SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR

ATA DA 28^a SESSÃO DE JULGAMENTO, EM 20 DE MAIO DE 1999 - QUINTA-FEIRA

PRESIDÊNCIA DO MINISTRO Ten-Brig-do-Ar CARLOS DE ALMEIDA BAPTISTA

Presentes os Ministros Aldo da Silva Fagundes, Antonio Carlos de Nogueira, Olympio Pereira da Silva Junior, Edson Alves Mey, José Sampaio Maia, José Julio Pedrosa, Sérgio Xavier Ferolla, Domingos Alfredo Silva, João Felippe Sampaio de Lacerda Junior, Germano Arnoldi Pedrozo, José Enaldo Rodrigues de Siqueira e Carlos Alberto Marques Soares.

O Ministro Carlos Eduardo Cezar de Andrade encontra-se em gozo de licença, por motivo de doença em pessoa da família.

Vice Procurador-Geral da Justiça Militar, no impedimento do titular, Dr Péricles Aurélio Lima de Queiroz.

Secretário do Tribunal Pleno, Allan Denizart Nogueira Coelho.

A Sessão foi aberta às 13:30 horas, sendo lida e aprovada a Ata da Sessão anterior.

MANIFESTAÇÃO DE MINISTRO

Usando da Palavra, o Ministro Germano Arnoldi Pedrozo proferiu alocução referente ao DIA DA AVIAÇÃO DE PATRULHA, cujo transcurso se dará no dia 22 do corrente mês:

"Senhores Ministros,

O passar dos dias e dos anos mostra-se cruel com nossas lembranças do passado. Cinqüenta anos atrás, certamente, qualquer brasileiro saberia dizer, de chofre, o nome de aviões, pilotos, navios e submarinos envolvidos nas escaramuças de guerra, no litoral brasileiro. Hoje, os nomes de heróis e as circunstâncias dos seus atos de bravura vão ficando restritos às páginas de livros, cada vez menos lidos. Nós, no entanto, os militares, temos o dever de não deixar que se apague da memória o que representou, para a história da nação, os atos de bravura da Aviação de Patrulha da Força Aérea Brasileira, no combate aos submarinos alemães que atacavam navios mercantes da frota aliada, na costa brasileira. No próximo sábado, dia 22, será comemorado o Dia da Aviação de Patrulha. Será dia de lembrar e homenagear todos aqueles que dedicaram e dedicam os melhores anos de suas vidas à tarefa sublime de patrulhar e vigiar nosso espaço marítimo, garantindo a soberania do nosso território."

JULGAMENTOS

HABEAS CORPUS 33.357-6 - AM - Relator Ministro ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA. PACIENTE: ABRAÃO MAGALHÃES LASMAR, civil, respondendo ao processo n° 08/95-0 perante a Auditoria da 12^a CJM e condenado a 03 meses de detenção, como incurso no Art 255 do CPM, alegando constrangimento ilegal por parte do Exmº Sr Ministro-Presidente do STM, pede a concessão da ordem para anular o referido processo ab initio, determinando ao Órgão do Ministério Público que se manifeste sobre a suspensão condicional do processo (Lei n° 9.099/95). IMPETRANTE: Dr João Thomas Luchsinger.

O Tribunal, por unanimidade, denegou a ordem.

RECURSO CRIMINAL (FO) 6.564-0 - RJ - Relator Ministro OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR. RECORRENTE: O Ministério Público Militar junto à 2^a Auditoria da 1ª CJM. RECORRIDA: A Decisão do Conselho Permanente de Justiça da 2^a Auditoria da 1ª CJM, de 03 02.99, que indeferiu pedido de prisão preventiva contra o Sd Aer ANDERSON GOMES MONTEIRO, nos autos do processo n° 22/98-3, formulado pelo recorrente. Adv Dr Ariosvaldo de Gois Costa Homem.

O Tribunal, por maioria, conheceu e deu provimento ao recurso para, cassando a decisão recorrida, decretar a prisão preventiva do Sd Aer ANDERSON GOMES MONTEIRO, expedindo-se para tanto, o competente mandado de prisão. Os Ministros ALDO FAGUNDES, ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA e CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES negavam provimento ao recurso. O Ministro CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES fará declaração de voto.

RECURSO CRIMINAL (FO) 6.574-7 - RJ - Relator Ministro ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA. RECORRENTE: A Exmª Srª Juíza-Auditora da 5^a Auditoria da 1ª CJM, de ofício. RECORRIDA: A Decisão da Exmª Srª Juíza-Auditora da 5^a Auditoria da 1ª CJM, de 09.04.99, que concedeu reabilitação ao civil JOSÉ GABRIEL SOBRINHO. Advª Drª Mariza Pereira do Couto.

O Tribunal, por unanimidade, deu provimento ao recurso de ofício para cassar a decisão recorrida, ressalvada a possibilidade de renovação do pedido, nos termos do Art 657 do CPPM. O Ministro OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR não participou do julgamento.

CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO 177- 9 - DF - Relator Ministro GERMANO ARNOLDI PEDROZO. Revisor Ministro ALDO DA SILVA FAGUNDES. O Exmº Sr Ministro de Estado da Marinha, em cumprimento ao disposto no Art 13, inciso V, letra "b" da Lei n° 5.836/72, encaminha os autos do Conselho de Justificação a que foi submetido o 1º Ten Mar SILVIO JUER. Advª Drª Mariza Pereira do Couto.

O Tribunal, por unanimidade, acolheu parcialmente preliminar de prescrição suscitada pela Procuradoria-Geral da Justiça Militar, no que se refere às alíneas "a", "b" e "c" do libelo acusatório e, por maioria, rejeitou preliminar argüida pela defesa, que pugnava pela nulidade do Conselho em razão da ausência de ampla defesa. O Ministro ALDO FAGUNDES acolhia esta preliminar. No mérito, o Tribunal, por maioria, declarou o 1º Ten Mar SILVIO JUER incapaz de permanecer na ativa, e conseqüentemente na reserva remunerada, determinando sua reforma, ex vi do Art 16, inciso II da Lei n° 5.836/72. O Ministro GERMANO ARNOLDI PEDROZO (Relator) julgava o 1º Ten Mar SILVIO JUER culpado de conduta irregular, declarando-o indigno do oficialato, com a conseqüente perda de seu posto e patente, ex vi do Art 16, inciso I da Lei n° 5.836/72 e do Art 142, § 3^o, inciso VI da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional n° 18, de 05.02.98. O Ministro Presidente, na forma do Art 67, inciso II do RISTM, proferiu voto. O Ministro Relator fará voto vencido. O Ministro OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR não participou do julgamento.

APELAÇÃO (FE) 48.197-6 - AM - Relator Ministro JOSÉ JULIO PEDROSA. Revisor Ministro CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES. APELANTE: EDILSON PEREIRA DE ALMEIDA, Sd Ex, condenado a 07 meses de prisão, como incurso no Art 187 do CPM. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da Auditoria da 12^a CJM, de 21.09.98. Adv Dr Benedito de Jesus Pereira Tavares.

O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao apelo. O Ministro OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR não participou do julgamento.

A Sessão foi encerrada as 16:30 horas.

Processos em mesa:

1 - APELAÇÃO (FE) 48.175-5(JJP/ACN) AUD/12.CJM proc 511/98-9 Adv LUIZ FELIPE M. MENDONÇA

2 - APELAÇÃO (FE) 48.199-2(CEC/ASF) 2. AUD/l .CJM proc 511/98-4 Advs ARIOSVALDO DE GOIS COSTA HOMEM E JANETE ZDANOWSKI RICCI

3. APELAÇÃO (FE) 48.281-6(EAM/ASF) AUD/5.CJM proc 503/98-0 Adv ADHEMAR

MARCONDES DE MOURA 4 - APELAÇÃO (FO) 48.116-8(JJP/ACN) AUD/l 1.CJM proc 16/97-3 Adv ALEXANDRE LOBÃO ROCHA

5 - APELAÇÃO (FO) 48.221-0(JSM/ACN) 1.AUD/3.CJM proc 1/97-5 Advs ALVACI ABREU CONCEIÇÃO, ADÃO ROHLF DA SILVA, ZENI ALVES ARNDT E LÚCIA HELENA ESCOBAR DE BRITO

6 - APELAÇÃO (FO) 48.232-6(ACN/JER) AUD/9.CJM proc 3/98-0 Advs WILSON SEABRA E BENEDITA MARINA DA SILVA

7 - CORREIÇÃO PARCIAL (FO) 1.615-8(GAP) 6A. AUD. l.CJM proc 10/98-1 Adva ÂNGELA MARIA AMARAL DA SILVA

8 - CORREIÇÃO PARCIAL (FO) 1.616-6(CAM) AUD/12.CJM proc 1/99-9

9 - EMBARGOS (FE) 48.159-7(JER/ACN) inq 48.159-3

10 - RECURSO CRIMINAL (FO) 6.571-2(GAP) Adv AÍRTON FERNANDES RODRIGUES

11 - RECURSO CRIMINAL (FO) 6.572-0(ASF) AUD/9.CJM proc 2/95-9 Adva ELIANE OTTONI DE LUNA FREIRE

12 - REPRESENTAÇÃO DE INDIGNIDADE 0.033-4(CAB/ACN) Adva JANETE ZDANOWSKI RICCI

(Ata aprovada em 27.05.99)

Allan Denizart Nogueira Coêlho

Secretário do Tribunal Pleno