SUPERlOR TRIBUNAL MILITAR

ATA DA 27^a SESSÃO DE JULGAMENTO, EM 18 DE MAIO DE 1999 - TERÇA-FEIRA

PRESIDÊNCIA DO MINISTRO Ten-Brig-do-Ar CARLOS DE ALMEIDA BAPTISTA

Presentes os Ministros Aldo da Silva Fagundes, Antonio Carlos de Nogueira, Olympio Pereira da Silva Junior, Edson Alves Mey, José Sampaio Maia, José Julio Pedrosa, Sérgio Xavier Ferolla, Domingos Alfredo Silva, João Felippe Sampaio de Lacerda Junior, Germano Arnoldi Pedrozo, José Enaldo Rodrigues de Siqueira e Carlos Alberto Marques Soares.

O Ministro Carlos Eduardo Cezar de Andrade encontra-se em gozo de licença, por motivo de doença em pessoa da família.

Subprocurador-Geral da Justiça Militar, designado, Dr Nelson Luiz Arruda Senra.

Secretário do Tribunal Pleno, Allan Denizart Nogueira Coêlho.

A Sessão foi aberta às 13:30 horas, sendo lida e aprovada a Ata da Sessão anterior.

JULGAMENTOS

MANDADO DE SEGURANÇA 452-1 - RS - Relator Ministro GERMANO ARNOLDI PEDROZO. IMPETRANTE: O Ministério Público Militar junto à 1ª Auditoria da 3^a CJM impetra Mandado de Segurança com pedido de liminar contra ato do Exm° Sr Juiz-Auditor daquele Juízo, para que seja suspensa a sessão para reexame da decisão do Conselho Permanente de Justiça, aprazada para o próximo dia 10 de maio e, no mérito, determinar a subida das correições parciais interpostas nos autos dos Processos n°s 12/98-5 e 19/98-0.

O Tribunal, por unanimidade, concedeu a segurança para determinar a imediata subida dos autos das Correições Parciais requeridas pelo Ministério Público Militar.

CORREIÇÃO PARCIAL (FO) 1.610- 7 - DF - Relator Ministro GERMANO ARNOLDI PEDROZO. REQUERENTE: O Exmº Sr Juiz-Auditor Corregedor da Justiça Militar da União. REQUERIDA: A Decisão do Exmº Sr Juiz-Auditor da 3^a Auditoria da 1ª CJM, de 17.03.99, que determinou o arquivamento do IPM n° 05/99, em que consta como indiciado o SO (RRm) Mar JORGE LUIZ TEIXEIRA.

O Tribunal, por unanimidade, deferiu a Correição Parcial para, desconstituindo a decisão atacada, determinar a remessa dos autos ao Procurador-Geral da Justiça Militar, para os fins Previstos no Art 397, § 1º do CPPM.

CORREIÇÃO PARCIAL (FO) 1.609- 3 - DF - Relator Ministro EDSON ALVES MEY. REQUERENTE: O Exmº Sr Juiz- Auditor Corregedor da Justiça Militar da União. REQUERIDA: A Decisão do Exmº Sr Juiz-Auditor da 1ª Auditoria da 1ª CJM, de 10.03.99, que determinou o arquivamento do IPM n° 08/99, em que consta como indiciado o CC (RRm) ADEMAR VIANNA CARNEIRO.

O Tribunal, por unanimidade, deferiu a Correição Parcial para, cassando a decisão hostilizada, determinar a remessa dos autos ao Procurador-Geral da Justiça Militar, para os fins previstos no Art 397, § 1º do CPPM.

RECURSO CRIMINAL (FO) 6.566-6 - RJ - Relator Ministro CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES. RECORRENTE: JOSÉ ALMIR DE FRANÇA, Subofícial Mar. RECORRIDA: A Decisão do Exmº Sr Juiz-Auditor da 6^a Auditoria da 1ª CJM, de 24.02.99, que indeferiu pedido de concessão de indulto ao recorrente nos autos da execução de sentença referente ao Processo n° 03/95-0. Advª Drª Ângela Maria Amaral da Silva.

O Tribunal, por unanimidade, deu provimento ao recurso para, desconstituindo a decisão a quo, julgar extinta a punibilidade do SO Mar JOSÉ ALMIR DE FRANÇA, pelo indulto previsto no Decreto n° 2.838/98 c/c o inciso II do Art 123 do CPM.

RECURSO CRIMINAL (FO) 6.562- 3 - SP - Relator Ministro ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA. RECORRENTE: O Ministério Público Militar junto à 1ª Auditoria da 2^a CJM. RECORRIDA: A Decisão do Exmº Sr Juiz-Auditor da 1ª Auditoria da 2^a CJM, de 11.02.99, que rejeitou a denúncia oferecida contra o civil WALDEMIR MONTORO ANTUNES JUNIOR, como incurso no Art 172 do CPM. Advª Drª Janete Zdanowski Ricci.

O Tribunal, por maioria, negou provimento ao recurso. Os Ministros ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA (Relator), EDSON ALVES MEY, JOSÉ SAMPAIO MAIA e JOSÉ JULIO PEDROSA davam provimento ao recurso para, cassando a decisão recorrida, receber a denúncia oferecida contra o civil WALDEMIR MONTORO ANTUNES JUNIOR, como incurso no Art 172 do CPM e determinar o prosseguimento do feito no Juízo a quo. Relator para Acórdão Ministro DOMINGOS ALFREDO SILVA. O Ministro Relator fará voto vencido.

REVISÃO CRIMINAL (FO) 1.272-5 - AM - Relator Ministro JOSÉ JULIO PEDROSA. Revisor Ministro CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES. REQUERENTE: JOSÉ SOUTO DE MORAES, Cel Ex, requer revisão criminal da sentença do Conselho Especial de Justiça da Auditoria da 12^a CJM, de 14.09.98, nos autos do Processo n° 25/97-9, e pede, liminarmente, a suspensão da pena a que foi condenado até o julgamento final desta revisão. Adv Dr Sérgio de Lima.

O Tribunal, por unanimidade, conheceu e deferiu o pedido de revisão para, reformando a sentença, absolver o Cel Ex JOSÉ SOUTO DE MORAES do crime previsto no Art 324 do CPM, de acordo com o Art 558 c/c o Art 439, alínea "b", ambos do CPPM. Impedido o Ministro GERMANO ARNOLDI PEDROZO.

APELAÇÃO (FE) 48.269-7 - AM - Relator Ministro JOSÉ ENALDO RODRIGUES DE SIQUEIRA. Revisor Ministro ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA. APELANTE: CARLOS ALBERTO GONÇALVES DE ARAÚJO, Cb Mar, condenado a 02 meses de prisão, como incurso no Art 190, § 1º do CPM, com o direito de apelar em liberdade. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da Auditoria da 12^a CJM, de 28.01.99. Adv Dr Benedito de Jesus Pereira Tavares.

O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao apelo.

EMBARGOS (FO) 47.839-0 - RJ - Relator Ministro OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR. Revisor Ministro SÉRGIO XAVIER FEROLLA. EMBARGANTE: KELLY OLIVEIRA RAMOS, civil. EMBARGADO: O Acórdão do Superior Tribunal Militar, de 17.03.98. Advª Drª Carmem Lúcia A. de Andrade.

O Tribunal, por maioria, rejeitou os embargos, mantendo íntegro o acórdão atacado. Os Ministros ALDO FAGUNDES e ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA acolhiam os embargos para reduzir a Pena imposta ao civil KELLY OLIVEIRA RAMOS para 06 anos e 08 meses de reclusão, como incurso no Art 242, § 2^o, incisos I, II e IV do CPM. O Ministro ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA fará declaração de voto.

A Sessão foi encerrada às 17:45 horas.

Processos em mesa:

1 - APELAÇÃO (FE) 48.197-6(JJP/CAM) AUD/12.CJM proc 507/98-1 - Adv BENEDITO DE JESUS PEREIRA TAVARES

2 - APELAÇÃO (FE) 48.199-2(CEC/ASF) 2.AUD/1.CJM proc 511/98-4 - Advs ARIOSVALDO DE GOIS COSTA HOMEM e JANETE ZDANOWSKI RICCI

3 - CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO 177-9(GAP/ASF)

4 - CORREIÇÃO PARCIAL (FO) 1.615-8(GAP) 6A. AUD. l.CJM proc 10/98-1 - Adva ÂNGELA MARIA AMARAL DA SILVA

5 - EMBARGOS (FE) 48.159-7(JER/ACN) inq 48.159-3

6 - RECURSO CRIMINAL (FO) 6.564-0(OPS) 2.AUD/l.CJM proc 22/98-3 - Adv ARIOSVALDO DE GOIS COSTA HOMEM

7 - RECURSO CRIMINAL (FO) 6.571-2(GAP) - Adv AÍRTON FERNANDES RODRIGUES

8 - RECURSO CRIMINAL (FO) 6.574-7(ACN) - Adva MARIZA PEREIRA DO COUTO

9 - REPRESENTAÇÃO DE INDIGNIDADE 33-4(CAB/ACN) - Adva JANETE ZDANOWSKI RICCI

(Ata aprovada em 20.05.99)

Allan Denizart Nogueira Coêlho

Secretário do Tribunal Pleno