SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR

ATA DA 81ª SESSÃO, EM 19 DE SETEMBRO DE 1966

PRESIDÊNCIA DO EXMO SR MINISTRO ALMIRANTE-DE-ESQUADRA DIOGO BORGES FORTES.

PROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR: O EXMO SR DR ERALDO GUEIROS LEITE.

SECRETÁRIO: CLÁUDIO ROSIÈRE, VICE-DIRETOR-GERAL.

Compareceram os Exmos Srs Ministros Dr Octávio Murgel de Rezende, General-de-Exército Floriano de Lima Brayner, Dr. João Romeiro Neto, Dr. Orlando Moutinho Ribeiro da Costa, General-de-Exército Olympio Mourão Filho, General-de-Exército Pery Constant Bevilaqua, Tenente-Brigadeiro Armando Perdigão, Almirante-de-Esquadra Waldemar de Figueiredo Costa, Major-Brigadeiro Gabriel Grün Moss, Tenente-Brigadeiro Francisco de Assis Corrêa de Mello, Almirante-de-Esquadra José Santos de Saldanha da Gama, General-de-Exército Octacílio Terra Ururahy, Dr. Alcides Vieira Carneiro e o Exmo Sr Ministro convocado, Dr. Waldemar Tôrres da Costa.

Às treze horas, havendo número legal, foi aberta a Sessão: -

Lida e sem debate, foi aprovada a ata da Sessão anterior: -

Apelação julgada na sessão secreta do dia 16.:

35 528  -   Minas Gerais - Relator: O Exmo Sr Ministro DrMurgel de Rezende. Revisor: O Exmo Sr Ministro Maj-Brig Gabriel Grün Moss. Apelante: A Promotoria da Aud/4ª RM. Apelada: A Sentença do CEJ da Aud/4ª RM., que absolveu Ernesto Bruno Rodrigues, soldado, servindo no 6º BC., do crime previsto no art 182, § 1º ns I e II, do CPM, concluindo que o mesmo se acha amparado pelo disposto nos arts. ns. 29, item II e 32, preâmbulo, do referido Código. - Deram Provimento à Apelação da Promotoria para, reformando a Sentença, condenar o acusado a 1 ano como incurso no art 182, §1º, ns. I e II do CPM, contra os votos dos Exmos Srs Mins Gen Ex Pery Bevilaqua e Dr Romeiro Neto, que confirmavam a sentença absolutória. Os Exmos. Srs. Mins Dr Ribeiro da Costa, Ten Brig Armando Perdigão e Gen Ex Mourão Filho, condenavam a 2 meses, como incurso no art 182, § 5º, comb com o art 32 § único.-

Foram, a seguir, relatados e julgados os seguintes processos:

APELAÇÕES

35 566  -   Guanabara - Relator: O Exmo Sr Ministro Dr Waldemar Tôrres da Costa. Revisor: O Exmo Sr Ministro AlmEsq Figueiredo Costa. - Apelante: Ilson Inácio dos Santos, marinheiro 1ª CL-SGM, servindo no Centro de Instrução Almirante Wandenkolk, n. 61.1075.3, condenado a 4 meses e 15 dias de prisão, como incurso no art 139, § único, do CPM. - Apelada: A Sentença do CPJ da 1ª Aud/Mar. - Unânimemente negaram Provimento à Apelação. (NÃO TOMARAM PARTE NO JULGAMENTO OS EXMOS SRS MINS ALM ESQ SALDANHA DA GAMA, MAJ-BRIG - GRUN MOSS, DR RIBEIRO DA COSTA e TEN BRIG CORRÊA DE MELLO, POR NÃO TEREM ASSISTIDO AO RELATÓRIO)

35 540 -      São Paulo - Relator: O Exmo Sr Ministro Gen Ex Pery Bevilaqua. Revisor: O Exmo Sr Ministro Dr Alcides Carneiro. Apelante: - Eduardo Leite, soldado, servindo na 1^a Cia. de Evacuação, do 2º Btl de Saúde, condenado a 4 meses de detenção, incurso no art. 159, comb com o art 62, ns. I e III, letra "b" do mesmo artigo, tudo do CPM. - Apelada: - A Sentença do CJ do 2º Batalhão de Saúde. Unânimemente negaram provimento à Apelação.

35 563  -   Guanabara - Relator: O Exmo Sr Ministro Maj Brigadeiro Grün Moss. Revisor: O Exmo Sr Ministro Dr Waldemar Tôrres da Costa. Apelante: Arezzio de Carvalho Lopes, soldado, servindo na 1^a Cia. do Depósito Central de Material de Motomecanização, condenado a 12 meses de prisão, incurso no art 163, do C.P.M. - Apelada: A Sentença do CJ do Depósito Central de Material de Motomecanização - Deram Provimento em parte à Apelação para reduzir a pena; Por maioria foi fixada em 7 meses contra os votos dos Exmos Srs Mins Ten Brig Armando Perdigão, Gen Ex Pery Bevilaqua, Dr Romeiro Neto, Gens Ex Mourão Filho e Lima Brayner e Dr Murgel de Rezende, que a fixavam em 6 meses.

35 583  -    São Paulo - Relator: O Exmo Sr Ministro Ten Brigadeiro Corrêa de Mello. Revisor: O Exmo Sr Ministro Dr Alcides Carneiro. - Apelante: A Promotoria da 1^a Aud/2^a RM. - Apelada: A Sentença do CPJ do 2º R.O. 105 que absolveu o soldado Benedito Rodrigues, servindo no mesmo Regimento, do crime previsto no art 163, do CPM. (Julgamento em sessão secreta).

35 571  -   Paraná - Relator: O Exmo Sr Ministro Gen Ex Lima Brayner. Revisor: O Exmo Sr Ministro Dr Waldemar Tôrres da Costa. Apelante: - Alceu Carlos Batista, soldado, servindo no I/20 R.I., condenado a 6 meses de prisão, como incurso no art 163, comb com os arts 62, n. I e 64 n. I, tudo do CPM. -Apelada: A Sentença do CJ do I/20 R.I. - Unânimemente negaram Provimento à Apelação.

35 574  -    Guanabara - Relator: O Exmo Sr Ministro Ten.Brigadeiro Corrêa de Mello. Revisor: O Exmo Sr Ministro Dr. Waldemar Tôrres da Costa. Apelante:- Ariquerne Bastos Café, marinheiro 1ª CI., servindo no Quartel de Marinheiros, condenado a 1 ano de prisão, incurso no art 163, do CPM. - Apelada: A Sentença do CPJ da 1^a Aud/Mar. - Unânimemente deram provimento em parte à Apelação, para reduzir a pena; por maioria fixaram a mesma em 7 meses contra os votos dos Exmos Srs Mins Ten Brig Armando Perdigão, Gen Ex Mourão Filho e o Gen Ex Lima Brayner que a fixavam em 6 meses.

35 542  -   Guanabara - Relator: O Exmo Sr Ministro Dr Romeiro Neto. Revisor: O Exmo Sr Ministro Alm Esq Figueiredo Costa. Apelantes: A Promotoria da 2^a Aud/Mar e Benedito Pereira Braga, CB-MR n. 53.3957.3, servindo a bordo do CT "Pará", condenado a 2 meses de detenção, incurso no art 204, do CPM, por desclassificação. Apelada: A Sentença do CEJ da 2^a Aud/Mar. -Unânimemente negaram provimento à Apelação da Defesa e deram provimento à Apelação da Promotoria, para, reformando a Sentença, condenar o acusado a 1 ano de reclusão como incurso no art 203, do CPM.

35 549  -   Guanabara - Relator: O Exmo Sr Ministro TenBrig Corrêa de Mello. Revisor: O Exmo Sr Ministro Dr Romeiro Neto. Apelante: Anilton José Maia, soldado, servindo no 1º Grupo de Canhões Automáticos Antiaéreos, condenado a 8 meses de prisão, como incurso no art 163, do CPM. - Apelada: A Sentença do CJ do 1º Grupo de Canhões Automáticos Antiaéreos. - Unânimemente negaram provimento à Apelação.

35 580  -    Minas Gerais - Relator: O Exmo Sr Ministro GenEx Lima Brayner. Revisor: O Exmo Sr Ministro Dr Alcides Carneiro. Apelantes: A Promotoria da Aud/4ª RM., e Antonio Gonçalves Filho, soldado, servindo no 6º Batalhão de Caçadores, condenado a cinco meses e nove dias, incurso no art 163, comb com o art 31, § 2º, tudo do CPM. Apelada: A Sentença do CJ do 6º B.C. - Unânimemente reformaram a Sentença para condenar ao mínimo legal, 6 meses.

35 588  -   Paraná - Relator: O Exmo Sr Ministro Gen Ex Pery Bevilaqua. Revisor: O Exmo Sr Ministro DrWaldemar Tôrres da Costa. Apelante: Loreni de Souza, soldado, servindo no 14º BC, condenado a 6 meses de prisão, incurso no art 163, comb com o art 62, nº III, tudo do CPM. - Apelada: A Sentença do CJ do 14º B.C. - - Unânimemente negaram Provimento à Apelação.

35 556  -    Pernambuco - Relator: O Exmo Sr Ministro Gen Ex Mourão Filho. Revisor: O Exmo Sr Ministro Dr Romeiro Neto. Apelante-Ivaldo Pereira da Silva, marinheiro 1ª Classe, n. 60.3007.4, servindo no Centro de Instrução “Almirante Tamandaré”, condenado a 6 meses de prisão, como incurso no art 163, do CPM. - Apelada: A Sentença do CPJ da Marinha da Aud/7^a RM. - Unânimemente negaram provimento à Apelação. (NÃO TOMARAM PARTE NO JULGAMENTO OS EXMOS SRS MINS ALM ESQ SALDANHA DA GAMA e GEN EX LIMA BRAYNER, POR NÃO TEREM ASSISTIDO AO RELATÓRIO).

35 578  -    Rio Grande do Sul - Relator: O Exmo Sr Ministro Gen Ex Pery Bevilaqua. Revisor: O Exmo Sr Ministro Dr. Murgel de Rezende. Apelante: Diocil Rolim Brignol, 3G-265.071-A, soldado, servindo no 3º R.A.75 a Cavalo, condenado a 9 meses de prisão, incurso no art. 163 do CPM. - Apelada: A Sentença do CJ do 3º R. A. 75 a Cavalo. - Unânimemente deram Provimento em parte para reduzir a pena para 6 meses. (NÃO TOMARAM PARTE NO JULGAMENTO OS EXMOS SRS MINS ALM ESQ SALDANHA DA GAMA e GEN EX LIMA BRAYNER, POR NÃO TEREM ASSISTIDO AO RELATÓRIO)

35 576  -   Guanabara- Relator: O Exmo Sr Ministro Alm Esq Figueiredo Costa. Revisor: O Exmo Sr Ministro Dr Ribeiro da Costa. Apelante: Roberto Soares Albergaria, MN-1ª Cl., servindo no Centro de Instrução Almirante Wandenkolk, condenado a 6 meses de prisão, incurso no art 163, do CPM. Apelada: A Sentença do CPJ da 1^a Aud/Mar.-Unânimemente negaram Provimento à Apelação. (NÃO TOMARAM PARTE NO JULGAMENTO OS EXMOS SRS. MINS ALM ESQ SALDANHA DA GAMA e GEN EX LIMA BRAYNER POR NÃO TEREM ASSISTIDO AO RELATÓRIO).

35 533  -   Guanabara - Relator: O Exmo Sr Ministro TenBrig Corrêa de Mello. Revisor: O Exmo Sr Ministro Dr. Ribeiro da Costa. Apelante: Egon Walter Pfaffenzeller, 3º Sargento, servindo no Grupo Escola de Artilharia, -condenado a 13 meses de prisão, como incurso no art 163, do CPM. - Apelada: A Sentença do CJ do Grupo Escola de Artilharia. - Unânimemente deram Provimento em parte, para reduzir a pena; e por maioria fixaram em 7 meses, contra os votos dos Exmos Srs Mins. Dr. Ribeiro da Costa, Ten Brig Armando Perdigão, Dr. Romeiro Neto, Gen Ex Mourão Filho e Dr Murgel de Rezende, que fixavam a pena em 6 meses. (NÃO TOMARAM PARTE NO JULGAMENTO OS EXMOS SRS MINS ALM ESQ SALDANHA DA GAMA e GEN EX LIMA BRAYNER, POR NÃO TEREM ASSISTIDO AO RELATÓRIO).

35 558  -   Rio Grande do Sul - Relator: O Exmo Sr Ministro Gen Ex Terra Ururahy. Revisor: O Exmo Sr Ministro Dr. Ribeiro da Costa. Apelante: Antonio Carlos dos Santos, soldado, servindo no 3º RO-105, condenado a 6 meses de prisão, como incurso no art 163, comb com os arts 62, n. I, e 64, nº 1, tudo do CPM.:Apelada: A Sentença do CJ do 3º RO-105. - Unânimemente negaram Provimento à Apelação. (NÃO TOMARAM PARTE NO JULGAMENTO OS EXMOS SRS MINS ALM ESQ SALDANHA DA GAMA, e GEN EX LIMA BRAYNER, POR NÃO TEREM ASSISTIDO AO RELATÓRIO).

HABEAS-CORPUS

28 536  -   Guanabara - Relator: O Exmo Sr Ministro Gen Ex Mourão Filho. Pacientes: Dante Russillo e Oscar Ferreira Pires, alegando terem sido prêsos, ilegalmente, por ordem do Comandante da Zona Aérea de Belém, pedem a concessão da ordem para serem postos em liberdade. Impetrante: Alberto Valente do Couto, adv. - Julgado Prejudicado. (NÃO TOMARAM PARTE NO JULGAMENTO OS EXMOS SRS MINS ALM ESQ SALDANHA DA GAMA e GEN EX LIMA BRAYNER, POR NÃO TEREM ASSISTIDO AO RELATÓRIO).

28 557  -   Guanabara - Relator: O Exmo Sr Ministro Dr Waldemar Tôrres da Costa. Paciente: Odilon de Souza Pacheco, alegando que se encontra prêso desde 4 de agôsto último, pede a concessão da ordem por excesso de prazo no oferecimento da Denúncia e na sua prisão. Impetrante: Paulo Godrajch. - Unânimemente concederam a ordem para que responda sôlto ao processo. (NÃO TOMARAM PARTE NO JULGAMENTO OS EXMOS SRS MINS ALM ESQ SALDANHA DA GAMA e GEN EX LIMA BRAYNER, POR NÃO TEREM ASSISTIDO AO RELATÓRIO).

28 545  -    Rio Grande do Norte:Relator: O Exmo Sr Ministro Dr. Murgel de Rezende. - Paciente: Vicente Paulo de Oliveira, alegando que se encontra internado no Hospital Colônia de Natal, pede a concessão da ordem a fim de obter alta daquele nosocômio. Impetrante: Jose Bezerra Gomes, adv. - Não tomaram conhecimento unânimemente. (NÃO TOMARAM PARTE NO JULGAMENTO OS EXMOS SRS MINS ALM ESQ SALDANHA DA GAMA e GEN EX LIMA BRAYNER, POR NÃO TEREM ASSISTIDO AO RELATÓRIO).

QUESTÃO ADMINISTRATIVA

71  -    Guanabara - Relator: O Exmo Sr Ministro Dr. Alcides Carneiro - O Tribunal, por unanimidade, aprovou o restabelecimento do pagamento das vantagens previstas no art 4º da Lei nº 4.019, de 1961, ex-vi do parágrafo único do art 106, da Constituição Federal.

No início da Sessão, o Exmo Sr Ministro-Presidente deu conhecimento ao Tribunal do teor do Aviso nº 879 de 9 do corrente, em que o Exmo Sr Presidente em exercício do Tribunal de Contas da União, comunica ter mandado registrar em ata a visita feita àquele Tribunal por esta Presidência e pelos Exmos Srs Ministros Gen Ex Floriano de Lima Brayner, Tenente-Brigadeiro Armando Perdigão e Dr. Alcides Vieira Carneiro.

A Sessão foi encerrada com os seguintes processos em mesa:

APELAÇÕES:

35 473(RC/MF) - primeiro adiamento por falta de número.

35 546(RN/FC) - 35 582(SG/WT) - 35 559(SG/RN) - 35 569(PB/RN)

35 531(TU/WT) - 35 565(AP/RC) - 35 589(RC/PB) - 35 584(GM/RC)

35 453(WT/FC) - 35 459(AC/AP).

CORREIÇÃO PARCIAL: 872(LB)

RECURSOS CRIMINAIS: 4 212(RC) - 4 208(RC) - 4 206(AC)

4 202(AC)

HABEAS-CORPUS

28 467(AC)     -    28 539(FC)      -     28 527(GM)    -     28 543(TU)     -     28 554(CM)

28 504(TU)     -     28 553(GM)    -     28 550(AP)     -     28 503(SG)     -     28 529(SG)

28 564(RN)     -     28 555(SG)     -     28 549(PB)      -     28 548(MF)     -     28 559(LB)

28 556(TU)     -     28 561(MF)     -     28 571(AC)     -     28 528(CM).