SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
ATA DA 62ª SESSÃO, EM 4 DE SETEMBRO DE 1967
PRESIDÊNCIA DO MINISTRO GEN EX OLYMPIO MOURÃO FILHO
PROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR :DR ERALDO GUEIROS LEITE
SECRETÁRIO: CLÁUDIO ROSIÈRE, VICE-DIRETOR-GERAL.
Compareceram os Ministros João Romeiro Neto, Orlando Moutinho Ribeiro da Costa, Pery Constant Bevilaqua, Armando Perdigão, Waldemar de Figueiredo Costa, Gabriel Grun Moss, Francisco de Assis Corrêa de Mello, José Santos de Saldanha da Gama, Octacílio Terra Ururahy, Alcides Vieira Carneiro, Ernesto Geisel, Sylvio Monteiro Moutinho e os Ministros convocados Waldemar Tôrres da Costa e G.A. de Lima Tôrres.
O Ministro Octávio Murgel de Rezende, acha-se em gôzo de licença-especial.
Às treze horas, havendo número legal, foi aberta a sessão.
Lida e sem debate, foi aprovada a ata da sessão anterior.
Apelação julgada na sessão secreta do dia 1º de setembro.:-
36 123 - Minas Gerais - Relator: Ministro Ribeiro da Costa. Revisor: Ministro Saldanha da Gama. Apelantes: - A Procuradoria Militar da Auditoria da 4ª RM, Josef Gomes Sobral, condenado a 2 (dois) anos de reclusão, incurso no art 134 do CPM, por desclassificação e João do Lago Nogueira Paranaguá, condenado a seis anos de reclusão, incurso no art 130 do CPM. Apelada: A Sentença do CPJ da Aud/4ª RM que absolveu os ex-sargentos Antonio Roberto Barbosa,Eli José Quint, Edir Meireles e Thudes de Freitas Mota, do crime previsto no art 130 e seus incisos, atendido o que se contém no § único do mesmo artigo e no art 33 do CPM e que condenou o ex-sargento Josef Gomes Sobral. -Por unanimidade de votos, foi dado provimento à apelação do MP para, reformando a sentença absolutória, condenar os apelados por desclassificação para o art 132 do CPM, Antonio Roberto Barbosa Eli José Quint, Edir Meireles e Thudes de Freitas Mota; por maioria foi a pena fixada em 3 anos. O Ministro Ribeiro da Costa fixava em 3 anos e 6 meses; dado provimento a apelação do MP para reformar a sentença referente a Josef Gomes Sobral e, por desclassificação para o art 132 do CPM condená-lo a 4 anos, negando provimento à sua apelação. O Ministro Ribeiro da Costa fixava a pena em 3 anos e 6 meses. Com relação a João do Lago Nogueira Paranaguá, foi unânimemente dado provimento em parte à apelação da defesa para reduzir a pena a êle imposta para 5 anos, por desclassificação para o art 132 do CPM. O Ministro Ribeiro da Costa condenava-o a 3 anos e 6 meses.
Foram, a seguir,relatados e julgados os seguintes processos:
DESAFORAMENTO
167 - Rio Grande do Sul - Relator: Ministro Corrêa de Mello. - O Dr Procurador Geral da Justiça Militar, com fundamento no art 17 do CJM, pede que sejam desaforados da 2ª para a 3ª Auditoria da 3ª RM, os inquéritos em que figuram como indiciados, respectivamente, Albery Vieira dos Santos e outros e Adyl Yanzer e outros, em virtude dos Procuradores da 2ª Auditoria estarem impedidos, conforme comunicou o Dr Auditor. -Unânimemente concedido o Desaforamento para a 3ª Auditoria da 3ª RM. (NÃO VOTOU O MINISTRO WALDEMAR TÔRRES DA COSTA).
CORREIÇÃO PARCIAL
896 - Bahia - Relator: Ministro Corrêa de Mello. A Procuradoria Militar da Auditoria da 6ª RM, com fundamento no art 367 do CJM, requer Correição Parcial nos autos do processo a que respondem naquela Auditoria Walmir Lenoir e outros.-Contra os votos dos Ministros Pery Bevilaqua e Lima Tôrres, foi deferida a CP.-
HABEAS-CORPUS
28 988 - Minas Gerais - Relator: Ministro Ribeiro da Costa. Paciente: Anelio Marques Guimarães. Impetrante: - Winston de Paiva, adv. - Unânimemente concedida a Ordem para ser pôsto em liberdade, sem prejuízo do processo.
APELAÇÕES
36 059 - Guanabara - Relator: Ministro Ribeiro da Costa. Revisor: Ministro Figueiredo Costa.-Apelante: A Promotoria Militar da 3ª Auditoria da 1ª RM.-Apelada: A Sentença do CPJ da 3ª Auditoria da 1ª RM que absolveu os civis Aldir José de Souza, Altamiro Inácio de Oliveira, Antonio Pereira da Silva, Domingos José Rodrigues, José Ciro Marques de Almeida, Dr. Manoel Bittencourt Jardim, Mauri Ribeiro, Dr Rafeles Faria, Walter Trindade, Nélio Soares de Almeida Aguiar e Alberto da Cunha Andrade, do crime previsto nos arts 11/4 e 12 da Lei nº 1802, de 1953 (JULGAMENTO EM SESSÃO SECRETA).
36 127 - Guanabara - Relator: Ministro Ribeiro da Costa.Revisor: Ministro Corrêa de Mello. Apelante: Adilson dos Santos. Apelada: A Sentença do CPJ da 2ª Auditoria da Marinha. -Unânimemente negado provimento à apelação da defesa.
36 141 - São Paulo - Relator: Ministro Alcides Carneiro. Revisor: Ministro Grün Moss. Apelante: Paulo Mesquita. Apelada: A Sentença do CPJ da 1ª Aud/2a RM. Unânimemente dado provimento à apelação da defesa para reformando a sentença, absolver o acusado do crime que lhe foi imputado.
36 178 - Pará - Relator: Ministro Waldemar Tôrres da Costa. Revisor: Ministro Grün Moss. Apelante: Paulo Ramos. Apelada: A Sentença do CPJ da 8ª RM.-Por maioria, foi dado provimento para, reformando a sentença apelada, absolver o acusado; Negaram Provimento os Ministros Sylvio Moutinho, Ernesto Geisel,Terra Ururahy e Saldanha da Gama, que confirmavam a sentença.
36 186 - Guanabara - Relator: Ministro Alcides Carneiro. Revisor: Ministro Armando Perdigão. Apelante: Sebastião Manhães Corrêa. Apelada: A Sentença do CPJ da 1ª Aud/1ª RM. -Unânimemente negado provimento à apelação da defesa.
36 195 - Guanabara - Relator: Ministro Ribeiro da Costa. Revisor: Ministro Amando Perdigão. Apelantes: Manoel Jorge Nascimento e Rivaldo Costa. Apelada:A sentença do CPJ da 1ª Aud/1ª RM.-Unânimemente negado provimento à apelação.
36 220 - Guanabara - Relator: Ministro Saldanha da Gama. Revisor: Ministro Romeiro Neto. Apelante: João Carlos da Silva Lopes. Apelada: A Sentença do CJ do Quartel da Fábrica de Bonsucesso. - Unânimemente dado Provimento à apelação da defesa para reformar a Sentença e absolver o acusado.
36 242 - Pernambuco - Relator: Ministro Romeiro Neto. Revisor: Ministro Armando Perdigão. Apelantes:Celia Maria Uchoa Leite, Geraldo Nascimento de Aguiar e Paulo Roberto Pereira Guimarães. Apelada: A Sentença do CPJ da Aud/7ª RM.-Pelo voto de desempate do Min Presidente, foi dado provimento à apelação para reformando a sentença, absolver os apelantes do crime que lhes foi imputado. Negavam Provimento os Ministros Armando Perdigão, Waldemar Tôrres da Costa Sylvio Moutinho, Ernesto Geisel, Terra Ururahy, Saldanha da Gama e Lima Tôrres.
36 183 - Guanabara - Relator: Ministro Waldemar Tôrres da Costa. Revisor: Ministro Figueiredo Costa. Apelante: A Promotoria da 3ª Aud/3ª RM. Apelada: A sentença do CEJ da 3ª Aud/3ª RM que condenou o civil João Domingos do Nascimento a um ano de prisão, incurso no art 207 do CPM. - Unânimemente negado Provimento à apelação do MP, sendo confirmada a Sentença apelada.
35 719 - Pernambuco - Relator: Ministro Romeiro Neto. Revisor: Ministro Pery Bevilaqua. Apelante: Mery Medeiros da Silva. Apelada: A Sentença do CPJ da Auditoria da 7ª RM.-Unânimemente foi dado Provimento, em parte, para reduzir a pena imposta ao apelante, a qual, por maioria, foi fixada em 2 anos por desclassificação para o art 9º do Dec.Lei nº 314/67, contra os votos dos Ministros Sylvio Moutinho, Ernesto Geisel, Terra Ururahy, que reduziam para 4 anos e Pery Bevilaqua e Ribeiro da Costa que reduziam para 1 ano.
36 182 - Rio Grande do Sul - Relator: Ministro Saldanha da Gama. Revisor: Ministro Waldemar Tôrres da Costa.-Apelante: A Procuradoria Militar da 1ªAud/3ª R.M. e Dorival de Oliveira Baum. Apelada: A Sentença do CJ no QG da 5ª Zona Aérea.-Unânimemente dado provimento à apelação do MP para reajustar a pena ao mínimo legal, 6 meses.
36 209 - Minas Gerais - Relator: Ministro Saldanha da Gama.-Revisor: Ministro Ribeiro da Costa. Apelante:Edival Inacio dos Santos. Apelada: A Sentença do CJ do Batalhão da Guarda Presidencial.-Unânimemente negado provimento à apelação da defesa.
HABEAS-CORPUS
28 991 - São Paulo - Relator: Ministro Saldanha da Gama. Paciente: Eduardo Francisco Sarno. Impetrante: Aldo Lins e Silva, adv-Homologada a desistência.
28 996 - Goiás - Relator: Ministro Pery Bevilaqua. Paciente: José de Carvalho Ferreira. Impetrante: Rômulo Gonçalves, adv.- Prejudicado; paciente em liberdade.
28 995 - Distrito Federal - Relator: Ministro Pery Bevilaqua. Paciente: Lourival Bemvenuto da Silva. Impetrante: O paciente. Por maioria não tomaram conhecimento por considerarem da competência do Tribunal de Justiça do Distrito Federal; os Ministros Lima Tôrres, Pery Bevilaqua e Corrêa de Mello não tomavam conhecimento por não caber HC em transgressão disciplinar, declarando a competência da J.M. (NÃO VOTOU O MINISTRO SILVIO MOUTINHO) - (PRESIDÊNCIA DO MINISTRO ROMEIRO NETO).
28 990 - Guanabara - Relator: Ministro Waldemar Tôrres da Costa: Paciente: Alciléo Batista Nogueira da Gama. Impetrante: Marcello Nunes de Alencar, adv.-Unânimemente concedida a Ordem, por excesso de prazo.-(NÃO VOTOU O MINISTRO SYLVIO MOUTINHO)-(PRESIDÊNCIA DO MINISTRO ROMERIO NETO).
28 983 - Paraná - Relator Ministro Lima Tôrres. Paciente: Nereu João Lagos. Impetrante: O paciente. -Contra o voto do Ministro Terra Ururahy que negava a Ordem, foi a mesma concedida, para ser excluído do processo por inépcia da denúncia. (NÃO VOTARAM OS MINISTROS SYLVIO MOUTINHO E ALCIDES CARNEIRO) - (PRESIDÊNCIA DO MINISTRO ROMEIRO NETO).
APELAÇÕES
36 223 - Guanabara - Relator: Ministro Figueiredo Costa. Revisor: Ministro Lima Tôrres. Apelante: Jorge Pessoa de Souza. Apelada: A Sentença do CJ do 1º RI. Unânimemente negado provimento à apelação da defesa.(NÃO VOTOU O MINISTRO SYLVIO MOUTINHO) - (PRESIDÊNCIA DO MINISTRO ROMEIRO NETO).
36 239 - Mato Grosso. Relator: Ministro Ernesto Geisel. Revisor: Ministro Lima Tôrres. Apelante: Hábido Aparício Lescano. Apelada: A Sentença do CJ do 17º B.C. -Unânimemente negado Provimento à apelação da defesa. (NÃO VOTARAM OS MINISTROS SYLVIO MOUTINHO e ALCIDES CARNEIRO) - (PRESIDÊNCIA DO MINISTRO ROMEIRO NETO).
36 218 - Guanabara - Relator: Ministro Ernesto Geisel. Revisor: Ministro Ribeiro da Costa. Apelante: Celson Gonçalves da Silva. Apelada: A Sentença do CJ do Regimento Escola de Cavalaria.- Unânimemente negado Provimento à apelação da defesa. (NÃO VOTARAM OS MINISTROS ALCIDES CARNEIRO e SYLVIO MOUTINHO)- (PRESIDÊNCIA DO MINISTRO ROMEIRO NETO).
36 208 - Rio Grande do Sul - Relator: Ministro Terra Ururahy. Revisor: Ministro Lima Tôrres. Apelante: José Kilca, Apelada: A Sentença do CJ do Regimento Dragões do Rio Grande. -Unânimemente negado Provimento à apelação da defesa. (NÃO VOTARAM OS MINISTROS SYLVIO MOUTINHO e ALCIDES CARNEIRO).(PRESIDÊNCIA DO MINISTRO ROMEIRO NETO).
36 230 - Pará - Relator: Ministro Saldanha da Gama. Revisor: Ministro Lima Tôrres. Apelante: Benedito da Silva. Apelada: A Sentença do CPJ da Aud/8ª RM. - Unânimemente negado provimento à apelação da defesa.(NÃO VOTARAM OS MINISTROS SYLVIO MOUTINHO, ALCIDES CARNEIRO e RIBEIRO DA COSTA)-(PRESIDÊNCIA DO MINISTRO ROMEIRO NETO).
Em seguida, o Tribunal, apreciando expediente apresentado pelo Sr Ministro-Presidente, resolveu nomear no cargo de Escrivão, Símbolo PJ-4, de 1ª entrância, o Escrevente-Juramentado, Símbolo PJ-7, de 1ª entrância, WILDE HORNES QUINTANA, de acôrdo com o artigo 16 da Lei nº 4.083, em vaga decorrente da promoção de José Fadei Tabet, para a 2ª entrância.
Na sessão do dia 1º do corrente, o Tribunal apreciando expediente apresentado pelo Sr Ministro-Presidente, resolveu promover, por merecimento, ANTONIO MÊDA, motorista Símbolo PJ-9, do Quadro da Secretaria dêste Tribunal, de conformidade com o art 130, § 3º do Regimento Interno, para o Símbolo PJ-8 do mesmo Quadro e Carreira, em vaga decorrente da aposentadoria de Piragibe Duarte da Silva.
Em audiência pública, realizada no dia 31 de agôsto último, foi feita a distribuição de processos aos Srs Ministros Relatores, por meio de sorteio, com o seguinte resultado:
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HABEAS-CORPUS |
28 996-GO-Paciente:José de Carvalho Ferreira. Relator: Min. Pery Bevilaqua. |
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28 997-GO-Paciente Roberto Pedrosa. Relator: Min. Sylvio Moutinho. |
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28 998-MG-Paciente:Francisco Alonso Pinheiro. Relator:Min. Ribeiro da Costa. |
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" " |
23 999-PB-Pacientes:Francisco Souto Neto e outros. Rel.Min. Lima Tôrres. |
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" " |
29 000-SP-Paciente: Artur Tubertini Magagi.-Relator: Min. Terra Ururahy. |
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REC.CRIMINAL |
4 287- MG-João Carlos Reis Horta, Roberto Rezende Guedes e Marco Antonio Dias Pontes. Rel.Min. Lima Tôrres. |
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APELAÇÃO: |
36 293-RS-Apelante:Jurandir Camilo. Relator: Min. Romeiro Neto. |
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36 294-MG-Apelado:Oswaldo Ferreira dos Reis. Relator. Ministro Waldemar Tôrres da Costa. |
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36 295-GB-Apelado:Heledir de Jesus Souza. Relator: Ministro Lima Tôrres. |
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" |
36 296-GB-Apelados: Renato da Costa Braga, Major R/1, Wellington Luiz Gomes Pereira, Cap.,Geraldo Luiz de Paula Mussi, 1º Ten.,Wanderley Ferreira do Couto 3º Sgt e Iorodeme Machado. 3º Sgt. Rel.Min Romeiro Neto. |
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36 299-GB-Apelante: José Apolinário Costa.Rel. Min. Alcides Carneiro. |
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36 300-GB-Apelante:Wilson Alves Pimenta. Rel. Min Waldemar Tôrres da Costa. |
A Sessão foi encerrada às 18 horas e 40 minutos, com os seguintes processos em mesa:
HABEAS-CORPUS:
28 998(RC)
RECURSO CRIMINAL: 4 280(LT)
APELAÇÕES:
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36 196(AC/PB) 1ª/Aer |
30 |
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36 228(EG/RN) 1ª/1ª |
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36 250(EG/WT) 1ª/Mar |
8688 |
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36 191(RN/CM) Aud/5ª |
324 |
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36 216(GM/AC) 1ª/1ª |
22 |
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36 202(AP/LT) 1ª /1ª |
21 |
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36 225(AP/AC) 3ª/1ª |
26 |
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36 188(LT/GM) 2a/3a |
3 |
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35 973(SG/AC) 3ª/1ª |
7 |
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36 255(FC/RC) Aud/8a |
20 |
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36 236(PB/RN) Aud/5ª |
110 |
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36 245(GM/RC) Aud/9ª |
6 |
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36 240(TU/RN) Aud/4ª |
12 |
REVISÃO CRIMINAL: 1 065(SG/WT).