SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
ATA DA 68a SESSÃO DE JULGAMENTO, EM 02 DE DEZEMBRO DE 1999 - QUINTA-FEIRA
PRESIDÊNCIA DO MINISTRO Ten-Brig-do-Ar CARLOS DE ALMEIDA BAPTISTA
Presentes os Ministros Aldo da Silva Fagundes, Antonio Carlos de Nogueira, Carlos Eduardo Cezar de Andrade, Olympio Pereira da Silva Junior, José Sampaio Maia, José Julio Pedrosa, Sérgio Xavier Ferolla, Domingos Alfredo Silva, João Felippe Sampaio de Lacerda Junior, Germano Arnoldi Pedrozo, José Enaldo Rodrigues de Siqueira, Carlos Alberto Marques Soares e José Luiz Lopes da Silva.
Presente o Vice Procurador-Geral da Justiça Militar, Dr Péricles Aurélio Lima de Queiroz, no impedimento do titular.
Presente o Secretário do Tribunal Pleno, Allan Denizart Nogueira Coêlho.
A Sessão foi aberta às 13:30 horas, sendo lida e aprovada a Ata da Sessão anterior.
JULGAMENTOS
HABEAS- CORPUS 33.481- 5 - PE - Relator Ministro JOSÉ ENALDO RODRIGUES DE SIQUEIRA. PACIENTE: RAIMUNDO DE SOUZA BERNARDES, 3o Sgt Ex (R/R), alegando constrangimento ilegal por parte do Conselho Permanente de Justiça da Auditoria da 7a CJM, impetra ordem de habeas-corpus e pede o trancamento da ação penal contra o paciente, em curso naquele Juízo. IMPETRANTE: Dr Airton Fernandes Rodrigues.
O Tribunal, por unanimidade, rejeitou a preliminar suscitada pela Procuradoria- Geral da Justiça Militar, conhecendo do pedido e denegando a ordem, por falta de amparo legal. O Ministro OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR não participou do julgamento.
MANDADO DE SEGURANÇA 546-3 - CE - Relator Ministro JOSÉ ENALDO RODRIGUES DE SIQUEIRA. IMPETRANTE: O Procurador da Justiça Militar junto à Auditoria da 10a CJM, impetra mandado de segurança, contra a decisão exarada pela Exmª Srª Juíza-Auditora Substituta Drª Eleonora Salles de Campos Borges, da citada Auditoria, que deferiu pedido de liberdade provisória nos Autos de Prisão em Flagrante n° 19/99, em favor do indiciado Sd Ex ANTONIO GIOVANI COSTA ALVES, e pede a concessão da ordem para anular a decisão atacada, retornando o indiciado ao status quo ante, mantendo-se sua custódia cautelar até ulterior decisão do conselho.
O Tribunal, por maioria, preliminarmente, não conheceu do mandado de segurança. O Ministro JOSÉ LUIZ LOPES DA SILVA conhecia do mandado de segurança e fará declaração de voto. O Ministro OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR não participou do julgamento.
MANDADO DE SEGURANÇA 545-5 - DF - Relator Ministro JOSÉ ENALDO RODRIGUES DE SIQUEIRA. IMPETRANTES: ALLAN DENIZART NOGUEIRA COÊLHO, CRISTIANE AURORA ALEXANDRE COÊLHO, RENATA LIMA DA SILVA GONÇALVES, JOSÉ LUIZ SOARES REALI, WILMA GOMES LIBERAL, RAIMUNDO AUGUSTO SOUSA PINTO, ZOLENICE LINO JORDÃO, JOSÉ ANTONIO CORREIA DE ALMEIDA NETO, CECIN PINHEIRO TANNURE, ANTONIO RODRIGUES DE MIRANDA, MARIA DAS GRAÇAS CARVALHO MARQUES, MARIA DAS MERCEDES MILHOMEM REZENDE, DINAMAR CRISTINA PEREIRA ROCHA, JOSÉ HERBERT DE REZENDE FILHO, CRISTIAN THURM, ALDA MARIA SOARES GUIMARÃES, ISABEL CRISTINA CARVALHO AVELINO DE CASTRO, GISELLE MOREIRA CABRAL FIGUEIREDO DE OLIVEIRA, LUZIMAR DIAS CARVALHO, GLÓRIA APARECIDA ALVES DE MENEZES, WALTONIA SOUZA LINHARES FERRO, EDGAR JOSÉ DA SILVA, MOZART ARRUDA CAVALCANTI, ARMANDO SOBRAL JUNIOR, ANA CRISTINA PIMENTEL CARNEIRO, GEOVANE FURQUIM MENDONÇA e IZAIAS GONÇALO DA SILVA, todos servidores ativos da Justiça Militar e investidos em funções de confiança, impetram mandado de segurança, com pedido de liminar, contra ato do Exmº Sr Ministro-Presidente que "dispõe sobre a contribuição para o custeio da previdência social dos servidores ativos, inativos e pensionistas da Justiça Militar da União", e pedem a concessão da ordem para que a autoridade impetrada suspenda o desconto da contribuição social em relação aos impetrantes sobre o valor percebido em razão do exercício de função comissionada, em face da Lei n° 9.783/99. Advª Drª Ronise Cláudia Fonseca.
Na forma do Art 78 do RISTM, pediu vista o Ministro OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, após o voto do Ministro JOSÉ ENALDO RODRIGUES DE SIQUEIRA (Relator) que acolhia preliminar suscitada pela Procuradoria- Geral da Justiça Militar, declarando a incompetência da Justiça Militar para apreciar o mandado de segurança, determinando, em conseqüência, a remessa do feito à Justiça Federal de 1ª Instância, Seção Judiciária do DF. Os Ministros GERMANO ARNOLDI PEDROZO, CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES e JOSÉ LUIZ LOPES DA SILVA acompanhavam o Relator. Os Ministros DOMINGOS ALFREDO SILVA e JOÃO FELIPPE SAMPAIO DE LACERDA JUNIOR acolhiam a preliminar argüida, declarando a incompetência da Justiça Militar para apreciar o feito. O Ministro CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE não conhecia do mandamus por indicação errônea da autoridade coatora. O Ministro SÉRGIO XAVIER FEROLLA rejeitava a preliminar suscitada. Os Ministros ALDO FAGUNDES, JOSÉ SAMPAIO MAIA e JOSÉ JULIO PEDROSA aguardam o retorno de vista. Presidência do Ministro ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA, Vice- Presidente, no impedimento do Ministro-Presidente. Secretário do Tribunal Pleno ad hoc, no impedimento do Secretário do Tribunal Pleno e de sua Substituta, Jairo Teixeira Leite.
MANDADO DE SEGURANÇA 541-2 - DF - Relator Ministro SÉRGIO XAVIER FEROLLA. IMPETRANTE: O Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário e do Ministério Público da União no Distrito Federal - SINDJUS/DF - impetra mandado de segurança, com pedido de liminar, contra ato do Exmº Sr Ministro-Presidente que não procedeu a revisão dos salários que deveria ter ocorrido em 04.06.99, à luz da Emenda Constitucional n° 19, de 04.06.98, pede a concessão da ordem inaudita altera pars, para determinar à autoridade coatora que faça a revisão remuneratória dos filiados ao impetrante, conforme o Art 3o da citada Emenda Constitucional, verificando percentual e implantando-o de imediato nos proventos dos filiados. Adv Dr José Augusto Pinto da Cunha Lyra.
O Tribunal, por unanimidade, preliminarmente, não conheceu do mandado de segurança, por falta de requisito de admissibilidade. Presidência do Ministro ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA, Vice-Presidente, no impedimento do Ministro-Presidente.
DESAFORAMENTO 380- 0 - AM - Relator Ministro JOSÉ ENALDO RODRIGUES DE SIQUEIRA. REQUERENTE: A Defensoria Pública da União junto à Auditoria da 12a CJM, com fundamento no Art 109, letra "a" do CPPM, requer o desaforamento do Processo n° 22/99-6, em que figura como acusado o Subten Ex (R/l) ANTONIO VINOR DANIEL. Adv Dr Benedito de Jesus Pereira Tavares.
Na forma do Art 78 do RISTM, pediu vista o Ministro JOSÉ JULIO PEDROSA, após o voto do Ministro JOSÉ ENALDO RODRIGUES DE SIQUEIRA (Relator) que deferia o pedido para, com fulcro no Art 109, alínea "a" do CPPM, desaforar o Processo n° 22/99-6, em que figura como acusado o Subten Ex R/l ANTONIO VINOR DANIEL, para a Auditoria da 5a CJM. Os Ministros ALDO FAGUNDES, ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA, JOSÉ SAMPAIO MAIA, SÉRGIO XAVIER FEROLLA, DOMINGOS ALFREDO SILVA, JOÃO FELIPPE SAMPAIO DE LACERDA JUNIOR, GERMANO ARNOLDI PEDROZO, CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES e JOSÉ LUIZ LOPES DA SILVA acompanhavam o Relator. O Ministro OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR indeferia o pedido de desaforamento. O Ministro CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE aguarda o retorno de vista.
CORREIÇÃO PARCIAL (FO) 1.643-3 - DF - Relator Ministro OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR. REQUERENTE: O Exmº Sr Juiz-Auditor Corregedor da Justiça Militar da União. REQUERIDA: A Decisão do Exm° Sr Juiz- Auditor da 1ª Auditoria da 1ª CJM, de 29.07.99, que determinou o arquivamento do IPM n° 36/99, em que consta como indiciado o CMG FN (RRm) MELQUIADES ALVES PINTO.
O Tribunal, por unanimidade, deferiu a correição parcial para, cassando a decisão atacada, desarquivar o IPM n° 36/99, determinando sua remessa ao Procurador-Geral da Justiça Militar para as providências necessárias. O Ministro ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA não participou do julgamento.
CORREIÇÃO PARCIAL (FO) 1.652-2 - DF - Relator Ministro JOÃO FELIPPE SAMPAIO DE LACERDA JUNIOR. REQUERENTE: O Exm° Sr Juiz-Auditor Corregedor da Justiça Militar da União. REQUERIDA: A Decisão do Exmº Sr Juiz- Auditor da 4a Auditoria da 1ª CJM, de 19.10.99, que determinou o arquivamento do IPM n° 52/99, com fundamento no Art 397, sem prejuízo do Art 25, ambos do CPPM, em que consta como indiciado o Subten Ex R/l ROBERTO JOSÉ DUARTE.
O Tribunal, por unanimidade, deferiu a correição parcial para determinar o desarquivamento do IPM n° 52/99, da 4a Auditoria da 1ª CJM, com a remessa dos autos ao Procurador-Geral da Justiça Militar, para os fins dispostos no § 1º do Art 397 do CPPM. O Ministro ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA não participou do julgamento.
RECURSO CRIMINAL (FO) 6.629- 8 - RJ - Relator Ministro JOSÉ SAMPAIO MAIA. RECORRENTE: O Exmº Sr Juiz-Auditor da 4a Auditoria da 1ª CJM, de oficio. RECORRIDA: A Decisão do Exm° Sr Juiz-Auditor da 4a Auditoria da 1ª CJM, de 22.10.99, que declarou e concedeu a reabilitação ao 1º Sgt Ex ÉLCIO DA ROCHA ZOCOLO. Advª Drª Tereza da Silva Moreira.
O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao recurso de ofício, mantendo, na íntegra, a decisão vergastada. O Ministro ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA não participou do julgamento.
RECURSO CRIMINAL (FO) 6.631- 0 - RJ - Relator Ministro GERMANO ARNOLDI PEDROZO. RECORRENTE: O Ministério Público Militar junto à 5a Auditoria da 1ª CJM. RECORRIDA: A Decisão da Exmª Srª Juíza-Auditora da 5a Auditoria da 1ª CJM, de 09.08.99, que rejeitou a denúncia oferecida contra o Cb Mar AUGUSTO CÉSAR DE SANTANA, como incurso no Art 240, § 5o do CPM. Advª Drª Ana Maria David Cortez.
O Tribunal, por unanimidade, deu provimento ao recurso do Ministério Público Militar para, desconstituindo a decisão a quo, receber a denúncia oferecida contra o Cb Mar AUGUSTO CÉSAR DE SANTANA, determinando a baixa dos autos ao Juízo de origem para prosseguimento do feito. O Ministro ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA não participou do julgamento.
APELAÇÃO (FO) 48.264- 4 - RS - Relator Ministro CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE. Revisor Ministro ALDO FAGUNDES. APELANTE: VILMAR ALVES, Sd Ex, condenado a 04 meses de prisão, como incurso no Art 209 c/c o Art 70, inciso I, ambos do CPM. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da 3a Auditoria da 3a CJM, de 26.01.99. Adv Dr Airton Fernandes Rodrigues.
O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao apelo, mantendo íntegra a sentença apelada. Os Ministros ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA, JOSÉ ENALDO RODRIGUES DE SIQUEIRA e CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES não participaram do julgamento.
A Sessão foi encerrada às 18:20 horas.
Processos em mesa:
1 - APELAÇÃO (FE) 48.275-1 (CEC/ASF) 2.AUD/l.CJM proc 518/98-9 Adv ARIOSVALDO DE GOIS COSTA HOMEM
2 - APELAÇÃO (FE) 48.295-6 (SXF/ACN) AUD/11.CJM proc 506/99-7 Adv ALEXANDRE LOBÃO ROCHA
3 - APELAÇÃO (FE) 48.326-0 (GAP/CAM) AUD/11.CJM proc 509/98-8 Advs ALEXANDRE LOBÃO ROCHA e ADHEMAR MARCONDES DE MOURA
4 - APELAÇÃO (FE) 48.347-2 (JSM/ACN) 1.AUD/l.CJM proc 505/99-4 Adva CARMEM LUCIA A. DE ANDRADE
5 - APELAÇÃO (FE) 48.378-2 (DAS/ACN) 1.AUD/3.CJM proc 520/95-6 Adva BENEDITA MARINA DA SILVA
6 - APELAÇÃO (FO) 48.133-8 (DAS/ACN) AUD/12.CJM proc 3/97-5 Advs JEDIER DE ARAÚJO LINS e BENEDITO DE JESUS PEREIRA TAVARES
7 - APELAÇÃO (FO) 48.218-0 (JJP/ACN) AUD/6.CJM proc 5/98-8 Adv LUIZ HUMBERTO AGLE
8 - APELAÇÃO (FO) 48.298- 9 (SXF/CAM) AUD/5.CJM proc 4/98-3 Adva JANETE ZDANOWSKI RICCI
9 - APELAÇÃO (FO) 48.303- 9 (ACN/CEC) 3.AUD/3.CJM proc 1/99-8 Adv JONATAS PUSSULINO PIASSON
10 - APELAÇÃO (FO) 48.328-4 (OPS/SXF) AUD/5.CJM proc 13/97-4 Adv JOSÉ ORIVALDO DE OLIVEIRA
11 - APELAÇÃO (FO) 48.341-1 (OPS/JJP) AUD/5.CJM proc 18/96-8 Advas CARMEM LUCIA A. DE ANDRADE e JANETE ZDANOWSKI RICCI
12 - APELAÇÃO (FO) 48.369-1 (JSM/CAM) 6A. AUD. l.CJM proc 9/98-3 Adv JOSEMAR LEAL SANTANA
13 - APELAÇÃO (FO) 48.375-6(JER/CAM) 4.AUD/l.CJM proc 1/99-0 Adv ARIOSVALDO DE GOIS COSTA HOMEM
14 - CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO 167-1 (JJP/OPS) Advs ANTONIO DELANO SOARES CRUZ, LARA BEZERRA PEREIRA e JOHNNY BEZERRA PEREIRA
15 - CORREIÇÃO PARCIAL (FO) 1.649-2(JER) 3.AUD/l.CJM inq 0/99
16 - CORREIÇÃO PARCIAL (FO) 1.654-9 (JSM) 2.AUD/3.CJM proc 22/99-7 Adv FÁBIO QUADRO DA ROSA
17 - CORREIÇÃO PARCIAL (FO) 1.657-3(JSM) AUD/5.CJM inq 0/99
18 - CORREIÇÃO PARCIAL (FO) 1.659-0(JSL) 3.AUD/l.CJM inq 0/99
19 - CORREIÇÃO PARCIAL (FO) 1.660-3(JER) 3.AUD/1.CJM inq 0/99
20 - EMBARGOS (FO) 6.529-O(OPS/DAS) inq 6.529-1 Adva ZENI ALVES ARNDT
21 - HABEAS CORPUS 33.476-9(OPS) AUD/4.CJM proc 9/99-5
22 - HABEAS CORPUS 33.482-3(CEC)
23 - RECURSO CRIMINAL (FO) 6.617-4(OPS) l.AUD/l.CJM inq 0/99 Adva ADELCY MARIA ROCHA SIMÕES CORRÊA
24 - RECURSO CRIMINAL (FO) 6.625-5 (JJP) 2.AUD/l.CJM proc 9/99-5 Advas JANETE ZDANOWSKI RICCI e TERESA DA SILVA MOREIRA
25 - RECURSO CRIMINAL (FO) 6.626-3 (ACN) 3.AUD/1.CJM inq 0/99 Adv ARIOSVALDO DE GOIS COSTA HOMEM
26 - RECURSO CRIMINAL (FO) 6.628-0(JER) l.AUD/l.CJM inq 0/99 Adva ADELCY MARIA ROCHA SIMÕES CORREA
27 - REVISÃO CRIMINAL (FO) 1.274-1 (ASF/SXF) inq 48.088-9 Adv JOEL ALVES DE BRITO
(Ata aprovada em 07.12.99)
Allan Denizart Nogueira Coêlho
Secretário do Tribunal Pleno