SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
ATA DA 67ª SESSÃO (EXTRAORDINÁRIA), EM 20 DE OUTUBRO DE 1993 - QUARTA-FEIRA
PRESIDÊNCIA DO MINISTRO TENENTE-BRIGADEIRO-DO-AR CHERUBIM ROSA FILHO
Presentes os Ministros ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES, PAULO CÉSAR CATALDO, RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO, GEORGE BELHAM DA MOTTA, JORGE JOSÉ DE CARVALHO, LUIZ LEAL FERREIRA, EVERALDO DE OLIVEIRA REIS, WILBERTO LUIZ LIMA, ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA, EDUARDO PIRES GONÇALVES, JOSÉ DO CABO TEIXEIRA DE CARVALHO, ANTONIO JOAQUIM SOARES MOREIRA e LUIZ GUILHERME DE FREITAS COUTINHO.
Ausente o Ministro ALDO FAGUNDES.
Vice-Procurador-Geral da Justiça Militar, Dr JOSÉ CARLOS COUTO DE CARVALHO.
Secretário do Tribunal Pleno, Dr CARLOS AURELIANO MOTTA DE SOUZA.
Abriu-se a Sessão às 13:30 horas, sendo lida e aprovada a Ata da Sessão anterior.
Foram relatados e julgados os processos:
APELAÇÃO (FE) 47.038-9 - AM - Relator Ministro ANTONIO JOAQUIM SOARES MOREIRA. Revisor Ministro ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA. APELANTE: JOÃO CLÁUDIO MESQUITA RODRIGUES, 3º SGT AER, CONDENADO A 05 MESES E 10 DIAS DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART 187, C/C O ART 189, INCISO I, SEGUNDA PARTE, DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. APELADA: A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 12ª CJM, DE 17 DE MAIO DE 1993. Adv Dr JOÃO THOMAS LUCHSINGER.
POR UNANIMIDADE, O TRIBUNAL NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA PARA MANTER O DECISUM A QUO. POR MAIORIA, DECIDIU, AINDA, QUE OS AUTOS FOSSEM ENCAMINHADOS A PROCURADORIA GERAL DA JUSTIÇA MILITAR PARA AS PROVIDÊNCIAS JULGADAS CABÍVEIS. OS MINISTROS ANTONIO JOAQUIM SOARES MOREIRA (RELATOR), GEORGE BELHAM DA MOTTA, JORGE JOSÉ DE CARVALHO, LUIZ LEAL FERREIRA e EVERALDO DE OLIVEIRA REIS VOTAVAM PELO NÃO ENCAMINHAMENTO DOS AUTOS À PGJM.
APELAÇÃO (FE) 47.068-0 - RS - Relator Ministro WILBERTO LUIZ LIMA. Revisor Ministro EDUARDO PIRES GONÇALVES. APELANTE: O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À 3ª AUDITORIA DA 3ª CJM. APELADA: A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 23 DE JUNHO DE 1993, QUE ABSOLVEU O SD EX PAULO RICARDO DOS SANTOS, DO CRIME PREVISTO NO ART 187, DO CPM. Advs Drs AIRTON FERNANDES RODRIGUES e WALTER JOBIM NETO.
POR UNANIMIDADE, FOI DADO PROVIMENTO AO APELO DO MPM PARA, REFORMANDO A SENTENÇA DE 1º GRAU, CONDENAR O SD EX PAULO RICARDO DOS SANTOS À PENA DE 7 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART 187, C/C OS ARTS 59 E 67, TUDO DO CPM.
APELAÇÃO (FO) 47.071-9 - RS - Relator Ministro JOSÉ DO CABO TEIXEIRA DE CARVALHO. Revisor Ministro ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA. APELANTE: O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM. APELADA: A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 03 DE JUNHO DE 1993, QUE ABSOLVEU OS SDS EX CARLOS ALBERTO LECH e ADRIANO CORREA RIBEIRO, DO CRIME PREVISTO NO ART 240, §§ 4º, 5º e 6º, INCISO IV, C/C O ART 53, TODOS DO CPM E CONSIDEROU O CRIME COMO INFRAÇÃO DISCIPLINAR PARA O ÚLTIMO, PELA INCIDÊNCIA DO ART 254, PARAGRAFO ÚNICO, C/C O ART 240, §§ 1º e 2º, TODOS DO CITADO DIPLOMA LEGAL. Advs Drs BENEDITA MARINA DA SILVA e MARCELO MARTINELLI.
NA FORMA DO ART 78 DO RI, O MINISTRO RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO PEDIU VISTA, APÓS O VOTO DO MINISTRO JOSÉ DO CABO TEIXEIRA DE CARVALHO (RELATOR) QUE DAVA PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DO MPM PARA, REFORMANDO A SENTENÇA DE 1º GRAU, CONDENAR O SD EX ADRIANO CORREA RIBEIRO À PENA DE 1 ANO DE RECLUSÃO, INCURSO NO ART 254 DO CPM. OS '"MINISTROS ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA (REVISOR) , PAULO CÉSAR CATALDO, JORGE JOSÉ DE CARVALHO, LUIZ LEAL FERREIRA, EVERALDO DE OLIVEIRA REIS, WILBERTO LUIZ LIMA, EDUARDO PIRES GONÇALVES, ANTONIO JOAQUIM SOARES MOREIRA e LUIZ GUILHERME DE FREITAS COUTINHO ACOMPANHAVAM O RELATOR. O MINISTRO ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES CONDENAVA A 2 ANOS DE RECLUSÃO, INCURSO NO ART 240, § 5º, DO CPM, DECLARANDO EXTINTA A PUNIBILIDADE, PELA PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL, NA FORMA DO ART 125, INCISO VI, C/C O ART 129, AMBOS DO CPM. OS MINISTROS EVERALDO DE OLIVEIRA REIS e WILBERTO LUIZ LIMA VOTAVAM, AINDA, PELA REMESSA AO MPM DA SENTENÇA DE 1ª INSTÂNCIA, TENDO EM VISTA QUE NELA SE VERIFICA INDÍCIOS DE OUTRO CRIME MILITAR, A TEOR DO ART 442 DO CPPM. (O MINISTRO GEORGE BELHAM DA MOTTA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO).
EMBARGOS (FO) 46.880-7 - RJ - Relator Ministro ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES. Revisor Ministro GEORGE BELHAM DA MOTTA. EMBARGANTE: JOAQUIM VIEIRA DA SILVA FILHO, 3º SGT MAR. EMBARGADO: O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 29 DE ABRIL DE 1993. Advª Drª ADELCY MARIA ROCHA SIMÕES CORREA.
POR MAIORIA, FORAM REJEITADOS OS EMBARGOS OPOSTOS, POR FALTA DE AMPARO LEGAL. O MINISTRO EVERALDO DE OLIVEIRA REIS ACOLHIA OS EMBARGOS PARA ABSOLVER O 3º SARGENTO DA MARINHA JOAQUIM VIEIRA DA SILVA FILHO, COM BASE NO ART 42, INCISO I, DO CPM, C/C O ART 439, LETRA "d", DO CPPM. (O MINISTRO JORGE JOSÉ DE CARVALHO NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO) .
APELAÇÃO (FE) 47.079-6 - RJ - Relator Ministro JOSÉ DO CABO TEIXEIRA DE CARVALHO. Revisor Ministro ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES. APELANTE: PEDRO GONÇALVES FERNANDES, 2º SGT EX, CONDENADO A 04 MESES e 20 DIAS DE PRISÃO, INCURSO NO ART 187, C/C 0 ART 189, INCISO I, PARTE FINAL, TUDO DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. APELADA: A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DE MARINHA DA 1ª CJM, DE 21 DE JULHO DE 1993. Advª Drª CARMEM LUCIA ANDRADE DE MONTESINOS.
POR UNANIMIDADE, O TRIBUNAL ACOLHEU A PRELIMINAR ARGÜIDA PELA DEFESA PARA ANULAR O FEITO A PARTIR DO INTERROGATÓRIO, COM RENOVAÇÃO DOS ATOS POSTERIORES. (O MINISTRO WILBERTO LUIZ LIMA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO).
CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO 152-3 - DF - Relator Ministro WILBERTO LUIZ LIMA. Revisor Ministro PAULO CÉSAR CATALDO. O Exmo Sr MINISTRO DE ESTADO DA MARINHA, EM CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO ARTIGO 13, INCISO V, ALÍNEA "a", DA LEI Nº 5.836/72, ENCAMINHA OS AUTOS DO CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO A QUE FOI SUBMETIDO O CAP TEN MAR GUILHERME ANTONIO DA VEIGA CABRAL CAMPOS. Adv Dr HAMILTON BARATA NETO.
POR UNANIMIDADE, FOI REJEITADA A PRELIMINAR SUSCITADA PELA DEFESA E, POR MAIORIA, FOI DETERMINADO O SOBRESTAMENTO DO FEITO ATÉ O JULGAMENTO DO FINAL DO PROCESSO A QUE RESPONDE O JUSTIFICANTE NA JUSTIÇA COMUM. OS MINISTROS CHERUBIM ROSA FILHO (PRESIDENTE), JORGE JOSÉ DE CARVALHO e LUIZ LEAL FERREIRA VOTAVAM PELO PROSSEGUIMENTO DO FEITO NESTA EGRÉGIA CORTE.
A Sessão foi encerrada as 18:25 horas.
Processos em mesa:
1 - APELAÇÃO (FE) 47.035-4 (AJM/ASF) AUD/4.CJM proc 506/93-0 Adv JOSÉ ANTONIO ROMEIRO
2 - APELAÇÃO (FE) 47.064-8(AJM/EPG) 1.EX/1.CJM proc 510/93-5 Advª ELEONORA SALLES DE CAMPOS BORGES
3 - APELAÇÃO (FE) 47.079-6(JCT/AST) Advª CARMEM LÚCIA ANDRADE DE MONTESINOS
4 - APELAÇÃO (FE) 47.088-5(JCT/ACN) AUD/11.CJM proc 516/93-3 Advs ALEXANDRE LOBÃO ROCHA e ADHEMAR MARCONDES DE MOURA
4 - APELAÇÃO (FE) 47.092-3 (RAB/EPG) AUD/11.CJM proc 579/93-5 Adv ADHEMAR MARCONDES DE MOURA
5 - APELAÇÃO (FO) 46.976-1 (JCT/AST) AUD/12.CJM proc 8/92-6 Adv JAIR FERREIRA RODRIGUES e JOÃO THOMAS LUCHSINGER e BENEDITO DE JESUS PEREIRA TAVARES
6 - APELAÇÃO (FO) 46.982-6 (EOR/PCC) 1.AUD/3.CJM proc 4/92-3 Advs BENEDITA MARINA DA SILVA e MARCELO MARTINELLI
7 - APELAÇÃO (FO) 47.011-5 (EOR/ACN) 2.AUD/2.CJM proc 23/92-1 Advª ANNE ELISABETH NUNES DE OLIVEIRA
8 - APELAÇÃO (FO) 47.026-3 (WLL/PCC) 2.AUD/2.CJM proc 3/93-9 Adv REINALDO SILVA COELHO
9 - APELAÇÃO (FO) 47.036-0 (LGC/AST) AUD/5.CJM proc 33/91-6 Adv EDGAR LEITE DOS SANTOS
10 - APELAÇÃO (FO) 47.039-5(LGC/ACN) 2.EX/1.CJM proc 20/92-8 Advªs LÚCIA MARIA LOBO e TERESA DA SILVA MOREIRA
11 - APELAÇÃO (FO) 47.081-6 (LLF/EPG) 2.AUD/3.CJM proc 8/92-7 Advs ANTONIO JORGE DA SILVA e ZENI ALVES ARNDT
12 - APELAÇÃO (FO) 47.100-6 (RAB/ACN) 2.EX/1.CJM proc 27/92-2 Advªs LÚCIA MARIA LOBO e TERESA DA SILVA MOREIRA
13 - CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO 0.152-3(WLL/PCC) Adv HAMILTON BARATA NETO
14 - CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO 0.155-8 (JCT/AST)
15 - RECURSO CRIMINAL (FO) 6.092-3(AST) 1.AUD/3.CJM proc 1/93-2 Advs BENEDITA MARINA DA SILVA e MARCELO MARTINELLI
16 - RECURSO CRIMINAL (FO) 6.111-3(EPG) Advª MARILENA DA SILVA BITTENCOURT
17 - RELATÓRIO DE CORREIÇÃO (STM) 085-6(WLL)
ADITAMENTO:
ANTES DE INICIAR A SESSÃO, O MINISTRO-PRESIDENTE COMUNICOU AO PLENÁRIO QUE O EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA REPÚBLICA SANCIONOU A LEI QUE EXTINGUE A 1ª AUDITORIA DE AERONÁUTICA DA 1ª CJM E A 3ª AUDITORIA DA 2ª CJM E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.