ATA DA 106a. SESSÃO, EM 18 DE DEZEMBRO DE 1 957.
PRESIDÊNCIA DO EXMO. SR. MINISTRO ALMIRANTE OCTÁVIO MEDEIROS.
PROCURADOR GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, O EXMO. SR. DR. IVO DAQUINO FONSECA.
SECRETÁRIO, O SR. DR. IBERÊ GARCINDO FERNANDES DE SÁ.
Compareceram os Exmos. Srs. Ministros Dr. Cardoso de Castro, Dr. Vaz de Mello, Brig. Armando Trompowsky, Dr. Murgel de Rezende, Gen. Alencar Araripe, Almte. Pinto de Lima, Gen. Lima Câmara, Gen. Olympio Falconieri da Cunha e Dr. Autran Dourado.
Deixou de comparecer, o Exmo. Sr. Ministro Brig. Heitor Várady, com causa justificada.
Às treze horas, havendo número legal, foi aberta a sessão.
Lida e sem debate, foi aprovada a ata da sessão anterior.
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Apelações julgadas na sessão do dia 16 de dezembro :
Nº 27.921 - Cap.Fed.- Rel.- O Sr. Ministro Dr. Vaz de Mello.- Rev.- O Sr. Ministro Dr. Murgel de Rezende.- Apelante: A Promotoria da 2a. Auditoria de Marinha.- Apelados: Jaime Cascon, Rodolfo Pinto Barbosa, civis, absolvidos do crime previsto no art. 134, parágrafo único, c/c o art. 33, tudo do C.M.P e Lúcia Brandão de Souza, absolvida do crime previsto no art. 134, parágrafo único do C.P.M..- Negaram provimento á apelação do M.P., confirmando a sentença de 1a. instância, unânimemente, sendo que os Srs. Ministros Gen. Alencar Araripe, Brigadeiros Armando Trompowsky e Heitor Várady, confirmavam a sentença por outros fundamentos.- Usaram da palavra os Srs. Drs. Heraclito Sobral Pinto, Evandro Cartaxo de Sá e Vivaldo de Vasconcelos, advogados dos acusados.-
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Fôram, a seguir, relatados e julgados os seguintes processos :
HABEAS CORPUS
Nº 25.888 - Pará.- Rel.- O Sr. Ministro Dr. Murgel de Rezende.- Paciente: Jurandir Ferreira Alves, funcionário da Diretoria da Aeronáutica Civil, em São Paulo, denunciado pelo Dr. Promotor Substituto da Auditoria da 8a. R.M., tendo sido determinada pelo C.P. da Aeronáutica da referida Auditoria, a permanência do paciente na cidade de Belém, pedindo revogação da medida decretada por aquele Conselho.- Concederam a ordem, unânimemente.-
Nº 25.890 - Paraná.- Rel.- O Sr. Ministro Almte. Pinto de Lima.- Pacientes: Milton Guimarães Marques, Major, Herbert Reis Cleto, Edmundo Capella, Ivonildo Dias Rocha, Renê Coelho e Silva, Silio Vaz e Philinto José Braga Coelho, capitães, presos no 13º Regimento de Infantaria, com sede em Ponta Grossa, por ordem do Comandante da 2a. Divisão de Levantamento do Exército.- Julgaram prejudicado o pedido, unânimemente.-
REVISÕES CRIMINAIS
Nº 800 - Cap.Fed.- Rel.- O Sr. Ministro Dr. Murgel de Rezende.- Rev.- O Sr. Ministro Gen. Alencar Araripe.- Requerente: Vicente Gonçalves da Silva, ex-funcionário, lotado no Parque de Aeronáutica dos Afonsos, condenado a 12 meses de prisão, incurso no art. 203, c/c os arts. 33 e 198 § 2º do C.P.M., por sentença da 1a. Auditoria de Aeronáutica de 27 de agôsto de 1952.- Deferiram o pedido, para absolver o requerente, contra os votos dos Srs. Ministros Almte. Pinto de Lima e Dr. Vaz de Mello, que o indeferiram.-
Nº 804 - Cap.Fed.- Rel.- O Sr. Ministro Dr. Autran Dourado.- Rev.- O Sr. Ministro Brig. Armando Trompowsky.- Requerente: Miguel Estulano dos Santos, civil, condenado a 2 anos de prisão, incurso no art. 198 do C.P.M., por acórdão do S.T.M., de 17 de maio de 1948.- Indeferiram o pedido, unânimemente.-
RECURSO CRIMINAL
Nº 3.713 - Minas Gerais.- Rel.- O Sr. Ministro Dr. Cardoso de Castro.- Recorrente: A Promotoria da Auditoria da 4a. R.M..-Recorrido: O despacho do Sr. Dr. Auditor da Auditoria da 4a. Região Militar, que mandou arquivar o Inquérito Policial Militar, em que figura como indiciado o civil Joaquim Francisco Marcílio.- Negaram provimento ao recurso, unânimemente.-
DESAFORAMENTO
Nº 123 - Cap.Fed.- Rel.- O Sr. Ministro Dr. Murgel de Rezende.- O Exmo. Sr. Ministro da Aeronáutica, pelo Aviso nº .. 1256-G.M.5, de 6 de dezembro de 1957 solicita com apôio no parágrafo único o art. 17 do C.J.M., o desforamento do processo a que responde Jurandyr Ferreira Alves, ex-Administrador do Aeroporto de São Luiz (Maranhão), da Auditoria da 8a. R.M., para uma das Auditorias da Aeronáutica, da 3a. Zona Aérea (1a.R.M.). Deferiram o pedido, unânimemente.-
APELAÇÕES
Nº 29.428 - Pernambuco.- Rel.- O Sr. Ministro Gen. Falconieri da Cunha.- Rev.- O Sr. Ministro Dr. Cardoso de Castro.- Apelante: Adalberto Fernando da Silva, soldado do Regimento Guararapes (14º R.I.), condenado a 8 meses de prisão, incurso no art. 163 do C.P.M..- Apelado: O Conselho de Justiça do Regimento Guararapes (14º R.I.).- Deram provimento à apelação, para reformar a sentença e absolver o apelante, unânimemente.-
Nº 29.415 - Minas Gerais.- Rel.- O Sr. Ministro Gen. Alencar Araripe.- Rev.- O Sr. Ministro Dr. Autran Dourado.- Apelante: Itamar Teixeira Pires, soldado do Regimento Tiradentes (11º R.I.), condenado a 3 meses de prisão, incurso no art. 163, c/c o art. 166, tudo do C.P.M..- Apelado: O Conselho de Justiça do Regimento Tiradentes (11º R.I.).- Negaram provimento, confirmando a sentença, unânimemente.-
Nº 29.402 - Pernambuco.- Rel.- O Sr. Ministro Dr. Murgel de Rezende.- Rev.- O Sr. Ministro Brig. Armando Trompowsky.- Apelante: A Promotoria da Auditoria da 7a. R.M..- Apelado: Luiz Mendes, soldado do 3º Batalhão Ferroviário, absolvido do crime previsto no art. 136 do C.P.M..- (Julgamento em sessão secreta).
Nº 29.425 - Cap.Fed.- Rel.- O Sr. Ministro Gen. Alencar Araripe.- Rev.- O Sr. Ministro Dr. Cardoso de Castro.- Apelante: Roberto Guedes de Moraes, soldado do Centro de Preparação de Oficiais da Reserva do Rio de Janeiro, condenado a 6 meses de prisão, incurso no art. 163, do C.P.M..- Apelado: O Conselho de Justiça do Centro de Preparação de Oficiais da Reserva do Rio de Janeiro.- Negaram provimento, confirmando a sentença, unânimemente.-
Nº 29.411 - Cap.Fed.- Rel.- O Sr. Ministro Gen. Lima Câmara.- Rev.- O Sr. Ministro Dr. Cardoso de Castro.- Apelante: Raimundo Laerte de Oliveira, marinheiro nacional, nº 54.3212.3, condenado a 6 meses de prisão, incurso no art. 168 do C.P.M..- Apelado: O Conselho Permanente de Justiça da 2a. Auditoria de Marinha.- Negaram provimento, confirmando a sentença, unânimemente.-
Nº 29.396 - Cap.Fed.- Rel.- O Sr. Ministro Almte. Pinto de Lima.- Rev.- O Sr. Ministro Dr. Cardoso de Castro.- Apelante: Edson da Silva, soldado do 1º Grupo de Canhões Automáticos Antiaéreos, condenado a 10 meses de prisão, incurso no art. 163 do C.P.M..- Apelado: O Conselho de Justiça do Quartel do 1º Grupo de Canhões Automáticos Antiaéreos.- Deram provimento, em parte, para reformar a sentença e reduzir a pena a 6 meses de prisão, unânimemente.-
Nº 29.389 - Cap.Fed.- Rel.- O Sr. Ministro Almte. Pinto de Lima.- Rev.- O Sr. Ministro Dr. Autran Dourado.- Apelante: Carlos Ricardo da Nóbrega, cabo de Aeronáutica do Grupo de Transporte Especial, do Gabinete do Ministro, condenado a 6 meses de prisão, incurso no art. 163 do C.P.M..- Apelado: O Conselho Permanente de Justiça da 1a. Auditoria de Aeronáutica.- Negaram provimento, confirmando a sentença, unânimemente.-
Nº 29.406 - Cap.Fed.- Rel.- O Sr. Ministro Gen. Falconieri da Cunha.- Rev.- O Sr. Ministro Dr. Cardoso de Castro.- Apelante: José Pagiú Silva, soldado da Fortaleza de São João e 2º Grupo de Artilharia de Costa, condenado a 6 meses de prisão, incurso no art. 163 do C.P.M..- Apelado: O Conselho de Justiça do 2º Grupo de Artilharia de Costa.- Negaram provimento, confirmando a sentença, unânimemente.-
Nº 29.360 - São Paulo.- Rel.- O Sr. Ministro Almte. Pinto de Lima.- Rev.- O Sr. Ministro Dr. Autran Dourado.- Apelante: A Promotoria da 1a. Auditoria da 2a. R.M. e Moacyr Evaristo, soldado do Parque de Aeronáutica de São Paulo, condenado a 5 meses de prisão, incurso no art. 163 do C.P.M..- Apelado: O Conselho de Justiça do Parque de Aeronáutica de São Paulo e Moacyr Evaristo, soldado do referido Parque, condenado.- Deram provimento à apelação do M.P., negando à do acusado para reformar a sentença e condená-lo a 6 meses de prisão, gráu mínimo do art. 163 C.P.M., unânimemente.-
Nº 29.420 - São Paulo.- Rel.- O Sr. Ministro Dr. Cardoso de Castro.- Rev.- O Sr. Ministro Almte. Pinto de Lima.- Apelantes: A Promotoria da 1a. Auditoria da 2a. R.M. e Lindolfo de Camargo, soldado do Centro de Oficiais da Reserva de São Paulo, condenado a 6 meses de detenção, incurso no art. 171 do C.P.M. e a 2 anos e 8 meses de reclusão, incurso no art. 198, § 4º, c/c os arts. 20 e 66 do mesmo Diploma.- Apelados: O Conselho Permanente de Justiça da 1a. Auditoria da 2a. Região Militar e Lindolfo de Camargo, soldado do Centro de Oficiais da Reserva de São Paulo, condenado.- Negaram provimento à apelação do M.P., provendo, em parte, à do apelado, para reformar sentença e reduzir a pena a 5 meses e 1 dia de reclusão, como incurso no art. 198, § 4º, c/c os arts. 2º e 20 do C.P.M., confirmando a sentença na parte referente ao crime previsto no art. 171 do C.P.M., que o condenou a 6 meses de prisão, unânimemente.-
Nº 29.387 - São Paulo.- Rel.- O Sr. Ministro Brig. Armando Trompowsky.- Rev.- O Sr. Ministro Dr. Murgel de Rezende.- Apelante: Orlando Firmino, soldado do Regimento Itororó (5º R.I.), condenado a 4 meses de prisão, incurso no art. 163 do C.P.M..- Apelado: O Conselho de Justiça do Regimento Itororó (5º R.I.).- Deram provimento, para reformar a sentença e absolver o apelante, unânimemente.-
Nº 29.394 - Pernambuco.- Rel.- O Sr. Ministro Brig. Armando Trompowsky.- Rev.- O Sr. Ministro Dr. Autran Dourado.- Apelante: Severino Alexandre da Costa, soldado da Base Aérea de Natal, condenado a 10 meses de prisão, incurso no art. 163 do C.P.M..- Apelado: O Conselho de Justiça da Base Aérea de Natal.- Deram provimento, para reformar a sentença e reduzir a pena a 6 meses de prisão, unânimemente.-
Nº 29.427 - Cap.Fed.- Rel.- O Sr. Ministro Gen. Lima Câmara.- Rev.- O Sr. Ministro Dr. Autran Dourado.- Apelante: José da Rocha Batista, 3º sargento do Batalhão de comando de Serviços da Academia Militar das Agulhas Negras, condenado a 3 meses e 15 dias de prisão, incurso no art. 163 do C.P.M..- Apelado: O Conselho de Justiça da Academia Militar das Agulhas Negras.- Deram provimento, para reformar a sentença e absolver o apelante, sem prejuizo da ação disciplinar, unânimemente.-
HABEAS = CORPUS
Nº 25.879 - R.G. do Sul.- Rel.- O Sr. Ministro Brig. Armando Trompowsky.- Paciente: Mário Faé, designado para o 3º R.C.M., pedindo não ser declarado insubmisso.- Concederam a ordem, unânimemente.-
Nº 25.891 - Pará.- Rel.- O Sr. Ministro Gen. Lima Câmara.- Paciente: Manoel Lira da Silva, 3º sargento, servindo no 2º Pelotão de Fronteira (Ipiranga), presentemente, adido à 5a. Cia. de Fronteira, sediada na Capital, pedindo decretação de nulidade do Auto de prisão em flagrante a que está submetido.- Concederam a ordem apenas por demora na formação da culpa, contra o voto do Exmo. Sr. Ministro Gen. Alencar Araripe, que a negava, determinando, porém, respondesse o paciente, sôlto, ao processo.-
Nº 25.887 - São Paulo.- Rel.- O Sr. Ministro Brig. Armando Trompowsky.- Pacientes: Vitor Urias, soldado nº 138; Honorato, soldado nº 74, todos pertencentes e presos na Cia. de Depósito de Estabelecimento de Subsistência Militar da 2a. Região Militar, pedindo serem postos em liberdade.- Julgaram prejudicado o pedido, determinando remessa de cópia do mesmo ao Exmo. Sr. Dr. Procurador Geral, para os devidos fins, unânimemente.-
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Foi, a seguir encerrada a sessão.
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Acham-se em mesa, os seguintes processos.
Apelações: 29.401 (AT/CC) 29.408 (AT/MR) 29.409(AA/MR)
29.414(AT/AD) 29.417(LC/MR) 29.418(FC/AD)
29.433 (LC/CC) 29.446 (LC/MR) 29.365(LC/VM)