ATA DA 82a. SESSÃO DE 26 DE SETEMBRO DE 1945.

PRESIDÊNCIA DO EXMO. Sr. MINISTRO GEN. F.J. DA SILVA JUNIOR.

PROCURADOR GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, INTERINO, O EXMO. SR. DR. FERNANDO MOREIRA GUIMARÃES.

SUB-SECRETARIO: O SNR. DR. PLINIO MATTOS DE MAGALHÃES.

Compareceram os Exmos. Srs. Ministros Drs. Bulcão Vianna, Cardoso de Castro e Pacheco de Oliveira, Gen. Manoel Rabello, Almte. Azevedo Milanez, Brigadeiros do Ar Amilcar V. Pederneiras e Heitor Várady, Gen. Edgar Facó e Almte. Alvaro de Vasconcellos.

Ás treze horas, havendo numero legal foi aberta a sessão.

Lida e sem debate, foi aprovada a ata da sessão anterior.

.........................

Apelações julgadas na sessão secreta de 24 do corrente.

N.13.010 - C.Federal. Rel. o sr. Ministro Dr. Bulcão Vianna. Rev. o sr. Ministro Dr. Cardoso de Castro. Apelante - A Prom. da Aud. da Policia Militar do D.F.. Apelado - Ivaldo Inacio Mendes, sold. do 5° Btl. de Inf. da Policia Militar do D.F., absolvido do crime previsto, no art. 182 § 5° do C.P.M.- O Tribunal deu provimento á apelação para, reformando a sentença apelada, condenar o acusado a 2 mêses de prisão, como incurso no gráu minimo do art. 182 § 5° do C.P.M., unanimemente.

N. 12.879 - R.G.do Sul. Rel. o sr. Ministro Dr. Bulcão Vianna. Rev. o sr. Ministro Dr. Cardoso de Castro. Apelante - A Prom. da 3a. Aud. da 3a. R.M. Apelados - Fernando Fernandes Chagas e Cyrillo Cacy Alencastro, ambos civis, absolvidos do crime previsto no art. 237 do C.P.M.- Negou-se provimento, unanimemente.

N. 12.899 - Bahia. Rel. o sr. Ministro Dr. Cardoso de Castro. Rev. o sr. Ministro Dr. Pacheco de Oliveira. Apelante - A Prom. da Aud. da 6a. R.M. Apelado - Alfredo Portela Sá, sold. do 19° B.C, absolvido dos crimes previstos nos arts. 225 e 137, § 2°, aplicando-se-lhe a medida de segurança. - Negou-se provimento, contra o voto do Sr. Ministro Dr. Bulcão Vianna.

N.12.902 - S.Paulo. Rel. o sr. Ministro Almte. Alvaro de Vasconcelos. Rev. o sr. Ministro Gen. Manoel Rabello. - Apelante: A Prom. da 2a. Aud. da 2a. R.M. Apelado - Carlos Chaves, sold. do 4° B.C., absolvido do crime previsto no art. 298 do C.P.M.- O Tribunal resolveu dar provimento á apelação para condenar o reu á pena de 9 mêses de prisão, ex-vi do art. 298 do C.P.M., unanimemente.

N. 12.971 - Pará. Rel. o sr. Ministro Dr. Cardoso de Castro. Rev. o sr. Ministro Dr. Pacheco de Oliveira. Apelante - A Prom. da Aud. da 8a. R.M. Apelados - Os soldados do 34° B.C., José Xavier de Souza e Antonio Nonato de Assunção, absolvidos do crime previsto no art. 152, preambulo do C.P.M. c/c o art. 59 do D. Lei n. 4766, de 1942. - O Tribunal resolveu dar provimento á apelação para, reformando a sentença apelada, condenar os acusados á pena de 4 mêses de prisão, pelo crime previsto no art. 152 do C.P.M. c/c o art. 59 do D.Lei 4766, de 1942, contra o voto do sr. Ministro Dr. Pacheco de Oliveira, que confirmava a sentença apelada.

N. 12.991 - Bahia. Rel. o sr. Ministro Dr. Pacheco de Oliveira. Rev. o sr. Ministro Dr. Cardoso de Castro. Apelante - A Prom. da Aud. da 6a. R.M. Apelado - Benedito Afonso de Lima, cabo do encouraçado Minas Gerais, absolvido do crime previsto no art. 182 do C.P.M. - O Tribunal resolveu dar provimento á apelação para, reformando a sentença apelada, condenar o acusado a 4 mêses de prisão, ex-vi do art. 182 c/c o art. 314 do C.P.M., contra o voto do sr. Ministro Dr. Pacheco de Oliveira, que o condenava á pena de 3 mêses, pois não aplicava o aumento do terço de guerra.

N.13.091 - M.Grosso. Rel. o sr. Ministro Almte. Alvaro de Vasconcelos. Rev. o sr. Ministro Brig. Heitor Várady. Apelante: A Prom. da Aud. da 9a. R.M. Apelado - Nelson Leopoldino de Souza, civil, motorneiro, absolvido do crime previsto no art. 2°, letra b, do D. Lei n. 4937 de 1942. - O Tribunal resolveu dar provimento á apelação para condenar o acusado á pena de 9 mêses de prisão, ex-vi do art. 298 do C.P.M., contra os votos dos Srs. Ministros Gen. Edgar Facó e Almte. Alvaro de Vasconcellos, que confirmavam a sentença apelada.

N.13.094 - M.Grosso. Rel. o sr. Ministro Brig. Amilcar V. Pederneiras. Rev. o sr. Ministro Almte. Azevedo Milanez. Apelante - A Prom. da Aud. da 9a. R.M. Apelado - Alberto Nunes de Siqueira, civil, auxiliar de escrita, absolvido do crime previsto no art. 2º, letra b, do D.Lei n. 4937, de 1942.- O Tribunal resolveu dar provimento á apelação para condenar o acusado á pena de 9 mêses de prisão, ex-vi do art. 298 do C.P.M., contra os votos dos srs. Ministros Gen. Edgar Facó e Almte. Alvaro de Vasconcellos, que confirmavam a sentença apelada.

N.13.095 - C.Federal. Rel. o sr. Ministro Brig. Heitor Várady. Rev. o sr. Ministro Brig. Amilcar Pederneiras. - Apelante - A Prom. da 2a. Aud. da Marinha. Apelado - João do Couto, TA-AR. de 3a. classe, absolvido do crime previsto no art. 298 do C.P.M.- o Tribunal resolveu dar provimento á apelação para condenar o acusado á pena de 9 mêses de prisão, ex-vi do art. 298 do C.P.M., unanimemente.

N. 13.096 - M. Grosso. Rel. o sr. Ministro Gen. Edgar Facó. Rev. o sr. Ministro Brig. Heitor Várady. Apelante - A Prom. da Aud. da 9a. R.M. Apelado - Ciro Paes de Barros, civil, motorista, absolvido do crime previsto no art. 2º, letra b, do D.Lei n° 4937_, de 1942.- O Tribunal resolveu dar provimento á apelação para condenar o reu á pena de 9 mêses de prisão, ex-vi do art. 298 do C.P.M., contra os votos dos srs. Ministros Gen. Edgar Facó e Almte. Alvaro de Vasconcellos, que confirmavam a sentença apelada.

.........................

A seguir, foram relatados e julgados os seguintes processos:

HABEAS - CORPUS

N.21.940 - C.Federal. Rel. o sr. Ministro Almte. Alvaro de Vasconcellos. Paciente - José Correia da Costa, sold. desertor, preso no Regt° Floriano. - Concedeu-se a ordem, unanimemente.

N.21.949 - C.Federal. Rel. o sr. Ministro Almte. Alvaro de Vasconcellos. Paciente - Mario Ferreira Andrezo, sold. do Reg. Floriano. - Concedeu-se a ordem, unanimemente.

N.21.994 - S.Paulo. Rel. o sr. Ministro Almte. Alvaro de Vasconcelos. Paciente - Americo Boreli, insub. incorporado ao 5° R.I. - Concedeu-se a ordem, unanimemente.

N.21.950 - C.Federal. Rel. o sr. Ministro Dr. Bulcão Vianna. Paciente - Manoel de Sousa Machado, sold. preso no Regt°. Floriano.- Negou-se a ordem, unanimemente.

N.21.968 - R.G.do Sul. Rel. o sr. Ministro Dr. Bulcão Vianna. Paciente - Guilherme Frederico Wagner, sort. insub. pelo 8º R.I. - Concedeu-se a ordem, unanimemente.

N.21.789 - C.Federal. Rel. o sr. Ministro Dr. Cardoso de Castro. Paciente - Luiz Villas Boas, convocado pela 12a. C.R. - Concedeu-se a ordem, unanimemente.

N.21.942 - C.Federal. Rel. o sr. Ministro Dr. Cardoso de Castro. Paciente - João Carlos da Silva, desertor da Marinha Mercante - Julgou-se prejudicado o pedido, unanimemente.

N.21.951 - C.Federal. Rel. o sr. Ministro Dr. Cardoso de Castro. Paciente - Plinio Wanderley Almeida Prado, acusado de deserção. - Negou-se a ordem, unanimemente.

N.21.987 - Pernambuco. Rel. o sr. Ministro Dr. Cardoso de Castro. Paciente - João Martins F°, mar. nac., preso no xadrez da F. Pol. de Pernambuco, á disposição da Aud. da 7a. R.M.- Julgou-se prejudicado o pedido, unanimemente.

N.22.005 - S.Paulo. Rel. o sr. Ministro Dr. Cardoso de Castro. Paciente - Rolando Rubens Malvasio, sold. do B. Aerea de Mato Grosso, condenado pela Base Aérea de S.Paulo. - Concedeu-se a ordem, unanimemente.

N.22.023 - C.Federal. Rel. o sr. Ministro Dr. Cardoso de Castro. Paciente - Clodomir do Monte Teixeira, cabo escrevente do M.G., preso na enfermaria presídio da Ilha das Cobras, como desertor. - Julgou-se prejudicado o pedido, unanimemente.

N.21.781 - M.Gerais. Rel. o sr. Ministro Dr. Pacheco de Oliveira. Paciente - José Emídio da Silveira, sold. incorporado ao 12° R.I., preso. - Concedeu-se a ordem, unanimemente.

N.21.943 - C.Federal. Rel. o sr. Ministro Dr. Pacheco de Oliveira. Paciente - Julio de Figueiredo Rodrigues, sold. preso no Btl. de Guardas, na qualidade de desertor da Fabrica Presidente Vargas. - Concedeu-se a ordem, unanimemente.

N.21.970 - R.G.do Sul. Rel. o sr. Ministro Dr. Pacheco de Oliveira. Paciente - Arnoldo Bernick, sort. insub. do 8° R.I. Concedeu-se a ordem, unanimemente.

N.21.997 - S.Paulo. Rel. o sr. Ministro Dr. Pacheco de Oliveira. Pacientes - Luiz Garcia Cano e outros, todos sorts. insubmissos do 4° B.C.- O Tribunal resolveu conceder a ordem para que os pacientes sejam postos em liberdade, contra o voto do sr. Ministro Dr. Pacheco de Oliveira, que concedia para isenta-los também do processo.

N.22.015 - S.Paulo. Rel. o sr. Ministro Dr. Pacheco de Oliveira. - Paciente - Aldo Pellegrini, insubmisso pela 5a. C.R.-Concedeu-se a ordem, unanimemente.

N.21.948 - S.Paulo. Rel. o sr. Ministro Gen. Edgar Facó. Paciente - Bemvindo Ubaldo Machado, sort. insubmisso, encostado no 5° R.I. - Concedeu-se a ordem, unanimemente.

N.21.975 - R.G.do Sul. Rel. o sr. Ministro Gen. Edgar Facó. Paciente - Silvério Ricci, sort. insub. do 8° R.I. - Concedeu-se a ordem, unanimemente.

N.21.984 - M.Gerais. Rel. o sr. Ministro Gen. Edgar Facó. Paciente - Cicero Zeferino da Silva Arantes, preso no 10° R. I. - Negou-se a ordem, unanimemente.

N.22.020 - S.Paulo. Rel. o sr. Ministro Gen. Edgar Facó. Paciente -Americo Corrêa, sort. insub. preso no 4° B.C. - Concedeu-se a ordem, unanimemente.

N.21.866 - M.Gerais. Rel. o sr. Ministro Brig. Heitor Várady. Paciente - Germano Galhardo da Silva, sort. incorp. e preso no 12° R.I. - Concedeu-se a ordem, unanimemente.

N.21.938 - C.Federal. Rel. o sr. Ministro Brig. Heitor Várady. Paciente -Ary dos Santos, sold desertor, preso no Regt. Andrade Neves.- Concedeu-se a ordem, unanimemente.

N.21.965 - S.Paulo. Rel. o sr. Ministro Brig. Heitor Várady. Paciente - Candido Pianca, sort. pela 5a. C.R.- Julgou-se prejudicado o pedido, unanimemente.

N.21.974 - Bahia. Rel. o sr. Ministro Brig. Heitor Várady. Paciente - Adolfo de Castro Ferreira, mar. de 2a. class., preso na Cia. Reg. de F.N., como desertor. - Negou-se provimento, unanimemente.

N.21.983 - Pernambuco. Rel. o sr. Ministro Brig. Heitor Várady. Paciente - Djalma Araujo Cerqueira, mar., preso no quartel do Derby.- Negou-se a ordem unanimemente.

N.21.927 - S.Paulo. Rel. o sr. Ministro Almte. Azevedo Milanez. Paciente - Antonio Panaggio, sort. pela 5a. C.R. - Concedeu-se a ordem, unanimemente.

N. 21.926 - C.Federal. Rel. o sr. Ministro Almte. Azevedo Milanez. Paciente - Oswaldo Fernandes de Almeida, sold. desertor, preso no Regt. Andrade Neves. - Negou-se a ordem, unanimemente.

N.21.962 - S.Paulo. Rel. o sr. Ministro Gen. Manoel Rabello. Paciente - Francisco Christiano, sort. pela 4a. C.R. - Concedeu-se a ordem, unanimemente.

N.21.971 - C.Federal. Rel. o sr. Ministro Gen. Manoel Rabello. Paciente - Francisco de Paula Monteiro, sold. preso como desertor no Regt° Andrade Neves. - Concedeu-se a ordem, unanimemente.

N.21.980 - Pernambuco. Rel. o sr. Ministro Gen. Manoel Rabello. Paciente - Emídio Pereira Neves, cabo, preso no Acantonamento do 3° G.M.A.C. - Julgou-se prejudicado o pedido, unanimemente.

N.21.671 - Minas. Rel. o sr. Ministro Almte. Azevedo Milanez. Paciente - Joaquim Gonçalves de Faria, incorporado ao 12° R.I.- Julgou-se prejudicado o pedido, unanimemente.

APELAÇÕES

N.12.973 - M.Gerais. Rel. o sr. Ministro Dr. Pacheco de Oliveira. Rev. o sr. Ministro Dr. Bulcão Vianna. Apelante - A Prom. da Aud. da 4a. R.M. Apelado - Henrique Virla Junior, sold. do 1° Btl. de Trabalhadores da F.E.B., absolvido do crime previsto no art. 198 c/c o art. 314. tudo do C.P.M. - Julgamento em sessão secreta.

N.13.236 - M.Gerais. Rel. o sr. Ministro Dr. Pacheco de Oliveira. Rev. o sr. Ministro Dr. Bulcão Vianna. Apelante - Decio Bittencourt de Oliveira, cabo do 10° R.I., condenado a 1 ano e 4 mêses de prisão, como incurso no art. 198 c/c os arts. 314 e 42 do C.P.M. - Apelado - O C.J. da Aud. da 4a. R.M. - O Tribunal resolveu confirmar a sentença apelada, contra os votos dos srs. Ministros Dr. Pacheco de Oliveira e General Edgar Facó, que reduziam de dois terços a penalidade imposta ao acusado, e Almte. Alvaro de Vasconcellos, que reduzia de um terço, na forma de art. 198 § 2° do C.P.M.

N.12.947 - R.G.do Sul. Rel. o sr. Ministro Dr. Bulcão Vianna. Rev. o sr. Ministro Dr. Pachedo de Oliveira. Apelante - A Prom da 1a. Aud. da 3a. R.M. Apelado - José Antonio da Silva Cruz, comerciante, absolvido do crime previsto no art. 269 c/c o art. 314 do C.P.M. - Julgamento em sessão secreta.

N.13.266 - Paraná. Rel. o sr. Ministro Dr. Cardoso de Castro. Rev. o sr. Ministro Dr. Bulcão Vianna. Apelantes - José Calado da Silva F°, Arlindo Silva, João Lourenço e Italo Souza, todos solds. do II/20° R.I. condenados: o 1° a 1 ano e 4 mêses de reclusão, ex-vi do art. 198, preâmbulo, § 2° c/c o art. 314 do C.P.M.; o 2° e 3° - a 1 ano de reclusão, ex-vi do art. 198, preâmbulo, reduzida de 1/3 e aumentada já do terço do art. 314 do C.P.M.; e o ultimo, a 5 mêses e 10 dias dias de reclusão, ex-vi do art. 198, preâmbulo, reduzida de 2/3 e já aumentada de 1/3 de acôrdo c/ o art. 314 do C.P.M. - Apelado - O C.J. da Aud. da 5a. R.M.- O Tribunal resolveu: a) - dar provimento, em parte, á apelação dos soldados José Calado da Silva Filho e Arlindo Silva para condena-los á pena de l ano de prisão, diminuida de dois terços , ou sejam 4 mêses, com o acréscimo de um terço ou sejam 5 mêses e 10 dias, sendo que o sr. Ministro Dr. Pacheco de Oliveira não aplicava aos acusados o terço de guerra; b) - dar provimento á apelação dos soldados Italo de Souza e João Lourenço para absolve-los da acusação, ressalvada a ação disciplinar, unanimemente.

N.13.192 - R.G.do Sul. Rel. o sr. Ministro Almte. Azevedo Milanez. Rev. o sr. Ministro Gen. Manoel Rabello. Apelante - Candido Batista do Nascimento, sold. do Reg. Mallet, condenado como incurso no gráu minimo do art. 159 do C.P.M., á pena de 4 mêses de prisão. Apelado - O C.J. do Regimento Mallet. - Negou-se provimento, unanimemente.

N.13.203 - R.G. do Sul. Rel. o sr. Ministro Gen. Manoel Rabello. Rev. o sr. Ministro Brig. Amilcar Pederneiras. Apelante - A Prom. da 2a. Aud. da 3a. R.M. Apelado - Alan Pereira Jardim, insub., absolvido do crime previsto no art. 116 do C.P.M.- Julgamento em sessão secreta.

N.13.204. - R.G. do Sul. Rel. o sr. Ministro Almte. Azevedo Milanez. Rev. o sr. Ministro Brig. Heitor Várady. Apelante - A Prom. da 2a. Aud. da 3a. R.M. Apelado - Antonio Morais Pereira, sold. do 3° R.C.M., incurso no art. 159 do C. P.M. e cujo processo foi anulado pelo C.J do 3° R.C.M. Julgamento em sessão secreta.

N. 13.213 - R.G.do Norte. Rel. o sr. Ministro Almte. Azevedo Milanez. Rev. o sr. Ministro Gen. Edgar Facó. Apelante - Severino Dionisio, sold. do 14° G.A.Do., condenado como incurso no gráu minimo do art. 159 c/c o art. 314 do C.P.M. Apelado - O C.J. do 14° G.A.Do. - O Tribunal resolveu dar provimento á apelação para absolver o apelante, unanimemente.

N. 13.222 - Paraíba. Rel. o sr. Ministro Brig. Heitor Várady. Rev. o sr. Ministro Almte. Azevedo Milanez. Apelante - Hildebrando Franquilino de Lima, sold. do 30^o B.C., condenado como incurso no gráu medio do art. 298 do C.P.M. Apelado - O C.J. do 15° R.I. - O Tribunal resolveu condenar o reu á pena de 9 mêses de prisão, como incurso na sanção do art. 298 do C.P.M., unanimemente.

N.13.240 - Pernambuco. Rel. o sr. Ministro Brig. Amilcar Pederneiras. Rev. o sr. Ministro Gen. Edgar Facó. Apelante - Faustino Campaneli, sold. do II/3° R.A.A.Aé., condenado a 9 mêses de detenção, como incurso no art. 163 c/c o art. 298 do C.P.M. Apelado - O C.J. do II/3° R.A.A.Aé. - Negou-se provimento, unanimemente.

N.13.241 - Paraíba. Rel. o sr. Ministro Brig. Heitor Várady. Rev. o sr. Ministro Almte. Alvaro de Vasconcellos. Apelante - Lazaro Mariano da Silva, sold. do 40° B.C., condenado a 9 mêses de prisão, ex-vi do art. 163 c/c o art. 298 do C.P.M. Apelado - O C.J do 40° B.C. - Negou-se provimento, unanimemente.

N.13.246 - C.Federal. Rel. o sr. Ministro Brig. Amilcar Pederneiras. Rev. o sr. Ministro Almte. Alvaro de Vasconcellos. Apelante - Germiniano Alves Batista, sold. do 2° R.M. Mecanizado, condenado a 22 mêses e 15 dias de prisão, como incurso no art. 298 do C.P.M. Apelado - O C.J. do Presidio Militar da Ilha do B.Jesus. - O Tribunal resolveu condenar o reu á pena de 12 mêses de prisão, ex-vi do art. 298 do C.P.M., unanimemente.

N.13.248 - C.Federal. Rel. o sr. Ministro Brig. Heitor Várady. Rev. o sr. Ministro Gen. Manoel Rabello. Apelante - Waldemar Pereira de Almeida, sold. do 3° G.A.C. e Fortaleza de Copacabana, condenado a 4 1/2 mêses de prisão, como incurso no art. 163 c/c os arts. 298 e 166 do C.P.M. Apelado - O C.J. do 3° G.A.C, e Fort. de Capacabana. - Negou-se provimento, unanimemente.

N.13.250 - C.Federal. Rel. o sr. Ministro Gen. Edgar Facó. Rev. o sr. Ministro Brig. Amilcar Pederneiras. Apelante - Sebastião Alves Segundo, sold. do C.R.P. da FEB. condenado a 9 mêses de prisão, como incurso no gráu minimo do art. 298 do C.P.M. Apelado - O C.J. do P.M. da Ilha do B. Jeus. - Negou-se provimento, unanimemente.

N.13.254 - R.G. do Sul. Rel. o sr. Ministro Brigº do Ar Amilcar V. Pederneiras. - Rev. o sr. Ministro Almte. Azevedo Milanez. - Apelante: Salustiano Paiva, insubmisso, condenado no grau mínimo do art. 159 do C.P.M. Apelado: O Conselho de Justiça do 7° G.M.A.C. - O Tribunal resolveu dar provimento á apelação para absolver o apelante, unanimemente.

N.13.257 - R.G. do Sul. - Rel. o sr. Ministro Almte. Alvaro de Vasconcellos. - Rev. o sr. Ministro Gen. Edgar Facó. - Apelante: Luiz Stemburgo, cabo da 1a. Cia. de Guardas, condenado no grau mínimo do art. 163 c/c a lei de guerra e o art. 166 do C.P.M., isto é, 4 mêses e 15 dias de prisão.-Apelado: O Conselho de Justiça do 7° Bat. de Caçadores. -Negou-se provimento, unanimemente.

N.13.265 - C.Fed. - Rel. o sr. Ministro Almte. Alvaro Vasconcellos. - Rev. o sr. Ministro Gen. Manoel Rabello. - Apelante: Orlando da Rocha Martins, soldado do 6° R.I., condenado como incurso no gráu sub-medio do art. 298 do C.P.M. - Apelado: O Conselho de Justiça do Presidio Militar da Ilha do Bom Jesus. O Tribunal resolveu condenar o reu á pena de 12 meses de prisão, ex-vi do art. 298 do C.P.M., unanimemente.

N.13.262 - C.Fed.- Rel. o sr. Ministro Brig. do Ar Amilcar V. Pederneiras. - Rev. o sr. Ministro Brig. do Ar Heitor Várady.- Apelante: Djalma Nascimento Portella, soldado do 2^o R.M. Mecanizado, condenado a 22 mêses e 15 dias de prisão, como incurso no grau médio do art. 298 do C.P.M. - Apelado:O Conselho de Justiça do Presidio da Ilha do Bom Jesus. - Negou-se provimento, unanimemente.

N.13.270 - R.G.do Sul.- Rel. o sr. Ministro Brig. do Ar Amilcar V. Pederneiras. - Rev. o sr. Ministro Gen. Edgar Facó. - Apelante: Antonio Alves Meireles, sold. do 7^o G.A.A.C., condenado como incurso no grau mínimo do art. 159 do C.P.M. Apelado: O Conselho de Justiça do 7^o Grupo Movel de Artilharia de Costa. - O Tribunal resolveu dar provimento á apelação para absolver o acusado, unanimemente.

N.13.275 - Bahia.- Rel. o sr. Ministro Gen. Edgar Facó. - Rev. o sr. Ministro Gen. Manoel Rabello. - Apelante: Mario Pedreira soldado do II/18° R.I., condenado no grau mínimo do art. 298 c/c o art. 166 do C.P.M. - Apelado: O Conselho de Justiça do II/18° R.I. - Negou-se provimento, unanimemente.

N.13.277- R.G.do Sul. - Rel. o sr. Ministro Gen.Manoel Rabello. - Rev. o sr. Ministro Brig. do Ar Heitor Várady. - Apelante:João Antonio de Brito, sold. do 7^o G.M.A.C, condenado como incurso no grau mínimo do art. 159 do C.P.M. - Apelado: O Conselho de Justiça do 7° G.M.A.C. - O Tribunal resolveu dar provimento á apelação para absolver o apelante, unanimemente.

N.13.263 - C.Fed. - Rel. o sr. Ministro Brig. do Ar Heitor Várady. - Rev. o sr. Ministro Gen. Edgar Facó. - Apelante: Antonio Silveira, sold. da Cia. de Guardas do Q.G., condenado a 9 mêses de prisão, como incurso no grau mínimo do art. 298 do C.P.M.- Apelado: O Conselho de Justiça do Presidio Militar da Ilha do Bom Jesus. - Negou-se provimento, unanimemente.

N.13.274 - Sergipe. - Rel. o sr. Ministro Brig. do Ar Heitor Várady. Rev. o sr. Ministro Almte. Alvaro de Vasconcellos. - Apelante: Ivo Gomes de Lima, sold. do 28° B.C., condenado a 22 mêses e 16 dias de prisão, de acôrdo com o item I do art. 61 e 163, combinados com o art. 298 do C.P.M - Apelado: O Conselho de Justiça do 28° B.C. - Negou-se provimento, unanimemente.

HABEAS CORPUS

N.21.883 - S.Paulo.- Rel. o sr. Ministro Brig. Amilcar V. Pederneiras.- Paciente:José Bonati, sort. pela 5a. C.R. - Concedeu-se a ordem, unanimemente.

N.21.928 - S.Paulo. - Rel. o sr. Ministro Brig. Amilcar V. Pederneiras. -Paciente: Terço Emilio Vicentin, sort. pela 6a. C.R. Concedeu-se a ordem, unanimemente.

N.21.973 - R.G. do Sul. - Rel. o sr. Ministro Brig. Amilcar V. Pederneiras. - Paciente: João Avelino Schutze, sort. insub. do 8^o R.I. - Concedeu-se a ordem, unanimemente.

N.21.982 - C.Fed.- Rel. o sr. Ministro Brig. Amilcar V. Pederneiras Paciente: Antonio Baeta Netto, desertor do 2^o R.I. - Negou-se a ordem, unanimemente.

.....................

Acham-se em mesa as seguintes apelações ns. 12381 - 12841 - 12878 - 12924 - 13226 - 13256 - 13276 - 13279 - 13280 - 13283 - 13286 - 13290 - 13291 - 13292 - 13294 - 13295 - 13297 - 13298 - 13299 -13301 - 13304 - 13311.

.....................

Foi, a seguir, encerrada a sessão.