SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
ATA DA 66ª SESSÃO, EM 19 DE OUTUBRO DE 1993 - TERÇA-FEIRA
PRESIDÊNCIA DO MINISTRO DOUTOR EDUARDO PIRES GONÇALVES, NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.
Presentes os Ministros ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES, PAULO CÉSAR CATALDO, RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO, GEORGE BELHAM DA MOTTA, ALDO FAGUNDES, LUIZ LEAL FERREIRA, EVERALDO DE OLIVEIRA REIS, WILBERTO LUIZ LIMA, ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA, JOSÉ DO CABO TEIXEIRA DE CARVALHO, ANTONIO JOAQUIM SOARES MOREIRA e LUIZ GUILHERME DE FREITAS COUTINHO.
Ausente o Ministro JORGE JOSÉ DE CARVALHO.
Procurador-Geral da Justiça Militar, Dr MILTON MENEZES DA COSTA FILHO.
Secretário do Tribunal Pleno, Dr CARLOS AURELIANO MOTTA DE SOUZA.
Abriu-se a Sessão às 13:30 horas, sendo lida e aprovada a Ata da Sessão anterior.
Foram relatados e julgados os processos:
APELAÇÃO (FE) 47.074-5 - DF - Relator Ministro ANTONIO JOAQUIM SOARES MOREIRA. Revisor Ministro ALDO FAGUNDES. APELANTE: ALDERCY BONFIM DOS SANTOS, SD EX, CONDENADO A 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART 187, DO CPM. APELADA: A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 27 DE JULHO DE 1993. Advs Drs ALEXANDRE LOBÃO ROCHA e ADHEMAR MARCONDES DE MOURA.
POR UNANIMIDADE, FOI NEGADO PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA, PARA MANTER ÍNTEGRO O DECISUM DE 1º GRAU.
HABEAS CORPOS 32.955-2 - RJ - Relator Ministro ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES. PACIENTE: MARCOS DE SOUZA, SD AER, PRESO PREVENTIVAMENTE POR DETERMINAÇÃO DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DE AERONÁUTICA DA 1ª CJM, ALEGANDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO MENCIONADO CONSELHO, PEDE, LIMINARMENTE, A CONCESSÃO DA ORDEM PARA QUE SEJA POSTO EM LIBERDADE. IMPETRANTE: DRª MARILENA DA SILVA BITTENCOURT.
POR UNANIMIDADE, FOI CONCEDIDA A ORDEM PARA RELAXAR A PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA CONTRA O PACIENTE, SD AER MARCOS DE SOUZA, POR EXCESSO DE PRAZO NA CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL, NA FORMA DO ART 467, ALÍNEA "f", C/C O ART 390, AMBOS DO CPPM, EXPEDINDO-SE DE IMEDIATO ALVARÁ DE SOLTURA EM FAVOR DO MESMO, SE POR AL NÃO ESTIVER PRESO. (O MINISTRO ALDO FAGUNDES NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO).
RECURSO CRIMINAL (FE) 6.109-5 - SP - Relator Ministro LUIZ GUILHERME DE FREITAS COUTINHO. RECORRENTE: O EXMº SR JUIZ-AUDITOR DA 1ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE OFÍCIO. RECORRIDA: A SENTENÇA DO EXMº SR JUIZ-AUDITOR DA 1ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 25 DE AGOSTO DE 1993, QUE CONCEDEU REABILITAÇÃO AO 1º SGT EX THEOGENES GARCIA NOVAES. Adv Dr ARIOVALDO BARIONI CAMBRAIA.
POR UNANIMIDADE, FOI NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, DE OFÍCIO, PARA MANTER A SENTENÇA DE 1º GRAU CONCESSIVA DA REABILITAÇÃO.
RECURSO CRIMINAL (FO) 6.092-3 - RS - Relator Ministro ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES. RECORRENTE: O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM. RECORRIDA: A DECISÃO DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 14 DE ABRIL DE 1993, QUE DECLAROU A JUSTIÇA MILITAR INCOMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR A CIVIL ANA MARIA MORAES DA SILVA. Advs Drs BENEDITA MARINA DA SILVA e MARCELO MARTINELLI.
NA FORMA DO ART 78 DO RI, O MINISTRO PAULO CÉSAR CATALDO PEDIU VISTA, APÓS O VOTO DO MINISTRO ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES (RELATOR) QUE NÃO CONHECIA DO RECURSO POR INTEMPESTIVO. OS MINISTROS GEORGE BELHAM DA MOTTA, ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA, JOSÉ DO CABO TEIXEIRA DE CARVALHO, ANTONIO JOAQUIM SOARES MOREIRA e LUIZ GUILHERME DE FREITAS COUTINHO ACOMPANHAVAM O RELATOR. OS MINISTROS ALDO FAGUNDES, LUIZ LEAL FERREIRA, EVERALDO DE OLIVEIRA REIS e WILBERTO LUIZ LIMA CONHECIAM DO RECURSO POR ENTENDEREM TRATAR-SE DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. O MINISTRO RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO PROFERIRÁ O SEU VOTO APÓS O RETORNO DO PEDIDO DE VISTA.
RECURSO CRIMINAL (FO) 6.095-8 - RS - Relator Ministro ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA. RECORRENTE: O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À 2ª AUDITORIA DA 3ª CJM. RECORRIDO: O DESPACHO DO EXMº SR JUIZ-AUDITOR DA 2ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 11/05/93, NA PARTE QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA OS CIVIS BENONI ROGÉRIO JARDIM BRUM e VANDERLEI RODRIGUES, COMO INCURSOS NO ART 254, DO CPM. ADVOGADOS: DRS ZENI ALVES ARNDT e RUBEM LUCAS GUILHERME TERRAZA CALHAU.
PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, INTERROMPIDO EM SESSÃO DE 14.10.93, APÓS PEDIDO DE VISTA FORMULADO PELO MINISTRO PAULO CÉSAR CATALDO, O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL PARA, REFORMANDO O DESPACHO RECORRIDO, RECEBER A DENÚNCIA NA PARTE QUE SE REFERE AO CRIME DE RECEPTAÇÃO CONTRA OS INDICIADOS E PARA QUE A PRIMEIRA INSTÂNCIA POSSA PROSSEGUIR COM A AÇÃO PENAL.
RECURSO CRIMINAL (FO) 6.112-1 - RS - Relator Ministro LUIZ GUILHERME DE FREITAS COUTINHO. RECORRENTE: O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À 3ª AUDITORIA DA 3ª CJM. RECORRIDO: O DESPACHO DO EXMº SR JUIZ-AUDITOR DA 3ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 26 DE AGOSTO DE 1993, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O CB EX CARLOS ROBERTO VIEIRA, COMO INCURSO NO ART 206 DO CPM. Adv Dr AIRTON FERNANDES RODRIGUES.
POR UNANIMIDADE, FOI DADO PROVIMENTO AO RECURSO DO MPM PARA, CASSANDO O DESPACHO RECORRIDO, RECEBER A DENÚNCIA, DETERMINANDO A BAIXA DOS AUTOS AO JUÍZO A QUO PARA PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL.
APELAÇÃO (FE) 47.016-8 - PR - Relator Ministro ANTONIO JOAQUIM SOARES MOREIRA. Revisor Ministro EDUARDO PIRES GONÇALVES. APELANTE: CRISTIANO DE DEUS ROCHA, SD EX, CONDENADO A 04 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART 187, C/C O ART 189, INCISO I, AMBOS DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. APELADA: A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 5ª CJM, DE 12 DE MAIO DE 1993. Advs Drs EDGAR LEITE DOS SANTOS e IONE DE SOUZA CRUZ MESQUITA.
POR UNANIMIDADE, FOI REJEITADA PRELIMINAR SUSCITADA PELO MPM E, NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, O TRIBUNAL NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA, MANTENDO ÍNTEGRO O DECISUM DO JUÍZO A QUO. (PRESIDÊNCIA DO MINISTRO ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES).
APELAÇÃO (FE) 47.058-3 - AM - Relator Ministro GEORGE BELHAM DA MOTTA. Revisor Ministro ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES. APELANTE: ELIZALDO LIMA DE MORAES, SD EX, CONDENADO A 06 MESES DE PRISÃO, INCURSO NO ART 187, DO CPM, COM O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. APELADA: A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 12ª CJM, DE 17 DE JUNHO DE 1993. Adv Dr JOÃO THOMAS LUCHSINGER.
POR UNANIMIDADE, FOI NEGADO PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA, MANTENDO-SE A SENTENÇA A QUO.
APELAÇÃO (FE) 47.073-7 - DF - Relator Ministro LUIZ GUILHERME DE FREITAS COUTINHO. Revisor Ministro ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES. APELANTE: GLEISSON DA CONCEIÇÃO, SD EX, CONDENADO A 06 MESES DE PRISÃO, INCURSO NO ART 187, DO CPM. APELADA: A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 27 DE JULHO DE 1993. Adv Dr ALEXANDRE LOBÃO ROCHA.
POR UNANIMIDADE, O TRIBUNAL DECIDIU PELO IMPROVIMENTO DO APELO DEFENSIVO, MANTENDO ÍNTEGRA A SENTENÇA A QUO.
APELAÇÃO (FE) 47.076-1 - RS - Relator Ministro RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO. Revisor Ministro EDUARDO PIRES GONÇALVES. APELANTE: FLÁVIO COSTA FONSECA, SD EX, CONDENADO A 02 MESES DE IMPEDIMENTO, COMO INCURSO NO ART 183, § 2º, LETRA "b", DO CPM. APELADA: A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 29 DE JULHO DE 1993. Adv ANTONIO JORGE DA SILVA.
POR UNANIMIDADE, FOI NEGADO PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA, MANTENDO-SE ÍNTEGRA A SENTENÇA DE 1º GRAU PELOS SEUS JURÍDICOS FUNDAMENTOS. (PRESIDÊNCIA DO MINISTRO ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES).
APELAÇÃO (FO) 47.043-3 - DF - Relator Ministro ALDO FAGUNDES. Revisor Ministro WILBERTO LUIZ LIMA. APELANTE: MARCELO SILVA CARDOSO, SD EX, CONDENADO A 02 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO, POR DESCLASSIFICAÇÃO, NO ART 210, DO CPM. APELADA: A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 08 DE JUNHO DE 1993. Advs Drs ALEXANDRE LOBÃO ROCHA e ADHEMAR MARCONDES DE MOURA.
POR UNANIMIDADE, FOI NEGADO PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA, CONFIRMANDO-SE A SENTENÇA DE 1º GRAU.
RECURSO CRIMINAL (FO) 6.110-5 - RJ - Relator Ministro EVERALDO DE OLIVEIRA REIS. RECORRENTE: O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À 2ª AUDITORIA DE EXÉRCITO DA 1ª CJM. RECORRIDA: A DECISÃO DA EXMª SRª JUÍZA-AUDITORA DA 2ª AUDITORIA DE EXÉRCITO DA 1ª CJM, DE 14/07/93, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O CIVIL JERRY FRANCISCO DE OLIVEIRA, COMO INCURSO NO ART 302, DO CPM. Advª Drª TERESA DA SILVA MOREIRA.
POR UNANIMIDADE, FOI NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DO MPM, MANTENDO-SE A DECISÃO RECORRIDA.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 47.047-5 - SP - Relator Ministro GEORGE BELHAM DA MOTTA. EMBARGANTE: LEANDRO TOMAZ MARIANO, SD EX. EMBARGADO: O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 02 DE SETEMBRO DE 1993. Adv Dr REINALDO SILVA COELHO.
POR MAIORIA, O TRIBUNAL NÃO CONHECEU DOS EMBARGOS, POR FALTA DE AMPARO LEGAL. O MINISTRO ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES REJEITAVA OS EMBARGOS POR NÃO TER SIDO DEMONSTRADA A PRESENÇA, NO ACÓRDÃO, DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS.
A Sessão foi encerrada às 18:35 horas.
Processos em mesa:
1 - APELAÇÃO (FE) 47.016-8 (AJM/EPG) AUD/5.CJM proc 515/92-9 Adv EDGAR LEITE DOS SANTOS e IONE DE SOUZA CRUZ MESQUITA
2 - APELAÇÃO (FE) 47.035-4 (AJM/ASF) AUD/4.CJM proc 506/93-0 Adv JOSÉ ANTONIO ROMEIRO
3 - APELAÇÃO (FE) 47.038-9(AJM/ACN) AUD/12.CJM proc 503/93-5 Adv JOÃO THOMAS LUCHSINGER
4 - APELAÇÃO (FE) 47.058-3(GBM/AST) AUD/12.CJM proc 507/93-0 Adv JOÃO THOMAS LUCHSINGER
5 - APELAÇÃO (FE) 47.064-8(AJM/EPG) 1.EX/1.CJM proc 510/93-5 Adv ELEONORA SALLES DE CAMPOS BORGES
6 - APELAÇÃO (FE) 47.068-0(WLL/EPG) 3.AUD/3.CJM proc 507/92-1 Advs AIRTON FERNANDES RODRIGUES e WALTER JOBIM NETO
7 - APELAÇÃO (FE) 47.073-7 (LGC/AST) AUD/11.CJM proc 542/93-4 Adv ALEXANDRE LOBÃO ROCHA.
8 - APELAÇÃO (FE) 47.076-1(RAB/EPG) 2.AUD/3.CJM proc 504/93-2 Adv ANTONIO JORGE DA SILVA
9 - APELAÇÃO (FE) 47.079-6(JCT/AST) Advª CARMEM LÚCIA ANDRADE DE MONTESINOS
10 - APELAÇÃO (FE) 47.088-5(JCT/ACN) AUD/11.CJM proc 516/93-3 Advs ALEXANDRE LOBÃO ROCHA e ADHEMAR MARCONDES DE MOURA
11 - APELAÇÃO (FE) 47.092-3 (RAB/EPG) AUD/11.CJM proc 579/93-5 Adv ADHEMAR MARCONDES DE MOURA
12 - APELAÇÃO (FO) 46.976-1 (JCT/AST) AUD/12.CJM proc 8/92-6 Advs JAIR FERREIRA RODRIGUES, JOÃO THOMAS LUCHSINGER e BENEDITO DE JESUS PEREIRA TAVARES.
13 - APELAÇÃO (FO) 46.982-6 (EOR/PCC) 1.AUD/3.CJM proc 4/92-3 Advs BENEDITA MARINA DA SILVA e MARCELO MARTINELLI
14 - APELAÇÃO (FO) 47.011-5 (EOR/ACN) 2.AUD/2.CJM proc 23/92-1 Advª ANNE ELISABETH NUNES DE OLIVEIRA
15 - APELAÇÃO (FO) 47.026-3 (WLL/PCC) 2.AUD/2.CJM proc 3/93-9 Adv REINALDO SILVA COELHO
16 - APELAÇÃO (FO) 47.036-0 (LGC/AST) AUD/5.CJM proc 33/91-6 Adv EDGAR LEITE DOS SANTOS
17 - APELAÇÃO (FO) 47.039-5 (LGC/ACN) 2.EX/1.CJM proc 20/92-8 Advªs LÚCIA MARIA LOBO e TERESA DA SILVA MOREIRA
18 - APELAÇÃO (FO) 47.043-3 (ASF/WLL) AUD/11.CJM proc 4/93-2 Advs ALEXANDRE LOBÃO ROCHA e ADHEMAR MARCONDES DE MOURA
19 - APELAÇÃO (FO) 47.071-9 (JCT/ACN) 1.AUD/3.CJM proc 5/91-1 Advs BENEDITA MARINA DA SILVA e MARCELO MARTINELLI
20 - APELAÇÃO (FO) 47. 081-6 (LLF/EPG) 2.AUD/3.CJM proc 8/92-7 Advs ANTONIO JORGE DA SILVA e ZENI ALVES ARNDT
21 - CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO 0.152-3 (WLL/PCC) Adv HAMILTON BARATA NETO
22 - CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO 0.155-8 (JCT/AST)
23 - EMBARGOS (FO) 46.880-7(AST/GBM) inq 46.880-3 Advª ADELCY MARIA ROCHA SIMOES CORREA
24 - RECURSO CRIMINAL (FO) 6.110-5(EOR) Advª TERESA DA SILVA MOREIRA
25 - RECURSO CRIMINAL (FO) 6.111-3(EPG) Advª MARILENA DA SILVA BITTENCOURT
26 - RELATÓRIO DE CORREIÇÃO (STM) 0.085-6(WLL)
27 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 47.047-5(GBM) inq 47.047-8 Adv REINALDO SILVA COELHO