ATA DA 38a. SESSÃO DE 30 DE MAIO DE 1945.

PRESIDÊNCIA DO SR. MINISTRO GEN.F.J. DA SILVA JUNIOR.

PROCURADOR GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, INTERINO, O SNR. DR. FERNANDO MOREIRA GUIMARÃES.

SUB - SECRETARIO O SR. DR. PLINIO MATTOS DE MAGALHÃES.

Compareceram os srs. Ministros Drs. Bulcão Vianna, Cardoso de Castro e Pacheco de Oliveira, Gen. Manoel Rabello, Almte. Azevedo Milanez, Brigadeiro do Ar Heitor Varady e Gen. Edgar Facó.

Deixou de comparecer, com causa justificada, o Exmo. Sr. Ministro Almte. Alvaro de Vasconcellos.

Ás treze horas, havendo número legal, foi aberta a sessão.

Lida e sem debate, foi aprovada a ata da sessão anterior.

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Apelações julgadas na sessão secreta de 28 do corrente.

N.11.625 - Rio de Janeiro. Rel. o sr. Ministro Dr. Bulcão Vianna. Rev. o sr. Ministro Dr. Pacheco de Oliveira. Apelante -A Prom. da 1a. Aud. da 1a. R.M. Apelados - O sarg. Francisco Ferreira Ventilari e o cabo Herto Clark Lopes Gonçalves, ambos pertencentes ao 3° R.I., absolvidos do crime previsto no art. 106 do C.P.M, de 1891. - Negou-se provimento, unanimemente.

N.11.644 - Bahia. Rel. o sr. Ministro Dr. Pacheco de Oliveira. Rev. o sr. Ministro Dr. Bulcão Vianna. Apelante - A Prom. da Aud. da 6a. R.M. Apelado - Antonio Lima de Oliveira, soldado do 182 R.I., absolvido do crime previsto no artigo 154 do C.P.M, de 1891 c/c o art. 59 do D.L.476, de l/l0/42. - O Tribunal resolveu dar provimento á apelação para, reformando a sentença apelada condenar o apelante a 1 mês e 10 dias de prisão, pelo crime previsto no art. 154 - alínea unica do C.P.M, de 1891, combinado com o art. 314, do novo C.P.M., contra o voto do sr. Ministro Dr. Pacheco de Oliveira, que confirmava a sentença apelada.

N.11.854. - R.G.do Sul. Rel. o sr. Ministro Dr. Bulcão Vianna. Rev. o sr. Ministro Dr. Cardoso de Castro. Apelante - A Promotoria da 1a. Aud. da 3a. R.M. Apelado - O 1° Ten. Médico Dr. Ademar Corrêa Franco, chefe da Formação Sanitária Regional do 9° R.I., absolvido do crime previsto no art. 170 do C.P.M, c/c o Decreto 14.988, de 8/1/926. Negou-se provimento, unanimemente.

N.12.276 - Bahia. Rel. o sr. Ministro Dr. Bulcão Vianna. Rev. o sr. Ministro Dr. Cardoso de Castro. Apelante - A Prom. da Aud. da 6a. R.M. Apelado - Antonio Mascarenhas Bran­dão, sold. do II/18º R.I., absolvido do crime previsto no art. 182 c/c o art. 334 do C.P.M. - O Tribunal resolveu confirmar a sentença apelada, contra os votos dos snrs. Ministros Dr. Bulcão Vianna, que condenava o acusado á pena de 4 mêses de prisão pelo art. 182, computando o terço do art. 314, tudo do C.P.M., e Almte. Alvaro de Vasconcellos, que o condenava a 2 mêses de prisão .

N.12.334 - C.Federal. Rel. o sr. Ministro Gal. Edgar Facó. Rev. o sr. Ministro Gal. Manoel Rabello. Apelante - A Prom. da 3a. Aud. da 1a. R.M. Apelado - O operário da Cia. Siderurgica Nacional Benedito Guimarães, absolvido do crime previsto no art. 117 do C.P.M. - Negou-se provimento, unanimemente.

N.12.433 - C.Federal. Rel. o sr. Ministro Almte. Azevedo Milanez. Rev. o sr. Ministro Brig. Heitor Várady. Apelante - A Prom. da 3a. Aud. da 1a. R.M. Apelado - Oton Madureira Pinto, serventuário da Cia. Sid. Nacional, absolvido do crime previsto no art. 117 do C.P.M. - Não se conheceu da apelação, por falta de objeto, unanimemente.

N.12.470 - C.Federal. Rel. o sr. Ministro Almte. Alvaro de Vasconcellos. Rev. o sr. Ministro Almte. Azevedo Milanez. Apelante - A Prom. da 3a. Aud. da 1a. R.M. Apelado - Jose Alberto Guimarães, operário da Cia. Sid. Nac. de Volta Redonda, cujo termo de deserção foi anulado. - O Tribunal resolveu julgar válido o termo de deserção e mandou que o Conselho de Justiça julgue de-meritis, unanimemente.

N.12.485 - S.Paulo. Rel. o sr. Ministro Gal. Manoel Rabello. Rev. o sr. Ministro Almte. Azevedo Milanez. Apelante - A Prom. da 1a. Aud. da 2a. R.M. Apelado - João Pinto Mariano, insub. do 5° G.A.C, absolvido do crime previsto no artigo 116 do C.P.M. - Preliminarmente, o Tribunal resolveu converter o julgamento em diligencia, unanimemente.

N.12.486 - S.Paulol Rel. o sr. Ministro Almte. Azevedo Milanez. Rev. o sr. Ministro Brig. Heitor Várady. Apelante - A Prom. da 1a. Aud. da 2a. R.M. Apelado - Paulo Dias, sold. do 5° G.A.C, absolvido do crime previsto no art. 159 do C.P.M. - Preliminarmente o Tribunal resolveu anular o julgamento, unanimemente.

N.12.542 - Sergipe. Rel. o sr. Ministro Ga. Edgar Facó. Rev. o sr. Ministro Almte. Alvaro de Vasconcellos. Apelante - Prom. da Aud. da 6a. R.M. Apelado - André Ribeiro, sold. do II/18 R.I., absolvido do crime previsto no art. 159 do C.P.M. - Preliminarmente, o Tribunal resolveu anular o processo, sem, porem, mandar renova-lo, unanimemente.

N.12.560 - Piauí. Rel. o sr. Ministro Almte. Azevedo Milanez. Rev. o sr. Ministro Almte. Alvaro de Vasconcellos. Apelante - A Prom. da Aud. da 8a. R.M. Apelado - João Batista Bonfim, sold. do 2° B.C, absolvido do crime previsto no art. 163 do C.P.M. - Negou-se provimento, unanimemente.

N.12.586 - E. do Rio. Rel. o sr. Ministro Gal. Edgar Facó. Rev. o Sr. Ministro Gal. Manoel Rabello. Apelante - A Prom. da 3a. Aud. da 1a. R.M. Apelado - Manoel Borges, sold. do 3° R.I., absolvido do crime previsto no art. 159 do C. P.M. - Negou-se provimento, unanimemente.

N.12.587 - C.Federal. Rel. o sr. Ministro Almte. Alvaro de Vasconcellos. Rev. o sr. Ministro Almte. Azevedo Milanez. Apelante - A Prom. da 3a. Aud. da 1a. R.M. Apelado - Joaquim Cunha, sold. do 2° R.I., absolvido do crime previsto no art 116 do C.P.M. - Negou-se provimento, unanimemente.

N.12.595 - C.Federal. Rel. o sr. Ministro Almte. Azevedo Milanez. Rev. o sr. Ministro Gal. Manoel Rabello. Apelante - A Prom. da 3a. Aud. da 1a. R.M. Apelado - José Lopes, sold. do Reg. Andrade Neves, absolvido do crime previsto no art. 159 do C.P.M. - Negou-se provimento, unanimemente.

N.12.597 - E. do Rio. Rel. o sr. Ministro Gal. Edgar Facó. Rev. o sr. Ministro Brig. Heitor Várady. Apelante - A Prom. da Aud. da 1a. R.M. Apelado - Darcilio Albino Nunes, soldado do 3° R.I., absolvido do crime previsto no art.159 do C.P.M. - Negou-se provimento, unanimemente.

N.12.599 - C.Federal. Rel. o sr. Ministro Gal. Manoel Rabello. Rev. o sr. Ministro Almte. Azevedo Milanez. Apelante - A Prom. da 3a. Aud. da 1a. R.M. Apelado - José Francisco Ferreira, desertor encostado ao 12 R.C.D., absolvido do crime previsto no art. 16 do D.L. 4.766, de 1/10/42. Negou-se provimento, unanimemente.

N.12.633 - S.Paulo. Rel. o sr. Ministro Gal. Edgar Facó. Rev. o sr. Ministro Almte. Azevedo Milanez. Apelante - A Prom. da 1a. Aud. da 2a. R.M. Apelado - Augusto Rodrigues Soeiro, sold. do 38° B.C., absolvido do crime previsto no art. 159 do C.P.M. - Negou-se provimento, unanimemente.

N.12.638 - C.Federal. Rel. o sr. Ministro Gal. Edgar Facó. Rev. o sr. Ministro Almte. Alvaro de Vasconcellos. Apelante - A Prom. da 3a. Aud. da 1a. R.M. Apelado - Antonio Cardoso, operário da Cia. Sid. Nacional de V.Redonda, cujo termo de deserção foi julgado nulo. - O Tribunal resolveu julgar válido o termo de deserção e mandar que o C.J. julgue de-meritis, unanimemente.

A seguir, foram relatados e julgados os seguintes processos:

HABEAS - CORPUS

N.21437 - R.G.do Sul. Rel. o sr. Ministro Dr. Cardoso de Castro. Pacientes - Danglar Alves Furtado, Lidio Silva Madruga, Teodofredo Mendes Morialdo, Marcionilo Adalbertino de Martins Ferreira, Protasil Alves de Oliveira, Anapil Marques, Rosendo Amaro Barão, Antonio Inês de Farias, Dorvalino Gonçalves Benito, Inacio Teixeira Camargo, José Cipriano Gonçalves, Orvandil Furtado de Oliveira, Oli Alves Furtado, Eloci Rodrigues de Lima, Pedro Hermogenes Borba, Oli Gonçalves Valente, Gerci Luiz Fernandes, Eloi Azambuja de Oliveira, Fabio Farias de Camargo, Antonio Lima, Ezequiel Alves Madruga, Francisco Adão de Farias, Osmar Silveira, Jorge Pires da Rosa, João Franklin Zaneti, Fermino da Silva, Alvaro Araujo Camargo, Jacy Maria de Avila, Miguel Garcia Teixeira, todos encostados e presos no 9º R.I., pelo crime de insubmissão. Concedeu-se a ordem, unanimemente.

N.21.508 - C.Federal. Rel. o sr. Ministro Dr. Cardoso de Castro. Paciente - Jorge Moura, cabo da Cia. de Guardas da Escola de Aeronáutica, preso na Ilha Grande. - Concedeu-se a ordem, unanimemente.

N.21.548 - C.Federal. Rel. o sr. Ministro Dr. Cardoso de Castro. Paciente - Ozirio Ciriaco da Gama, mar. de 2a. clas., preso no PIM. da II. das Cobras. - Julgou-se prejudicado o pedido, unanimemente.

N.21.300 - Pernambuco. - Rel. o sr. Ministro Brig. Heitor Várady. Paciente - João Batista Saldanha, sold. da Cia. Material Bélico do 37 B.C. - Julgou-se prejudicado o pedido, unanimemente.

N.21.536 - C.Federal. Rel. o sr. Ministro Brig. Heitor Várady. Paciente - Nery Silveira, sold. do 12° R.C.I., preso no P.M. da I. do B.Jesus. - Negou-se a ordem, unanimemente.

N.21.544. - E. do Rio. Rel. o sr. Ministro Brig. Heitor Várady. Pacientes - Gomercindo Raposo Marques e outros, todos sorts. nsubs. do 1°BC. - Concedeu-se a ordem, unanimemente.

N.21.523 - Bahia. Rel. o ar. Ministro Dr. Bulcão Vianna. Paciente - Octavio Santana, sold., preso á disposição da Auditoria da 6a. R.M. - Concedeu-se a ordem, unanimemente.

N.21.539 - C.Federal. Rel. o sr. Ministro Dr. Bulcão Vianna. Paciente - Olindo Ferreira, sold. do 12 R.C.I., preso no P.M. da I. do B.Jesus. - Negou-se a ordem, unanimemente.

N.21.547 - Bahia. Rel. o sr. Ministro Dr. Bulcão Vianna. Paciente - Luiz Alves da Costa, mar., preso como desertor e recolhido á 4a. Cia. de Fuzileiros Navais, em Salvador. - Concedeu-se a ordem, unanimemente.

N.21.252 - S.Paulo. Rel. o sr. Ministro Gen. Manoel Rabello. Paciente - Antonio Ignacio Gonçalves, sorteado pela 6a. C.R. - Concedeu-se a ordem, unanimemente.

N.21.494. - E. do Rio. Rel. o sr. Ministro Gen. Manoel Rabello. Pacientes - José Pedro de Assis Filho e outros, - todos sorts. insubm. 1º B.C. Negou-se a ordem, unanimemente.

N.21.209 - C.Federal. Rel. o sr. Ministro Almte. Azevedo Milanez. Paciente - Rubens de Carvalho, preso no 2° R.I., á disposição do C.J. da Unidade. - Negou-se a ordem, unanimemente.

N.21.384. - M.Gerais. Rel. o sr. Ministro Almte. Azevedo Milanez. Paciente - José Mariano da Silva, sorteado pela 12 C.R. Adiado o julgamento.

N.21.440 - Pernambuco. Rel. o sr. Ministro Almte. Azevedo Milanez. Paciente - Armando Dias dos Anjos, m.n., preso na 2a. Cia. Ind. de Guardas, á disposição da Justiça da 7a. R.M. - Concedeu-se a ordem, unanimemente.

N.21.543 - E.do Rio. Rel. o sr. Ministro Almte. Azevedo Milanez. Pacientes - José de Oliveira e Gastão Antonio Brant, sort. insubmissos, presos no 1° Btl. Caçadores. - Adiado o julgamento.

N.22.551 - C.Federal. Rel. o sr. Ministro Almte. Azevedo Milanez. Pacientes - Jorge Alves da Costa e outros, sort. insubmissos do 1° G.A.C, e Fte. de Santa Cruz. - Concedeu-se a ordem, unanimemente.

N.21.251 - C.Federal. Rel. o sr. Ministro Dr. Pacheco de Oliveira. Paciente - Antonio Soares Ambrosio, sort. pela 6a. C.R. - Concedeu-se a ordem, unanimemente.

N.21.446 - M.Gerais. Rel. o sr. Ministro Dr. Pacheco de Oliveira. Paciente - Carlos Rodrigues Belo, sold. res. conv., preso no 12° R.I., considerado desertor. - Concedeu-se a ordem, unanimemente.

N.21.517 - C.Federal. Rel. o sr. Ministro Dr. Pacheco de Oliveira. Paciente - Domingos Mendes, sold. do 2° R.I., preso no P.M. da I. do Bom Jesus. - Concedeu-se a ordem, contra os votos dos srs. Ministros Dr. Cardoso de Castro e Gen. Edgar Facó, que a negavam.

N.21.541 - M.Gerais. Rel. o sr. Ministro Dr. Pacheco de Oliveira. Paciente - Whady José Nassif, processado pela Aud. da 4a. R.M. - Negou-se a ordem, unanimemente.

N.21.386 - S.Paulo. Rel. o sr. Ministro Gen. Edgar Facó. Paciente - Benedito de Freitas, sort. pela 6a. C.R. - Concedeu-se ordem, unanimemente.

N.21.481 - R.de Janeiro. - Rel. o sr. Ministro Gen. Edgar Facó. Paciente: Mauricio Evangelista Nicolay, sold. do 3° R.I., respondendo pelo crime de deserção. - Concedeu-se a ordem, unanimemente.

N.21.450 - M.Gerais. - Rel. o sr. Ministro Gen. Edgar Facó. - Paciente: Antonio Francisco Prado, sorteado pela 12a. C.R. - Concedeu-se a ordem, unanimemente.

N.21.497 - S.Paulo. - Rel. o sr. Ministro Gen. Edgar Facó. - Paciente: João Pedro Andreoni, sort. insub., preso no quartel do 4° B.C. - Concedeu-se a ordem, unanimemente.

N.21.537 - C.Fed. - Rel. o sr. Ministro Gen. Edgar Facó. - Paciente: Antonio Corrêa de Oliveira, sold. do 12° R.C.I., preso no P.M. Ilha do B. Jesus. - Negou-se a ordem, unanimemente.

N.21.545 - E.Rio. - Rel. o sr. Ministro Gen. Edgar Facó. - Pacientes: Deoclecio Pires e outros, sorteados insubmissos do 1º B.C. - Concedeu-se a ordem, unanimemente.

REVISÕES CRIMINAIS

N. 300 - C.Federal. - Rel. o sr. Ministro Dr. Pacheco de Oliveira. Rev. o sr. Ministro Dr. Cardoso de Castro. - Revisando: Oscar Lamenha Lins, ex-escriturario do Ministério da Marinha, condenado a 2 anos de reclusão, como incurso no art° 166 do antigo C.P.M., por acórdão do S.T.M. de 25 de Setembro de 1944. - O Tribunal resolveu indeferir o pedido de revisão, contra os votos dos srs Ministros Dr. Pacheco de Oliveira e General Edgar Facó, que a deferiam, em parte, para condenar o revisando a 6 mêses de prisão, pelo crime previsto no artigo 155 § unico do antigo Cod. Pen. Mil, desclassificando assim o crime.

N. 301 - C.Federal. - Rel. o sr. Ministro Dr. Bulcão Vianna. - Rev. o sr. Ministro Dr. Cardoso de Castro. - Revisando: Pedro Rodrigues dos Santos, soldado, condenado a 22 mêses e 15 dias de detenção, grau medio do art. 298. do C.P.M., por acórdão do S.T.M. de 5 de janeiro de 1945. - O Tribunal resolveu deferir, em parte, o pedido de revisão, para condenar o revisando á pena de 11 mêses e 7 dias de prisão, pelo crime previsto no artigo 298 combinado com o artigo 166, tudo do novo Cod. Pen. Mil, contra o voto do sr. Ministro Brigº Heitor Várady, que indeferia a revisão.

A P E L A Ç Õ E S

N.12.156 - Minas Gerais. - Rel. o sr. Ministro Dr. Pacheco de Oliveira. - Rev. o sr. Ministro Dr. Bulcão Vianna. - Apelante: José Antonio do Nascimento, cabo da Cia. Escola de Engenharia, condenado a 20 mêses de detenção, como incurso no parag. único do art. 140, preâmbulo do art. 154 e preâmbulo do art. 182 do C.P.M., c/c art. 314 do C.P.M., convertida a prisão, de acordo com o art. 42, do C.P.M. Apelado: O C.J. da Aud. da 4a. R.M. - O Tribunal resolveu condenar o acusado á pena de 1 ano de prisão, pelos crimes previstos nos artigos 154 e 182 do C.P.M., combinados com o 314 do mesmo Codigo, contra o voto do sr. Ministro Dr. Pacheco de Oliveira, que o condenava a 9 mêses.

N.12.199 - R.G.do Sul. - Rel. o sr. Ministro Dr. Bulcão Vianna. - Rev. o sr. Ministro Dr. Pacheco de Oliveira. - Apelantes: A Prom. da 2a. Aud. da 3a. R.M. e Adail Saldanha, sold. do 2o R.C.M, condenado a 26 anos e 8 meses de prisão com trabalho, como incurso nos artigos 101 parag. 2o, 150 parag. 1º, combinado com os arts. 10 e 152, combinado com os art° 58 - parag. 2o do C.P.M. e art. 59 do Dec. Lei 4.766 de 1/10/42. Apelados: O C.J. da 2a. Aud. da 3a. R.M. e Adail Saldanha, sold. do 2o R.C.M. - O Tribunal resolveu negar provimento a ambas as apelações, contra o voto do sr. Ministro Dr. Pacheco de Oliveira.

N.12.271 - Mato Grosso. - Rel. o sr. Ministro Dr. Pacheco de Oliveira. - Rev. o sr. Ministro Dr. Cardoso de Castro. - Apelantes: A Prom. da Aud. da 9a. R.M. e Antenor Flores Lopes, sold. do 2o Btl. de Fronteiras, condenado como incurso no grau mínimo do art. 139 do C.P.M. c/c art. 314 do mesmo Código. - Apelados: O C.J. da Aud. da 9a. R.M. e Antenor Flores Lopes, sold. do 2o Btl. de Fronteiras. - O Tribunal resolveu condenar o reu á pena de 1 ano de prisão, contra o voto do sr. Ministro Dr. Pacheco de Oliveira, que confirmava a sentença apelada.

N.11.983 - Paraná. - Rel. o sr. Ministro Dr. Pacheco de Oliveira. - Rev. o sr. Ministro Dr. Bulcão Vianna. - Apelantes: A Promotoria da Aud. da 5a. R.M. e José Tasso Pinheiro do Canto, soldado, condenado a 1 ano e 4 meses de prisão, como incurso no art. 101, parag. 1º do C.P.M., c/c o art. 159 do Dec-Lei 4766, de 1/10/42. - Apelados: O C.J. da Aud. da 5a. R.M. e José Santos Vargas, cabo do 15º R.C.I. condenado a 1 ano e 4 meses, como incurso no art. 101, par. 1º, c/c art. 59 do Dec-Lei 4.766 de 1/10/42; Farid José Kalil, cabo do 15º R.C.I., condenado como incurso no grau mínimo do art. 97 c/c Dec-Lei 4766 de 1/10/42; José Inácio, sold. do 5o B.E., absolvido, do crime previsto nos arts. 152, 101 e parag. 1º, do C.P.M.; José Tasso Pinheiro do Canto, condeado; e Pacifico de Paula Frias, sold. do 15o R.C.I., absolvido do crime previsto nos arts. 152, 101 e parag. 1º, do C.P.M. - Julgamento em sessão secreta.

N.12.434 - C.Federal. - Rel. o sr. Ministro Brig. do Ar Heitor Várady. - Rev. o sr. Ministro Gen. Edgar Facó. - Apelante: A Prom. da 3a. Aud. da 1a. R.M. - Apelado: Altamiro Pinto de Almeida, serventuario da Cia. Sid. Nacional, cujo termo de deserção foi anulado. - Julgamento em sessão secreta.

N.12.552 - Bahia. - Rel. o sr. Ministro Almte. Azevedo Milanez. - Rev. o sr. Ministro Brig. do Ar Heitor Várady. - Apelante: A Prom. da Aud. da 6a. R.M. - Apelado: Waldemar Moreira do Carmo, cabo marinheiro nacional, julgado irresponsavel, mas devendo ser internado por um prazo nunca inferior a 1 ano, ex-vi do n° IV, do parag. 1º, do art. 97 do C.P.M. - Julgamento em sessão secreta.

N.12.579 - S.Paulo. - Rel. o sr. Ministro Almte. Azevedo Milanez. - Rev. o sr. Ministro Brig. do Ar Heitor Várady. - Apelante: A Prom. da 1a. Aud. da 2a. R.M. - Apelado: Fernando de Moura Alves, sold. do 14° B.C., absolvido do crime previsto no art. 298 do C.P.M. - Julgamento em sessão secreta.

N.12.596 - C.Federal. - Rel. o sr. Ministro Brig. do Ar Heitor Várady. - Rev. o sr. Ministro Almte. Azevedo Milanez. - Apelantes: A Prom. da 3a. Aud. da 1a. R.M. - Apelado: Manoel Ferreira Sobrinho, sold. do Regtº And. Neves, absolvido do crime previsto no art. 159 do C.P.M. - Julgamento em sessão secreta.

N.12.637 - Cap.Federal. - Rel. o sr. Ministro Brig. do Ar Heitor Várady. - Rev. o sr. Ministro Gen. Edgar Facó. - Apelante: A Prom. da 3a. Aud. da 1a. R.M. - Apelado: Lamartine de Medeiros Barbosa, operario da Cia. Sid. Nacional de Volta Redonda, cujo termo de deserção foi julgado nulo. Julgamento em sessão secreta.

N.12.654. - Pernambuco. - Rel. o sr. Ministro Gen. Edgar Facó. - Rev. o sr. Ministro Brig. do Ar Heitor Várady. - Apelante: Severino João de Queiroz, sold. do 7º G.A.Do., condenado a 6 meses de prisão, como incurso no art. 163 do C.P.M. - Apelado: O C.J. do 7o G.A.Do. - Negou-se provimento, unanimemente.

N.12.677 - C.Federal. - Rel. o sr. Ministro Gen. Edgar Facó. - Rev. o sr. Ministro Brig. do Ar Heitor Várady. - Apelante: Wilson Rejo Pontes, sold. do Regtº Andrade Neves, condenado a 6 meses, como incurso no art. 298 do C.P.M. - Apelado: O C.J. do Regt° Andrade Neves. - O Tribunal resolveu, corrigindo a sentença, condenar o reu á pena de 9 meses de prisão, ex-vi do art° 298 do C.P.M., unanimemente.

N.12.681 - C.Federal. - Rel. o sr. Ministro Brig. do Ar Heitor Várady. - Rev. o sr. Ministro Gen. Edgar Facó Apelante: Irany Nenzi, sold. de 2a. classe da Escola de Especialistas de Aeronáutica, condenado como incurso no gráu mínimo do art. 63 do Capitulo II, do tit III, do Livro II, 1a. parte, c/c art. 298 do Cap. IX, 2a. parte, Tit. Unico, do C.P.M. - Apelado: O C.J. da Escola de Especialistas de Aeronáutica. - Negou-se provimento, unanimemente.

H A B E A S C O R P U S

N.21.469 - C.Fed. - Rel. o sr. Ministro Dr. Pacheco de Oliveira. - Paciente: Agostinho Cruz Matos, moço de convés, matriculado na Cap. do Porto de Itacurussá, incorporado no Btl. Escola (Cia. de Metralhadora). - Concedeu-se a ordem, contra o voto do sr. Ministro Gen. Edgar Facó que a negava.

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Apelação n. 12.573 - Minas Gerais. - Rel. o sr. Ministro Gen. Manoel Rabello. - Rev. o sr. Ministro Almte. Azevedo Milanez. - Apelante: Alicio Olegario Dutra, sold. do 10º R.I., condenado a 4 1/2 meses de detenção, como incurso nos artigos 163 e 298 do C.P.M. - Apelado: O C.J. do 10° R.I. - O Tribunal resolveu dar provimento á apelação para, reformando a sentença apelada, absolver o apelante, unanimemente. (Sessão de 28-5-45).

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Acham - se em mesa as seguintes apelações ns. 12.075 - 12.177 - 12.251 - 12.321 - 12.331 - 12.502 - 12.512 - 12.544. - 12.551-12.555 - 12.577 - 12.591 - 12.593 - 12.594. - 12.601 - 12.604 - 12.605 - 12.609 - 12.610 - 12.615 - 12.620 - 12.624. - 12.625 - 12.630 - 12.634 - 12.635 -12.636 - 12.640 - 12.644 - 12.648 - 12.651 - 12.652 - 12.656 - 12.659 - 12.661 - 12.666 - 12.671 - 12.673 - 12.681 - 12.682 - 12.683 - 12.686 - 12.687 - 12.692 - 12.694 - 12.700 - 12.706 - 12.713 - 12.722 - 12.745. -

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Foi, a seguir, encerrada a sessão.