SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
ATA DA 51a. SESSÃO, EM 19 DE JULHO DE 1971
PRESIDÊNCIA DO MINISTRO ALMIRANTE-DE-ESQUADRA WALDEMAR DE FIGUEIREDO COSTA.
PROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR: DOUTOR RUY LIMA PESSOA
SECRETÁRIO: DR ANTONIO JOSÉ GONÇALVES AGRA, DIRETOR DE SERVIÇO, NO IMPEDIMENTO DO VICE-DIRETOR-GERAL.
Compareceram os Ministros Armando Perdigão, Gabriel Grun Moss, Alcides Vieira Carneiro, Sylvio Monteiro Moutinho, Mário Cavalcanti de Albuquerque, Adalberto Pereira dos Santos, Waldemar Tôrres da Costa, Jurandyr de Bizarria Mamede, Amarílio Lopes Salgado, Nelson Barbosa Sampaio, Syseno Sarmento, Augusto Fragoso, Carlos Alberto Heut de Oliveira Sampaio e Jacy Guimarães Pinheiro.
Às 13 horas, havendo número legal, foi aberta a sessão.
Lida e sem debate, foi aprovada a ata da sessão anterior.
Apelações Julgados em sessão secreta, no dia 16 do corrente:-
38.482 - Ceará. Relator: Ministros Waldemar Tôrres. Revisor: Ministro Mário Cavalcanti. Apelantes: A Procuradoria Militar da Aud/10a. CJM e TARCÍSIO LEITÃO DE CARVALHO, condenado, por desclassificação, a oito meses de reclusão, incurso no art 12, da Lei 1802/53. Apelada: A Sentença do CPJ da Aud/10a. CJM, de 14.9.70, que condenou o apelante e absolveu ALFREDO WILLIAN NOGUEIRA DE SÁ, JOSÉ BLANCHARD GIRÃO RIBEIRO e MANOEL AERI FERREIRA, do crime previsto nos arts 2º, inciso III, 10 e 11; JONAS DANIEL, do crime previsto no artigo 13; JOSÉ JATAÍ e OLAVO FRANÇA DE SOBREIRA SAMPAIO, do crime previsto no art 10, tudo da Lei 1802/53. - NEGARAM PROVIMENTO à apelação do MP para confirmar a sentença absolutória de ALFREDO WILLIAN NOGUEIRA DE SÁ e outros, unânimemente. (A decisão proferida pelo Tribunal, com relação aos apelantes, acha-se inserta na Ata da 50a. sessão, em 16.7.1971)
38 656 - Guanabara. Relator: Ministro Grun Moss. Revisor:- Ministro Jacy Pinheiro. Apelante: A Procuradoria Militar da 2a. Aud/Ex da 1a. CJM. Apelada: A Sentença do CJ do lº BIB, de 2 de abril de 1971, que absolveu o soldado CARLOS AUGUSTO BISPO DE SOUZA, do crime previsto no art 183 do CPM. - NEGARAM PROVIMENTO à apelação para confirmar a sentença absolutória, unânimemente. (NÃO ASSISTIU AO RELATÓRIO O MINISTRO ALCIDES CARNEIRO).
38.646 - Pará. Relator: Ministro Jacy Pinheiro. Revisor: Ministro Grun Moss. Apelante: A Procuradoria Militar da Aud/8a. CJM. Apelada: A Sentença do CPJ da Aud/8a. C.J.M., de 25 de março de 1971, que absolveu ROBERTO RIBEIRO CORRÊA, do crime previsto no art 39, inciso I, do DL 314/67, modificado pelo DL 510/69 e art. 45, inciso I, e art 46 do DL 898/69. - NEGARAM PROVIMENTO à apelação para confirmar a sentença absolutória, unânimemente. (NÃO ASSISTIRAM AO RELATÓRIO OS MINISTROS MÁRIO CAVALCANTI e ALCIDES CARNEIRO)
Foram, a seguir, relatados e julgados os seguintes processos:
PETIÇÃO
254 - Guanabara. Relator: Ministro Amarilio Salgado. JORGE ANTÔNIO FREIRE DE SÁ BARRETO, condenado a um ano de detenção, incurso no art 36 in-fine, do DL 314/67, por sentença do CPJ da Auditoria da 6a. CJM, de 14.2 70, pede lhe seja estendido o benefício do acórdão prolatado nos autos da apelação nº 37.899, de 31.8.1970. - ANULARAM A SENTENÇA, julgando extinta a punibilidade por prescrição da ação penal, contra o voto do MINISTRO OLIVEIRA SAMPAIO que indeferia a petição. (IMPEDIDO O MINISTRO JACY PINHEIRO) e NÃO ASSISTIU AO RELATÓRIO O MINISTRO SYLVIO MOUTINHO) - Usaram da palavra o advogado do peticionário, Doutor SERRANO NEVES e o Doutor Procurador-Geral).
HABEAS-CORPUS
30.510 - Guanabara. Relator: Ministro Mário Cavalcanti. Paciente: ALTAIR ROSA DE ALCÂNTARA. Impetrante: Osmar Emílio de Souza, adv. - NÃO TOMARAM CONHECIMENTO em face do que preceitua o artigo 10 do Ato Institucional número 5, unânimemente.
QUESTÃO ADMINISTRATIVA
128 - Guanabara. Relator: Ministro Waldemar Tôrres. Requerimentos dos Encarregados de Serviço de Contabilidade, Of.-Just. LUIZ CARLOS PEREIRA, da Aud.4a. CJM., Escs- Juramentados JORGE COUTO DE CARVALHO, da 1a. Aud/Ex 1a. CJM, PEDRO AUGUSTO COSTA DE ALMEIDA, da 2a. Aud Ex. 1a. CJM e CARLOS MICHAEL GENOFRE DU MONT, da 3a. Aud/Ex 1a. CJM, em que solicitam alteração da gratificação por serviços extraordinários que vêm percebendo. - COM O VOTO DO MINISTRO-PRESIDENTE, deferiram a gratificação até 1/3 (um têrço) dos vencimentos, permanecendo a título de serviços extraordinários, contra o voto do Ministro SYLVIO MOUTINHO, que indeferia o pedido.
APELAÇÃO
38 472 - Pernambuco. Relator: Ministro Amarílio Salgado. Revisor: Ministro Adalberto dos Santos. Apelante: A Procuradoria Militar da Aud/7a. CJM e RHOLINE sonde CAVALCANTI SILVA, condenado a pena de prisão perpétua, incurso no art 28, § único do DL 893/69. Apelada: A Sentença do CEJ da Aud/7a. CJM, de 9.12.70 que: condenou RHOLINE SONDE CAVALCANTI SILVA, vulgo "Sérgio" e "Claudio" civil, à prisão perpétua, incurso no art 28, § único do DL 898/69; e absolveu: JOÃO MAURÍCIO DE ANDRADE BALTAR, vulgo "Silva" e "Gordo"; ALBERTO VINICIUS MELO DO NASCIMENTO, vulgo "Sanha"; e CARLOS ALBERTO SOARES, vulgo "Vítor", civis, do crime previsto no art 28, § único do DL 893/69. - COM O VOTO DO MINISTRO-PRESIDENTE, negaram provimento às apelações do Ministério-Público e de RHOLINE SONDE CAVALCAITTI SILVA, para confirmar a sentença contra os votos dos MINISTROS LIMA TÔRRES, que dava provimento à apelação do Ministério Público e negava da defesa, para condená-lo à pena de morte e BEZARRIA MAMEDE, que negava provimento à apelação do Ministério Público e dava provimento, em parte, a da defesa, para reformar a sentença e condenar o acusado a 30 anos de reclusão. (IMPEDIDO O MINISTRO NELSON SAMPAIO e convocado para substituí-lo no julgamento o MINISTRO g.a. DE LIMA TÔRRES) (Usaram da palavra o advogado de ALBERTO VINICIUS MELO DO NASCIMENTO, doutor ESTANISLAU FRAGOSO BATISTA e o Doutor PROCURADOR-GERAL).
ORDEM DO MÉRITO JUDICIÁRIO MILITAR
Em Sessão de 12 de julho do corrente ano, o Tribunal, por unanimidade de votos, aprovou as seguintes emendas ao REGULAMENTO DA ORDEM DO MÉRITO JUDICIÁRIO MILITAR, apresentadas pelo Ministro Conselheiro Doutor Alcides Vieira Carneiro.
1a) Acrescente-se ao art. 24: "e aos Auditores de 3a. e 2a. entrâncias".
2a) Acrescente-se ao item III do art. 25: "aos Diretores-de-Serviço e aos Escrivães".
3a) Reduzir-se para dez anos o prazo de quinze anos, estabelecido nos itens II e III, do art. 25.
4a) Reduzir-se para dez anos e 3 elogios o prazo de 15 anos e a exigência de cinco elogios, constantes do item I, do art 26.
EXPEDIENTE Da PRESIDÊNCIA
No início da Sessão, pelo Senhor Secretário, foi lido em plenário o seguinte expediente: "1a. Auditoria da 2a. Circunscrição Judiciária Militar. - Em 13 de julho de 1971. Exmo Sr. Ministro Presidente. Tenho a honra de levar ao conhecimento de V. Exa. e do Egrégio Superior Tribunal Militar, que o Conselho Permanente de Justiça da Aeronáutica, fêz constar da Ata dos trabalhos hoje realizados o que segue, "O dr. Auditor comunicou o falecimento, em 9 do corrente mês, do dr. Jacob Goldemberg, Juiz Auditor Substituto da 1a. Auditoria da Marinha da 1a. CJM, sediada no Rio de Janeiro, passamento êsse ocorrido em pleno exercício de suas funções judicantes e na mesma Auditoria, durante o expediente normal. Isso vinha confirmar que o falecido dava maior atenção às suas obrigações do que à sua saúde, já abalada, desrespeitando conselhos médicos. Deixou o mundo dos vivos preocupando-se com o seu trabalho, quando deveria estar afastado de suas funções, tratando de sua própria saúde. Faleceu, assim, no estrito cumprimento de seu dever, merecendo a máxima consideração de seus colegas, razão por que, propunha o dr. Auditor que se fizesse constar da Ata desta audiência, primeira que se seguiu à data do passamento, o profundo pesar da Justiça Militar, além de que fôsse oficiado ao Excelentíssimo Senhor Ministro Presidente do Superior Tribunal Militar, apresentando as sentidas condolências e solicitando sejam as mesmas transmitidas, através daquela Egrégio Côrte, à família enlutada, com o mais profundo pesar. O dr. Procurador Militar, teceu elogios em tôrno da figura do extinto e solidarizou-se com as propostos do dr. Juiz Auditor, o mesmo ocorrendo com o dr. Advogado de Ofício, presente à audiência. Referidas propostas foram aprovadas pelo Conselho de Justiça". Aproveito a oportunidade para reitetar a V. Exa. os meus protestos de elevada estima e distinta consideração, (as) Dr. Raphael Carneiro Maia - Juiz Auditor Substituto, em exercício. Exmo. Sr. Almirante de Esquadra Waldemar de Figueiredo Costa. DD. Ministro-Presidente do Superior Tribunal Militar. Rio de Janeiro.GB."
DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS
Em audiência pública, realizada neste data, foram distribuídos, por sorteio, os seguintes processos:
Correição Parcial nº l.000 -SP- MaurÍcio Segall. Relator Ministro Dr Amarílio Salgado.
Questão Administrativa nº 129 -PA- Dr. Auditor da 8a. CJm. Relator Ministro Dr Alcides Carneiro.
Petição nº 258 -GB- Emilia Viotti da Costa. Relator: Ministro Dr. Amarílio Salgado.
Apelação nº 38.745 -GB- Apelante: Jorge de Almeida Silva. Relator Ministro Augusto Fragos. Revisor Ministro Jacy Pinheiro.
Apelação nº 38.746 -GB- Apelante: Daniel Roberto. Relator Ministro Bizarria Mamede. Revisor Ministro Waldemar Tôrres.
Apelação nº 38.747 -GB- Apelante: Paulo Roberto Fernandes. Relator Ministro Amarílio Salgado. Revisor Ministro Sylvio Moutinho.
Apelação nº 38.748 -PE- Apelante: Marcos Antonio da Silva. Relator Ministro Oliveira Sampaio. Revisor Ministro Nelson Sampaio.
Habeas-Corpus nº 30.547 -GB- Pacientes: Rubem dos Santos e Moacir Soares da Silva. Relator Ministro Alcides Carneiro.
Habeas-Corpus nº 30.548 -GB- Pacientes: Luiz Carlos dos Santos e outros. Relator: Ministro Waldemar Tôrres da Costa.
Habeas-Corpus nº 30.549 -GB- Pacientes: Moacir Marques Dias e outros. Relator Ministro Syseno Sarmento.
Habeas-Corpus nº 30.550 -GB-Paciente: Salmem Assem Ayache. Relator Ministro Nelson Sampaio.
A Sessão foi encerrada às 17.45 horas, com os seguintes processos em mesa:
HABEAS-CORPUS: 30.528(NS)-Vista ao Ministro Bizarria Mamede.
30.389(BM) - 30.491(SM)
DESAFORAMENTO: 183(WT) - RELATÓRIO: 26(NS) CORREIÇÃO PARCIAL nº 986(AL) - RECURSOS CRIMINAIS: 4.627 (WT) - 4.625(WT) 4.634(NS) - 4.572(NS).
APELAÇÕES:
38 574(AC/SM)-2a./1a. 33
38 029(AC/BM)-2a./Aer 1483
38 394(NS/MC)-Aud/7a. 10
38 651(NS/AS)-Aud/7a. 23
38 304(BM/NS)-1a./2a. 78
38 549 (AL/MC)-2a.2a. 51
38 482(AC/MC)-2a./1a. 7610
38 642(AC/OS)-1a./3a. 30
38 658 (AC/AF) -Aud/8a. 251
38.144(AC/MC)-Aud/8a 170
38 986(AC/BM)-2a./Mar 624
38 632(WT/GM)-3a./1a. 113
38 570(JP/GM)-1a./Aer 35
38 662(MC/AC)-3a./1a. 12
38 638(WT/AS)-Aud/10a. 38
38 586(WT/SM)-2a./1a. 7744
38 092(AC/GM)-Aud/5a. 471
38 635(AC/SM)-Aud/11a. 96
38 643(OS/NS)-1a/Mar 62
38 653(MC/JP)-Aud/7a. 2
38 652(AC/MC)-Aud/7a. 21
38 659(WT/OS)-Aud/4a. 51
38 449(AC/SM)-2a./2a. 363
38 669(GM/AC)-Aud/7a. 25
38 634(SM/AL)-2a./1a. 5
38 485 (AC/GM) -Aud/5a. 494
38 408(AC/MC)-2a./2a. 68
38 664(AP/WT)-2a./3a. 3
38 641(JP/AF)-Aud/11a. 66
38 697(MC/WT)-Aud/6a. 3
38 679(WT/AS)-2a./3a. 11
38 397(BM/NS)-Aud/9a. 7
38 621(BM/NS)-Aud/7a. 4
38 667(AS/NS)-3a./1a. 13
38 627(WT/MC)-1a./2a. 341