ATA DA 29a. SESSÃO DE 13 DE MAIO DE 1946.

PRESIDÊNCIA DO EXMO.Sr.MINISTRO GEN.F.J.DA SILVA JUNIOR.

PROCURADOR GERAL DA JUSTIÇA MILITAR,O EXMO .Sr. DR. WALDEMIRO GOMES FERREIRA.

SECRETÁRIO: O SNR. DR. PLINIO MATTOS DE MAGALHÃES.

Compareceram os Exmos. Srs. Ministros Drs. Bulcão Vianna, Cardoso de Castro, Pacheco de Oliveira e Vaz de Mello, Brigadeiros Amilcar Pederneiras e Heitor Várady, Gen. Edgar Facó, Almte. Alvaro de Vasconcellos e Gen. Ary Pires.

Deixou de comparecer, com causa justificada, o Exmo. Sr. Ministro Almte. Azevedo Milanez.

Ás trese horas, havendo número legal, foi aberta a sessão.

Lida e sem debate, foi aprovada a ata da sessão anterior.

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Apelações julgadas na sessão secreta de 10 do corrente:

N.14.023 - C.Federal. Rel. o sr. Ministro Almte. Azevedo Milanez. Rev. o sr. Ministro Almte. Alvaro de Vasconcellos. Apelante - A Prom. da 1a. Aud. da 1a. R.M. Apelado - Batista Otaviano, sold. do 6º R.I., absolvido do crime previsto no art. 165 do C.P.M.- O Tribunal resolveu dar provimento á apelação para condenar o reu á pena de 9 mêses de prisão, ex-vi do art. 165 do C.P.M., contra o voto do Sr. Ministro Brig. Amilcar Pederneiras, que o condenava a 15 mêses.

N.14.052 - C.Federal. Rel. o sr. Ministro Almte. Alvaro de Vasconcellos. Rev. o sr. Ministro Almte. Azevedo Milanez.Apelante - A Prom. da Aud. da 1a. R.M . Apelado - Orildo Ribeiro da Silva, sold. do 1º R.C.D.,absolvido do crime previsto no, Decreto Lei n. 4766 de 1.X.42.- O Tribunal resolveu não conhecer da apelação, por não ter objeto o recurso, unanimemente.

N.14..022 - C.Federal. Rel. o sr. Ministro Gen. Ary Pires. Rev. o sr. Ministro Brig. Heitor Várady. Apelante - A Prom. da 2a. Aud. da Marinha. Apelado - Lourenço Joaquim Amazonas, taifeiro da marinha mercante, absolvido do crime previsto no art. 5º, § 1º, do D.Lei n. 5353, de 1943.-O Tribunal resolveu dar provimento á apelação para condenar o reu a 1 ano de prisão, pelo crime previsto no art. 5º, § 1º, do Dec.Lei n. 5353 de 1943, unanimemente.

N.14.194 - Paraíba. Rel. o sr. Ministro Brig. Heitor Várady. Rev. o sr. Ministro Almte. Alvaro de Vasconcellos. Apelante-A Prom. da Aud. da 7a. R.M. Apelados - O C.J. do 40 B.C. e José Quintino de Farias, sold. da referida unidade, absolvido do crime previsto no art. 298 do C.P.M.- Negou-se provimento, unanimemente.

N.14.092 - S.Paulo. Rel. o sr. Ministro Almte. Azevedo Milanez. Rev. o sr. Ministro Gen. Edgar Facó. Apelante - A Prom. da 1a. Aud. da 2a. R.M. Apelado - Sebastião Egidio da Silveira, sold. do 5º R.I., absolvido do crime previsto nos arts. 163 e 298 do C.P.M.- Não se conheceu da apelação, unanimemente.

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A seguir, foram relatados e julgados oss eguintes processos:

RECURSO CRIMINAL

N.3.011 - S.Paulo. Rel. o sr. Ministro Dr. Cardoso de Castro. Recorrente - A Prom. da 2a. Aud. da 2a. R.M. Recorrido - O despacho do Dr. Auditor, que indeferiu o pedido de arquivamento do processo a que responde o 3º sgt. Agenor da Silva Oliveira.- O Tribunal resolveu negar provimento ao recurso, mandando baixar os autos Á Auditoria, para os fins de direito, unanimemente.

A P E L A Ç Õ E S

N.14.058 - M.Grosso. Rel. o sr. Ministro Dr. Cardoso de Castro. Rev. o sr. Ministro Dr. Vaz de Mello. Apelantes - A Prom. da Aud. da 9a. R.M e Sebastião Naleto, 3º sgt. do I/5º R.A.D.C., absolvido do crime previsto nos arts. 152, § unico e 182, § 1º I e § 5º - Tudo do C.P.M . Apelados- O C.J. da Aud. da 9a.. R.M. e Sebastião Naleto, acima citado.- Julgamento em sessão secreta.

N.13.956 - R.G.do Sul. Rel. o sr. Ministro Dr. Vaz de Mello. Rev. o sr. Ministro Dr. Pacheco de Oliveira. Apelante - Benjamim Soares da Silva, sold. do 2º R.M.Mt., condenado a 9 mêses de prisão, ex-vi do art. 136, § 3º, c/c o 182 do C.P.M. Apelado - O C.J. da 1a. Aud. da 3a. R.M.- Negou-se provimento, unanimemente.

N.13.989 - S.Paulo. Rel. o sr. Ministro Dr. Vaz de Mello. Rev. o sr. Ministro Dr. Pacheco de Oliveira. Apelante - Antonio Miguel de Assis, sold. do 5° R.I condenado a 3 mêses de detenção, como incurso no art. 156 do C.P.M. Apelado - O C.J. da 2a. Aud. da 2a. R.M.- Negou-se provimento, unanimemente.

N.13.993 - C.Federal. Rel.o sr. Ministro Dr. Pacheco de Oliveira. Rev. o sr. Ministro Dr. Vaz de Mello. Apelante - Zózimo Pereira de Lins, sold. da Escola de Aeronautica, condenado como incurso no grau mínimo do art. 141 do C.P.M- -Apelado - O C.J. da Aeronautica da 1a. Auditoria da 1a. R.M.- O Tribunal resolveu dar provimento á apelação para, reformando a sentença apelada, absolver o apelante, ressalvada a ação disciplinar, unanimemente.

N.13.449 - M.Gerais. Rel. o sr. Ministro Dr. Pacheco de Oliveira. Rev. o sr. Ministro Dr. Cardoso de Castro. Apelante- A Prom. da Aud. da 4a. R.M. Apelado - Joaquim da Silveira Varjão, 1° Ten. do Exercito, absolvido do crime previsto no art. 166 do C.P.M, de 1891.- Negou-se provimento, unanimemente.- Usaram da palavra o advogado Dr. Manoel Madruga e o Sr. Dr. Procurador Geral da Justiça Militar.

N.14.069 - C.Federal. Rel. o sr. Ministro Dr. Cardoso de Castro. Rev. o sr. Ministro Dr. Pacheco de Oliveira. Apelante- José de Oliveira (10°), sold. do Regt° Cav. da Pol.Mil. do D.F. condenado a 1 ano de prisão, ex-vi do art. 178 c/c o art. 42 do C.P.M. Apelado - O C.J. da Aud. da Pol. Mil. do D.F.- O Tribunal resolveu negar provimento a apelação, contra os votos dos srs. Ministros Gen. Edgar Facó e Almte. Alvaro de Vasconcellos, que condenavam o acusado a 3 mêses de prisão, pelo crime previsto no art. 171 c/c o art. 37 § 2° do C.P.M., Gen. Ary Pires, que o condenava a 2 mêses e Dr. Pacheco de Oliveira, que absolvia o apelante.- Usaram da palavra o advogado Dr. Altamir de Oliveira e o sr. Dr. Procurador Geral da justiça Militar.

N.14.059 - C.Federal. Rel. o sr. Ministro Almte. Alvaro de Vasconcellos. Rev. o sr. Ministro Brig. Amilcar Pederneiras.- Apelante - José Ferreira de Melo, taifeiro da Marinha Mercante, condenado a 9 mêses de prisão, ex-vi do art. 298 do C.P.M. Apelado - O C.J. da 2a. Auditoria da Marinha.- Negou-se provimento, unanimemente.

N.14.065 - Pernambuco. Rel.o snr. Ministro Gen. Edgar Facó. Rev.o sr. Ministro Brig. Amilcar Pederneiras. Apelante - José Felix de Magalhães, sold. do 7° Bt1. Eng. Motorizado, condenado como incurso no grau mínimo do art. 298 do C.P.M. Apelado - O C.J. do 7° Bt1. Eng. Motorizado.- O Tribunal resolveu dar provimento á apelação para absolver o apelante, unanimemente.

N.14.083 - M.Grosso. Rel. o sr. Ministro Almte. Alvaro de Vasconcellos. Rev. o sr. Ministro Gen. Ary Pires. Apelante -Gemenir Vargas Dorneles, sold. do 11° R.C.I., condenado como incurso no grau mínimo do art. 163 do C.P.M. Apelado - O C.J. do 11° R.C.I - O Tribunal resolveu dar provimento á apelação para absolver o acusado, unanimemente.

N.14.088 - S.Paulo. Rel. o sr. Ministro Gen. Edgar Facó. Rev. o sr. Ministro Gen. Ary Pires. Apelante - Israel Iantevi, sold. da Base Ae. de Santos, condenado como incurso no grau mínimo do art. 163 c/c o n. 1 do art. 19 e arts. 25 e 33 - tudo do C.P.M. Apelado - O C.J. da Base Aerea de Santos.- Negou-se provimento, unanimemente.

N.14.096 - R.G.do Sul. Rel. o sr. Ministro Almte. Alvaro de Vasconcellos. Rev.o sr. Ministro Brig. Amílcar Pederneiras. Apelante - João Martins de Oliveira, sold. do C.R. da F.E.B., condenado como incurso no grau sub-medio do art. 298 do C.P.M. Apelado - O C.J. do 3° Bt1. do 8° R. I.- O Tribunal resolveu condenar o reu a 9 mêses, ex-vi do art. 298 do C.P.M., contra os votos dos Srs. Ministros Dr. Bulcão Vianna, Brig. Amilcar Pederneiras, Dr. Cardoso de Castro e Brig. Heitor Várady, que confirmavam a sentença apelada.

N.14.119 - C.Federal. Rel.o sr. Ministro Almte. Alvaro de Vasconcellos. Rev. o sr. Ministro Gen. Ary Pires. Apelante - Davi Gonçalves Dias, sold. da Pol. Mil. do D.F., condenado como incurso no grau mínimo do art. 163 do C.P.M. Apelado - O C.J. do 5° Btl. de Inf. da Pol. Mil. do D. F.- Negou-se provimento, unanimemente.

N.14.190 - Paraíba. Rel. o sr. Ministro Almte. Alvaro de Vasconcelos. Rev. o sr. Ministro Gen. Ary Pires. Apelante - João Gomes Bezerra, sold. do 31° B.C., condenado como incurso no grau medio do art. 163 c/c o art. 298 do C.P.M Apelado - O C.J. do 31° B.C.- O Tribunal resolveu condenar o reu á pena de 1 ano de prisão, pelo crime previsto no art. 298 do C.P.M., unanimemente.

N.14.224 - R.G.do Norte. Rel. o sr. Ministro Almte. Alvaro de Vasconcellos. Rev. o sr. Ministro Gen. Ary Pires. Apelante - José de Freitas, sold. do I/3° R.A.Aé., condenado como incurso no grau mínimo do art. 159 do C.P.M. Apelado - O C.J. do I/3° R.A.A.Aé.- O Tribunal resolveu dar provimento á apelação para absolver o acusado,unanimemente.

N.14.103 - S.Paulo. Rel. o sr. Ministro Gen. Edgar Facó. Rev. o sr Ministro Brig. Amilcar Pederneiras. Apelante - Clodoaldo Ferri, sold. do 5° R.I,, condenado como incurso no grau mínimo do art. 163 c/c o art. 298 do C.P.M. Apelado - O C.J. do 5° R.I.- Negou-se provimento,unanimemente.

N.14.098 - C.Federal. Rel. o sr. Ministro Gen. Ary Pires. Rev. o sr. Ministro Brig. Heitor Várady. Apelante - Clovis de Oliveira Simões, sold. do 1° R.C.D., condenado como incurso no grau mínimo do art. 163 c/c o art. 298 do C.P.M., c/c o art. 166 do mesmo Cod.- Apelado - O C.J. do 1° R.C.D.- Negou-se provimento, unanimemente.

N.14.152 - C.Fed. Rel. o sr. Ministro Almte. Alvaro de Vasconcelos. Rev.o sr. Ministro Gen. Ary Pires. Apelante - Nicanor de Barros Camara, sold. da 1a. Cia. de Transmissões da F.E.B., condenado como incurso no grau mínimo do art. 298 c/c o art. 165 do C.P.M. Apelado - O C.J. do Presidio Militar da Ilha do B.Jesus.- Negou-se provimento,unanimemente.

N.14.124 - R.G.do Sul. Rel. o sr. Ministro Gen. Edgar Facó. Rev. o enr. Gen. Ary Pires. Apelante - Pedro Soares, sold. do 9° R.C.I., condenado como incurso no grau mínimo do art. 159 do C.P.M. Apelado - O C.J. do 9° R.C.I.- Negou-se provimento, unanimemente.

N.14.128 - C.Federal. Rel. o sr. Ministro Brig. Amilcar Pederneiras. Rev. o sr. Ministro Almte. Alvaro de Vasconcellos. Apelante - José de Calais Chaves, sold. do 1° Bt1. de Inf. Mot., condenado como incurso no grau mínimo do art. 163 c/c o art. 298 do C.P.M. Apelado - O C.J. do 1° B.I.Mot.- Negou-se provimento, unanimemente.

N.14.122 - R.G.Sul. Rel. o sr. Ministro Brig. Amilcar Pederneiras. Rev.o sr. Ministro Gen. Edgar Facó. Apelante - Anau Avila dos Santos, sold. do 14° R.C.I., condenado como incurso no grau médio do art. 298 do C.P.M. Apelado - O C.J. do 14° R.C.I.- O Tribunal resolveu con-denar o reu á pena de 10 mêses de prisão, ex-vi do art. 298 do C.P.M., unanimemente.

N.14.156 - Est. do Rio. Rel. o sr. Ministro Brig. Amilcar Pederneiras. Rev. o sr. Ministro Gen. Edgar Facó. Apelante-Sebastião Messias dos Santos, insubmisso, condenado como incurso no grau mínimo do art. 159 do C.P.M. Apelado - O C.J. do 1° G.A.C. e Fort. de Santa Cruz.- O Tribunal resolveu dar provimento á apelação para absolver o acusado, unanimemente.

N.14.193 - Pernambuco. Rel. o sr. Ministro Brig. Amilcar Pederneiras. Rev.o sr. Ministro Gen. Edgar Facó. Apelante -A Prom. da Aud. da 7a. R.M. Apelado/ - Fernando Magalhães Carneiro, sol . do 14° R.I., absolvido do crime previsto no art. 298 do C.P.M.- Julgamento em sessão, secreta.

N.13.681 - C.Fed.- Rel. o sr.Ministro Brig° Amilcar V. Pederneiras.- Rev. o sr.Ministro Almte. Alvaro de Vasconcellos. Apelante: Nelson Vieira Cristo, sold. do Cont. da Escola da E.E.M. condenado como incurso no grau mínimo do art. 163 do C.P.M.- Apelado:O Conselho de Justiça do Presidio Militar da Ilha do Bom Jesus.- Negou-se provimento, unanimemente.

N.14.159 - S. Paulo.- Rel. o sr.Ministro Gen. Edgar Facó.- Rev. o sr.Ministro Gen. Ary Pires.- Apelante: João Pupo, sold. do 2° R.C.D., condenado como incurso no grau mínimo do art. 163 do C.P.M.- Apelado:O Conselho de Justiça do 2° R.C.D.- O Tribunal resolveu condenar o reu á pena de 3 mêses de prisão, pelo crime previsto no art. 163 c/c o art. 35 § unico do C.P.M., unanimemente.

N.14.199 - R.de Janeiro.- Rel. o sr.Ministro Brig° Amilcar V. Pederneiras.- Rev. o sr.Ministro Almte. Alvaro de Vasconcellos.- Apelante: Durval Alves Ferreira, insubmisso,condenado como incurso no grau mínimo do art. 159 do C.P.M. Apelado: O Cons. de Just. do 1° G.A.C. e Fortaleza de Sta. Cruz.- O Tribunal resolveu dar provimento á apelação para absolver o apelante, unanimemente.

N.14.182 - S.Paulo.- Rel. o sr.Ministro Almte. Alvaro de Vasconcellos.- Rev. o sr.Ministro Gen. Edgar Facó.- Apelante:Gumercindo Lemes da Silva, sold. do 5° R.I., condenado como incurso no grau mínimo do art. 163 c/c o art. 298 do C.P.M.- Apelado:O Conselho de Justiça do 5° R.I.- O Tribunal resolveu condenar o reu a pena de 4 mêses e 15 dias de prisão, ex-vi do art. 298 c/c o art. 166 do C.P.M. unanimemente.

N.14.188 - Pernambuco.- Rel. o sr.Ministro Gen. Edgar Facó.- Rev. o sr.Ministro Almte. Alvaro de Vasconcellos.- Apelante:Raimundo Santinho da Rocha, sold. do 23° B.C., condenado como incurso no grau médio do art. 163 c/c o 314 do C.P.M. Apelado:O Conselho, de Justiça do 23° B.C.- O Tribunal resolveu condenar o reu a pena de 9 mêses de prisão, ex-vi do art. 298 do C.P.M., unanimemente.

N.14.269 - C.Fed.- Rel. o sr.Ministro Gen. Edgar Facó.- Rev. o sr. Ministro Gen. Ary Pires.- Apelante: Eurico Gomes da Silva, sold. do 2° R.I., condenado a 1 ano, 10 mêses e 15 dias de prisão, ex-vi do art. 298 do C.P.M.- Apelado: O Conselho de Justiça do 2° R.I.- Negou-se provimento,unanimemente.

N.14.308 - C.Fed.- Rel. o sr.Ministro Gen. Edgar Facó.- Rev. o sr. Ministro Gen. Ary Pires.- Apelante: José Ribamar Rosa, marinheiro de Corveta H. Dias, condenado a 1 ano de prisão, ex-vi do art. 164, - II, c/c os arts. 298 e 57 do C.P.M.- Apelado:O Cons. de Just. da 2a. Aud. da Marinha.- O Tribunal resolveu condenar o reu á pena de 10 mêses de prisão, pelo crime previsto no art. 298 do C.P.M., unanimemente.

N.14.016 - C.Fed.- Rel. o sr.Ministro Gen. Ary Pires.- Rev. o sr.Ministro Brig° Amilcar V. Pederneiras.- Apelante:Wilson Ferreira, sold. do Grupo Escola, condenado como incurso no grau mínimo do art. 159 do C.P.M.- Apelado:O Conselho de Justiça do Grupo Escola.- O Tribunal resolveu dar provimento á apelação para absolver o apelante, unanimemente.

N.14.053 - C.Fed.- Rel. o sr.Ministro Gen. Ary Pires.- Rev. o sr. Ministro Brig° Amilcar V. Pederneiras.- Apelante:Carlos Caetaneo do Rosario, aspirante a oficial R/2 do Regimento Floriano, condenado como incurso no grau mínimo do art. 298 do C.P.M.- Apelado:O Conselho de Just. do Reg° Floriano.- O Tribunal resolveu condenar o reu á pena de 6 mêses de prisão, ex-vi do art. 163 do C.P.M., unanimemente.-

N.14.091 - C.Fed.- Rel. o sr.Ministro Gen. Ary Pires.- Rev. o sr.Ministro Brig° Amilcar V. Pederneiras.- Apelante:Antonio de Souza, sold. do 1° G.A.C. e Fte. de Sta Cruz, condenado como incurso no grau mínimo do art. 298 do C.P.M.-Apelado:O Conselho de Justiça do Presidio Militar da Ilha do Bom Jesus.- O Tribunal resolveu confirmar a sentença apelada, mandando remeter copia do acordão ao Sr. Dr. Auditor e ao Sr. Comandante do 1° G.A.C., para os devidos fins, unanimemente.

N.14.109 - Est. do Rio.- Rel. o sr.ministro Brig° Heitor Várady.-Rev. o sr.Ministro Brig. Amilcar V. Pederneiras.- Apelantes: Elias Cardoso de Oliveira, sold. do 3° R.I., condenado a 10 mêses e 15 dias de prisão, ex-vi do art. 298 do C.P.M. c/c o art. 57 do referido Cod.- Apelado: O Cons. de Just. do 3° R.I.- O Tribunal resolveu condenar o reu á pena de 8 mêses de prisão, ex-vi do art. 298 c/c o art. 57 do C.P.M., unanimemente.

N.14.134. - R.de Janeiro.- Rel. o sr.Ministro Brig° Amilcar V.Pederneiras.- Rev. o sr.Ministro Gen. Ary Pires.- Apelante: Sebastião Arquimedes Schimidt, sold. do 1° G.A.C. e Fte. Sta Cruz, condenado como incurso no grau máximo do art. 159 c/c o art. 314 do C.P.M., a 1 ano e 4 mêses de prisão.- Apelado:O Cons. de Just. do 1° G.A.C. e Fte. de Sta Cruz.- O Tribunal resolveu condenar o reu á pena de 5 mêses e 10 dias, como incurso na sanção do art. 159 c/c o art. 314 do C.P.M., unanimemente.

N.14.149 - C.Fed.- Rel. o sr.Ministro Brig. Amilcar V. Pederneiras. Rev. o sr.Ministro Brig° Heitor Várady.- Apelante: Ildemar Duarte dos Santos, sold. da Escola de Moto Mecanização, condenado no grau sub-medio d o art. 163 do C.P.M. Apelado:O Cons. de Justiça da E.M.M- O Tribunal resolveu condenar o reu á pena de 6 mêses de prisão, ex-vi do art. 163 do C.P.M., unanimemente.

N.14.163 - Paraná.- Rel. o sr.Ministro Brig° Amilcar V. Pederneiras.- Rev. o sr.Ministro Almte. Alvaro de Vasconcellos. Apelante: A Promotoria da Aud. da 5a.. R.M.- Apelado:O sold. Inacio Camargo de Souza, do 18° B.C., considerado indultado pelo Conselho, de acordo com o Dec-Lei n. 7769 de 23-7-45.- O Tribunal resolveu anular o processo, que devera ser renovado, unanimemente.

N.14.138 - Pernambuco.- Rel. c sr.Ministro Almte. Alvaro de Vasconcellos.- Rev. o sr.Ministro Brig- Heitor Várady.- Apelante: Epifanio Roma de Araujo, sold. do 7° G.A.Do, condenado como incurso no grau mínimo do art. 298 do C.P.M.- Apelado:O Cons. de Just. do 7° R.A.Do.- Negou-se provimento, unanimemente.

N.14.132 - C.Fed.- Rel. o sr.Ministro Gen. Ary Pires.- Rev. o sr. Ministro Brig° Heitor Várady.- Apelante:Manoel de Jesus Tatagibe, sold. do 2° R.I., condenado como incurso no grau médio do art. 298 do C.P.M.- Apelado:O Conselho de Justiça do 2° R.I.- O Tribunal resolveu condenar o reu á pena de 15 mêses pelo crime previsto no art 298 do C.P.M., unanimemente.

N.14.129 - C.Fed.- Rel. o sr.Ministro Brigº Heitor Várady.- Rev.o sr.Ministro Gen. Ary Pires.- Apelante:João Pinto Tôrres, sold. do 3° G.A.C. e Fte. de Copacabana, condenado como incurso no grau mínimo do art. 168 c/c o art. 298 do C.P.M.- Apelado:O Cons. de Just. do 3° G.A.C. e Fte. Copacabana.- O Tribunal resolveu confirmar a sentença apelada, unanimemente.

N.14.145 - C.Fed.- Rel. o sr.Ministro Gen. Edgar Facó.- Rev. o sr.Ministro Brig° Heitor Várady.- Apelante:Albertino José da Silva, sold. do 1° G.A.C. e Fte. de Sta Cruz, condenado como incurso no grau mínimo do art. 159 do C.P.M.- Apelado:O Conselho de Justiça do 1° R.A.C. e Fte. de Sta Cruz.- O Tribunal resolveu dar provimento a apelação para absolver o apelante, unanimemente.

N.14.174 - Pará.- Rel. o sr.ministro Almte. Alvaro de Vasconcellos. Rev. o sr.Ministro Brig° Heitor Várady.- Apelante: Pedro Gonçalves, sold. do 26° B.C., condenado no grau médio do art. 298, c/c o art. 42 do C.P.M;.- Apelado: O Conse. de Justiça do 26° B.C.- O Tribunal resolveu condenar o reu á pena de 9 mêses de prisão, ex-vi do art. 298 do C.P.M., unanimemente.

N.14.209 - R.G.do Sul.- Rel. o sr.Ministro Almte. Alvaro de Vasconcellos.- Rev. o sr.Ministro Brig° Heitor Várady.- Apelante: Waldomiro Pacheco Preto, sold. do 3° R.C.M ,condenado no grau médio do art. 163 c/c o art. 314 do C.P.M. Apelado:O Cons. de Just. do 3° Reg. Cav. Motorizado.-O Tribunal resolveu condenar o reu a pena de 9 mêses de prisão, ex-vi do art. 298 do C.P.M., unânimemente.

N.14.218 - Paraná.- Rel. o sr.Ministro Almte. Alvaro de Vasconcellos.- Rev. o sr.Ministro Gen. Edgar Facó.- Apelante:Casemiro Bruck, sold. do 13° R.I., condenado como incurso do grau mínimo do art. 16 do Dec-Lei n. 4.766 de l.X.42.- Apelado:O Cons. de Just. do 13° R.I.- O Tribunal resolveu condenar o reu á pena de 6 mêses de prisão, ex-vi do art. 298 do C.P.M., c/c o art. 31 § 2° do referido Cod., unanimemente.

N.14.258 - C.Fed.- Rel. o sr.Ministro Almte. Alvaro de Vasconcellos.- Rev. o sr.Ministro Gen. Edgar Facó.- Apelante:-Moacyr Gomes Lugão, sold. do Grupo Escola, condenado no grau mínimo do art. 163 do C.P.M.- Apelado :O Cons. de Just. do Grupo Escola.- O Tribunal resolveu condenar o reu a pena de 3 mêses de prisão, pelo crime previsto no art. 163 c/c o art. 31. § 2°,do C.P.M., unanimemente.

N.14.263 - R.Janeiro.- Rel. o sr.Ministro Gen. Edgar Facó.- Rev. o sr.Ministro Almte. Alvaro de Vasconcellos.- Apelante:-Flavio Rodrigues da Silva, sold. desertor, condenado a 12 mêses de prisão, ex-vi do art. 163 do C.P.M.- Apelado :O Cons. de Justiça do 2° B.C.- O Tribunal resolveu condenar o reu a 6 mêses de prisão, ex-vi do art. 163 do C.P.M., unanimemente.

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Acham-se em mesa os seguintes processos: recurso de Livramento Condicional n. 1; recursos criminais ns. 3.017 e 3.022; apelações ns.

13.777 - 13.947 - 13.985 - 14.007 - 14.008 - 14.013 - 14.027 - 14.031 - 14.034 - 14.036 - 14.038 - 14.040 - 14.046 - 14.050 -14.051 - 14.063 - 14.070 - 14.073 - 14.075 - 14.081 - 14.082 -14.085 - 14.089 - 14.103 - 14.106 - 14.110 - 14.112 - 14.120 - 14.121 - 14.126 - 14.127 - 14.131 - 14.137 - 14.139 - 14.140 - 14.142 - 14.143 - 14.144 - 14.147 - 14.151 - 14.153 - 14.157 -14.161 - 14.164 - 14.165 - 14.166 - 14.167 - 14.171 - 14.172 - 14.173 - 14.175 - 14.176 - 14.178 - 14.179 - 14.180 - 14.183 - 14.185 - 14.187 - 14.196 - 14.197 - 14.200 - 14.201 - 14.202 - 14.204 - 14.205 - 14.207 - 14.208 - 14.212 - 14.214 - 14.221 - 14.222 - 14.223 - 14.224 - 14.227 - 14.229 - 14.230 - 14.233 - 14.234 - 14.237 - 14.238 - 14.239 - 14.245 - 14.248 - 14.252 - 14.253 - 14.270 - 14.261 - 14.262 - 14.267 - 14.268 - 14.273 - 14.274 - 14.281 - 14.283 - 14.286 - 14.288 - 14.293 - 14.299 - 14.302 - 14.306 - 14.307 - 14.309 -; petição n. 60; inquérito n. 15; correição parcial n. 263.

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Foi, a seguir, encerrada a sessão.