ATA DA 73a. SESSÃO, EM 30 DE AGOSTO DE 1944.

PRESIDÊNCIA DO SRN. MINISTRO GEN. F. J. SILVA JUNIOR.

PROCURADOR GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, INTERINO, O SNR. DR. FERNANDO MOREIRA GUIMARÃES.

SUB-SECRETÁRIO, O SNR. DR. PLINIO MATTOS DE MAGALHÃES.

Compareceram os snrs. Ministros Drs. Bulcão Vianna , Cardoso de Castro, e Pacheco de Oliveira, Gen. Manoel Rabello, Almte. Azevedo Milanez , Brigadeiros do Ar Amilcar V. Pederneiras e Heitor Várady, Gen. Edgar Facó e Almte. Alvaro de Vasconcellos.

Ás trese horas, havendo número legal, foi aberta a sessão.

Lida e sem debate foi aprovada a ata da sessão anterior.

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Em seguida, foram relatados e julgados, os seguintes processos:

H A B E A S - C O R P U S

N.20483 - São Paulo. Rel. o snr. Ministro Almte. Alvaro de Vasconcellos. Paciente - José Proto, sorteado pela 4a. C. R. - Concedeu-se a ordem, unanimemente.

N.20254 - São Paulo. Rel. o snr. Ministro Almte. Azevedo Milanez. Paciente - José Floriano Pinto, sorteado pela 6a. C. R. Concedeu-se a ordem, unanimemente

N.20461 - Capital Federal. Rel. o snr. Ministro Almte. Azevedo Milanez. Paciente - Geraldo Dias da Silva, reserv., preso no Presidio Militar da Ilha do Bom Jesus, como desertor. - Concedeu-se a ordem, contra o voto do snr. Ministro Dr. Cardoso de Castro, que a concedia.

N.20479 - São Paulo. Rel. o snr. Ministro Almte. Azevedo Milanez. - Paciente - Luiz Estefano Coleçante. sorteado pela 5a. C.R.- Concedeu-se a ordem, unanimemente.

N.20488 - R. G. do Norte. Rel. o snr. Ministro Almte. Azevedo Milanez. Paciente. Vanel Costa, soldado, preso na 2a. Cia. Ind. Guardas á disposição da Justiça. - Negou-se a ordem, unanimemente.

N.20475 - Paraná. Rel. o snr. Ministro Dr. Bulcão Vianna. Pacientes- Lindolfo Bezerra, Osvaldo Horst, Carlos Bilk Jr., João Henrique Wiese, José Wiese, Albino Krause e Ervim Krause, processados pela Conselho Permanente de Justiça Militar da 5a. Região Militar. - Negou-se a ordem, unanimemente.

N.20476 - Paraná - Rel. o snr. Ministro. Dr. Cardoso de Castro. Paciente - Antonio Emiliano de Sá, denunciado e processado pela 5a. R. M. - Negou-se a ordem, unanimemente. -Usou da palavra o advogado Dr. Evaristo Chalbauel Biscaia.

N.20521 - Cap. Federal. Rel. o snr. Ministro. Dr. Cardoso de Castro. Paciente. Alipio Vitor de Mendonça, reservista convocado, servindo no 2º B. C., no posto de cabo. - Concedeu-se a ordem, unanimemente.

N.20490 - São Paulo. Rel. o snr. Ministro Brig. do Ar Heitor Várady. Paciente - Antonio de Assis, sorteado pela 4a. C. R. - Concedeu-se a ordem, unanimemente.

N.20517 - São Paulo. Rel. o snr. Ministro. Brig. do Ar Heitor Várady. Paciente - Sebastião, filho de Alexandre Alberto Mendes, sold. insub. , preso no 5° R. I. - Concedeu-se a ordem, unanimemente.

N.20460 - Pará. Rel. o snr. Ministro Gen. Manoel Rabello. Paciente - Ademar da Cunha Fernandes, soldado, preso no 34° B. C., pelo crime de deserção. - Concedeu-se a ordem, unanimemente.

N.20469 - E. do Rio. - Rel. o snr. Ministro. Gen. Manoel Rabello. Paciente Nilton Reis, soldado insubmisso, preso no 3º R.I. Concedeu-se a ordem, unanimemente.

N.20471 - C. Federal. Rel. o snr. Ministro. Brig. do Ar Amilcar V. Pederneiras. - Paciente - Eudozio Alves de Souza, marinheiro mercante, preso e recolhido ao Presidio da Marinha, na ilha das Cobras, á disposição da Justiça Militar. - Concedeu-se a ordem, unanimemente. - Usou da palavra o advogado Dr. Iracy Gomes Carneiro.

N.20453 - E. do Rio. Rel. o snr. Ministro. Brig. do Ar Amilcar V. Pederneiras. Paciente - Jose Vasques de Carvalho, soldado insubmisso, do 3º R. I. - Negou-se a ordem, unanimemente.

N.20516 - São Paulo. Rel. o snr. Ministro Brig. do Ar Amilcar V. Pederneiras. Paciente - José, filho de Alberto Pardini, soldado insubmisso, preso no 5º R. I. - Concedeu-se a ordem, unanimemente.

N.20480 - São Paulo. Rel. o snr. Ministro Brig. do Ar Amilcar V. Pederneiras. Paciente - José de Almeida, sort. pela 5° C. R. - Concedeu-se a ordem, unanimemente.

N.20432 - São Paulo. Rel. o snr. Ministro Dr. Pacheco de Oliveira. Paciente - Alim José Queiroz, preso no 4º B.C. , pelo crime de insubmissão. - Concedeu-se a ordem, unanimemente.

N.20459 - São Paulo. Rel. o snr. Ministro Dr. Pacheco de Oliveira. Paciente - João Sebastião da Silva, 1° sargento, preso no quartel do 4º B. C. - O Tribunal resolveu julgar prejudica do o pedido, unanimemente.

N.20468 - E. do Rio. Rel. o snr. Ministro Dr. Pacheco de Oliveira. -Paciente - Manoel Severino Chagas , soldado, preso no 3ºR. I., como desertor. - Concedeu-se a ordem, unanimemente.

N.20477 - São Paulo. Rel. o snr. Ministro Dr. Pacheco de Oliveira. Paciente - Mario de Lima, sorteado insub., preso no 2° G.A. Dorso. - Concedeu-se a ordem, unanimemente.

CORREIÇÃO PARCIAL

N.227 - Rel. o snr. Ministro Dr. Bulcão Vianna. Auditoria da 6a. R. M. - Cidade do Salvador - Baia. Indiciado - José Celso dos Santos. Inq. P.M. Instaurado no 19° B. C. para as razões da morte do indiciado - O Tribunal resolveu negar provimento a correição parcial para mandar arquivar o inquerito, unanimemente.

DESAFORAMENTO

N. 41 - Rel. o snr. Ministro Dr. Cardoso de Castro. Auditoria da 7a. R. M. Recife. -.Requerimento do Dr. Promotor da Auditoria da 7a. R.M. solicitando o desaforamento da mesma Auditoria, para uma das Auditorias de Marinha com sede na 1a. R. M., do processo a que responde o Grumete Eladyo Domingues. - O Tribunal resolveu deferir o pedido, unanimemente.

REVISÃO CRIMINAL

N. 239 - Rio de Janeiro, Rel. o snr. Ministro Dr. Cardoso de Castro. Rev. o snr. Ministro Dr. Bulcão Vianna. - Revisando - José Benedito dos Santos, sold. do 3º R. I., condenado como incurso no grau mínimo do art. 152 § 2°, do C. P.M. , pelo Conselho de Justiça da 3a. Aud. da la. R. M. em 30/12/943. - O Tribunal resolveu deferir, em parte, o pedido de revisão para condenar o revisando á pena de 6 meses de prisão, como incurso na sanção do artigo l82, preambulo, unanimemente.

RECURSO CRIMINAL

N. 2851 - Minas Gerais. Rel. o snr. Ministro Dr. Pacheco de Oliveira. Recorrente - A Prom. da 4a. R. M. - Recorrida:- A sentença do C. J. que considerou transgressão disciplinar o fato praticado por Jair Jorge Barbosa, sold. do 11° R. I., denunciado como incurso no art. 97 do C. P. M. - O Tribunal resolveu determinar a baixa do feito á Auditoria de origem, para os efeitos legais, nos termos do parecer do Sr. Dr. Procurador Geral interino, unanimemente.

APELAÇÕES

N.11676 - Paraná - Rel. o snr. Ministro Almte. Alvaro de Vasconcellos. Rev. o snr. Ministro Gen. Manoel Rabello. Apelante - Antonio dos Santos Bueno, sold. do 8º R. I., condenado como incurso no grau minimo dos artigos 298 e 163 letra B do C. P. M. de 24/l/944. - Apelado - O C. J. do 15° B. C. - O Tribunal resolveu condenar o reu á pena de 6 meses de prisão, pelo crime previsto no artigo 298 do Cod. Pen. Mil., unanimemente.

N.11197 - Cap. Federal. Rel. o snr. Ministro. Almte. Alvaro de Vasconcellos. Rev. o snr. Ministro Brig. do Ar Amílcar V. Pederneiras. Apelante -A Prom. da 1a. Aud. da 1a. R. M. Apelada - A decisão do C. J. do 3º R. I. que absolveu José Eduardo Hiliskim,sorteado do 3º R. I., do crime previsto no art. 116 do C. P. M. - Julgamento em sessão secreta.

N.11232 - Cap. Federal. Rel. o snr. Ministro Almte. Alvaro de Vasconcellos. Rev. o snr. Ministro. Brig. do Ar Amílcar V. Pederneiras. - Apelante - A Prom. da 3a. Aud. da la. R. M. Apelada - A decisão do C. J. do 2º R. I. que absolveu Walter Durães, sorteado do 2° R. I., do crime previsto no art. 16 do Dec. Lei 4766, de 1/10/942. - Julgamento em sessão secreta.

N.11271 - Minas Gerais. Rel. O snr. Ministro Almte. Alvaro de Vasconcellos. Rev. o snr. Ministro Brig. do Ar Amilcar V. Pederneiras. -Apelantes- A Prom. da Aud. da 4º. R. M. e João Onofre Nunes, sold. do III/12° R. I., condenado no grau mínimo do art. 117 do C. P. M. - Apelados - O C. J. do III/12° R. I. e João Onofre Nunes, sold. do mesmo Regimento. - O Tribunal resolveu dar provimento á apelação da Promotoria para condenar o reu á pena de 5 meses e 10 dias, como incurso na sanção do artigo 159 combinado como artigo 314, tudo do novo Cod. Pen. Mil., unanimemente.

N. 11272- Sergipe. Rel. o snr. Ministro. Gen. Manoel Rabello. Rev. o snr. Ministro. Almte. Alvaro de Vasconcellos. -Apelante -A Prom. da Aud. da 6a. R. M. Apelada - A decisão do C. J. do 28° B. C. que absolveu Francisco Cardoso Lima, sorteado do 28° B. C., do crime previsto no art. 116 do C. P. M. - Julgamento em sessão secreta.

N.10950 - Cap. Federal. Rel. o snr. Ministro Dr. Cardoso de Castro. Rev o snr. Ministro Dr. Pacheco de Oliveira. - Apelante - A Prom. da la. Aud. da la. R. M. e José Olegario Dias, 1° sargento do 1° Corpo de Base Aerea, condenado no grau minimo do art. 155, § único, do C. P. M. c/c art. 59 do Dec. Lei. 4766, de l/l0/942. Apelados - O C. F.J. da Aeronautica e José Olegario Dias, 1° sargento do 1° Corpo de Base Aerea. - O Tribunal negou provimento, contra o voto do snr. Ministro. Dr. Pacheco de Oliveira, que absolvia o acusado.

N.11301 - São Paulo. Rel. o snr. Ministro. Almte. Azevedo Milanez. - Rev. o snr. Ministro. Almte. Alvaro de Vasconcellos. - Apelante - A Prom. da 2a. Auda. da 2° R. M. - Apelada - A decisão do C. J. do 5° R. I., que absolveu Herminio de Lima, sold. do 5º R. I., do crime previsto no art. l6 do Dec. Lei. 4766, de l/l0/42. - Julgamento em sessão secreta.

N.10182 - Cap. Federal. Rel. o snr. Gen. Manoel Rabello. Requerente. - Ary Gonçalves Fontes, sold. do Btl. Vilagran Cabrita, condenado como incurso no grau médio do art. 16 § 1° item 1 do Dec. Lei 4766, de 1/10/942, por Acórdão dêste Tribunal de 12/11/943, pedindo que lhe seja aplicado o disposto no art. 2°, § único, do Dec. Lei. 6227, de 24/l/44. - 0 Tribunal resolveu condenar o reu á pena de 22 meses e 15 dias de prisão pelo crime previsto no artigo 298 do novo Cod. Pen. Mil., unanimemente.

N.11315 - Cap. Federal. Rel. o snr. Ministro Brig. do Ar Heitor Várady. Rev. o snr. Ministro. Almte. Alvaro de Vasconcellos. - Apelante - A Prom. da 3a. Aud. da la. R. M. - Apelada - A decisão do C. J. do 8º G. M. A. C. que absolveu Orlando de Carvalho Brasil, sorteado do mesmo Grupo, do crime previsto no art. 116 do C. P. M. - Julgamento em sessão secreta.

N.11675 - Minas Gerais- Rel. o snr. Ministro. Gen. Edgar Facó. Rev. o snr. Ministro Almte. Alvaro de Vasconcellos. - Apelante -Julio de Lima. sold. do 1° Btl. de Pontoneiros, condenado como incurso no gráu minimo do art. 159 do C. P. M. de 24/1/44. Apelado - O C. J. do l°_Btl. de Pontoneiros. - O Tribunal deu provimento à apelação para, reformando a sentença apelada, absolver o apelante, unanimemente.

N.11688 - Rio Grande do Sul. - Rel. o snr. Ministro. Brig. do Ar Amilcar V. Pederneiras. Rev. o snr. Ministro. Almte. Alvaro de Vasconcellos. - Apelante - José Alves da Rocha, sold. do 7° B. C., condenado como incurso no grau minimo do art. 298 do C. P. M. c/c art. 163 do mesmo Código. Apelado - O C. J. do 7° B. C. - O Tribunal resolveu condenar o réu á pena de 9 meses de prisão, pelo crime previsto no artigo 298 do Cod. Pen. Mil. , unanimemente.

N.11606 - Rio Grande do Sul. Rel. o snr. Ministro Gen. Manoel Rabello. Rev. o snr. Ministro Brig. do Ar Amilcar V. Pederneiras. Apelante - Aristides Cirino Padilha, sold. do 1° R.A.D.C. condenado como incurso no grau médio do art. l6 do Dec. Lei. 4766, de l/10/42. - Apelado - O C. J. do 2° Grupo do 1° R. A. D. C. - O Tribunal resolveu condenar o reu á pena de 23 meses de prisão, pelo crime previsto no artigo 298 do novo Cod. Pen. Mil., unanimemente.

N.11299 - Rio Grande do Sul. Rel. o snr. Ministro. Gen. Manoel Rabello. Rev. o snr. Ministro. Gen. Edgar Facó. Apelantes - A Prom. da 3a. Aud. da 3a. R. M. e Florêncio de Souza sorteado do 4º R. A. D. C, condenado como incurso no grau minimo do artigo 38, do C. P. M. e art. 186 da L. S. M. - Apelados -O C. J. do 4º R. A. D. C. e Florêncio de Souza, sorteado do 4º R. A. D. C. - O Tribunal resolveu condenar o reu á pena de 5 meses e 10 dias, pelo crime previsto no artigo 159 combinado com o artigo 314, tudo do novo Cod. Pen. Mil.,unanimemente.

N.11202 - Sergipe - Rel. o snr. Ministro. Gen. Edgar Facó.Rev. o snr. Ministro Brig. do Ar Amilcar V. Pederneiras. - Apelante -A Prom. da Aud. da 6a. R. M. - Apelada - A decisão do C. J. do 28° B.C. que absolveu José Gomes, sorteado do 28° B. C., do crime previsto no art. 116 do C. P. M. - Julgamento em sessão secreta.

N.11237 - Cap. Federal. Rel. o snr. Ministro. Gen. Edgar Facó. Rev. o snr. Ministro. Brig. do Ar Amilcar V. Pederneiras. Apelante - A Prom. da 3a. Aud. da la. R. M. Apelada - A decisão do C. J. do 1° R. C. D. que absolveu Ruy de Carvalho, sorteado do 1° R. C. D., do crime previsto no art. 116 do C. P. M. - Julgamento em sessão secreta.

N.11297 - Mato-Grosso . Rel. o snr. Ministro. Gen. Egar Facó. Rev. o snr. Ministro Almte. Azevedo Milanez. - Apelante - A Prom. da Aud. da 9a R. M. e Elbio Vilas Boas, sold. do Regimento Antonio João, condenado a 15 meses de prisão, pena esta colocada entre os limites médio e minimo - in fine do § 2° do art. 55 do C. P. M. do art. 16 do Dec. Lei 4766, de lº/10/42, Apelados - O C. J. do Reg. Antonio João e Elbio Vilas Boas, sold. do mesmo Regimento. - O Tribunal resolveu condenar o réu á pena de 9 meses de prisão, pelo crime previsto no artigo 298 do novo Cod. Pen. Mil., unanimemente

N.11308 - Cap. Federal. Rel. o snr. Ministro. Brigl do Ar Amilcar V. Pederneiras. Rev. o snr. Ministro Brig. do Ar Heitor Várady. Apelante - A Prom. da 3a. Aud. da la. R. M. - Apelada - A decisão do C. J. do Reg. Andrade Neves que absolveu Vasco Carpes, sold. do mesmo Regimento, do crime previsto no art. 16 do Dec. Lei 4766, de 1/10/942. - Julgamento em sessão secreta.

N.11309 - Cap. Federal. Rel. o snr. Ministro Brig. do Ar Heitor Várady. Rev. o snr. Ministro. Gen. Edgar Facó. - Apelante - A Prom. da 3a. Aud. da la. R. M. Apelada - A decisão do C. J. do Btl. de Guardas que absolveu Hamilton Alvarenga Gato, reservista convocado, do crime previsto no art. 16 do Dec. Lei 4766, de l/10/942- Julgamento em sessão secreta.

N.11207 - Cap. Federal. Rel. o snr. Ministro. Brig. do Ar Heitor Várady. Rev. o snr. Ministro. Brig. do Ar Amilcar V. Pederneiras. Apelante - A Prom. da 2a. Aud. da Marinha. Apelada - A decisão do C. P. J. da 2a. Aud. da Marinha que absolveu Jorge Justo da Silva, marinheiro, do crime previsto no art. 5° do Dec. Lei 5353 de 1943. - Julgamento em sessão secreta.

N.11246 - Cap. Federal. Rel. o snr. Ministro. Almte. Azevedo Milanez. Rev. o snr. Ministro Brig. do Ar Amilcar V. Pederneiras. - Apelantes- A Prom. da 3a. Aud. da la. R. M. e Walter Gonçalves dos Santos, sorteado do 3º R. I., condenado no grau minimo do art. 116 do C. P. M. - Apelados O. C. J. do 3º R. I. e Walter Gonçalves dos Santos, sorteado do 3º R. I. - O Tribunal deu provimento á apelação do reu para, reformando a sentença apelada, absolve-lo da acusação que lhe foi intentada, unanimemente.

N.11313 - Cap. Federal. Rel. o snr. Ministro. Almte. Azevedo Milanez. Rev. o snr. Ministro. Brig. do Ar Reitor Várady. Apelante - A Prom. da la. Aud. da la. R. M. Apelada - A decisão do C.J. do 8º G.M.A.C. que absolveu Clodoaldo de Abreu Filho, sorteado do mesmo Grupo, do crime previsto no art. 116 do C. P. M. - Julgamento em sessão secreta.

N.11314 - Cap. Federal. Rel. o snr. Ministro. Brig. do Ar Amilcar V. Pederneira. Rev. o snr. Ministro.Gen. Edgar Facó. - Apelante- A Prom. da 3a. Aud. da la. R. M. - Apelada - A decisão do C. J. do 2° R. I. que absolveu Roberto de Azevedo Costa, sold. do 2° R. I., do crime previsto no art. 117 do C.P.M. Julgamento em sessão secreta.

N.11321 - Mato-Grosso. Rel. o snr. Ministro Brig. do Ar Heitor Várady. Rev. o snr. Ministro Gen. Manoel Rabello. Apelante - A Prom. da Aud. da 9a. R. M. - Apelada - A decisão do C. J. do l8° B. C. que julgou prescrito o crime de insubmissão (art.116 do C.P.M.) praticado por Fernando Landi, sorteado do 18°B.C. Julgamento em sessão secreta.

N.11353 - São Paulo. Rel. o snr. Ministro. Brig. do Ar Amilcar V. Pederneiras. Rev. o snr. Ministro. Gen. Edgar Facó. Apelante- A Prom. da 1a. Aud. da 2a. R. M. - Apelada - A decisão do C. J. do 38° B. C. que julgou prescrita a ação penal intentada contra Carmine Sebatini, sorteado do 38° B. C., processado como incurso no art. 159 do C. P. M. - Julgamento em sessão secreta.

N.11601 - Rio Grande do Sul. Rel. o snr. Ministro. Almte. Azevedo Milanez. Rev. o snr. Ministro. Brig. do Ar Amilcar V. Pederneira. Apelante - Alfredo Hipólito da Luz, insubmisso, condenado como incurso no grau minimo do art. 116 do C. P. M. Apelado - O C. J. do 7° R. I. - O Tribunal resolveu dar provimento á apelação para, reformando a sentença apelada, absolver o apelante, unanimemente.

N.11631 - Rio Grando do Sul. Rel. o snr. Ministro. Almte. Azevedo Milanez. Rev. o snr. Ministro. Gen. Manoel Rabello. Apelante- Reinoldo Klein, sold. do 3º R. C. I., condenado como incurso no grau minimo do art. 159 do C. P. M. - Apelado - O C. J. do 3º R. C. I. - O Tribinal deu provimento á apelação para, reformando a sentença apelada, absolver o acusado, unanimemente.

N.11634 - Rio Grande do Sul. Rel. o snr. Ministro. Brig. do Ar. Heitor Várady. Rev. o snr. Ministro. Brig. do Ar Amilcar V. Pederneiras. - Apelante João Francisco Seitenfus, insubmisso, condenado como incurso no grau minimo do art. 159 do C. P. M. Apelado - O C. J. do 3º R. C. I. - O Tribunal deu provimento á apelação para, reformando a sentença apelada, absolver o apelante, unanimemente.

N.11654 - Rio Grande do Sul - Rel. o snr. Ministro. Almte. Azevedo Milanez. Rev. o snr. Ministro. Gen. Edgar Facó. - Apelante -Hildebrando Nunes, sold. do 9° R. C. I., condenado como incurso no grau médio do art. 117 do C. P. M. - Apelado - O C.J. do 9º R. C. I. - Negou-se provimento, unanimemente.

H A B E A S C O R P U S

N.20482 - São Paulo. Rel. o snr. Ministro Gen. Edgar Facó. Paciente - Orlando Mazzolli, sorteado pela 4a. C. R. - Concedeu-se a ordem, unanimemente.

N.20518 - São Paulo. Rel. o snr. Ministro Gen. Edgar Facó. Paciente -Ibor, filho de Miguel Barros, sort. insubmisso, preso no 5° R. I. - Concedeu-se a ordem, unanimemente.

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Os Snrs. Ministros Dr. Cardoso de Castro e Almte. Alvaro de Vasconcellos, não tomaram parte no julgamento dos seguintes processos: Apelações; 11314; 11521. 11353; 11601; 11631; 11634; 11654; e Habeas Corpus; ns. 20482 e 20518.

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Acham-se em mesa, os seguintes processos: -Recurso Criminal, 2850; Revisão Criminal 244; Apelações: ns. 9931; 10864: 1098O: 11187:11200; 11251; 11275; 11287; 11293; 11298; 11306; 11307; 11318; 11322; 11335; 11354; 11364; 11622; 11628; 11647; 11660; 11663; 11665; 11667; 11669; 11674; 11678; 11679; 11680; 11681; 11684; 11685; 11686; 11698; 11705.

Foi, em seguida, encerrada a sessão.