SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
ATA DA 51ª SESSÃO, EM 7 DE AGÔSTO DE 1967
PRESIDÊNCIA DO MINISTRO GEN EX OLYMPIO MOURÃO FILHO
PROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR: DR ERALDO GUEIROS LEITE
SECRETÁRIO: CLÁUDIO ROSIÈRE, VICE-DIRETOR-GERAL.
Compareceram os Ministros João Romeiro Neto, Orlando Moutinho Ribeiro da Costa, Pery Constant Bevilaqua, Armando Perdigão, Waldemar de Figueiredo Costa Gabriel Grün Moss, Francisco de Assis Corrêa do Mello, José Santos de Saldanha da Gama, Octacílio Terra Ururahy, Alcides Vieira Carneiro, Ernesto Geisel, Sylvio Monteiro Moutinho, e os Ministros convocados Waldemar Tôrres da Costa e G.A. de Lima Tôrres.
O Ministro Octávio Murgel de Rezende, acha-se em gôzo de licença-especial.
Às treze horas, havendo número legal, foi aberta a sessão.-
Lida e sem debate, foi aprovada a ata da sessão anterior.-
Apelação julgada na sessão secreta do dia 2-8-67:
36 010 - São Paulo - Relator: Ministro Ribeiro da Costa. Revisor: Ministro Corrêa de Mello. Apelante: A Promotoria da 2ª Auditoria da 2ª RM. Apelada: A Sentença do CPJ da 2ªAud/2ª RM, que absolveu os civis Mauro Alonso, José Duarte, José Geraldo Reis Carneiro, Carlos Yoshikazu Takaoka, Manoel Antonio Mendes André, Nelly Siqueira, Jayme Martins, Manoel Siqueira, Ralf Vitorio Maas e Manoel José Nurchis, do crime previsto no art 2º, inciso III da Lei 1802 / 53. -Por maioria, foi dado Provimento a Apelação do M.P. para, reformando a Sentença, condenar os apelados a 2 anos como incursos no art 11 da Lei 314, sendo que Ministro Corrêa de Mello, revisor, condenava também Manoel Antonio Mendes André à mesma pena; os Ministros Ernesto Geisel e Grün Moss condenavam os apoiados a 1 ano, como Incursos no § 3º do art. 11 da Lei 1802/53. Os Ministros Ribeiro da Costa, Relator, Waldemar Tôrres da Costa, Figueiredo Costa, Romeiro Neto e Pery Bevilaqua não tomavam conhecimento por falta de objeto. (Reassumiu a Presidência o Ministro Mourão Filho).
Foram, a seguir relatados e julgados os seguintes processos:
HABEAS-CORPUS
28 953 - Guanabara - Relator:Ministro Romeiro Neto.Paciente: Bayard Domaria Boiteux.Impetrante: Marcello Nunes de Alencar, adv.-Por maioria, foi negada a Ordem. Os Ministros Alcides Carneiro, Saldanha da Gama, Pery Bevilaqua e Lima Tôrres concediam a Ordem, sem prejuízo do processo. (Usaram da palavra o adv Marcello Nunes de Alencar e o Dr Procurador Geral da Justiça Militar).
APELAÇÕES
36 154 - Rio Grande do Sul - Relator: Ministro Ernesto Geisel. Revisor: Ministro Alcides Carneiro. Apelante: Lauro Leopoldo Hammes. Apelada: A Sentença do CJ do 3º R.A. 75 a Cavalo. - Unânimemente negado Provimento à Apelação.
36 119 - Pernambuco - Relator: Ministro Saldanha da Gama. Revisor: Ministro Romeiro Neto. Apelante: Espedito Coelho. Apelada: A Sentença do CJ do 1º Batalhão de Engenharia de Construção. - Unânimemente negado provimento à apelação.
36 100 - Minas Gerais - Relator: Ministro Terra Ururahy. Revisor: Ministro Romeiro Neto. Apelante: Neif Rodrigues Yamin. Apelada: A Sentença do CJ do 2º Batalhão Ferroviário. - Unânimemente dado Provimento para, reformando a sentença, absolver.
36 129 - Guanabara - Relator: Ministro Ernesto Geisel. Revisor: Ministro Romeiro Neto. Apelante José Thimóteo. Apelada: A Sentença do CJ do Grupo Escola de Artilharia. - Unânimemente negado provimento à apelação.
35 555 - Guanabara - Relator: Ministro Alcides Carneiro.Revisor: Ministro Ernesto Geisel. Apelante: Francisco Lopes de Almeida. Apelada: A Sentença do CPJ da 2ª Aud/Mar.- Unânimemente negado provimento à apelação, sendo confirmada a sentença apelada.
36 140- São Paulo - Relator: Ministro Corrêa de Mello. Revisor: Ministro Alcides Carneiro. Apelante: Hélio Alves de Camargo. Apelada: A Sentença do CJ do 2º GO/155.-Por maioria foi dado provimento em parte para reformar a sentença e reduzir a pena para 6 meses; os Ministros Sylvio Moutinho, Ernesto Geisel, Terra Ururahy, Saldanha da Gama, Pery Bevilaqua e Lima Tôrres negavam provimento à apelação.-
36 151 - Guanabara - Relator: Ministro Grün Moss. Revisor: Ministro Ribeiro da Costa. Apelante: Laerte Rodrigues da Silva. Apelada: A Sentença do CJ do Grupo Escola de Artilharia. - Unânimemente dado provimento em parte para reformar a sentença e reduzir a pena para 6 meses.
36 179 - Pará - Relator: Ministro Pery Bevilaqua. Revisor: Ministro Ribeiro da Costa. Apelante: Nazareno Barros dos Santos. Apelada: A Sentença do CJ da Base Aérea de Belém. -Unânimemente dado provimento em parte para reformar a sentença e reduzir a pena pa ra 6 meses.
36 153 - Guanabara - Relator: Ministro Pery Bevilaqua. Revisor: Ministro Lima Tôrres. Apelante: Nelson Pereira da Silva. Apelada: A Sentença do CJ do REsI -Unânimemente negado provimento à apelação.
REPRESENTAÇÃO
798 - Rio Grande do Sul. Relator: Ministro Romeiro Neto. O Dr José Marques da Rocha, 1º Substituto do Auditor da 3ª Auditoria da 3ª RM., solicita a dissolução do Conselho Extraordinário, naquela Auditoria, constituído por decisão do Egrégio Tribunal, tomada em Sessão de 13 de maio de 1966, na Representação nº 768. - Unânimemente Deferida a Representação a fim de ser dissolvido o Conselho Extraordinário.
APELAÇÃO
36 096 - Minas Gerais. Relator: Ministro Ribeiro da Costa. Revisor: Ministro Ernesto Geisel. Apelante: A Procuradoria Militar da Auditoria, da 4ª R.M.- Apelada: A Sentença do CPJ da Aud/4ª RM, que condenou Geraldo Ferreira da Silva, 3º Sgt. do 12º R.I., a 8 (oito) meses de prisão, incurso no art 141 comb com o art 35, § único, tudo do CPM. -Unânimemente dado Provimento à apelação da Procuradoria para manter a pena à qual é acrescida da medida de segurança de 1 ano, de acôrdo com o artigo 98, item III do CPM.
No início da Sessão, o Ministro-Presidente, em nome do Tribunal, apresentou votos de felicidades ao Ministro Ernesto Geisel pelo transcurso, no dia 3 do corrente, de sua data natalícia, tendo o aniversariante agradecido em rápidas palavras.
Em seguida, o Tribunal, apreciando as Instruções para o Concurso de Oficial de Justiça da J.N resolveu:
a) Vetar a inscrição de candidatos do sexo feminino, contra os votos do Ministro-Presidente e do Ministro Pery Bevilaqua ;
b) Por proposta do Ministro Ernesto Geisel, fixar em 21 anos, a idade mínima do candidato;
c) Suprimir, no item 7, a palavra "modificar";
d) No item 20, suprimir o período: "outras provas de identidade não terão valor para o concurso".
Resolveu, também, o Tribunal por proposta do Ministro Ribeiro da Costa, proibir a inscrição de candidatos do sexo feminino ao concurso de Auditor da J.M., contra os votos do Ministro-Presidente e do Ministro Pery Bevilaqua.
Finalmente, o Tribunal, ao apreciar a Redação Final do Regimento Interno do STM, retificou no artigo 54 para Parágrafo Único, onde se lia parágrafo1º.
Em audiência pública realizada no dia 4 do corrente, foi feita a distribuição do processos aos Ministros Relatores e Revisores, por meio de sorteio, como seguinte resultado:
HABEAS-CORPUS 28 960 - GB - Pacientes: João Carlos Horta e outros. Rel.Min.Alcides Carneiro.
" " 28 961 - GB - Paciente: Lucy Soares Ferreira. Relator: Ministro Romeiro Neto.
" " 28 962 - GB - Paciente: Agostinho de Araujo Ramos. Rel.Min. Lima Tôrres.
APELAÇÃO 36 235 - RS - Apelante: José de Oliveira. Rel. Ministro Ribeiro da Costa.
" 36 237 - PR - Apelante: Ramiro Nowach. Relator: Ministro Lima Tôrres
" 36 238 - CE - Apelado: Modesto Ribeiro Leitão. Rel .Min.Waldemar Tôrres da Costa.
" 36 242 - PE - Apelantes:Celia Maria Uchoa Leite, Geraldo Nascimento de Aguiar e Paulo Roberto Pereira Guimarães.-Rel.Ministro Romeiro Neto.
A Sessão foi encerrada às 17 horas e 30 minutos, com os seguintes processos em mesa:
HABEAS-CORPUS: 28 939(FC)-28 959(PB)-28 948(EG)-28 950(WT)
28 956(RC)
REPRESENTAÇÃO: 801 (TU)
APELAÇÕES: 36123(RC/SG)-Aud/4ª-24-Julg.marcado p/dia 11.
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36 156(SG/RC)- 1ª/2ª - |
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36 139(SG/WT)- 1ª/2ª nº |
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36 160(PB/WT) - Aud/9ª |
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36 148(RN/TU) - 1ª/1ª |
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36 133(GM/WT) - Aud/9ª |
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36176(AP/RC) - Aud/7ª |
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36 555(TU/LT) - 2ª/3ª |
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