SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
ATA DA 73ª SESSÃO, EM 09 DE NOVEMBRO DE 1993 - TERÇA-FEIRA
PRESIDÊNCIA DO MINISTRO TENENTE-BRIGADEIRO-DO-AR CHERUBIM ROSA FILHO
Presentes os Ministros PAULO CÉSAR CATALDO, RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO, GEORGE BELHAM DA MOTTA, ALDO FAGUNDES, JORGE JOSÉ DE CARVALHO, LUIZ LEAL FERREIRA, EVERALDO DE OLIVEIRA REIS, WILBERTO LUIZ LIMA, ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA, EDUARDO PIRES GONÇALVES, ANTONIO JOAQUIM SOARES MOREIRA e LUIZ GUILHERME DE FREITAS COUTINHO.
Ausentes os Ministros ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES e JOSÉ DO CABO TEIXEIRA DE CARVALHO.
Procurador-Geral da Justiça Militar, Dr MILTON MENEZES DA COSTA FILHO.
Secretário do Tribunal Pleno, Dr CARLOS AURELIANO MOTTA DE SOUZA.
Abriu-se a Sessão às 13:30 horas, sendo lida e aprovada a Ata da Sessão anterior.
Foram relatados e julgados os processos:
APELAÇÃO (FE) 47.096-6 - RJ - Relator Ministro GEORGE BELHAM DA MOTTA. Revisor Ministro ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA. APELANTE: ROGÉRIO PENHA FELIX, SD EX, CONDENADO A 06 MESES DE PRISÃO, INCURSO NO ART 187, C/C O ART 72, INCISO II, TUDO DO CPM. APELADA: A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DE MARINHA DA 1ª CJM, DE 02 DE AGOSTO DE 1993. Advª Drª ELIANE OTTONI DE LUNA FREIRE.
POR UNANIMIDADE, FOI NEGADO PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA, MANTENDO-SE A SENTENÇA A QUO. (PRESIDÊNCIA DO MINISTRO Dr EDUARDO PIRES GONÇALVES, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE).
CORREIÇÃO PARCIAL (FO) 1.431-7 - BA - Relator Ministro EVERALDO DE OLIVEIRA REIS. REQUERENTES: ALEX REUTER PAIVA e REYNALDO ALFREDO DOS SANTOS, CIVIS. REQUERIDA: A DECISÃO DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 6ª CJM, DE 04 DE AGOSTO DE 1993, QUE ADMITIU O NOME DO SD EX ANTONIO MARCOS OLIVEIRA SANTOS, COMO TESTEMUNHA NUMERÁRIA, INACOLHENDO A CONTRADITA OPOSTA PELA DEFESA, NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 04/93-0. Advª Drª RONILDA NOBLAT.
POR UNANIMIDADE, O TRIBUNAL INDEFERIU O PEDIDO POR FALTA DE AMPARO LEGAL. (PRESIDÊNCIA DO MINISTRO Dr EDUARDO PIRES GONÇALVES, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE).
HABEAS CORPUS 32.957-9 - PA - Relator Ministro RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO. PACIENTE: PEDRO HENRIQUE ROCHA DE MEDEIROS, INSUBMISSO, PEDE A CONCESSÃO DA ORDEM PARA QUE SEJA ANULADO O TERMO DE INSUBMISSÃO. IMPETRANTE: CEL PEDRO CARLOS NETO - CMT DO 52º BIS.
POR UNANIMIDADE, FOI CONCEDIDA A ORDEM PARA ANULAR O TERMO DE INSUBMISSÃO LAVRADO CONTRA O PACIENTE, DETERMINANDO O TRANCAMENTO E O ARQUIVAMENTO DA RESPECTIVA IPI.
HABEAS CORPUS 32.958-7 - GO - Relator Ministro ALDO FAGUNDES. PACIENTES: SANDERSON ALVES DE JESUS, VALDIR ANTUNES DE OLIVEIRA e HUMBERTO RIBEIRO DA SILVA, CONSCRITOS, PEDEM A CONCESSÃO DA ORDEM PARA QUE SEJAM ANULADOS OS TERMOS DE INSUBMISSÃO. IMPETRANTE: CEL JUAREZ GENIAL - CMT 42º BIMTZ.
POR UNANIMIDADE, FOI CONCEDIDA A ORDEM PARA ANULAR OS TERMOS DE INSUBMISSÃO LAVRADOS CONTRA OS PACIENTES, DETERMINANDO O TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO DAS RESPECTIVAS IPI.
RECURSO CRIMINAL (FO) 6.115-6 - RS - Relator Ministro WILBERTO LUIZ LIMA. RECORRENTE: O EXMº SR JUIZ-AUDITOR DA 2ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE OFÍCIO. RECORRIDA: A DECISÃO DO EXMº SR JUIZ-AUDITOR DA 2ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 22 DE SETEMBRO DE 1993, QUE CONCEDEU A REABILITAÇÃO AO CB EX ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA. Adv Dr ANTONIO JORGE DA SILVA.
POR UNANIMIDADE, FOI NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO, MANTENDO-SE A SENTENÇA A QUO. (PRESIDÊNCIA DO MINISTRO Dr EDUARDO PIRES GONÇALVES, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE).
APELAÇÃO (FE) 47.091-5 - RS - Relator Ministro ANTONIO JOAQUIM SOARES MOREIRA. Revisor Ministro ALDO FAGUNDES. APELANTE: O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À 3ª AUDITORIA DA 3ª CJM. APELADA: A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 12 DE AGOSTO DE 1993, QUE ABSOLVEU O SD EX CLÁUDIO ROGERIO DA ROSA SILVA, DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 187, DO CPM. Advs Drs AIRTON FERNANDES RODRIGUES e WALTER JOBIM NETO.
POR UNANIMIDADE, FOI DADO PROVIMENTO AO APELO DO MPM PARA, REFORMANDO O DECISUM A QUO, CONDENAR O SD EX CLÁUDIO ROGERIO DA ROSA SILVA A 7 MESES DE PRISÃO, INCURSO NO ART 187, C/C ART 59, AMBOS DO CPM, DETRAINDO-SE DESTE QUANTUM O TEMPO DE PRISÃO JÁ CUMPRIDO PELO CONDENADO.
APELAÇÃO (FO) 47.004-2 - PR - Relator Ministro ANTONIO JOAQUIM SOARES MOREIRA. Revisor Ministro EDUARDO PIRES GONÇALVES. APELANTES: O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 5ª CJM e REGINALDO HILLESHEIM DA SILVA, 3º SGT TEMP EX, CONDENADO A 03 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ARTIGO 175 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO SURSIS PELO PRAZO DE 02 ANOS. APELADA: A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 5ª CJM, DE 09 DE MARÇO DE 1993, QUE ABSOLVEU O SD EX ADEMIR PLATEN, DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 163 DO CPM. Advs Drs EDGAR LEITE DOS SANTOS, REGINA MARIA REICHMANN, IRECE NASCIMENTO TREIN, ANNE ELISABETH NUNES DE OLIVEIRA e IONE DE SOUZA CRUZ MESQUITA.
POR UNANIMIDADE, O TRIBUNAL, ACOLHENDO AS PRELIMINARES SUSCITADAS PELA DEFESA DO SD EX ADEMIR PLATEN e PELA DEFESA DO 3º SGT TEMP EX REGINALDO HILLESHEIN DA SILVA, DECIDIU DECLARAR EXTINTA A PUNIBILIDADE DE AMBOS OS APELANTES: A DO PRIMEIRO, COM FULCRO NO ART 123, INCISO IV, C/C OS ARTS 125, INCISO VI, E 129, TODOS DO CPM, PELA OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA; E A DO SEGUNDO, COM BASE NO ART 123, INCISO IV, C/C OS ARTS 125, INCISO VII E SEU § 1º, TUDO DO CPM, TAMBÉM PELA OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, TODAVIA EM SUA PROJEÇÃO RETROATIVA.
APELAÇÃO (FO) 47.048-4 - PE - Relator Ministro JORGE JOSÉ DE CARVALHO. Revisor Ministro ALDO FAGUNDES. APELANTE: O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 7ª CJM. APELADA: A SENTENÇA DO CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 7ª CJM, DE 09 DE JUNHO DE 1993, QUE ABSOLVEU O CAP TEN MAR PEDRO ROBERTO VALENÇA BEZERRA e O 1º TEN MAR VALDIR PEIXOTO DE SOUSA, DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 206, § 1º, CPM. Advs Drs ODULIO BOTELHO MEDEIROS, HERCILIO SOBRAL CHRISPIM e KATIA CRISTINA PESSOA DA SILVA.
NA FORMA DO ART 78 DO RI, O MINISTRO RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO PEDIU VISTA, APÓS O VOTO DO MINISTRO JORGE JOSÉ DE CARVALHO (RELATOR) QUE NEGAVA PROVIMENTO AO APELO DO MPM PARA MANTER A SENTENÇA RECORRIDA. OS MINISTROS ALDO FAGUNDES (REVISOR), PAULO CÉSAR CATALDO, GEORGE BELHAM DA MOTTA, LUIZ LEAL FERREIRA, WILBERTO LUIZ LIMA, ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA, EDUARDO PIRES GONÇALVES, ANTONIO JOAQUIM SOARES MOREIRA e LUIZ GUILHERME DE FREITAS COUTINHO ACOMPANHAVAM O VOTO DO RELATOR. O MINISTRO EVERALDO DE OLIVEIRA REIS DAVA PROVIMENTO AO APELO DO MPM PARA, REFORMANDO A SENTENÇA, CONDENAR O CAP TEN MAR PEDRO ROBERTO VALENÇA BEZERRA À PENA DE 1 ANO DE DETENÇÃO, INCURSO NO ART 206, CAPUT, e o 1º TEN MAR VALDIR PEIXOTO DE SOUZA À PENA DE 1 ANO, 2 MESES E 12 DIAS DE DETENÇÃO, INCURSO NO ART 206, § 1°, PENAS QUE SE CONVERTEM EM PRISÃO, A TEOR DO ART 59, TODOS DISPOSITIVOS DO CPM, CONCEDENDO A AMBOS O SURSIS PELO PRAZO DE 2 ANOS NA FORMA DA LEI, PODENDO EMBARGAR EM LIBERDADE.
APELAÇÃO (FO) 47.098-0 - RJ - Relator Ministro PAULO CÉSAR CATALDO. Revisor Ministro RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO. APELANTE: ALEXANDRE SPECK, SD FN, CONDENADO A 02 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ARTIGO 210 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO SURSIS PELO PRAZO DE 02 ANOS. APELADA: A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA AERONÁUTICA DA 1ª CJM, DE 29 DE JUNHO DE 1993. Advª Drª LOURDES MARIA CELSO DO VALLE.
POR UNANIMIDADE, FOI NEGADO PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA, MANTENDO A SENTENÇA DE 1º GRAU.
A Sessão foi encerrada às 19:00 horas.
Processos em mesa:
1 - APELAÇÃO (FE) 47.022-2(EOR/ASF) 3.AUD/1.CJM proc 507/93-4 Advª CLARICE DO NASCIMENTO COSTA
2 - APELAÇÃO (FE) 47.091-5(AJM/ASF) 3.AUD/3.CJM proc 508/93-6 Advs AIRTON FERNANDES RODRIGUES e WALTER JOBIM NETO
3 - APELAÇÃO (FE) 47.108-3 (LLF/PCC) AUD/9.CJM proc 509/93-0 Advª SUELY PEREIRA FERREIRA
4 - APELAÇÃO (FO) 46.954-0 (AST/GBM) 3.AUD/1.CJM proc 18/92-5 Advs LUIS HENRIQUE GIFFONI DA SILVA, CLARICE DO NASCIMENTO COSTA e ELEONORA SALLES DE CAMPOS BORGES
5 - APELAÇÃO (FO) 46.962-1 (AST/AJM) 1.AUD AER 1.CJM proc 6/92-7 Advª JANETE ZDANOWSKI RICCI
6 - APELAÇÃO (FO) 46.969-9 (EPG/JJC) AUD/9.CJM proc 21/92-9 Adv ARIOSVALDO DE GOIS COSTA HOMEM
7 - APELAÇÃO (FO) 47.004-2 (AJM/EPG) AUD/5.CJM proc 4/91-6 Advs EDGAR LEITE DOS SANTOS, REGINA MARIA REICHMANN, IRECE NASCIMENTO TREIN, ANNE ELISABETH NUNES DE OLIVEIRA e IONE DE SOUZA CRUZ MESQUITA
8 - APELAÇÃO (FO) 47.048-4(JJC/ASF) AUD/7.CJM proc 13/90-3 Advs ODULIO BOTELHO MEDEIROS, HERCILIO SOBRAL CHRISPIM e KATIA CRISTINA PESSOA DA SILVA
9 - APELAÇÃO (FO) 47.080-8(WLL/AST) Advªs CLARICE DO NASCIMENTO COSTA e ELEONORA SALLES DE CAMPOS BORGES
10 - APELAÇÃO (FO) 47.094-8(ASF/JCT) 4.AUD/1.CJM proc 5/93-7 Advªs LUCIA MARIA LOBO e TERESA DA SILVA MOREIRA
11 - APELAÇÃO (FO) 47.098-0(PCC/RAB) Advª LOURDES MARIA CELSO DO VALLE
12 - RECURSO CRIMINAL (FO) 6.113-0(PCC) AUD/5.CJM inq 0/91 Adv EDGAR LEITE DOS SANTOS
13 - RECURSO CRIMINAL (FO) 6.115-6(WLL) Adv ANTONIO JORGE DA SILVA.
|
TEN BRIG DO AR CHERUBM ROSA FILHO Ministro-Presidente do STM |
DR CARLOS AURELIANO MOTTA DE SOUZA Secretário do Tribunal Pleno |