ATA DA 19ª SESSÃO, EM 18 DE ABRIL DE 1952.
PRESIDÊNCIA DO EXMO. SR. MINISTRO GENERAL ARY PIRES, VICE-PRESIDENTE.
PROCURADOR GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, O EXMO. SR. DR. WALDEMIRO GOMES FERREIRA.
SECRETÁRIO, O SR. DR. SIGISMUNDO CALDAS BARRETO.
Compareceram os Exmos. Srs. Ministros Drs. Cardoso de Castro e Vaz de Mello, Maj. Brig. Heitor Várady, Dr. Bocayuva Cunha, Gen. Castello Branco, Almte. Octavio Medeiros e Ten. Brig. Armando Trompowsky e Dr. Murgel de Rezende.
Deixou de comparecer o Exmo. Sr. Ministro Presidente Almte. Azevedo Milanez, por achar-se licenciado.
Às treze horas, havendo número legal, foi aberta a sessão.
Lida e sem debate, foi aprovada a ata da sessão anterior.
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Apelação julgada na sessão de 16-4-1952:
Nº 20.940 - Bahia.- Rel. O Sr. Ministro Dr. Bocayuva Cunha.- Rev. O Sr. Ministro Dr. Vaz de Mello.- Apelante: A Prom. da Aud. da 6ª R.M..- Apelados: O Cons. Perm. de Justiça da Aud. da 6ª R.M. e Arlindo Oliveira, 3º sgt. do Nucleo da Cia. do Q.G.R., absolvido do crime previsto no art. 237 c/c o art. 59, nº II, letra k, tudo do C.P.M..- Confirmou-se a sentença, unanimemente.
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Em seguida, foram relatados e julgados os seguintes processos:
H A B E A S - C O R P U S
Nº 24.891 - Cap. Fed.- Rel. O Sr. Ministro Dr. Cardoso de Castro.- Paciente: Raulino Pereira de Mesquita, civil, preso por ordem do Exmo. Sr. Cmt. da 1ª R.M..- Negou-se a ordem, unanimemente.
R E C U R S O S C R I M I N A I S
Nº 3.417 - Minas Gerais.- Rel. O Sr. Ministro Dr. Cardoso de Castro. Recorrente: A Prom. da Aud. da 4ª R.M..- Recorrido: O despacho do Dr. Auditor que não recebeu a denúncia oferecida contra Nelson Orsini Dutra, Oswaldo Luiz Lourenço, José Raimundo Dias da Silva e Efigenio Pedro de Souza, todos ex-soldados do 10º R.I..- Negou-se a ordem, unanimemente.
Nº 3.420 - Bahia.- Rel. O Sr. Ministro Dr. Murgel de Rezende.- Recorrente: A Prom. da Aud. da 6ª R.M..- Recorrida: A decisão do Cons. Perm. de Justiça para a Armada da Aud. da 6ª R.M., que não mandou aplicar ao S.D.-F.N. José Barreto de Guimarães Souza, qualquer medida de segurança pessoal.- Baixou-se o processo à Secretaria a fim de ser autuado como apelação, unanimemente.
Nº 3.421 - S. Paulo.- Rel. O Sr. Ministro Dr. Cardoso de Castro.- Recorrente: A Prom. da 2ª Aud. da 2ª R.M..- Recorrido: O despacho do Dr. Auditor que deixou de receber a denúncia oferecida contra Alexandre Kadunc Filho, Alberto Nigri, Benedito Ralpho de Lemos, Geraldo Loducca, João Unterpertinger, José Leite, Paulo Dadian, Seiti Murakami e Ubirajara Cruz, todos civis.- Negou-se provimento, unanimemente.
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A seguir, o Tribunal, na forma da indicação apresentada pelo Exmo. Sr. Ministro Dr. Gomes Carneiro, consignada na ata do dia 2 de janeiro último, designou os Exmos. Srs. Ministros Drs. Bocayuva Cunha e Murgel de Rezende para, em comissão, emitir parecer sobre: I - dar parecer sobre as normas que, no Código da Justiça Militar, regulam o recrutamento e a promoção dos advogados de ofício e os auditores, desde que, com a criação da carreira do Ministério Público Militar, êsse concorrente deixará de preencher os escalões dos quadros intermediários nas duas entrâncias: II - dar parecer sôbre a conveniência em modificar o sistema do concurso de admissão aos quadros de advogados de ofício e de auditores, aumentando o número de provas e de matérias jurídicas que devam ser objeto de exame. Rio, 2 de janeiro de 1952 - Gomes Carneiro.
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A P E L A Ç Õ E S
Nº 20.092 - (Embargos) - Cap. Fed.- Rel. O Sr. Ministro Dr. Cardoso de Castro.- Rev. O Sr. Ministro Dr. Bocayuva Cunha.- Embargante: José Vitor Filho, 1º sgt. da 3ª Cia. Especial de Manutenção, condenado a 2 anos de prisão, com a norma do art. 181 combinada com as do art. 181 combinada com as dos arts. 19, nº II e 20 do C.P.M..- Embargado: O acórdão do Superior Tribunal Militar de 3 de setembro de 1951.- Recebeu-se os embargos para absolver o embargante, contra os votos dos Exmos. Srs. Ministros Drs. Cardoso de Castro e Vaz de Mello, que recebiam, em parte, os embargos, para condenar a 1 ano e 4 meses de prisão. Não tomou parte no julgamento o Exmo. Sr. Ministro Maj. Brig. Heitor Várady. Usou da palavra o advogado Sr. Dr. Renato Dardeau de Albuquerque.
Nº 20.160 - (Embargos) - Cap. Fed.- Rel. O Sr. Ministro Dr. Cardoso de Castro.- Rev. O Sr. Ministro Dr. Murgel de Rezende.- Embargante: Manoel Martins Soares, 1º Tenente Médico do Exército condenado a 2 anos de prisão como incurso no art. 242 c/c o art. 33 do C.PM..- Embargado: O acórdão do S.T.M. de 3 de dezembro de 1951.- Recebeu-se os embargos, para absolver o embargante, contra os votos dos Exmos. Srs. Ministro Drs. Cardoso de Castro e Vaz de Mello e Maj. Brig. Heitor Várady que, recebiam, em parte, os embargos, para condenar a 3 meses de suspensão do posto, ex-vi do art. 237 do C.PM..
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Acham-se em mesa, os seguintes processos:
Ses. de 4 de abril Emb. 20.485(BC/CC) Ses. de 7 de abril Apel. 20.990(CC/BC) Revs.Crims. 595(BC/VM) 596(BC/VM) Ses. de 14 de abril apls. 21.060(HV/AT) 21.075(HV/AT) 21.102(HV/AT) 21.106(HV/AT) 21.119(HV/AT) Ses. de 16 de abril apls. 21.039(AT/HV) 21.057(CB/AT) 21.045(AT/CB) 21.064(OM/CB) 21.055(AT/HV) 21.071(CB/AT) 21.059(AT/CB) 21.086(OM/AT) 21.088(CC/VM) 21.101(AT/CB) 21.098(OM/AT) 21.105(AT/CB) 21.103(CB/AT) 21.122(AT/OM) 21.116(CB/AT) 20.130(AT/CB) 21.135(CC/VM) 21.136(AT/OM) Emb. 20.021(CC/MR) 20.563(BC/CC) 20.568(BC/CC) 20.567(CC/BC) Ses. de 18 de abril Inqueritos 39(MR) 40(VM) Petição 102(MR) Recs.Crims. 3.419(BC) 3.422(VM) 3.424(MR) Aps. 20.716(CB/AT) 20.739(OM/AT) 20.938(AT/CB) 20.939(HV/AT) 20.949(OM/AT) 20.963(AT/CB) 20.976(OM/AT) 20.998(OM/AT) 21.011(HV/AT) 21.016(CC/VM) 21.047(CB/HV) 21.056(HV/OM) 21.062(VM/CC) 21.072(OM/HV) 21.077(OM/CB) 21.084(VM/CC) 21.094(OM/CB) 21.100(OM/HV) 21.109(AT/OM) 21.111(CB/OM) 21.124(CB/CM) 21.012(BC/VM) 21.030(BC/CC) 21.048(BC/CC) 21.063(BC/VM) 21.081(BC/CC) 21.085(BC/VM) 21.133(MR/CC).
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Foi, a seguir, encerrada a sessão.