SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
ATA DA 71ª SESSÃO (EXTRAORDINÁRIA), EM 03 DE NOVEMBRO DE 1993 - QUARTA-FEIRA
PRESIDÊNCIA DO MINISTRO TENENTE-BRIGADEIRO-DO-AR CHERUBIM ROSA FILHO
Presentes os Ministros ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES, PAULO CÉSAR CATALDO, GEORGE BELHAM DA MOTTA, ALDO FAGUNDES, LUIZ LEAL FERREIRA, EVERALDO DE OLIVEIRA REIS, WILBERTO LUIZ LIMA, ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA, EDUARDO PIRES GONÇALVES e LUIZ GUILHERME DE FREITAS COUTINHO.
Ausentes os Ministros RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO, JORGE JOSÉ DE CARVALHO, JOSÉ DO CABO TEIXEIRA DE CARVALHO e ANTONIO JOAQUIM SOARES MOREIRA.
Vice-Procurador-Geral da Justiça Militar, Dr JOSÉ CARLOS COUTO DE CARVALHO.
Secretário do Tribunal Pleno, Dr CARLOS AURELIANO MOTTA DE SOUZA.
Abriu-se a Sessão às 13:30 horas, sendo lida e aprovada a Ata da Sessão anterior. O Ministro Everaldo de Oliveira Reis absteve-se de votar por não ter participado da Sessão anterior.
Foram relatados e julgados os processos:
APELAÇÃO (FE) 47.033-8 - RJ - Relator Ministro EVERALDO DE OLIVEIRA REIS. Revisor Ministro ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA. APELANTE: ALEXANDRE BARBOSA DE ALBUQUERQUE, SD EX, CONDENADO A 06 MESES DE PRISÃO, INCURSO NO ART 187, DO CPM. APELADA: A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DE EXÉRCITO DA 1ª CJM, DE 27 DE ABRIL DE 1993. Advªs Drªs LÚCIA MARIA LOBO e TERESA DA SILVA MOREIRA.
POR UNANIMIDADE, FOI NEGADO PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA, MANTENDO-SE A SENTENÇA A QUO. (O MINISTRO GEORGE BELHAM DA MOTTA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO).
APELAÇÃO (FO) 46.982-6 - RS - Relator Ministro EVERALDO DE OLIVEIRA REIS. Revisor Ministro PAULO CÉSAR CATALDO. APELANTE: O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM. APELADA: A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 17 DE MARCO DE 1993, QUE ABSOLVEU O CB EX RAFAEL LAZZAROTTO, DO CRIME PREVISTO NO ART 210, § 2º, DO CPM. Advs Drs BENEDITA MARINA DA SILVA e MARCELO MARTINELLI.
POR UNANIMIDADE, FOI DADO PROVIMENTO AO APELO DO MPM PARA, REFORMANDO A SENTENÇA, CONDENAR O CB EX RAFAEL LAZZAROTTO À PENA DE 2 MESES E 10 DIAS DE PRISÃO, INCURSO NO ART 210, § 2º, C/C O ART 59, DECLARANDO A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL, NA FORMA DOS ARTS 123, INCISO IV, 125, INCISO VII e § 1º, E 129, TUDO DO CPM. (O MINISTRO LUIZ LEAL FERREIRA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO)
APELAÇÃO (FO) 47.026-3 - SP - Relator Ministro WILBERTO LUIZ LIMA. Revisor Ministro PAULO CÉSAR CATALDO. APELANTE: O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM. APELADA: A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 13 DE MAIO DE 1993, QUE ABSOLVEU O SD EX GILMAR DE LIMA SANTOS, DO CRIME PREVISTO NO ART 206 DO CPM. Adv Dr REINALDO SILVA COELHO.
POR UNANIMIDADE, FOI DADO PROVIMENTO AO APELO DO MPM PARA, REFORMANDO A SENTENÇA, CONDENAR O SD EX GILMAR DE LIMA SANTOS À PENA DE 1 ANO DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART 206, C/C O ART 59, AMBOS DO CPM, CONCEDENDO-LHE SURSIS, PELO PRAZO DE 2 ANOS, NAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO ART 626, DO CPPM, DEFERINDO AO JUIZ-AUDITOR DA 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM, A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, EX-VI DO ART 611 DO MESMO DIPLOMA LEGAL, COM DIREITO DE EMBARGAR EM LIBERDADE.
APELAÇÃO (FO) 47.045-0 - RJ - Relator Ministro GEORGE BELHAM DA MOTTA. Revisor Ministro PAULO CÉSAR CATALDO. APELANTE: RENATO LUIZ FERREIRA DORDRON, SD EX, CONDENADO A 03 MESES DE PRISÃO, INCURSO NO ART 210, DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO SURSIS PELO PRAZO DE 02 ANOS. APELADA: A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DE EXÉRCITO DA 1ª CJM, DE 13 DE MAIO DE 1993. Advª Drª CLARICE DO NASCIMENTO COSTA.
POR UNANIMIDADE, FOI DADO PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DA DEFESA PARA, MANTENDO AS CONDIÇÕES DA CONDENAÇÃO, REDUZIR A PENA IMPOSTA AO SD EX RENATO LUIZ FERREIRA DORDRON PARA 2 MESES DE PRISÃO, INCURSO NO ART 210, DO CPM. (O MINISTRO LUIZ LEAL FERREIRA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO).
APELAÇÃO (FO) 47.084-0 - RJ - Relator Ministro ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA. Revisor Ministro LUIZ GUILHERME DE FREITAS COUTINHO. APELANTE: O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À 1ª AUDITORIA DE EXÉRCITO DA 1ª CJM. APELADA: A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DE EXÉRCITO DA 1ª CJM, DE 03 DE AGOSTO DE 1993, QUE ABSOLVEU O SD EX ZACARIAS ALVES DA SILVA, DO CRIME PREVISTO NO ART 210, § 2º, DO CPM. Advª Drª ELEONORA SALLES DE CAMPOS BORGES.
POR UNANIMIDADE, O TRIBUNAL NEGOU PROVIMENTO AO APELO DO MPM, MANTENDO A SENTENÇA DE 1º GRAU. (O MINISTRO GEORGE BELHAM DA MOTTA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO).
HABEAS CORPUS 32.954-4 - RS - Relator Ministro ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA. PACIENTE: RICHARD BALDEZ FRAGA, INSUBMISSO, PEDE A CONCESSÃO DA ORDEM PARA QUE SEJA ANULADO O TERMO DE INSUBMISSÃO. IMPETRANTE: TEN CEL EX MILTOM FERRAZ HENNEMANN, CMT DO 3º BPE.
POR UNANIMIDADE, O TRIBUNAL CONHECEU E CONCEDEU A ORDEM PARA ANULAR O TERMO DE INSUBMISSÃO REFERENTE AO PACIENTE E TRANCAR A IPI Nº 302/93. (OS MINISTROS ALDO FAGUNDES e LUIZ LEAL FERREIRA NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO)
A Sessão foi encerrada às 16:05 horas.
Processos em mesa:
1 - APELAÇÃO (FE) 47.077-0(JJC/ASF) AUD/7.CJM proc 502/93-9 Adv DEMERVAL HOULY LELLIS
2 - APELAÇÃO (FE) 47.091-5(AJM/ASF) 3.AUD/3.CJM proc 508/93-6 Advs AIRTON FERNANDES RODRIGUES e WALTER JOBIM NETO
3 - APELAÇÃO (FE) 47.096-6(GBM/ACN) 2.MAR/1.CJM proc 505/93-3 Advª ELIANE OTTONI DE LUNA FREIRE
4 - APELAÇÃO (FO) 46.969-9(EPG/JJC) AUD/9.CJM proc 21/92-9 Adv ARIOSVALDO DE GOIS COSTA HOMEM
5 - APELAÇÃO (FO) 47.004-2(AJM/EPG) AUD/5.CJM proc 4/91-6 Advs EDGAR LEITE DOS SANTOS, REGINA MARIA REICHMANN, IRECE NASCIMENTO TREIN, ANNE ELISABETH NUNES DE OLIVEIRA e IONE DE SOUZA CRUZ MESQUITA
6 - APELAÇÃO (FO) 47.006-9(PCC/JJC) 1.EX/1.CJM proc 1/93-3 Advª ELEONORA SALLES DE CAMPOS BORGES
7 - APELAÇÃO (FO) 47.020-4(ACN/GBM) 2.AUD/2.CJM proc 16/92-5 Adv REINALDO SILVA COELHO
8 - APELAÇÃO (FO) 47.048-4(JJC/ASF) AUD/7.CJM proc 13/90-3 Advs ODULIO BOTELHO MEDEIROS, HERCILIO SOBRAL CHRISPIM e KÁTIA CRISTINA PESSOA DA SILVA
9 - APELAÇÃO (FO) 47.094-8(ASF/JCT) 2.EX/1.CJM proc 5/93-7 Advªs LÚCIA MARIA LOBO e TERESA DA SILVA MOREIRA
10 - APELAÇÃO (FO) 47. 098-0 (PCC/RAB) Advª LOURDES MARIA CELSO DO VALLE
11 - CORREIÇÃO PARCIAL (FO) 1.431-7 (EOR) AUD/6.CJM proc 4/93-0 Advª RONILDA NOBLAT
12 - EMBARGOS (FO) 46.564-6(JJC/AST) inq 46.564-2
13 - RECURSO CRIMINAL (FO) 6.115-6(WLL) Adv ANTONIO JORGE DA SILVA