SUPREMO TRIBUNAL MILITAR

ATA DA 29a. SESSÃO, EM 14 DE MAIO DE 1941.

PRESIDENCIA DO SR. MINISTRO GENERAL ANDRADE NEVES.

PROCURADOR GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DR.WALDEMIRO GOMES FERREIRA.

SUB-SECRETARIO, DR.PLINIO MATTOS DE MAGALHÃES.

Às 13 horas, havendo número legal, foi aberta a sessão.

Compareceram os srs. ministros Drs. Bulcão Vianna e Cardoso de Castro, Almte. Gitahy de Alencastro, General Raimundo Barbosa, Almirantes Amphiloquio Reis e Raul Tavares, Dr. Pacheco de Oliveira, General Almerio de Moura e Dr. Vaz de Mello.

Deixou de comparecer, com causa justificada, o sr. ministro general Mariante.

Lida e sem debate aprovada a ata da sessão anterior, foi despachado o expediente sobre a mesa.

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+ A apelação n. 7.544. - do Rio Grande do Sul - da qual foi relator o sr. ministro gen. Mariante; revisor o sr. ministro almte. Amphiloquio Reis; apelante: A Promotoria da 3a. Auditoria da 3a. R.M.; apelado: Balduino John, soldado do 7° R.I. - absolvido do crime previsto no art. 116 do C.P.M., julgada na sessão secreta de 12 do corrente, teve a seguinte decisão: - o Tribunal deu provimento para condenar o réo como incurso no gráo minimo do referido artigo, unanimemente.

+ A apelação n. 7.589 - do Rio Grande do Sul - da qual foi relator o sr. ministro dr. Pacheco de Oliveira; revisor o sr. ministro dr.Vaz de Mello; apelante: A Promotoria da 2a. Auditoria da 3a. R.M.; apelado: Maximiliano Pacheco de Quadros, soldado do 9° R.C.I. -  absolvido do crime previsto no art. 107 do C.P.M., julgada na sessão secreta de 12 do corrente, teve a seguinte decisão: - O Tribunal deu provimento para condenar o réo como incurso no gráo maximo do referido artigo, contra os votos dos srs. ministros dr. Bulcão Vianna, Gen. Almerio de Moura e Dr. Vaz de Mel­lo, que confirmavam a sentença apelada.

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Em seguida, foram relatados e julgados os seguintes processos:

HABEAS-CORPUS

N.15.753-S.Paulo.- Rel. o sr. ministro dr. Bulcão Vianna. Paciente: Evaristo Puosso Filho, sorteado pela 4a.C.R.- Concedeu-se a ordem, contra o voto do sr. ministro almte. Amphiloquio Reis, que não conhecia do pedido.

N.16.063-Cap.Fed.- Rel. o sr. ministro dr. Bulcão Vianna. Paciente: Waldemar da Silva Barroso, soldado do 1° Reg. de Cavalaria Divisionaria. Negou-se a ordem, unanimemente.

N.16.143-R.G.do Sul.- Rel. o sr. ministro dr. Bulcão Vianna. Paciente: João Garcia Taveira, insubmisso do 3º G.A.Dorso.- Julgou-se prejudicado o pedido, unanimemente.

N.16.203-Cap.Fed.-Rel. o sr. ministro dr. Bulcão Vianna. Paciente: Norival Gonçalves Pereira, sorteado insubmisso pela 1a.C.R. -Concedeu-se a ordem, contra o voto do sr. ministro almte. Amphiloquio Reis que não conhecia do pedido.

N.16.004-R.G. do Sul.- Rel. o sr. ministro dr. Cardoso de Castro.-Paciente: Claudino Girardo Bordini e Aquiles Rosso, ambos sorteados do 7° R.I.- Concedeu-se a ordem, unanimemente.

N.16.144-R. G. do Sul.- Rel. o sr. ministro dr. Cardoso de Castro. Paciente: Manoel Miranda Lara, insubmisso do 3º G.A. Dorso.-Julgou-se prejudicado o pedido, unanimemente.

N.16.204-Esp. Santo. -Rel. o sr. ministro dr .Cardoso de Castro. Paciente: Sabino Maciel Monteiro de Mattos, major do Exército, servindo na 3a. C.R. na cidade de Vitoria.- Não se conheceu do pedido, contra os votos dos srs. ministros generais Raymundo Barbosa e Almerio de Moura. Impedido, o sr. ministro dr.Vaz de Mello.

N.16.045-Cap.Fed.- Rel. o sr. ministro almte. Gitahy de Alencastro.- Paciente: Pedro da Costa Soares, ex-soldado do 2° Reg. de Infantaria, achando-se preso na Casa de Detenção desta Capital.- O Tribunal converteu o julgamento em deligencia, unanimemente.

N.16.145-Cap.Fed.- Rel. o sr. ministro almte. Gitahy de Alencastro. Paciente.- Manoel Messias, insubmisso do Reg. Sampaio. -Concedeu-se a ordem,unanimemente.

N.16.205-Cap.Fed.- Rel. o sr. ministro almte. Gitahy de Alencastro. Paciente: Wilson Teixeira Pimenta, soldado incorporado ao 2° R.I.- Concedeu-se a ordem, unanimemente.

N.16.185-R.G. do Sul.- Rel. o sr. ministro almte. Gitahy de Alencastro.- Paciente: Juvencio Gomes da Silva, soldado do 2° Btl. de Pontoneiros. - Concedeu-se a ordem, unanimemente.

N.15.667-S.Paulo.- Rel. o sr. ministro gen. Raimundo Barbosa.- Paciente: Casemiro Rostanski, sorteado insubmisso pela 4a.C.R.M. - Concedeu-se a ordem, contra o voto do sr. ministro almte. Amphiloquio Reis, que não conhecia do pedido.

N.15.757-Cap.Fed.- Rel. o sr. ministro gen. Raimundo Barbosa.-Paciente: Marcelino Henrique Marques, sorteado da 1a.C.R. - Concedeu-se a ordem, contra o voto do sr. ministro almte. Amphiloquio Reis, que não conhecia do pedido.

N.15.917-Cap.Fed.- Rel. o sr. ministro gen. Raimundo Barbosa.-Paciente: Luiz Afonso Schmidt de Vasconcelos, sorteado pela 1a.C.R.- Negou-se a ordem, unanimemente.

N.15.927-Cap.Fed.- Rel. o sr. ministro gen. Raimundo Barbosa.-Paciente: Antonio de Souza Cabral, soldado insubmisso do 1° R.C.D.- Concedeu-se a ordem, unanimemente.

N.15.977-Cap.Fed.-Rel. o sr. ministro gen. Raimundo Barbosa.- Paciente: Victorino Coelho, sorteado insubmisso do 2° R.I. -Concedeu-se a ordem, unanimemente.

N.16.007-Minas Gerais.- Rel. o sr. ministro gen. Raimundo Barbosa.-Paciente: Silvio Dinart, sorteado pela 12a. C.R. - Concedeu-se a ordem, contra o voto do sr. ministro almte. Amphiloquio Reis, que não conhecia do pedido.

N.16.137-S. Paulo.- Rel. o sr. ministro gen. Raimundo Barbosa.-Paciente: Ary Rodrigues, soldado insubmisso do II/4º R.I. -Concedeu-se a ordem, unanimemente.

N.16.147-R. G. do Sul.- Rel. o sr. ministro gen. Raimundo Barbosa.-Paciente: Ramiro de Souza, insubmisso do 3° G.A.Dorso. -Concedeu-se a ordem, unanimemente.

N.16.207-Cap.Fed.- Rel. o sr. ministro gen. Raimundo Barbosa.-Paciente: Manoel Carvalho, soldado incorporado ao 2° R.I.-Concedeu-se a ordem, unanimemente.

N.16.058-Cap.Fed.- Rel. o sr. ministro almte. Amphiloquio Reis. Paciente: Ismael Queiroz da Silva, soldado do 1° R.C. Divisionario.- Concedeu-se a ordem, unanimemente.

N.16.138-R.G.do Sul.- Rel. o sr. ministro almte. Amphiloquio Reis. Paciente: Clovis Batista de Castro, insubmisso do 3º G.A. Dorso. - Julgou-se prejudicado o pedido, unanimemente.

N.16.029-Cap. Fed.- Rel. o sr. ministro almte. Raul Tavares.-Paciente: Ademar Azevedo, soldado do 1° Reg. de Cavalaria Divisionaria-Dragões da Independencia.- Concedeu-se, a ordem, unanimemente.

N.16.039-Cap.Fed.- Rel. o sr. ministro almte. Raul Tavares. Paciente: Carlos Alberto da Cunha, soldado do Btl. Vilagram Cabrita.-Concedeu-se a ordem, unanimemente.

N.16.069-Cap.Fed.- Rel. o sr. ministro almte. Raul Tavares.-Paciente: Djalma da Silva Drumond, sorteado insubmisso incorporado ao 2° R.I.. Concedeu-se a ordem, unanimemente.

N.16.139-R.G. do Sul.- Rel. o sr. ministro almte. Raul Tavares.- Paciente: Celso Alves Bittencourt, insubmisso do 3º G.A. Dorso. - Julgou-se prejudicado o pedido, unanimemente.

N.15.550-S.Paulo.- Rel. o sr. ministro dr. Pacheco de Oliveira.-Paciente: Calvino Cardoso de Carvalho, sorteado pela 4a. C.R.-Concedeu-se a ordem, contra o voto do sr. ministro almte. Amphiloquio Reis, que não conhecia do pedido.

N.15.670-S.Paulo.- Rel. o sr. ministro dr. Pacheco de Oliveira. Paciente: Luiz Ricieri Vanini, sorteado pela 5a. C.R.- Concedeu-se a ordem, contra o voto do sr. ministro almte. Amphiloquio Reis, que não conhecia do pedido.

N.15.800-S.Paulo.- Rel. o sr. ministro dr. Pacheco de Oliveira. - Paciente: Conrado Bohac, sorteado pela 4a. C.R.- Concedeu-se a ordem, contra o voto do sr. ministro almte. Amphiloquio Reis, que não conhecia do pedido.

N.16.100-Cap.Fed. - Rel. o sr. ministro dr. Pacheco de Oliveira. Paciente: José dos Santos, soldado do 7° R.I. - Concedeu-se a ordem, unanimemente.

N.16.120-Cap. Fed.- Rel. o sr. ministro dr. Pacheco de Oliveira. -Paciente: João Barbosa da Silva, insubmisso do 1° Grupo de Obuzes.- Concedeu-se a ordem, unanimemente.

N.16.210-Cap. Fed. - Rel. o sr. ministro dr. Pacheco de Oliveira. -Pacientes: Sebastião, filho de Oscar José dos Santos; Alberto Monteiro; Manoel Rodrigues, Oswaldo Paulo Menezes e Mario, filho de Humberto Francisco Gonçalves, todos sorteados insubmissos do Reg. Sampaio.- Concedeu-se a ordem, unanimemente.

N.16.141-S.Paulo.- Rel. o sr. ministro gen. Almerio de Moura.-Paciente: José Marega, insubmisso do II/4º R.I. - Concedeu-se a ordem, unanimemente.

N.16.201-R.G. do Sul.- Rel. o sr. ministro gen. Almerio de Moura.-Paciente: João Larger, soldado do 2º Btl. de Pontoneiros. -Concedeu-se a ordem, unanimemente.

N.16.142-R.G. do Sul.- Rel. o sr. ministro dr. Vaz de Mello. Paciente: João Costa, insubmisso do 3º G.A.Dorso.- Julgou-se prejudicado o pedido, unanimemente.

N.15.832-S.Paulo.- Rel. o sr. ministro dr. Vaz de Mello.- Paciente: Agostinho Rolff Marques de Almeida, sorteado insubmisso da 4a. C.R.- O Tribunal converteu o julgamento em deligencia, unanimemente.

APELAÇÕES

N. 7.615-Capital Federal. - Rel. o sr. ministro dr. Cardoso de Castro. -Rev. o sr. ministro dr. Vaz de Mello. - Apelante: A Promotoria da la. Auditoria da la.R.M. - Apelado: Jorge Curry Carneiro, 1º ten. int. do A.I.P. - absolvido do crime previsto no art. 152, preambulo, do C.P.M. - Julgamento em sessão secreta. - Usaram da palavra o advogado Dr. Moesia Rolim e o sr. Dr. Procurador Geral da Justiça Militar.

N. 7.539-S.Paulo. - Rel. o sr. ministro dr. Cardoso de Castro. Rev. o sr.  ministro dr. Bulcão Vianna. - Apelante: Gutemberg Henrique de O1iveira, soldado do 4º R.I. - condenado como incur so no gráo sub-medio do art. 96 nº 3 do C.P.M. - Apelado: O Conselho de Justiça da la. Auditoria da 2a. Região Militar. - Adiado o julgamento, por ter pedido vista do processo o sr. ministro Dr. Vaz de Mello.

N. 7.437-Mato Grosso. - Rel. o sr. ministro almte. Amphiloquio Reis. Rev. o sr. ministro gen. Almerio de Moura. - Apelantes: A Promotoria da Auditoria da 9ª R.M e Antonio Fernandes Porto, soldado do 18° B.C. - condenado como incurso no gráo sub-médio do art. 117 do C.P.M. - Apelados: O Conselho de Justiça do 18° B.C. e Antonio Fernandes Porto. - O Tribunal deu provimento, em par­te, para reduzir a penalidade ao gráo minimo do referido artigo, unanimemente.

N. 7.572-S.Paulo.-Rel. o sr. ministro gen. Raimundo Barbosa. - Rev. o sr. ministro almte. Amphiloquio Reis.- Apelante: A Promotoria da 2a. Auditoria da 2a. R.M. - Apelados: Constantino Dolacio, soldado do 4º R.I. - absolvido do crime previsto no art. 117 do C.P.M. - Julgamento em sessão secreta.

N. 7.580-Estado do Rio.- Rel. o sr. ministro almte. Amphiloquio Reis. -Rev. o sr. ministro gen. Almerio de Moura. - Apelante: Manoel do Nascimento Filho, condenado como incurso no gráo minimo do artigo 117 do C.P.M. - Apelado: O Conselho de Justiça do 3° R.I. Negou-se provimento, unanimemente.

N. 7.591-R.G. do Sul.- Rel. o sr. ministro gen. Almerio de Moura. - Rev. o sr. ministro gen. Raimundo Barbosa. - Apelante: Graciano Duarre de Souza, soldado do 9° R.I. - condenado como incurso no gráo minimo do art.117 do C.P.M. - Apelado: O Conselho de Justiça do 9° R.I. - Negou-se provimento, unanimemente.

N. 7.594-Santa Catarina.- Rel. o sr. ministro gen. Raimundo Barbosa. -Rev. o sr. ministro almte. Gitahy de Alencastro. -Apelante: Francisco de Assis Cordeiro, soldado do 14º B.C. - condenado como incurso no gráo minimo do art. 117 do C.P.M. - Apelado: O Conselho de Justiça do 14º B.C. - Negou-se provimento, unanimemente.

N. 7.597-R. G. do Sul.- Rel. o sr. ministro gen. Almerio de Moura. - Rev. o sr. ministro almte. Amphiloquio Reis. - Apelante: Eugenio Leonel, soldado do 5° R.A.M. - condenado como incurso no gráo minimo do art. 117 do C.P.M. - Apelado: O Conselho de Justiça do 5° R.A.M. Negou-se provimento, unanimemente.

N. 7.601-Capital Federal.- Rel. o sr. ministro almte. Amphiloquio Reis. -Rev. o sr. ministro gen. Raimundo Barbosa. - Apelante: A Promotoria da 2a. Auditoria da Marinha. - Apelado: Raimundo Mesquita, fuzileiro naval - absolvido do crime previsto no art.117 do C.P.M. - Julgamento em sessão secreta.

N. 7.614-Capital Federal.- Rel. o sr. ministro almte. Amphiloquio Reis. Rev. o sr. ministro almte. Raul Tavares.- Apelante: Miguel Salgado, soldado do Grupo Escola - condenado como incurso no gráo minimo do art. 117 do C.P.M.- Apelado: O Conselho de Justiça do Grupo Escola.- Negou-se provimento, unanimemente.

N. 7.633-R.G. do Sul.- Rel. o sr. ministro almte. Gitahy de Alencastro.-Rev. o sr. ministro gen. Almerio de Moura.- Apelante: Santos Alves Pereira, soldado do 14º R.C.I. - condenado como incurso no gráo minimo do art. 116 do C.P.M. - Apelado: O Conselho de Justiça do 14º R.C.I. - Negou-se provimento, unanimemente.

N. 7.539-S.Paulo.-Rel. o sr. ministro dr. Cardoso de Castro.- Rev. o sr. ministro dr. Bulcão Vianna.- Apelante: Gutemberg Henrique de Oliveira, soldado do 4º R.I. - condenado como incurso no gráo sub-medio do art. 96 n. 3 do C.P.M. - Apelado: O Conselho de Justiça da 1a. Auditoria da 2a. R.M. - O Tribunal deu provimento para, reformando a sentença apelada, absolver o apelante, contra os votos dos srs. ministros almtes. Gitahy de Alencastro, Amphiloquio Reis e Raul Tavares e Dr. Vaz de Mello que condenavam o réo como incurso no gráo sub-medio do artigo 97 do Codigo Penal Militar.

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Na sessão de 5 do corrente, foi julgado o seguinte habeas-corpus:

N.16.078-R.G.do Sul. - Rel. o sr. ministro almte. Amphiloquio Reis. Paciente: Pedro Leão Hernandes, soldado do 3º G. Obuzes. - Concedeu-se a ordem, unanimemente.

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Na sessão de 7 do corrente, foi julgado o seguinte habeas-corpus:

N.16.102-R.G.do Sul.- Rel. o sr. ministro dr. Vaz de Mello.- Pacientes: João Raymundo Groth, João Vicente Huning, Albino Bertoldo Mosmann, Albino Edmundo Lauft, todos sorteados insubmissos do 8° B.C.- Concedeu-se a ordem, unanimemente.

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Acham-se em mesa os seguintes processos: Apelações: 4737 - 6055 - 7312 - 7358 - 7373 - 7402 - 7425 - 7473 - 7481 - 7483 - 7515 - 7520 - 7564 - 7569 - 7571 - 7573 - 7574 - 7575 - 7576 - 7577 - 7578 - 7579 - 7583 - 7586 - 7593 - 7595 - 7599 - 7600 - 7602 - 7603 - 7604 - 7606 - 7607 - 7609 - 7610 - 7611 - 7612 - 7613 - 7616 - 7623 - 7625 - 7627 - 7628 - 7630 - 7631 - 7632 - 7635 - 7637 - 7640 - 7643 - 7644 - 7645 - 7646 - 7647 - 7649 - 7650 - 7651 - 7652 - 7653 - 7656 - 7657 - 7659 - 7662 - 7665 - 7666 - 7667 - 7668 - 7669 - 7671 - 7672 - 7676 - 7677 - 7678 - 7679 - 7680 - 7682 - 7683 - 7684 - 7685 - 7686 - 7688 - 7689 - 7691 - 7692 - 7694 - 7696 - 7698 - 7699 - 7705 - 7708 - 7710 - 7713 - 7714 - 7715 - 7717 - 7718 - 7720 - 7722 - 7727 - 7729 - 7733 - 7739 - 7743 - 7746 - 7750 - 7753 e as revisões criminais - 112 - 117 - 118 - 119 - 120- 121 e 122.

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Terminados os trabalhos foi suspensa a sessão.