SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
ATA DA 60a SESSÃO, EM 31 DE AGÔSTO DE 1967
PRESIDÊNCIA DO MINISTRO GEN EX OLYMPIO MOURÃO FILHO
PROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR: DR ERALDO GUEIROS LEITE
SECRETÁRIO: CLÁUDIO ROSIÈRE, VICE-DIRETOR-GERAL.
Compareceram os Ministros João Romeiro Neto, Orlando Moutinho Ribeiro da Costa, Pery Constant Bevilaqua, Armando Perdigão, Waldemar de Figueiredo Costa, Gabriel Grun Moss, Francisco de Assis Corrêa de Mello, Octacílio Terra Ururahy, Alcides Vieira Carneiro, Ernesto Geisel, Sylvio Monteiro Moutinho e os Ministros convocados Waldemar Tôrres da Costa e G. A. de Lima Tôrres.
O Ministro Octávio Murgel de Rezende, acha-se em gôzo de licença-especial.
Ausente o Ministro José Santos de Saldanha da Gama.
Às treze horas, havendo número legal, foi aberta a sessão.
Lida e sem debate, foi aprovada a ata da sessão anterior.
Foram, a seguir, relatados e julgados os seguintes processos:
HABEAS -CORPUS
28 975 - Rio Grande do Sul.Relator: Ministro Ribeiro da Costa. Pacientes: Rodolfo Carlson e Alfredo Kitzmann. Impetrante: Ivanor Brum de Brum, adv. - Unânimemente negada a Ordem. (NÃO VOTOU O MINISTRO PERY BEVILAQUA).
28 985 - Guanabara - Relator: Ministro Romeiro Neto. Paciente: Amadeu de Almeida Rocha. Impetrante: - Roberto dos Santos Caldas. - Negada a ordem, contra o voto do Ministro Lima Tôrres. (NÃO VOTOU O MINISTRO PERY BEVILAQUA).
28 984 - Guanabara - Relator: Ministro Ribeiro da Costa. Paciente: Alfredo Ribeiro Daudt. Impetrante: Antonio Pinheiro Machado Netto, adv.- Unânimemente negada a Ordem. (NÃO VOTOU O MINISTRO PERY BEVILAQUA).
28 989 - Piauí - Relator: Ministro Alcides Carneiro. Paciente: Bernardo Luiz Caldas Veras. Impetrante: O paciente.-Unânimemente concedida a ordem por falta de justa causa. (NÃO VOTOU O MINISTRO PERY BEVILAQUA).
28 982 - Minas Gerais - Relator: Ministro Waldemar Tôrres da Costa. Paciente: Sacha Calmon Navarro Coelho.-Impetrante: O Paciente.-Unânimemente concedida a Ordem, por inépcia da denúncia, sendo extensiva esta medida a todos os denunciados. (NÃO VOTOU O MINISTRO PERY BEVILAQUA).
28 987 - Rio Grande do Sul - Relator: Ministro Sylvio Moutinho. Paciente: Jony Paulo Ditter - O Sr Cel. Chefe da 1ª DL, impetra a presente ordem em favor do paciente que, por equívoco, foi declarado insubmisso. Unânimemente concedida a ordem com anulação do Têrmo de Insubmissão. (NÃO VOTOU O MINISTRO PERY BEVlLAQUA).
APELAÇÕES
36 145 - Pará - Relator: Ministro Ernesto Geisel. Revisor: Ministro Waldemar Tôrres da Costa. Apelante: Benedito Mendes Piedade. Apelada: A Sentença do CJ do 26º BC. Unânimemente negado provimento à apelação da defesa, sendo confirmada a sentença apelada.-(NÃO VOTOU O MINISTRO PERY BEVILAQUA).
36 174 - Ceará - Relator: Ministro Grün Moss. Revisor: Ministro Waldemar Tôrres da Costa Apelante: Francisco Guanabara Pereira. Apelada: A Sentença do CJ do 23º BC. Unânimemente negado provimento à apelação para confirmar á sentença apelada:(NÃO VOTOU O MIN PERY BEVILAQUA).
36 193 - Guanabara - Relator: Ministro Ernesto Geisel. Revisor: Ministro Waldemar Tôrres da Costa. Apelante: Antonio Carlos Freire Pinto Guedes. Apelada: A Sentença do CJ do 1º R.I. - Unânimemente negado provimento à apelação da defesa. (NÃO VOTOU O MIN P.BEVILAQUA).
36 201 - Bahia - Relator: Ministro Figueiredo Costa. Revisor: Ministro Ribeiro da Costa. Apelante: Eronilson Rodrigues Cardoso. Apelada: A Sentença do CJ da Base Aérea de Salvador. -Unânimemente dado Provimento em parte à apelação da defesa para reformar a sentença e reduzir a pena para 6 meses, mínimo legal. (NÃO VOTOU O MIN PERY BEVILAQUA)
36 219 - Guanabara - Relator: Ministro Terra Ururahy. Revisor: Ministro Waldemar Tôrres da Costa. Apelante: José dos Santos. Apelada: A Sentença do CJ do Regimento de Infantaria. - Réu Anistiado. (NÃO VOTOU O MIN PERY BEVILAQUA)
36 181 - Minas Gerais - Relator: Ministro Terra Ururahy. Revisor: Ministro Ribeiro da Costa. Apelante: Ariovaldo Maurício de Carvalho. Apelada: A Sentença do CJ do Batalhão da Guarda Presidencial. Unânimemente dado provimento para absolver. (NÃO VOTOU O MIN PERY BEVILAQUA)
36.146 - Pará - Relator: Ministro Terra Ururahy. Revisor: Ministro Romeiro Neto. Apelante: Osny dos Santos Nascimento. Apelada: A Sentença do CJ do 26º B.C.-Unânimemente negado provimento à apelação da defesa. (NÃO VOTOU O MIN PERY BEVILAQUA)
36 222 - Guanabara - Relator: Ministro Grün Moss. Revisor: Ministro Lima Tôrres. Apelante: Ernildo Ramos da Silva. Apelada: A Sentença do CJ do 1º Grupo de Canhões 90 Antiaéreos. - Unânimemente dado provimento em parte para reformar a sentença e reduzir a pena a 6 meses.(NAO VOTOU O MIN PERY BEVILAQUA)
36 211 - Ceará - Relator: Ministro Grün Moss. Revisor: Ministro Romeiro Neto. Apelante: Juvenal Antonio de Oliveira. Apelada: A Sentença do CJ do 10º G.0.105. Unânimemente negado provimento à apelação da defesa. (NAÕ VOTOU O MIN PERY BEVILAQUA)
36 152 - Guanabara - Relator: Ministro Armando Perdigão.Revisor: Ministro Lima Tôrres. Apelante: Joel Clemente de Oliveira. -Apelada: A Sentença do CJ do Regimento Escola de Infantaria. - Unânimemente dado provimento em parte para reformar a sentença e reduzir a pena para 6 meses.(NÃO VOTOU O MIN PERY BEVILAQUA).
36 194 - Minas Gerais - Relator: Ministro Terra Ururahy.Revisor: Ministro Romeiro Neto.Apelante: A Procuradoria Militar da Auditoria da 4ª RM. Apelada: A decisão do Conselho de Justiça do Batalhão de Polícia do Exército de Brasília que julgou nulo o têrmo de deserção lavrado contra o soldado Antonio Ribeiro Prado, servindo no BPEP, como incurso no art 163 do CPM, isentando-o do processo e determinando o arquivamento do mesmo (JULGAMENTO EM SESSÃO SECRETA).
36 199 - Rio Grande do Sul Relator: Ministro Corrêa de Mello. Revisor: Ministro Ribeiro da Costa. Apelante: A Procuradoria Militar da 3a Aud/3ª R.M. Apelada: A Sentença do CJ do 2ºG.A. 75 A Cavalo que absolveu o soldado Luiz Celio Cortese do crime previsto no artigo 159 do CPM. (JULGAMENTO EM SESSÃO SECRETA).
36 173 - Guanabara - Relator: Ministro Corrêa de Mello. Revisor: Ministro Waldemar Tôrres da Costa. Apelante: Francisco de Souza Oliveira. Apelada: A Sentença do CJ do REI.-Unânimemente dado provimento em parte para reduzir a pena; por maioria foi a pena fixada em 6 meses; os Ministros Sylvio Moutinho,ErnestoGeisel e Terra Ururahy, fixavam a pena em 7 meses.(NÃO VOTOU O MINISTRO PERY BEVILAQUA).
36 221 - Guanabara - Relator Ministro Corrêa de Mello. Revisor: Ministro Lima Tôrres. Apelantes: A Procuradoria Militar da 1a Aud/1a RM e Claudio Joaquim da Silva. Apelada: A Sentença do CJ do Batalhão de Engenharia. - Unânimemente dado provimento à apelação do MP para reformar a sentença e condenar o apelante a 6 meses, negando provimento à apelação da defesa. (NÃO VOTOU O MINISTRO PERY BEVILAQUA).
36 232 - Minas Gerais - Relator: Ministro Grun Moss. Revisor: Ministro Waldemar Tôrres da Costa. Apelante: Alcides Ribeiro Crespo. Apelada: A Sentença do CJ do Batalhão da Guarda Presidencial.-Unânimemente dado provimento em parte para reduzir para 6 meses. (NÃO VOTOU O MINISTRO PERY BEVILAQUA).
36 200 - Guanabara - Relator: Ministro Grun Moss. Revisor: Ministro Ribeiro da Costa. Apelante: Mario Ferreira Thomaz. Apelada: A Sentença do CPJ da 2ªAuditoria da Marinha. - Unânimemente dado provimento em parte para reduzir para 6 meses.
36 213 - Guanabara Relator: Ministro Armando Perdigão.Revisor: Ministro Waldemar Tôrres da Costa. Apelantes: A Procuradoria Militar da 2a Aud/1a RM e Damião Alves de Oliveira. Apelada: A Sentença do CJ do Estabelecimento Central de Material de Intendência. Unânimemente negado provimento à apelação da defesa e dado provimento a apelação do MP para reformar a sentença a elevar a pena imposta ao acusado para 6 meses, mínimo legal. (NÃO VOTOU O MINISTRO PERY BEVILAQUA).
36 132 - Mato Grosso. Relator: Ministro Corrêa de Mello. Revisor: Ministro Waldemar Tôrres da Costa. Apelante: Oswaldo Martinez. Apelada: A Sentença do CJ do 10º RC. -Unânimemente negado provimento à apelação da defesa.
36 226 - Guanabara - Relator: Ministro Pery Bevilaqua. Revisor: Ministro Ribeiro da Costa. Apelantes: A Procuradoria Militar da 3ª Aud/1a RM e Amilton Vaz da Silva. Apelada: A Sentença do CJ da Escola de Aperfeiçoamento de Oficiais. -Unânimemente dado provimento à apelação do MP para reformar a sentença e condenar o acusado a 6 meses - mínimo legal.
36 203 - São Paulo - Relator: Ministro Pery Bevilaqua. Revilaqua. Revisor: Ministro Lima Tôrres. Apelante: - Guinaldo Rochmann. Apelada: A Sentença do CJ do Depósito Regional de Material de Motomecanização da 2a RM.- Unânimemente dado provimento à apelação para, reformando a Sentença, absolver o apelante.- (PRESIDÊNCIA DO MINISTRO ROMEIRO NETO).
36 170 - Paraná - Relator: Ministro Lima Tôrres. Revisor:- Ministro Corrêa de Mello. Apelante: Brasil dos Santos. Apelada: A Sentença do CPJ da Aud/5a RM.-Unânimemente negado provimento à apelação da defesa. (PRESIDÊNCIA DO MINISTRO ROMEIRO NETO).
HABEAS-CORPUS
28 992 - Rio Grande do Sul -Relator: Ministro Armando Perdigão. Pacientes: Arlindo Kupske e Vilmute Deuthch. O Sr Cel. Cmt do 2º BCCL e Gu impetra a ordem em favor dos convocados, que por engano, foram considerados insubmissos. - Unânimemente concedida a Ordem. (PRESIDÊNCIA DO MINISTRO ROMEIRO NETO).
No início da Sessão, o Ministro-Presidente, submeteu à apreciação do Tribunal o projeto de Regulamento dos Serviços Auxiliares do Superior Tribunal Militar, o qual foi aprovado por unanimidade, com emenda ao art 70, item 4, apresentada pelo Ministro Ribeiro da Costa, do teôr seguinte:- "O Diretor de Serviço nas faltas e impedimentos ocasionais, pelo Oficial Judiciário da última classe e mais antigo, em função na mesma Diretoria, porém, nos impedimentos, férias ou licenças que, ultrapassem trinta (30) dias, pelo Oficial Judiciário da última classe e mais antigo, em função na Secretaria do Tribunal".
Em audiência pública, realizada no dia 29 do corrente mês, foi feita a distribuição de processos aos Srs Ministros Relatores, por meio de sorteio, com o seguinte resultado:
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HABEAS-CORPUS |
28 992-RS-Pacientes: Arlindo Kupske e Vilmute Deuthch. Relator: Ministro Armando Perdigão. |
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28 993-SP-Paciente: Lafayete Pinto Machado Rel. Min. Lima Tôrres. |
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28 994-MG-Pacientes: Flavio Estaquio Ferreira Martins e Amaury Guimarães de Souza. Rel.Min.Romeiro Neto. |
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28 995-DF-Paciente: Lourival Benvenuto da Silva.Rel.Min.Pery Bevilaqua. |
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APELAÇÃO |
36 282-GB-Apelantes:Jorge Severino dos Santos e Celso Viegas do Amaral. Rel. Ministro Ribeiro da Costa. |
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36 283-GB-Apelantes: Luiz Carlos Bueno da Silva e Pedro Monteiro Lima. Rel. Min. Lima Tôrres. |
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36 284-GB-Apelantes:Althair de Barros e Agostinho Araujo Ramos.Rel.Min. Alcides Carneiro. |
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DESAFORAMENTO |
167-RS-Inquéritos em que figuram como indiciados Albery Vieira dos Santos e outros, e Adyl Yanzer e outros. Rel.Min. Corrêa de Mello. |
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CONFLITO DE JURISDIÇÃO |
176 -MG - Benoni dos Santos Motta. Rel. Min. Dr. Lima Tôrres. |
A Sessão foi encerrada às 17 horas e 35 minutos, com os seguintes processos em mesa:
QUESTÃO ADMINISTRATIVA: 83 (RN)
HABEAS-CORPUS: 28 981(AC)-Com vista ao Min.P Bevilaqua.
28 988(RC) - 28 935(GM) - Com vista ao Min R. Neto
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CONFLITOS DE JURISDIÇÕES |
174 (TU) - 1ª/1ª |
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173(EG) - 2a/1a |
DESAFORAMENTO: 166(SG)
APELAÇÕES:
36 123(RC/SG) - Adiado.
36 059(RC/FC) - 3/1ª 1645
36 127(RG/CM) - 2a/Mar 236
36 141(AC/GM) - 1/2a 655
36 178(WT/GM) - Aud/8ª 321
36 136(AC/AP) - 1a/1a 12
36 195 (RC/AP) - 1a/1a 9
36 220(SG/RN) - 2a/1a
36 242(RN/AP) - Aud/7ª 19
36 183(WT/FC) - 3a/3a 2059
36 182(SG/WT) - 1a/3a 2
35 719(RN/PB) - Aud/7a 19
36 209(SG/RC) - Aud/4ª 31
36 196(AC/PB) - 1ª/Aer. 30
36 223(FC/LT) - 2a/1a 927