SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR

ATA DA 76ª SESSÃO (EXTRAORDINÁRIA), EM 07 DE DEZEMBRO DE 1987 SEGUNDA-FEIRA

PRESIDÊNCIA DO MINISTRO TENENTE-BRIGADEIRO-DO-AR ANTÔNIO GERALDO PEIXOTO

SUBPROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR: DR PAULO DUARTE FONTES

SECRETÁRIO DO TRIBUNAL PLENO: DR EUFRÁSIO MATIAS SOUSA NETO

Compareceram os Ministros Ruy de Lima Pessôa, Antônio Carlos de Seixas Telles, Roberto Andersen Cavalcanti, Sérgio de Ary Pires, Paulo César Cataldo, Raphael de Azevedo Branco, Alzir Benjamin Chaloub, George Belham da Motta, Aldo Fagundes e José Luiz Clerot.

Não compareceram os Ministros Jorge José de Carvalho e Luiz Leal Ferreira.

Às 13:30 horas, havendo número legal, foi aberta a Sessão.

Lida, e sem debate, foi aprovada a Ata da Sessão anterior.

Foram, a seguir, relatados e julgados os seguintes processos:

APELAÇÃO

45.088-2-   Pernambuco. Relator Ministro Raphael de Azevedo Branco. Revisor Ministro Aldo Fagundes. APELANTE: SEVERINO GOMES DE MELO, civil, condenado a dois anos de reclusão, incurso por desclassificação no artigo 251, do CPM. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da Auditoria da 7ª CJM, de 27 de janeiro de 1984. Adv Dr Arthur Eduardo de Oliveira Carvalho. -POR UNANIMIDADE DE VOTOS, o Tribunal rejeitou a preliminar de incompetência suscitada pela douta Procuradoria-Geral da Justiça Militar e, NO MÉRITO, decidiu, por maioria, dar provimento parcial ao recurso interposto pela Defesa para, mantendo a sentença apelada pelos seus justos fundamentos, deferir o pedido de suspensão condicional da pena, mediante as condições fixadas no Acórdão, pelo prazo de dois anos, devendo o eminente Juiz-Auditor da Auditoria da 7ª CJM realizar a audiência admonitória. Os Ministros ALDO FAGUNDES e JOSÉ LUIZ CLEROT votaram pelo provimento do apelo da Defesa para absolver o apelante com fundamento na letra "e" do artigo 439 do Código de Processo Penal Militar.

RECURSO CRIMINAL

5.787-6-     Rio Grande do Sul. Relator Ministro Ruy de Lima Pessôa. RECORRENTE: O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR junto à 2ª Auditoria da 3ª CJM. RECORRIDO: O Despacho do Exm° Sr Juiz-Auditor da 2ª Auditoria da 3ª CJM, de 21 de outubro de 1987, que rejeitou a denúncia oferecida contra o Sd Ex JOSÉ CLÁUDIO DA COSTA CHAVES, como incurso no artigo 195, combinado com o artigo 70, inciso II, a línea "1", tudo do CPM.- POR UNANIMIDADE DE VOTOS, o Tribunal decidiu dar provimento ao recurso do MPM para receber a denúncia, prosseguindo a ação penal em seus ulteriores termos.

PLANO DE CORREIÇÃO

5-3-      Distrito Federal. Relator Ministro George Belham da Motta. Plano de Correição para o ano de 1988, elaborado pelo Exm° Sr Juiz-Auditor Corregedor da Justiça Militar, em cumprimento ao disposto no artigo 45, inciso VIII, da Lei de Organização Judiciária Militar. -POR UNANIMIDADE DE VOTOS, o Tribunal aprovou o Plano de Correição, com acréscimo da proposta apresentada pelo Ministro-Relator no sentido de verificar as medidas adotadas para sanar deficiências apontadas em correição procedida anteriormente.

O Plenário acolheu a proposta do Ministro-Presidente para que, a exemplo de medida adotada nos anos anteriores, seja suspensa, a partir de 10 de dezembro, a conclusão de processos aos Senhores Ministros, exceção feita dos processos de Habeas-Corpus, Desaforamentos, Recursos, Representações, Mandados de Segurança e Correições Parciais. Continuará a ser feita, normalmente, a distribuição, com remessa posterior à Procuradoria-Geral para emissão de parecer.

A Sessão foi encerrada às 18:35 horas, com os seguintes processos em mesa:

Apelação 44.888-8(AC/RP) 1ª/2ª proc 02/86-1 Advs Paulo Rui de Godoy e outros

Apelação 45.091-4(LF/LC) 3ªEx proc 518/87-3 Advª Ana Maria David Cortez

Apelação 45.066-1(RB/RP) 1ªMar proc 9/86-5 Advs Antonio E.M.Rego e outro

Embargos 44.935-7 (SP/RP) 2ªMar proc 04/86-1 Adv Guilerme S. Santos

Apelação 45.003-3 (AF/GB) Aud 5ª proc 14/86-5 Advs Nelson Olivas e outro

Recurso Criminal 5.784-1 (JC)2ª Mar proc 23/87-4

Apelação 45.073-6 (JC/RP) 3ª/3ª proc 514/87-1 Adv Walter Jobim Neto

Apelação 45.100-7 (SP/AF) 1ªEx proc 518/87-1 Advª Clarice Nascimento Costa

Apelação 45.092-0 (SP/AF) 3ªEx proc 01/87-0 Advª Mariza Pereira do Couto

Correição Parcial 1.334-5 (LF) Aud 6ª proc 03/87-0 Adv Luiz Humberto Agle

Recurso Criminal 5.788-4(RB)Aud 10ª proc 07/87-8

Apelação 45.090-4 (RB/RP) 2ªMar proc 01/87-0 Adv Antônio A. Fernandes

Aguardando decurso de prazo:

Apelação 45.016-5(SP/AF) 1ªMar proc 05/86-0 Advs Gerardo de M.M.Fortes/outros

Apelação 45.105-6(LC/RB) Aud 11ª proc 15/87-0 Adv Adhemar M. Moura

Apelação 45.054-8(AF/JC) 2ª/3ª proc 09/86-9 Advªs Clionce Carpes Marques/outra

Apelação 45.109-9(GB/LC)1ª/3ª proc 011/86-5 Adv Amadeu de Almeida Weinmann

Aguardando publicação:

Apelação 45.060-2(JC/SP) Aud 2ª proc 06/87-2 Advª Carmen Lúcia A.Montesinos

Apelação 45.087-4(JC/AC) Aud 2ª proc 11/86-8 Adv Winston J. Paiva

Apelação 45.126-9(RB/RP) 2ªEx proc 13/86-7 Advs Telma Angélica Figueiredo/outra