SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
ATA DA 24ª SESSÃO, EM 24 DE ABRIL DE 1981 - SEXTA-FEIRA
PRESIDÊNCIA DO MINISTRO DR RUY DE LIMA PESSOA, VICE-PRESIDENTE
PROCURADOR GERAL DA JUSTIÇA MILITAR:DR MILTON MENEZES DA COSTA FILHO
SECRETÁRIO DO TRIBUNAL PLENO:DR CLÁUDIO ROSIÈRE
Compareceram os Ministros Jacy Guimarães Pinheiro, Hélio Ramos de Azevedo Leite, Reynaldo Mello de Almeida, Deoclécio Lima de Siqueira, Gualter Godinho, Julio de Sá Bierrenbach, Carlos Alberto Cabral Ribeiro, Dilermando Gomes Monteiro, José Fragomeni e Jorge Alberto Romeiro.
Não compareceram os Ministros Octávio José Sampaio Fernandes e Antonio Geraldo Peixoto.
Às 13.30 horas, havendo número legal, foi aberta a Sessão.
Lida e sem debate, foi aprovada a Ata da sessão anterior.
Foram, a seguir, relatados e julgados os seguintes processos:
HABEAS CORPUS
32.011-3-Rio de Janeiro. Relator Ministro José Fragomeni. Paciente: ALFREDO PEDRO JORGE, 1º Sgt. Aer., denunciado perante a 2ª Auditoria da Aeronáutica da 1ª CJM, como incurso no art 251 c/c o art 53 do CPM, pede a concessão da ordem para ser excluído da ação penal. Impetrante: Dr Antonio Carlos de Mattos. POR UNANIMIDADE, o Tribunal denegou a Ordem. O Ministro JULIO DE SÁ BIERRENBACH lamentou o período em que o HC permaneceu na Diretoria Judiciária após retornar da Procuradoria-Geral.
APELAÇÃO
42.663-0-Rio de Janeiro. Relator Ministro Deoclécio Lima de Siqueira. Revisor Ministro Ruy de Lima Pessoa. APELANTE: JACY DE OLIVEIRA PIRES. Sd.Ex., condenado a cinco meses e dez dias de prisão, incurso no artigo 187, c/c o art 189, inciso I, tudo do CPM. APELADA: A Sentença do Conselho de Justiça do Batalhão de Comando e Serviços da Academia Militar das Agulhas Negras, de 30 de outubro de 1980. Adv Dr Juarez Tavares. -POR UNANIMIDADE, o Tribunal deu provimento em parte ao apelo da Defesa para reduzir a pena para quatro meses e dez dias de detenção (PRESIDÊNCIA DO MINISTRO JACY GUIMARÃES PINHEIRO).
RECURSO CRIMINAL
5.436-2-Brasília-DF. Relator Ministro Gualter Godinho. RECORRENTE: O Ministério Público Militar junto a Auditoria da 11ª CJM. RECORRIDO: O Despacho do Exmo Sr Dr Juiz-Auditor da Auditoria da 11ª CJM, de 19 de dezembro de 1980, que rejeitou o pedido de aditamento da denúncia formulado pelo MPM contra o Sgt PM/DF BAILLON DIAS TELES e os Sds PM/DF RAIMUNDO BATISTA e MARCOS LIMA BASTOS, como incursos, o primeiro, nos arts 169 c/c o art 222 e os demais nos arts 222 § 1º, c/c o art 53, tudo do CPM. POR UNANIMIDADE, o Tribunal negou provimento ao Recurso, para aplicar-se o que dispõe o art. 106 do CPPM, letra c, com a separação dos processos através de extração de peças.
Correição Parcial 1.219-3 - Aditamento.
Na decisão do julgamento da CP 1.219-3, constante da Ata da 117ª Sessão, em 19.12.80, foram votos vencidos os Srs Ministros Jorge Alberto Romeiro, Antonio Geraldo Peixoto e Deoclécio Lima de Siqueira.
Na parte destinada ao Expediente, o MINISTRO JORGE ALBERTO ROMEIRO participou ao Ministro Vice-Presidente, no exercício da Presidência, que não comparecerá às Sessões de 27 e 29 do corrente, por ter sido convidado a participar da Banca de Concurso no Rio de Janeiro.
O MINISTRO HÉLIO LEITE solicitou a atenção de seus pares e da Comissão do Regimento Interno, para o art 46 do mesmo, a fim de, se for o caso, ser o mesmo alterado.
O MINISTRO HÉLIO LEITE teceu, durante a Sessão, considerações sobre o prazo que decorre entre a publicação e o julgamento dos processos.
O Tribunal, apreciando o Expediente Administrativo nº 014/81, apresentado pelo Sr Ministro Presidente, por unanimidade, concedeu ao Exmo Sr Dr HELMO DE AZEVEDO SUSSEKIND, Juiz-Auditor da 2a. Auditoria do Exército da lª CJM, 6 (seis) meses de licença especial, relativa ao decênio 1958/1968, no período de 24 do corrente mês ao dia 24 de outubro do ano em curso.
A Sessão foi encerrada às 15.00 horas, com os seguintes processos: a) em pauta:
Apelação 42.879-8(RP/SF)-Aud/8a. proc. 05/80-1-Advs Raphel Celda Lucas Filho, Adherbal A. Meira Matos e Marisa Machado da Silva Lima Capucho
Apelação 42.929-0(SF/JR)-2a/Mar. proc. 40/80-9-Adv Nelio Roberto Seidl Machado
Apelação 42.924-9(AP/JP)-Aud/12ª proc. 502/81-5-Adv Benedito de Jesus Pereira Tavares
Rev. Crim. 1.187-7(JR/AP)-1ª/2ª proc. 835/73-1-Adv José Luiz Clerot
Conselho de Justificação 82-9(JF)-Min.Ex.-Adv Lino Machado Fº (com julgamento marcado para o dia 27.4)
Apelação 42.783-0(JR/SF)-2a./2a. proc. 06/80-6-Adv Dr Fahad Estefan
Apelação 42.815-1(JR/SF)-Aud/5a. proc. 12/80-3-Adv Dr Mariano Taglianetti.
Apelação 42.902-6(RP/SF)-3a./3a. proc. 16/80-4-Adv Enio João Ravanello Rossato e W. Jobim Neto.
Apelação 42.936-2(DM/JR)-1a/Mar. proc. 47/80-5-Adv João Pedro de Saboia B. de Mello Filho
Apelação 42.897-8(JSB/GG)-Aud/5a. proc. 501/81-2-Adv Mariano Taglianetti
Apelação 42.895-0(RP/JSB)-Aud/8a. proc. 06/80-8-Adv João Francisco de Lima Filho.
b) em mesa, aguardando publicação.
Apelação 42.873-7(GG/DM)-Aud/4a.proc.13/80-Advs Idibal Piveta e José Machado de Souza
Apelação 42.811-9(JR/CA)-1a./2a. proc. 1.408/80-2-Advs Drs Hercules Goes e Gaspar Serpa
Apelação 42.901-8(JP/HL)-Aud/7a. proc. 206/80-9-Adv Francisco Bione G. Duarte
Apelação 42.800-3(JR/SF)-Aud/11ª. proc. 423/80-3-Advs Drs J. J Safe Carneiro e Elizabeth D.Martins Souto
Apelação 42.721-0(JR/AP)-Aud/4a. proc. 10/80-2-Adva Tania S. Nascimento
Q.Adm. 192-9-(GG)
C.Parcial 1.226-6(JP)-1a/Aer. proc. 11/73-4
C.Parcial 1.221-7(JR)-Aud/11ª. IPM 1.121/80-0
Embargos 42.543-1(RP/HL)-Aud/11ª.proc. 391/79-0-Adv Lino Machado Fº (com julgamento marcado para o dia 29.4)
Apelação 42.905-0(JP/JSB)-Aud/12ª proc. 31/80-4-Adva Herminia Celia R. P. da Silva
Apelação 42.927-1(JP/DM)-1a/3a. proc, 09/80-1-Advs Drs Lucia Heleno de B. Queruz e Rovilio A. Breda
Apelação 42.946-0(JSB/RP)-1a/Mar.proc.32/80-3-Adv João Pedro de Saboia Bandeira de Mello Filho
Apelação 42.823-2(JR/HL)-3a./Ex .proc.5/80-9-Adv Maria Aparecida F. da Silva
Apelação 42.962-0(JP/JSB)-Aud/11ª proc.441/80-1.-Adva Elizabeth Diniz Martins Souto