SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR

ATA DA 58ª SESSÃO, EM 13 DE AGOSTO DE 1982 - SEXTA-FEIRA

PRESIDÊNCIA DO MINISTRO TENENTE BRIGADEIRO DO AR FABER CINTRA

PROCURADOR GERAL DA JUSTIÇA MILITAR: DR MILTON MENEZES DA COSTA FILHO

SECRETÁRIO DO TRIBUNAL PLENO: DR CLÁUDIO ROSIERE

Compareceram as Ministros Jacy Guimarães Pinheiro, Reynaldo Mello de Almeida, Deoclécio Lima de Siqueira, Ruy de Lima Pessoa, Julio de Sá Bierrenhach, Carlos Alberto Cabral Ribeiro, Dilermando Gomes Monteiro, Antonio Geraldo Peixoto, José Fragomeni, Jorge Alberto Romeiro, Antonio Carlos de Seixas Telles e Roberto Andersen Cavalcanti.

Não compareceu o Ministro Gualter Godinho.

O Ministro Octávio José Sampaio Fernandes encontra-se licenciado.

Às 13.30 horas, havendo numero legal, foi aberta a Sessão.

Lida e sem debate, foi aprovada a Ata da Sessão anterior.

Foram, a seguir, relatados e julgados os seguintes processos:

HABEAS-CORPUS

32.097-0- Minas Gerais.- Relator Ministro Jacy Guimarães Pinheiro. PACIEMTE: ROQUE DA SILVA, 2º Sgt. PM/MG, condenado a um ano de detenção, como incurso no art 209 do CPM, por Sentença da 2ª Auditoria Judiciária Militar do Estado de Minas Gerais, pede a concessão da ordem para que lhe seja concedido o "sursis". IMPETRANTE: Dr. João S. Mansur. - POR UNANIMIDADE, o Tribunal homologou o despacho do Ministro Presidente que denegou a Ordem.

32.096-2-São Paulo. Relator Ministro Roberto Andersen Cavalcanti. PACIENTE: CONCEIÇÃO APARECIDA FORNAZARI MAGALHÃES SANTOS, civil, alegando constrangimento ilegal, pede a concessão da ordem para trancamento de inquérito instaurado pela Delegacia de Polícia de Santa Bárbara do Oeste. IMPETRANTES: Drs, Roberto Armando Ramos de Aguiar e Lecy Fátima Sutto. - POR UNANIMIDADE DE VOTOS, o Tribunal não conheceu do pedido por falta de amparo legal.

32.104-7- Brasília. DF. Relator Ministro Antonio Carlos de Seixas Telles. PACIENTE: REGINALDO LOPES DE ARAÚJO, Conscrito, pede a concessão da ordem para anular o Termo de Insubmissão. IMPETRANTE: Cel. Anysio Alves Negrão, Cmt. Batalhão da Guarda Presidencial. - POR UNANIMIDE, O Tribunal homologou a decisão do Ministro Presidente que concedeu a Ordem para anular o Termo de Insubmissão.

32.095-4- São Paulo. Relator Ministro Antonio Geraldo Peixoto. PACIENTE: ANTONIO CEZARIO DE OLIVEIRA, civil, alegando constrangimento ilegal, pede a concessão da ordem. IMPETRANTE: OLÍVIO ANTONIO DE PAULA. - POR UNANIMIDADE, o Tribunal homologou a decisão da Ministro Presidente, ad referendum do STM, que não tomou conhecimento do pedido, por ser a Justiça Militar Federal incompetente para apreciá-lo.

REVISÃO CRIMINAL

1.200-6-  São Paulo. Relator Ministro Antonio Carlos de Seixas Telles, Revisor Ministro Reynaldo Mello de Almeida. REQUERENTE: LUIZ CARLOS MACHADO, civil, solicita revisão do acórdão de 11 de dezembro de 1979, que adequou sua pena em quatro anos da reclusão, incurso no art 157, § 2º, incisos I e II c/c o art 22, parágrafo único, do CPB, com internação em casa de custódia e tratamento por prazo mínimo de três anos, de acordo com o art 92, inciso I, do citado código, - O Tribunal, POR MAIORIA DE VOTOS, rejeitou a Preliminar argüida pelo Ministro Relator, de não conhecer do Recurso, no que foi acompanhado pelo Ministro REYNALDO MELLO DE ALMEIDA. NO MÉRITO POR UNANIMIDADE, o Tribunal deu provimento ao recurso para reduzir a pena para 3 anos a 4 meses. (Usaram da palavra o Adv. Dr. Henrique Fonseca de Araújo e a Dr. Procurador Geral).

APELAÇÕES

43.423-4- Rio Grande do Sul. Relator Ministro Deoclécio Lima de Siqueira. Revisor Ministro Jacy Guimarães Pinheiro: A PELANTES: O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR junto a 2ª Auditoria da 3ª CJM, a EVERTON RODRIGUES GOULART, Sd.Ex., condenado a quatro Meses de prisão, incurso no artigo 187, c/c o art 189, inciso I, tudo do CPM. APELADA: A sentença do Conselho de Justiça do 3º Regimento de Cavalaria Mecanizado, de 05 do março de 1982. Adv. Dr. Telmo Candiota da Rosa. (NÃO TOMARAM PARTE NO JULGAMENTO OS MINISTROS REYNALDO MELLO DE ALMEIDA, JULIO DE SÁ BIERRENBACH e ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES)(PRESIDÊNCIA DO MINISTRO RUY DE LIMA PESSOA) (JULGAMENTO EM SESSÃO SECRETA).

43.282-7- Brasília. DF. Relator Ministro Roberto Anderson Cavalcanti. Revisor Ministro Jorge Alberto Romeiro, APELANTE; JOSÉ AUGUSTO FERREIRA GONÇALVES, Sd. Aer., condenado a dois meses do impedimento, incurso no art 183 e seu § 2º, alínea b, do CPM. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da Auditoria da 11ª CJM, de 13 de novembro de 1981. Adv. Dra. Elizabeth Diniz Martins Souto. - POR UNANIMIDADE, o Tribunal negou provimento ao apelo da defesa e confirmou a Sentença. (NÃO TOMARAM PARTE NO JULGAMENTO OS MINISTROS REYNALDO MELLO DE ALMEIDA, JULIO DE SÁ BIERRENBACH E ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES)(PRESIDÊNCIA DO MINISTRO RUY DE LIMA PESSOA).

No inicio da Sessão Foram apreciados alguns expedientes, que serão inseridos na próxima Ata.

A Sessão foi encerrada às 18.00 horas com os seguintes processos em mesa:

Apelação 43.275-2(JP/RMA)-1ª.Ex. proc. 20/80-5-Adv Manuel de Jesus Soares(Julgamento marcado p/dia 20.8.82)

Apelação 43.428-5(RA/RP)-2a.Mar. proc. 505/02-8-Adv A. Guarisrhi e Palma

Apelação 43.324-4(RP/CR)-2a./3a. proc. 11/81-2-Adv Telmo . C. Rosa Recurso Criminal 5.517-2(ST)-Aud/6a. IPM 02/82

Apelação 43.417-0(JB/RP)-2a./3a. proc. 587/82-6-Adv Telma Candiota da Rosa

Apelação 43.446-3(JB/RP)-2a.Mar. proc. 51l/82-2-Adv A.Guarischi e Palma

Apelação 43.426-9 (RA/RP)-2a.Mar. proc. 506/82-4-Adv A.Guarischi e Palma

b) aguardando dec. prazo:

Recurso Criminal 5.518-0(RP)-Aud/10a.

Apelação 43.451-0(JB/ST)-Aud/11a. proc. 528/82-5-Adv Elizabeth D. M. Souto

Apelação 43.368-8(RA/JP)-1a.Mar. proc. 501/02-4-Adv João Pedro S. B.de Mello Filho

Relatório de Correição 52-8(JB)-AudCor. e Aud/11a.

Apelação 43.447-l(RA/ST)-2a.Ex, proc. 509/02-8-Adva Telma Angélica Figueiredo e outro

Apelação 43.425-0(AP/ST)-Aud/11a. proc. 515/32-1-Adv Elizabeth D. M. Souto

Apelação 43.457-9(RMA/JP)-3a./3a. proc. 512/82-8-Adv W Jobim Neto

Apelação 43.429-3(RMA/JP)-Aud/11a. proc. 517/82-4-Adv Elizabeth D. M, Souto

Revisão Criminal l.201-6(JR/JF)-Aud/7a. proc. 211/88-2 Adv Luiz Wanildo de Souza Lima

c) aguardando publicação:

Apelação 43.418-8(RMA/JP)-3a./3a. proc. 507/82-4-Adv W Jobim Neto

Apelação 43.191-8(JR/RA)-Aud/11a. proc. 442/88-8-Adva Elizabeth D. M. Souto a outro

Apelação 43.341-6(RA/JR)-1a.Ex. proc. 502/82-7-Adv Manoel F.Lima

Apelação 43.310-4(JR/RA)-Aud/5a. proc. 8/81-4-Adv Amilton Padilha e Mariano Taglianetti

Apelação 43.408-9(JP/DM) 2a./3a. proc. 14/81-1-Adv Telmo C.Rosa

Embargos 42.978-0(JP/JF)-1a.Mar. proc. 15/80-6-Advs Tarcisio Ferreira Angelo e outro

Inquérito 175-0(ST)-Aud/5a.