SUPERlOR TRIBUNAL MILITAR

ATA DA 30^a SESSÃO DE JULGAMENTO, EM 18 DE MAIO DE 2000 - QUINTA-FEIRA

PRESIDÊNCIA DO MINISTRO Ten-Brig-do-Ar SÉRGIO XAVIER FEROLLA

Presentes os Ministros Aldo da Silva Fagundes, Antonio Carlos de Nogueira, Carlos Eduardo Cezar de Andrade, Olympio Pereira da Silva Junior, José Sampaio Maia, José Julio Pedrosa, Domingos Alfredo Silva, João Felippe Sampaio de Lacerda Junior, Germano Arnoldi Pedrozo, José Enaldo Rodrigues de Siqueira, Carlos Alberto Marques Soares, José Luiz Lopes da Silva, Flavio Flores da Cunha Bierrenbach e Marcus Herndl.

Presente o Vice-Procurador-Geral da Justiça Militar, Dr Roberto Coutinho, no impedimento da titular.

Presente o Secretário do Tribunal Pleno, Allan Denizart Nogueira Coêlho.

A Sessão foi aberta às 13:30 horas, sendo lida e aprovada a Ata da Sessão anterior.

MANIFESTAÇÃO DE MINISTRO

Pedindo a palavra, o Ministro CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES registrou os elogios feitos pelo Senador PEDRO SIMON, PMDB/RS, a dois artigos da lavra do Ministro ALDO FAGUNDES: "A Marca da Diferença" e "Vou Pescar....".

JULGAMENTOS

RECURSO CRIMINAL (FO) 6.713- 8 - RJ - Relator Ministro MARCUS HERNDL. RECORRENTE: O Ministério Público Militar junto à 1^a Auditoria da 1^a CJM. RECORRIDA: A Decisão do Exm⁰ Sr Juiz-Auditor da 1^a Auditoria da 1^a CJM, de 03.03.2000, que rejeitou a denúncia oferecida contra o 3^o Sgt Mar RRm DAVI MOREIRA NASCIMENTO, como incurso no Art 251 do CPM. Advª DrªAdelcy Maria Rocha Simões Correa.

O Tribunal, por maioria, deu provimento ao recurso do Ministério Público Militar para, desconstituindo a decisão recorrida, receber a denúncia, determinando o prosseguimento do feito no Juízo de origem. Os Ministros ALDO FAGUNDES, ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA, CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE, CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES e FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH negavam provimento ao recurso, mantendo íntegra a decisão hostilizada. O Ministro ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA fará declaração de voto.

RECURSO CRIMINAL (FO) 6.705-7 - RJ - Relator Ministro JOSÉ LUIZ LOPES DA SILVA. RECORRENTE: O Ministério Público Militar junto à 1^a Auditoria da 1^a CJM. RECORRIDA: A Decisão do Exm° Sr Juiz-Auditor da 1^a Auditoria da 1^a CJM, de 23.02.2000, que rejeitou a denúncia oferecida contra o 3^o Sgt Ex R/l BERTOLINO RIBEIRO DA MATA, como incurso no Art 251. 8 3^o do CPM. Advª Drª Adelcv Maria Rocha Simões Correa.

O Tribunal, por maioria, deu provimento ao recurso para receber a denúncia, determinando a remessa dos autos ao Juízo a quo para prosseguimento do feito. Os Ministros ALDO FAGUNDES, ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA, CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE, CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES e FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH negavam provimento ao recurso, mantendo íntegra a decisão recorrida. O Ministro ALDO FAGUNDES fará declaração de voto.

RECURSO CRIMINAL (FO) 6.710- 3 - RJ - Relator Ministro GERMANO ARNOLDI PEDROZO. RECORRENTE: O Ministério Público Militar junto à 1ª Auditoria da 1ª CJM. RECORRIDA: A Decisão do Exmº Sr Juiz-Auditor da 1ª Auditoria da 1ª CJM, de 29.02.2000, que rejeitou a denúncia oferecida contra o Subten Ex R/l PAULO ROBERTO DA SILVA, como incurso no Art 251 do CPM. Advª Drª Adelcy Maria Rocha Simões Correa.

O Tribunal, por maioria, deu provimento ao recurso do Ministério Público Militar para, desconstituindo a decisão de 1^o grau, receber a denúncia, determinando a baixa dos autos para prosseguimento do feito. Os Ministros ALDO FAGUNDES, ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA, CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE, CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES e FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH negavam provimento ao recurso, mantendo íntegra a decisão hostilizada. O Ministro CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES fará declaração de voto.

RECURSO CRIMINAL (FO) 6.697- 2 - RJ - Relator Ministro ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA. RECORRENTE: O Ministério Público Militar junto à 4^a Auditoria da 1ª CJM. RECORRIDA: A Decisão do Exm° Sr Juiz-Auditor da 4^a Auditoria da 1ª CJM, de 14.02.2000, que deixou de acolher alegação de incompetência da Justiça Militar da União, formulada pelo recorrente nos autos do IPM n° 34/99, em que figuram como indiciados os Sds Ex RUBENS JENDIROBA CRUZ JUNIOR e LEANDRO VASCONCELLOS DE OLIVEIRA. Advª Drª Teresa da Silva Moreira.

O Tribunal, por unanimidade, deu provimento ao recurso do Ministério Público Militar para, cassando a decisão recorrida, declarar a incompetência da Justiça Militar da União, determinando a remessa dos autos à Justiça Comum do Estado do Rio de Janeiro.

APELAÇÃO (FE) 48.417-7 - RS - Relator Ministro JOSÉ JULIO PEDROSA. Revisor Ministro OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR. APELANTE: O Ministério Público Militar junto à 3^aAuditoria da 3^a CJM. APELADA. A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da 3^a Auditoria da 3^a CJM, de 26.10.99, que absolveu o Sd Ex FLÁVIO JOSÉ PAGANIN, do crime previsto no Art 187 do CPM. Adv Dr Flávio Braga Pires.

O Tribunal, por maioria, deu provimento ao apelo ministerial para, reformando a entença a quo, condenar o Sd Ex FLAVIO JOSÉ PAGANIN à pena de 06 meses de prisão, como incurso no Art 187 c/c os Arts 59 e 67 do CPM. Os Ministros ALDO FAGUNDES e CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES negavam provimento ao apelo, mantendo íntegra a sentença apelada. O Ministro ALDO FAGUNDES fará declaração de voto.

APELAÇÃO (FO) 48.329-2 - RS - Relator Ministro JOSÉ JULIO PEDROSA. Revisor Ministro ALDO FAGUNDES. APELANTE: CLÁUDIO LUIS PEREIRA BARBOSA, Sd Ex, condenado a 02 anos e 04 meses de reclusão, como incurso no Art 240, § 5^o e 240, caput do CPM c/c o Art 71 do Código Penal comum, com o direito do regime aberto para o cumprimento inicial da pena, e com a pena acessória de exclusão das Forças Armadas, em conformidade com o Art 98, inciso IV, do citado diploma legal. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da 1ª Auditoria da 3^a CJM, de 06.05.99. Advª Drª Zeni Alves Arndt.

O Tribunal, por maioria, negou provimento ao apelo. O Ministro ALDO FAGUNDES (Revisor) dava provimento parcial ao apelo para, reformando a sentença recorrida, reduzir a pena imposta ao Sd Ex CLÁUDIO LUIS PEREIRA BARBOSA para 02 anos de reclusão, como incurso no Art 240, § 5^o do CPM, concedendo-lhe o sursis pelo prazo de 02 anos, nas condições do Art 626 do CPPM, e delegando ao Juiz-Auditor da 1ª Auditoria da 3^a CJM a presidência da audiência admonitória, ex vi do Art 611 do Diploma Adjetivo Castrense. O Ministro CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES dava provimento parcial ao recurso para, reformando a sentença apelada, reduzir a pena imposta ao Sd Ex CLÁUDIO LUIS PEREIRA BARBOSA para 02 anos de reclusão, como incurso no Art 240, § 5^o do CPM, negando-lhe o benefício do sursis e mantendo o regime aberto para o início do cumprimento da pena. O Ministro Revisor fará voto vencido. O Ministro CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES fará declaração de voto. O Ministro OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR não participou do julgamento.

APELAÇÃO (FO) 48.363- 2 - RS - Relator Ministro CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES. Revisor Ministro JOSÉ JULIO PEDROSA. APELANTE: O Ministério Público Militar junto à 1ª Auditoria da 3^a CJM. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da 1ª Auditoria da 3^a CJM, de 30.06.99, que absolveu o SO Aer RRm IRACET ALBERTO AZAMBUJA DE SOUZA do crime previsto no Art 251, § 3^o do CPM. Advª Drª Iara Alcantara Dani.

O Tribunal, por unanimidade, rejeitou a preliminar de nulidade argüida pelo representante do Ministério Público Militar e, no mérito, por maioria, deu provimento parcial ao apelo para, reformando a sentença apelada, condenar o SO Aer RRm IRACET ALBERTO AZAMBUJA DE SOUZA à pena de 02 anos de reclusão, como incurso no Art 251 do CPM, convertida em prisão, a teor do Art 59 do mesmo Código, concedendo- lhe o sursis pelo prazo de 02 anos, nas condições estabelecidas no Art 626 do CPPM, acrescidas da obrigação de apresentação trimestral ao Juízo de Execução, e designando- se para presidir a audiência admonitória o Juiz-Auditor da 1ª Auditoria da 3^aCJM, ex vi do Art 611 da Lei Adjetiva Castrense. Os Ministros CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES (Relator), ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA e CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE negavam provimento ao apelo, mantendo íntegra a sentença recorrida. Relator para Acórdão Ministro JOSÉ JULIO PEDROSA (Revisor). O Ministro Relator fará voto vencido. Os Ministros ALDO FAGUNDES, OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR e FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH não participaram do julgamento.

APELAÇÃO (FO) 48.358- 6 - RS - Relator Ministro CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE. Revisor Ministro ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA. APELANTE: O Ministério Público Militar junto à 1ª Auditoria da 3^a CJM. APELADA: A Sentença do Conselho Especial de Justiça da 1ª Auditoria da 3^a CJM, de 18.05.99, que absolveu o 1^o Ten Aer EDGAR CARLOS SEGUNDO FILHO do crime previsto no Art 209 e, por desclassificação, do crime do Art 175, tudo do CPM. Adv Dr Airton Fernandes Rodrigues.

O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao apelo do Ministério Público Militar para manter íntegra a sentença do Conselho Especial de Justiça da 1ª Auditoria da 3^a CJM que absolveu o 1^o Ten Aer EDGAR CARLOS SEGUNDO FILHO do crime previsto no Art 209 e, por desclassificação, do capitulado no Art 175, ambos do CPM. Os Ministros ALDO FAGUNDES, OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, JOSÉ ENALDO RODRIGUES DE SIQUEIRA, JOSÉ LUIZ LOPES DA SILVA e FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH não participaram do julgamento.

A Sessão foi encerrada às 18:00 horas.

Processos em mesa:

1 - APELAÇÃO (FE) 48.383-9(JSM/OPS) 6A. AUD. l.CJM proc 513/99-1 Adv JOSEMAR LEAL SANTANA

2 - APELAÇÃO (FO) 48.423- 0 (ASF/JLL) 1.AUD/3.CJM proc 9/98- 4 Adva IARA ALCANTARA DANI

3 - APELAÇÃO (FO) 48.434- 5 (OPS/JSM) AUD/7.CJM proc 25/99- 5 Adva BENEDITA MARINA DA SILVA

4 - APELAÇÃO (FO) 48.439-6(JER/CAM) AUD/1l.CJM proc 20/99-7 Adv FELISBERTO ASCENCAO DAMASCENO

5 - APELAÇÃO (FO) 48.444-2 (OPS/GAP) 2.AUD/1.CJM proc 22/98-3 Adv VALDEIR PEREIRA GOMES

6 - APELAÇÃO (FO) 48.453-1(JSL/ASF) 1.AUD/2.CJM proc 13/98-7 Adva CARMEM LUCIA A. DE ANDRADE

7 - CORREIÇÃO PARCIAL (FO) 1 661-1(ACN) 2. AUD/1 CJM inq 0/99

8 - CORREIÇÃO PARCIAL (FO) 1.671-9(ASF) 1.AUD/2.CJM inq 0/99

9- CORREIÇÃO PARCIAL (FO) 1.693-0(ASF) AUD/5.CJM inq 0/99

10- CORREIÇÃO PARCIAL (FO) 1.705-7(GAP) 1.AUD/3.CJM inq 0/99

11-. RECURSO CRIMINAL (FO) 6.660-3 (CEC) 6A. AUD. l.CJM inq 0/99 Advs LUIZ ALBERTO MONETTO PEREIRA DA SILVA JORGE ARTUR RESENDE PINTO BASTO DOS SANTOS E MARIA HELENA DO AMPARO PINTO BASTO DOS SANTOS

12 - RECURSO CRIMINAL (FO) 6.693-0(ASF) AUD/7.CJM proc 3/00-2 Adva CARMEN LUCIA SABINO ALVES ADILSON PINHEIRO FREIRE

13 - RECURSO CRIMINAL (FO) 6.702-2 (CEC) l.AUD/l.CJM inq 0/99 Adva ADELCY MARIA ROCHA SIMÕES CORREA

14 - RECURSO CRIMINAL (FO) 6.708-l(JER) Adva JANETE ZDANOWSKI RICCI

15 - RECURSO CRIMINAL (FO) 6.716-2 (MHL) AUD/6.CJM proc 14/99-5 Adv SÉRGIO ALEXANDRE MENEZES HABIB

(Ata aprovada em 23.05.2000)

Allan Denizart Nogueira Coêlho

Secretário do Tribunal Pleno