SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR

 

ATA DA 25a SESSÃO DE JULGAMENTO, EM 02 DE MAIO DE 2000 - TERÇA-FEIRA

 

PRESIDÊNCIA DO MINISTRO Ten-Brig-do-Ar SÉRGIO XAVIER FEROLLA

Presentes os Ministros Aldo da Silva Fagundes, Carlos Eduardo Cezar de Andrade, José Sampaio Maia, José Julio Pedrosa, Domingos Alfredo Silva, João Felippe Sampaio de Lacerda Junior, Germano Arnoldi Pedrozo, José Enaldo Rodrigues de Siqueira, Carlos Alberto Marques Soares, Flavio Flores da Cunha Bierrenbach e Marcus Herndl.

Ausentes, justificadamente, os Ministros Olympio Pereira da Silva Junior e José Luiz Lopes da Silva.

 

O Ministro Antonio Carlos de Nogueira encontra-se em gozo de férias.

 

Presente a Procuradora-Geral da Justiça Militar, Drª Adriana Lorandi Ferreira Carneiro.

 

Presente o Secretário do Tribunal Pleno, Allan Denizart Nogueira Coêlho.

 

A Sessão foi aberta às 13:30 horas, sendo lida e aprovada a Ata da Sessão anterior.

JULGAMENTOS

DESAFORAMENTO 385-0 - RS - Relator Ministro GERMANO ARNOLDI PEDROZO. REQUERENTE: O Exmº Sr Juiz-Auditor da 1ª Auditoria da 3a CJM, em conformidade com o Art 109, §1°, letra "c" do CPPM, requer o desaforamento dos presentes autos, referentes à 2a Sgt Mar RRm MARIA DOLORES COSTA LHAMAS CARDOSO, por impossibilidade de se constituir o Conselho de Justiça para a Marinha.

O  Tribunal,  por unanimidade, deferiu o pedido para desaforar o Processo n° 01/00-2 para a Auditoria da 7a CJM.

RECURSO CRIMINAL (FO) 6.643- 3 - MS - Relator Ministro JOSÉ JULIO PEDROSA. RECORRENTE: O Ministério Público Militar junto à Auditoria da 9a CJM. RECORRIDA: A Decisão da Exmª Srª Juíza-Auditora da Auditoria da 9a CJM, de 20.10.99, que rejeitou a denúncia oferecida contra o 1o Sgt Ex R/l JOÃO BATISTA ALVES RODRIGUES, como incurso no Art 251, caput do CPM. Advª Drª Zeni Alves Arndt.

O Tribunal, por maioria, deu provimento ao recurso para receber a denúncia oferecida contra o 1o Sgt Ex R/l JOÃO BATISTA ALVES RODRIGUES e determinar a baixa dos autos ao Juízo de origem para o prosseguimento do feito. Os Ministros ALDO FAGUNDES, CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE, CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES e FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH negavam provimento ao recurso, com fundamento no Art 5o, inciso XXXIX da Constituição Federal. O Ministro CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE fará declaração de voto.

APELAÇÃO (FO) 48.321- 7 - PA - Relator Ministro JOSÉ ENALDO RODRIGUES DE SIQUEIRA. Revisor Ministro ALDO FAGUNDES. APELANTES: O Ministério Público Militar junto à Auditoria da 8a CJM e CLAUDOMIR CARDOSO DE CARVALHO, 3o Sgt Mar RRm, condenado a 02 meses e 10 dias de detenção, como incurso no Art 210, § 2o do CPM, com o direito de apelar em liberdade e com o benefício do sursis pelo prazo de dois anos. APELADA: A Sentença do Conselho Especial de Justiça da Auditoria da 8a CJM, de 07.05.99, na parte em que absolveu o  CT JOSÉ RICARDO PERROT FERREIRA do crime previsto no Art 210, § 2o c/c o Art 53, caput; e os Cbs Mar EZEQUIEL FERREIRA DA SILVA e NADILSON LEITE COSTA, ambos do crime previsto no Art 210 c/c o Art 53, todos do CPM. Advs Drs Benedito Gomes Ferreira, Américo Lins da Silva Leal e Monclar da Rocha Bastos.

O Tribunal, por unanimidade, rejeitou preliminar suscitada pelo Ministério Público Militar, conhecendo do apelo interposto pelo 3o Sgt Mar RRm CLAUDOMIR CARDOSO DE CARVALHO e, no mérito, por unanimidade, deu provimento ao apelo do 3o Sgt Mar RRm CLAUDOMIR CARDOSO DE CARVALHO para, reformando a sentença atacada, absolver o apelante, com fundamento no Art 439, alínea "e" do CPPM; e, por maioria, deu provimento parcial ao apelo do Ministério Público Militar para, mantida a absolvição dos Cbs Mar EZEQUIEL FERREIRA DA SILVA e NADILSON LEITE COSTA, reformar a sentença hostilizada para condenar o CT JOSÉ RICARDO PERROT FERREIRA à pena de 03 meses e 18 dias de detenção, com fulcro no Art 210, § 2o do CPM, convertida em prisão, ex vi do Art 59 do mesmo Código, concedendo-lhe o sursis pelo prazo de 02 anos, com supedâneo nos Arts 84 do CPM e 606 do CPPM, nas condições estabelecidas no Acórdão, e declarando, de ofício, extinta a punibilidade do CT JOSÉ RICARDO PERROT FERREIRA pela prescrição da pretensão punitiva, com fundamento no Art 123, inciso IV c/c o Art 125, inciso VII e seu § 1o, todos do CPM. Os Ministros FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH e MARCUS HERNDL negavam provimento ao apelo ministerial, mantedo a absolvição do CT JOSÉ RICARDO PERROT FERREIRA e dos Cbs Mar EZEQUIEL FERREIRA DA SILVA e NADILSON LEITE COSTA. O Ministro FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH fará declaração de voto.

APELAÇÃO (FO) 48.420- 5 - RS - Relator Ministro CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES. Revisor Ministro JOSÉ SAMPAIO MAIA. APELANTE: OSMAR DO NASCIMENTO MENDES, 3o Sgt Ex RRm, condenado a 02 anos de reclusão, como incurso no Art 251 do CPM, com o benefício do sursis pelo prazo de 02 anos. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da 2a Auditoria da 3a CJM, de 11.11.99. Advª Drª Benedita Marina da Silva.

O Tribunal, por maioria, negou provimento ao apelo da defesa, mantendo íntegra a sentença a quo. Os  Ministros CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES (Relator), ALDO FAGUNDES, CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE e FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH davam provimento ao apelo da defesa para, reformando a sentença de primeira instância, absolver o 3o Sgt Ex RRm OSMAR DO NASCIMENTO MENDES do crime previsto no Art 251 do CPM, com fulcro na letra "b" do Art 439 do CPPM, reconhecendo a inexistência de crime. Relator para Acórdão Ministro JOSÉ SAMPAIO MAIA (Revisor). O Ministro Relator fará voto vencido.

EMBARGOS (FO) 6.603- 2 - PR - Relator Ministro CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE. Revisor Ministro ALDO FAGUNDES. EMBARGANTE: O Ministério Público Militar. EMBARGADO: O Acórdão do Superior Tribunal Militar, de 21.09.99, referente ao civil JOSÉ WAGNER TUCHINSKI LEOPOLDINO. Advª Drª Janete Zdanowski Ricci.

O Tribunal, por maioria, rejeitou os embargos infringentes do julgado, mantendo íntegro o Acórdão embargado e a decisão do Juízo da Auditoria da 5a CJM que, por indulto, extinguiu a punibilidade do civil JOSÉ WAGNER TUCHINSKI LEOPOLDINO, com fundamento no inciso II do Art 123 do CPM c/c o disposto no inciso VII do Art 1o do Decreto n° 2.838, de 06.11.98. O Ministro JOÃO FELIPPE SAMPAIO DE LACERDA JUNIOR acolhia os embargos para cassar a decisão que declarou extinta a punibilidade, por indulto, do civil JOSÉ WAGNER TUCHINSKI LEOPOLDINO, e fará declaração de voto.

A Sessão foi encerrada às 17:55 horas.

Processos em mesa:

1  - APELAÇÃO (FE) 48.362-6(JLL/ACN) 4.AUD/1.CJM proc 505/99-9 - Adva TERESA DA SILVA MOREIRA

2  - APELAÇÃO (FE) 48.381-2(JJP/ASF) AUD/12.CJM proc 517/97-9 - Adv BENEDITO DE JESÚS PEREIRA TAVARES

3  - APELAÇÃO (FE) 48.405-3(JJP/ASF) AUD/ll.CJM proc 522/99-2 - Adv ALEXANDRE LOBÃO ROCHA

4  - APELAÇÃO (FO) 48.398-5(JJP/OPS) l.AUD/l.CJM proc 9/97-0 - Adv ADELCY MARIA ROCHA SIMÕES CORREA

 

5  - CORREIÇÃO PARCIAL (FO) 1.661-1(ACN) 2.AUD/1.CJM inq 0/99

 

6   CORREIÇÃO PARCIAL (FO) 1.692-1(JLL) 1.AUD/2.CJM inq 0/97

 

7  - CORREIÇÃO PARCIAL (FO) 1.694-8(JER) 4.AUD/1.CJM inq 0/99

 

8  - CORREIÇÃO PARCIAL (FO) 1.695-6(CAM) 5.AUD./1.CJM inq 0/00

9 - CORREIÇÃO PARCIAL (FO) 1.697-2(DAS) 5.AUD./1.CJM inq 0/99


10    - CORREIÇÃO PARCIAL (FO) 1.698-0(FCB) 3.AUD/1.CJM inq 0/99

11    - EMBARGOS (FO) 6.613-0(CAM/JLL) inq 6.613-1 - Adva ADELCY MARIA ROCHA SIMÕES CORREA

12    - EMBARGOS (FO) 6.633-4(JER/ASF) inq 6.633-6 - Adva TERESA DA SILVA MOREIRA

13    - RECURSO CRIMINAL (FO) 6.677-8(OPS) 6A. AUD. l.CJM proc 8/99-5 - Adva ANGELA MARIA AMARAL DA SILVA

14    - RECURSO CRIMINAL (FO) 6.695-6(JJP) 6A. AUD. l.CJM inq 0/99 - Adva GLÓRIA JEAN GOMES DE OLIVEIRA

15    - RECURSO CRIMINAL (FO) 6.696-4(DAS) l.AUD/l.CJM inq 0/99 - Adva ADELCY MARIA ROCHA SIMÕES CORREA

16    - RECURSO CRIMINAL (FO) 6.699- 9 (CEC) 2.AUD/2.CJM inq 0/99 - Adva JANETE ZDANOWSKI RICCI

17    - RECURSO CRIMINAL (FO) 6.701-4(JSM) AUD/12.CJM inq 0/99 - Adv JOÃO THOMAS LUCHSINGER

18    - RECURSO CRIMINAL (FO) 6.704-9 (FCB) 2.AUD/1.CJM proc 10/99-3 - Adva ANA MARIA DAVID CORTEZ

19    - RECURSO CRIMINAL (FO) 6.706-5 (JSM) l.AUD/l.CJM inq 0/00 - Adva LÚCIA BORGES BONFIM FILHA

(Ata aprovada em 04.05.2000)

 

Allan Denizart Nogueira Coêlho

 

Secretário do Tribunal Pleno

 

ADITAMENTO À ATA DA 25ª SESSÃO DE JULGAMENTO, EM 02 DE MAIO DE 2000

OFÍCIO N° 018/2000-GAB MINISTRO ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA, DE 02.05.2000.

O Tribunal, por unanimidade, autorizou a interrupção da primeira parcela das férias do Ministro ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA, exercício de 2000, a partir de 09.05.2000, restando 15 dias para fruição no período de 01.08 a 15.08.2000.