SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
ATA DA 57ª SESSÃO, EM 16 DE SETEMBRO DE 1993 - QUINTA-FEIRA
PRESIDÊNCIA DO MINISTRO TENENTE-BRIGADEIRO-DO-AR CHERUBIM ROSA FILHO
Presentes os Ministros ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES, PAULO CÉSAR CATALDO, RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO, GEORGE BELHAM DA MOTTA, ALDO FAGUNDES, JORGE JOSÉ DE CARVALHO, LUIZ LEAL FERREIRA, EVERALDO DE OLIVEIRA REIS, ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA, WILBERTO LUIZ LIMA, EDUARDO PIRES GONÇALVES, JOSÉ DO CABO TEIXEIRA DE CARVALHO, ANTONIO JOAQUIM SOARES MOREIRA e LUIZ GUILHERME DE FREITAS COUTINHO,
Procurador-Geral da Justiça Militar, Dr MILTON MENEZES DA COSTA FILHO.
Secretário do Tribunal Pleno, Dr CARLOS AURELIANO MOTTA DE SOUZA.
Abriu-se à Sessão as 13:30 horas, sendo lida e aprovada a Ata da Sessão anterior.
Foram relatados e julgados os processos:
APELAÇÃO (FE) 47.014-1 - AM - Relator Ministro EVERALDO DE OLIVEIRA REIS. Revisor Ministro ALDO FAGUNDES. APELANTE: WANDERLEY SILVA COSTA, SD EX, CONDENADO A 04 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART 187, C/C O ART 189, INCISO I, SEGUNDA PARTE, AMBOS DO CPM. APELADA: A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 12ª CJM, DE 05 DE MAIO DE 1993. Adv Dr BENEDITO DE JESUS PEREIRA TAVARES.
POR UNANIMIDADE, FOI NEGADO PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, MANTENDO ÍNTEGRA A SENTENÇA DE 1º GRAU.
APELAÇÃO (FE) 47.023-0 - RJ - Relator Ministro WILBERTO LUIZ LIMA. Revisor Ministro ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES. APELANTE: PEDRO PAULO CORREA HONORIO, SD EX, CONDENADO A 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART 187, DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. APELADA: A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DE AERONÁUTICA DA 1ª CJM, DE 26 DE ABRIL DE 1993. Advª Drª JANETE ZDANOWSKI RICCI.
POR UNANIMIDADE, FOI NEGADO PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA, MANTENDO A CONDENAÇÃO E ALTERANDO A FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO CONDENATÓRIO PARA O ART 187 C/C OS ARTS 59 E 67 DO CPM.
APELAÇÃO (FE) 47.027-3 - RS - Relator Ministro WILBERTO LUIZ LIMA. Revisor Ministro ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA. APELANTE: LUCIANO SILVA DA SILVA, SD EX, CONDENADO A 04 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART 187, C/C 0 ART 189, INCISO I, SEGUNDA PARTE, AMBOS DO CPM, COM O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. APELADA: A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 04 DE MAIO DE 1993. Adv Dr MARCELO MARTINELLI.
POR UNANIMIDADE, FOI NEGADO PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA, MANTENDO ÍNTEGRO O DECISUM ATACADO.
APELAÇÃO (FE) 47.030-3 - DF - Relator Ministro JORGE JOSÉ DE CARVALHO. Revisor Ministro ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES. APELANTE: ROBSON CORDEIRO DOS SANTOS, SD EX, CONDENADO A 04 MESES E 20 DIAS DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART 187, C/C OS ARTS 69 E 189, INCISO I, SEGUNDA PARTE, TUDO DO CPM. APELADA: A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 25 DE ABRIL DE 1993. Adv Dr ADHEMAR MARCONDES DE MOURA.
POR MAIORIA, FOI NEGADO PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA, MANTENDO A SENTENÇA APELADA. OS MINISTROS PAULO CÉSAR CATALDO e ALDO FAGUNDES DAVAM PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DA DEFESA PARA, MANTENDO A CONDENAÇÃO, REDUZIR A PENA IMPOSTA AO SD EX ROBSON CORDEIRO DOS SANTOS PARA 4 MESES.
APELAÇÃO (FO) 46.999-0 - RJ - Relator Ministro WILBERTO LUIZ LIMA. Revisor Ministro EDUARDO PIRES GONÇALVES. APELANTE: KLEITON MACHADO SALLES, SD AER, CONDENADO A 03 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART 195, DO CPM. APELADA: A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DE AERONÁUTICA DA 1ª CJM, DE 16 DE FEVEREIRO DE 1993. Advs Drs JOSEMAR LEAL SANTANA e LOURDES MARIA CELSO DO VALLE.
NA FORMA DO ART 78 DO RI, PEDIU VISTA O MINISTRO PAULO CÉSAR CATALDO, APÓS O VOTO DO MINISTRO WILBERTO LUIZ LIMA (RELATOR) QUE, PRELIMINARMENTE, JULGAVA PREJUDICADO O PRESENTE RECURSO, DECLARANDO DE OFÍCIO, A TEOR DO ART 133 DO CPM, A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. OS MINISTROS JORGE JOSÉ DE CARVALHO, LUIZ LEAL FERREIRA, ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA, EDUARDO PIRES GONÇALVES, JOSÉ DO CABO TEIXEIRA DE CARVALHO, ANTONIO JOAQUIM SOARES MOREIRA e LUIZ GUILHERME DE FREITAS COUTINHO ACOMPANHAVAM O VOTO DO MINISTRO-RELATOR. OS MINISTROS ALDO FAGUNDES e EVERALDO DE OLIVEIRA REIS REJEITAVAM A PRELIMINAR. OS MINISTROS ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES, RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO e GEORGE BELHAM DA MOTTA PROFERIRÃO SEUS VOTOS APÓS O RETORNO DO PEDIDO DE VISTA.
HABEAS CORPUS 32.947-1 - PR - Relator Ministro ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA. PACIENTE: JORGE EDSON PEREIRA, SD EX, CONDENADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 46.521-9, COM O BENEFÍCIO DO REGIME SEMI-ABERTO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA, ALEGANDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO JUÍZO DA 5ª CJM, PEDE A CONCESSÃO DA ORDEM PARA QUE SEJA RESPEITADA A V. DECISÃO DESTE TRIBUNAL. IMPETRANTE: Dr EDGAR LEITE DOS SANTOS.
POR UNANIMIDADE, O TRIBUNAL CONHECEU DO PEDIDO E CONCEDEU A ORDEM PARA DETERMINAR AO JUIZ-AUDITOR DA 5ª CJM QUE, EM CUMPRIMENTO AO ACÓRDÃO DESTA CORTE NA APELAÇÃO DE Nº 46.521-9 (PROCESSO 21/90-0), EXPEÇA A CARTA DE GUIA, NA FORMA DO ART 594 E SEGUINTES DO CPPM.
MANDADO DE SEGURANÇA 221-9 - RJ - Relator Ministro JOSÉ DO CABO TEIXEIRA DE CARVALHO. IMPETRANTE: ANA MARIA DAVID CORTEZ, ADVOGADA-DE-OFÍCIO DA 3ª AUDITORIA DE EXÉRCITO DA 1ª CJM, IMPETRA MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA A DECISÃO DA EXMª SRª JUÍZA-AUDITORA SUBSTITUTA DO JUÍZO SUPRACITADO, QUE A DESTITUIU DE FUNCIONAR NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 04/93-4, REFERENTES AO 3ª SGT EX WALDECK AVELINO DOS SANTOS, CB EX RÓMULO GIL DA ROCHA NETO E SD EX SANDRIO FARIAS AGUIAR, NOMEANDO EM SEU LUGAR OUTRA ADVOGADA-DE-OFÍCIO. Adv: A IMPETRANTE, EM CAUSA PRÓPRIA.
PRELIMINARMENTE, POR MAIORIA, O TRIBUNAL CONHECEU DO MANDAMUS, CONTRA OS VOTOS DOS MINISTROS EVERALDO DE OLIVEIRA E REIS, WILBERTO LUIZ LIMA QUE NÃO CONHECIAM. NO MÉRITO, POR MAIORIA, FOI DEFERIDO PARCIALMENTE O PEDIDO, NO SENTIDO DE CONSIDERAR QUE O JUIZ-AUDITOR NÃO PODE DESTITUIR O DEFENSOR PÚBLICO SEM QUE HAJA MOTIVO LEGAL CITADO NOMINALMENTE EM DESPACHO FUNDAMENTADO. OS MINISTROS PAULO CÉSAR CATALDO, GEORGE BELHAM DA MOTTA, ALDO FAGUNDES, EVERALDO DE OLIVEIRA REIS e WILBERTO LUIZ LIMA DENEGAVAM O PEDIDO, SENDO QUE O MINISTRO PAULO CÉSAR CATALDO ADUZIA COMO RAZÃO DENEGATÓRIA A FALTA DOS PRESSUPOSTOS NECESSÁRIOS PARA A IMPETRAÇÃO DA MEDIDA PREVENTIVA. O MINISTRO ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES CONCEDIA A ORDEM PARA ASSEGURAR À IMPETRANTE O DIREITO DE SÓ SER DESTITUÍDA DE PROCESSO POR DECISÃO OU DESPACHO FUNDAMENTADO. O MINISTRO PAULO CÉSAR CATALDO FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO.
RECURSO CRIMINAL (FO) 6.107-5 - BA - Relator Ministro LUIZ GUILHERME DE FREITAS COUTINHO. RECORRENTE: O EXMº Sr JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 6ª CJM, DE OFÍCIO. RECORRIDA: A DECISÃO DO EXMº SR JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 6ª CJM, DE 20 DE AGOSTO DE 1993, QUE CONCEDEU REABILITAÇÃO AO SUBTEN EX ARILDO FEITOSA SANTOS. Adv Dr CÉSAR DE FARIA JUNIOR.
POR UNANIMIDADE, FOI DADO PROVIMENTO AO RECURSO, DE OFÍCIO, RESSALVADA A POSSIBILIDADE DE RENOVAÇÃO DO PEDIDO, TÃO LOGO SEJAM CUMPRIDAS AS EXIGÊNCIAS PREVISTAS NO ART 652, LETRA "A", DO CPPM.
A Sessão foi encerrada as 19:00 horas.
Processos em mesa:
1 - APELAÇÃO (FE) 47.018-4(RAB/EPG) 1.AER/1.CJM proc 506/93-8 Adv JANETE ZDANOWSKI RICCI
2 - APELAÇÃO (FE) 47.031-1(RAB/EPG) AUD/11.CJM proc 540/93-1 Adv ALEXANDRE LOBÃO ROCHA e ADHEMAR MARCONDES DE MOURA
3 - APELAÇÃO (FE) 47.037-0(LGC/AST) AUD/12.CJM proc 505/93-8 Adv JOÃO THOMAS LUCHSINGER
4 - APELAÇÃO (FE) 47.040-0(RAB/AST) 1.EX/1.CJM proc 506/93-8 Adv ELEONORA SALLES DE CAMPOS BORGES
5 - APELAÇÃO (FE) 47.058-3(GBM/AST) AUD/12.CJM proc 507/93-0 Adv JOÃO THOMAS LUCHSINGER
6 - APELAÇÃO (FE) 47.065-6(RAB/EPG) 1.EX/1.CJM proc 509/93-7 Adv CLARICE DO NASCIMENTO COSTA
7 - APELAÇÃO (FE) 47.069-9(JCT/PCC) 1.AUD/3.CJM proc 510/93-4 Adv BENEDITA MARINA DA SILVA e MARCELO MARTINELLI
8 - APELAÇÃO (FO) 46.964-8(ACN/GBM) AUD/4.CJM proc 11/91-4 Adv ANGELA MARIA AMARAL DA SILVA e JOSÉ ANTONIO ROMEIRO
9 - APELAÇÃO (FO) 47.041-7(RAB/ACN) 1.AUD/3.CJM proc 6/92-6 Adv ANTONIO JORGE DA SILVA e MARCELO MARTINELLI
10 - APELAÇÃO (FO) 47.062-0(JCT/EPG) 3.AUD/3.CJM proc 11/92-6 Adv AIRTON FERNANDES RODRIGUES e WALTER JOBIM NETO
11 - APELAÇÃO (FO) 47.070-0(RAB/EPG) AUD/11.CJM proc 5/93-9 Adv ALEXANDRE LOBÃO ROCHA e ADHEMAR MARCONDES DE MOURA
12 - CORREIÇÃO PARCIAL (FO) 1.432-5(ASF) 3.AUD/2.CJM inq 0/93
13 - CORREIÇÃO PARCIAL (FO) 1.433-3(GBM)
14 - CORREIÇÃO PARCIAL (FO) 1.434-1(LGC) inq 46.886-2
15 - EMBARGOS (FO) 46.824-6 (GBM/EPG) inq 46.824-2 Adv REINALDO SILVA COELHO
16 - EMBARGOS (FO) 46.828-9(WLL/ASF) inq 46.828-5 Adv ZENI ALVES ARNDT
17 - MANDADO DE SEGURANÇA 0.220-0(PCC) Adv OSVALDO COSTA HOMEM
18 - PETIÇÃO (FO) 439-0(EOR) inq 154-0
19 - RECURSO CRIMINAL (FO) 6.105-9(JJC) AUD/7.CJM proc 7/93-8
20 - RECURSO CRIMINAL (FO) 6.106-7(JCT) Adv JOSÉ ANTONIO ROMEIRO
ADITAMENTO:
ANTES DO INÍCIO DO JULGAMENTO, O MINISTRO-PRESIDENTE SUBMETEU AO PLENÁRIO PROPOSTA DO MINISTRO ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES, RELATOR DO ACÓRDÃO DA CORREIÇÃO PARCIAL Nº 1.426-0/SP, NO SENTIDO DE QUE FOSSE CORRIGIDO ERRO MATERIAL DA ATA DA 40ª SESSÃO (EXTRAORDINÁRIA), DE 28.06.93. APROVADA PELO PLENÁRIO, FICA A ATA DA REFERIDA SESSÃO, MODIFICADA DA SEGUINTE FORMA: ONDE SE LÊ: "...REMESSA DE CÓPIA DO ACÓRDÃO À PROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR ..."
LEIA-SE: "... REMESSA DOS AUTOS À PROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR ..."