SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
ATA DA 72ª SESSÃO, EM 04 DE NOVEMBRO DE 1993 - QUINTA-FEIRA
PRESIDÊNCIA DO MINISTRO TENENTE-BRIGADEIRO-DO-AR CHERUBIM ROSA FILHO
Presentes os Ministros ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES, PAULO CÉSAR CATALDO, GEORGE BELHAM DA MOTTA, ALDO FAGUNDES, JORGE JOSÉ DE CARVALHO, LUIZ LEAL FERREIRA, EVERALDO DE OLIVEIRA REIS, WILBERTO LUIZ LIMA, ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA, EDUARDO PIRES GONÇALVES e LUIZ GUILHERME DE FREITAS COUTINHO.
Ausentes os Ministros RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO, JOSÉ DO CABO TEIXEIRA DE CARVALHO e ANTONIO JOAQUIM SOARES MOREIRA.
Vice Procurador-Geral da Justiça Militar, Dr JOSÉ CARLOS COUTO DE CARVALHO.
Secretário do Tribunal Pleno, Dr CARLOS AURELIANO MOTTA DE SOUZA.
Abriu-se a Sessão às 13:30 horas, sendo lida e aprovada a Ata da Sessão anterior.
Foram relatados e julgados os processos:
APELAÇÃO (FE) 47.077-0 - PE - Relator Ministro JORGE JOSÉ DE CARVALHO. Revisor Ministro ALDO FAGUNDES. APELANTE: PETRONIO VERAS DE ARAÚJO, SD FN, CONDENADO A 04 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART 187, C/C O ART 189, INCISO I, IN FINE, AMBOS DO CPM. APELADA: A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 7ª CJM, DE 13 DE AGOSTO DE 1993. Adv Dr DEMERVAL HOULY LELLIS .
POR UNANIMIDADE, FOI NEGADO PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA PARA MANTER A SENTENÇA RECORRIDA.
APELAÇÃO (FO) 47.006-9 - RJ - Relator Ministro PAULO CÉSAR CATALDO. Revisor Ministro JORGE JOSÉ DE CARVALHO. APELANTE: LUIZ CLAUDIO RODRIGUES XAVIER, SD FN, CONDENADO A 02 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART 166, DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO SURSIS PELO PRAZO DE 02 ANOS. APELADA: A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DE EXÉRCITO DA 1ª CJM, DE 15 DE ABRIL DE 1993. Advª Drª ELEONORA SALLES DE CAMPOS BORGES.
POR MAIORIA, FOI DADO PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA DE 1º GRAU, ABSOLVER O SD FN LUIZ CLAUDIO RODRIGUES XAVIER, COM FULCRO NO ARTIGO 439, LETRA "b", DO CPPM. O MINISTRO LUIZ LEAL FERREIRA NEGAVA PROVIMENTO AO APELO, MANTENDO A SENTENÇA A QUO.
APELAÇÃO (FO) 47.020-4 - SP - Relator Ministro ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA. Revisor Ministro GEORGE BELHAM DA MOTTA. APELANTE: O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM. APELADA: A SENTENÇA DO CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 04 DE MAIO DE 1993, NA PARTE EM QUE NÃO ADMITIU A CONTINUIDADE DELITIVA AO 2º TEN R/2 AER ACACIO RENATO PEREIRA, PREVISTA NOS ARTS 80 E 81, § 1º, DO CPM E AINDA NA PARTE EM QUE LHE CONCEDEU O BENEFÍCIO DO SURSIS. Adv Dr REINALDO SILVA COELHO.
POR UNANIMIDADE, FOI DADO PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DO MPM PARA, REFORMANDO A SENTENÇA NA PARTE EM QUE CONCEDEU O SURSIS, CASSÁ-LO EM FACE DO QUE DISPÕE O ART 88 DO CPM E, POR MAIORIA, FOI MANTIDA A PENA IMPOSTA AO 2º TEN R/2 AER ACACIO RENATO PEREIRA CONTRA OS VOTOS DOS MINISTROS ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES e PAULO CÉSAR CATALDO QUE DAVAM PROVIMENTO AO APELO DO MPM, NA PARTE REFERENTE AO QUANTUM PARA, MANTENDO A CONDENAÇÃO, AUMENTAR A PENA IMPOSTA AO APELADO PARA 8 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART 291, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO I, DO CPM.
EMBARGOS (FO) 46.564-6 - PR - Relator Ministro JORGE JOSÉ DE CARVALHO. Revisor Ministro ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES. EMBARGANTE: O EXMº SR PROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR. EMBARGADO: O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 16 DE JUNHO DE 1992. Advs Drs JOSÉ FRANCISCO PEREIRA, EMMANUEL A.O.CARLOS, ARGEU MIRANDA MACHADO, SILVIO BATISTA, LUCILENE MACHADO CARLOS e OLIMPIO G.J.MARQUES.
POR MAIORIA, O TRIBUNAL REJEITOU OS EMBARGOS PARA MANTER ÍNTEGRO O r. ACORDÃO ATACADO, CONTRA OS VOTOS DOS MINISTROS ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES (REVISOR), LUIZ LEAL FERREIRA, EVERALDO DE OLIVEIRA REIS, WILBERTO LUIZ LIMA e EDUARDO PIRES GONÇALVES QUE ACOLHIAM OS EMBARGOS PARA, REFORMANDO O ACÓRDÃO, CONDENAR OS CIVIS SALAHEDDINE ALI EL DAYEH COMO INCURSO NO ART 312 DO CPM E ANWAR MOHAMAD MAKKI, COMO INCURSO NO ART 312 C/C O ART 53, AMBOS DO CPM, À PENA DE 1 ANO DE RECLUSÃO, CONCEDENDO A ESTE ÚLTIMO O BENEFÍCIO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA PELO PRAZO DE 2 ANOS, NOS TERMOS DO ART 606 E SEGUINTES, SOB AS CONDIÇÕES PREVISTAS NO ART 626, DEFERINDO AO JUIZ-AUDITOR EXECUTOR DA PENA A PRESIDÊNCIA DA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, NA FORMA DO ART 611, TODOS DISPOSITIVOS DO CPPM, DECLARANDO QUANTO A SALAHEDDINE ALI EL DAYEH EXTINTA A SUA PUNIBILIDADE, PELA PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL, NA FORMA DO ART 125, § 1º, C/C O ART 125, VI, E 129, TUDO DO CPM. O MINISTRO ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES (REVISOR) FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO.
A Sessão foi encerrada às 16:25 horas.
Processos em mesa:
1 - APELAÇÃO (FE) 47.091-5 (AJM/ASF) 3.AUD/3.CJM proc 508/93-6 Advs AIRTON FERNANDES RODRIGUES e WALTER JOBIM NETO
2 - APELAÇÃO (FE) 47.096-6 (GBM/ACN) 2.AUD/1.CJM proc 505/93-3 Advª ELIANE OTTONI DE LUNA FREIRE
3 - APELAÇÃO (FO) 46.954-0 (AST/GBM) 3.AUD/1.CJM proc 18/92-5 Advs LUIS HENRIQUE GIFFONI DA SILVA, CLARICE DO NASCIMENTO COSTA e ELEONORA SALLES DE CAMPOS BORGES
4 - APELAÇÃO (FO) 46.962-1(AST/AJM) 1.AUD AER 1.CJM proc 6/92-7 Advª JANETE ZDANOWSKI RICCI
5 - APELAÇÃO (FO) 46.969-9 (EPG/JJC) AUD/9.CJM proc 21/92-9 Adv ARIOSVALDO DE GOIS COSTA HOMEM
6 - APELAÇÃO (FO) 47.004-2(AJM/EPG) AUD/5.CJM proc 4/91-6 Advs EDGAR LEITE DOS SANTOS, REGINA MARIA REICHMANN, IRECE NASCIMENTO TREIN, ANNE ELISABETH NUNES DE OLIVEIRA e IONE DE SOUZA CRUZ MESQUITA
7 - APELAÇÃO (FO) 47.048-4 (JJC/ASF) AUD/7.CJM proc 13/90-3 Adv ODULIO BOTELHO MEDEIROS, HERCILIO SOBRAL CHRISPIM e KATIA CRISTINA PESSOA DA SILVA
8 - APELAÇÃO (FO) 47.080-8(WLL/AST) Advªs CLARICE DO NASCIMENTO COSTA e ELEONORA SALLES DE CAMPOS BORGES
9 - APELAÇÃO (FO) 47.094-8 (ASF/JCT) 4.AUD/1.CJM proc 5/93-7 Advª LUCIA MARIA LOBO e TERESA DA SILVA MOREIRA
10 - APELAÇÃO (FO) 47.098-0(PCC/RAB) Advª LOURDES MARIA CELSO DO VALLE
11 - CORREIÇÃO PARCIAL (FO) 1.431-7(EOR) AUD/6.CJM proc 4/93-0 Advª RONILDA NOBLAT
12 - RECURSO CRIMINAL (FO) 6.115-6(WLL) Adv ANTONIO JORGE DA SILVA