex-vi do art. 181 § 3º c/c o art. 314 do C.P.M. Apelado - O C.J. da 3a. Aud. da 1a. R.M.- Negou-se provimento, unanimemente.

N.12.563 - Bahia. Rel. o sr. Ministro Dr. Pacheco de Oliveira.Rev. o sr. Ministro Dr. Bulcão Vianna. Apelante - A Prom.da Aud. da 6a. R.M. Apelado - Antonio Aloisio Roriz, cabo do 28º B.C., absolvido dos crimes previstos nos arts. 154 e unico do 155 do C.P.M.- Julgamento em sessão secreta.

N.12.491 - Paraná. Rel. o sr. Ministro Dr. Pacheco de Oliveira. Rev. o sr. Ministro Dr. Cardoso de Castro. Apelantes - A Prom. da Aud. da 5a. R.M., Emilio Ribas, sold. do III/20º R.I., condenado a 6 mêses de detenção, como incurso nos arts. 211 e 314 do C.P.M., Emilio Huber, sold. do 20º R.I., condenado a 8 mêses de detenção, como incurso nos arts. 211 e 314 do C.P.M.; e Edgar Spicker, sold. do 20º R.I., condenado a 6 mêses de detenção, como incurso nos arts. 211 e 314 do C.P.M. Apelados - O C.J. da Aud. da 5a. R.M. e os solds. Emilio Ribas, Emilio Huber e Edgar Spicker, do III/20 R.I. - O Tribunal resolveu dar provimento á apelação dos reus para reformando a sentença apelada, absolve-los da acusação que lhes foi intentada, unanimemente.

N. 13.028 - C.Federal. Rel. o sr. Ex.Ministro Dr. Pacheco de Oliveira. Rev.o sr. Ministro Dr. Cardoso de Castro. Apelante - Ary Silveira de Souza, 3º sgt. do 2º R.I., condenado a 20 mêses de reclusão, ex-vi do art. 225, c/c o art. 14 do C.P.M. Apelado - O C.J. da 1a. Aud. da 1a. R.M.- O Tribunal resolveu negar provimento á apelação, contra o voto do sr. Ministro Dr. Pacheco de Oliveira, que condenava o acusado á pena de 3 mêses, ex-vi do art. 139 do C.P.M., excluido do terço de guerra.

N.12.798 - C.Federal. Rel. o sr. Ministro Gal. Manoel Rabello. Rev. o sr. Ministro Gal. Edgar Facó. Apelante - Nelson José Vicente, res. convocado, condenado a 2 anos, 6 mêses e 1 dia, como incurso no art. 16 do D.L.4766, c/c o art. 298 do C.P.M. Apelado - O C.J. do Regto. Floriano (1º R.A.M).- O Tribunal resolveu condenar o reu á pena de 15 mêses de prisão, ex-vi do art. 298 do C.P.M., unanimemente.

N.12.871 - M.Grosso. Rel. o sr. Ministro Brig. Heitor Várady. Rev. o sr. Ministro Gen. Manoel Rabello. Apelante - José Alves da Cunha, sold. do 10º R.C.I., condenado ás penas do gráu minimo do art. 159 do C.P.M. Apelado: O C.J. do Regimento Antonio João. - O Tribunal resolveu dar provimento á apelação para absolver o apelante, unanimemente.

N.12.895 - C.Federal. Rel. o sr. Ministro Almte. Azevedo Milanez- Rev. o sr. Ministro Brig. Amilcar Pederneiras. Apelante - Adhemar Modesto da Silva, insubmisso, condenado a 5 mêses e 10 dias, como incurso no art. 159 do C.P.M. (Gráu minimo) Apelado - O C.J. do 2º Grupo de Art. de Costa e Fort. de São João.- O Tribunal resolveu dar provimento á apelação para, reformando a sentença apelada, absolver o apelante, unanimemente.

N.12.913 - Paraná. Rel. o sr. Ministro Brig. Heitor Várady. Rev.o sr. Ministro Gen. Manoel Rabello. Apelante - Aristides Rogenski, sold. do 15º B.C., condenado a 15 mêses de prisão, gráu médio do art. 163 do C.P.M. Apelado - O C.J. do III/1º R.A.Mx.- O Tribunal resolveu condenar o reu á pena de 9 mêses de prisão, ex-vi do art. 298 do C.P.M., unanimemente.

N.12.943 E.Rio de Janeiro. Rel. o sr. Ministro Gen. Edgar Facó. Rev. o sr. Ministro Gen. Manoel Rabello. Apelante - Osiris Coutinho, sold. do 13º G.M.A.C., condenado ás penas do gráu minimo do art. 159 do C.P.M. Apelado - O C.J. de 13º G.M.A.C. - O Tribunal resolveu dar provimento á apelação para absolver o apelante, unanimemente.

N.12.987 - Estado do Rio. Rel. o sr. Ministro Gen. Edgar Facó. Rev. o sr. Ministro Almte. Azevedo Milanez. Apelante - Alvaro Leão Ferreira sold. do Reg. Sampaio, condenado a 9 mêses de prisão, ex-vi do art. 163, c/c o art. 298 do C.P.M. Apelado - O C.J. do 3º Reg. de Infantaria.- Negou-se provimento, unanimemente.

N.12.958 - C.Federal. Rel. o sr. Ministro Brig. Heitor Várady. Rev. o sr. Ministro Almte. Azevedo Milanez. Apelante - Deomédio Dutra de Oliveira, sold. do Reg. Andrade Neves, condenado a 1 ano e 3 mêses de prisão, gráu médio do art. 163 do C.P.M. Apelado - O C.J. do Reg. Andrade Neves.- O Tribunal resolveu dar provimento á apelação para absolver o acusado, unanimemente.

N.12.926 - S.Paulo. Rel. o sr. Ministro Almte. Azevedo Milanez. Rev. o sr. Ministro Gen. Manoel Rabello. Apelante - José Antonio Torres, sold. do 4º B.C., condenado ás penas do gráu minimo do art. 163 c/c o 298 do C.P.M. Apelado - O C.J. do 4º B.C.- O Tribunal resolveu dar provimento á apelação para absolver o acusado, unanimemente.

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MEDALHA MILITAR

O Tribunal julgou, por unanimidade, merecerem a Medalha Militar os seguintes oficiais e praças: EXERCITO - Relator o Sr. Ministro Gen. Manoel Rabello - MEDALHA DE PRATA - Ten. Cel.Cav. Carlos Flores Paiva Chaves. MEDALHA DE BRONZE - Cap.I.E. Anibal Rey Novais. Relator o Sr. Ministro Gen. Edgar Facó - MEDALHA DE PRATA Maj.Artl. Cid Maciel Monteiro de Oliveira. Cap.Artl. Americo Ferreira da Silva. Relator o Sr. Ministro Almte.Azevedo Milanez - MEDALHA DE BRONZE - Cap.Inf. Fritz de Azevedo Manso. Sub-Ten. Cav. Benito Borges dos Santos. Relator o Sr. Ministro Brigº Heitor Várady - MEDALHA DE BRONZE - 1º sgt. Inf. Aperlino Loureiro. 1º sgt. Cav. Pedro Madureira Leão. Relator o Sr. Ministro Almte. Azevedo Milanez - MEDALHA DE PRATA - Ten.Cel. Med. Arlindo Ramos Brandão. AERONAUTICA - Relator o Sr. Ministro Gen. Edgar Facó - MEDALHA DE OURO - Sub-Of. Agenor Goes.

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Acham-se em mesa os seguintes processos: recursos criminais ns. 2973 - 2974 - 2975; apelações ns. 11.570 - 12.473 - 12.539 -12.823 - 12.828 - 12.838 - 12.843 - 12.855 - 12.848 - 12.861 - 12.876 - 12.887 - 12.894 - 12.935 - 12.938 - 12.948 - 12.968 -12.980 - 12.992 - 13.000 - 13.005 - 13.023; revisão criminal n. 310.

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Foi, a seguir, encerrada a sessão.