SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
ATA DA 61ª SESSÃO(EXTRAORDINÁRIA), EM 29 DE SETEMBRO DE 1993QUINTA-FEIRA
PRESIDÊNCIA DO MINISTRO DR EDUARDO PIRES GONÇALVES, VICE-PRESIDENTE, NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.
Presentes os Ministros PAULO CESAR CATALDO, GEORGE BELHAM DA MOTTA, ALDO FAGUNDES, JORGE JOSE DE CARVALHO, LUIZ LEAL FERREIRA, EVERALDO DE OLIVEIRA REIS, ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA, JOSÉ DO CABO TEIXEIRA DE CARVALHO, ANTONIO JOAQUIM SOARES MOREIRA e LUIZ GUILHERME DE FREITAS COUTINHO.
Ausentes os Ministros ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES, RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO e WILBERTO LUIZ LIMA.
Vice-Procurador-Geral da Justiça Militar, Dr JOSÉ CARLOS COUTO DE CARVALHO.
Secretário do Tribunal Pleno, Dr CARLOS AURELIANO MOTTA DE SOUZA.
Abriu-se a Sessão às 13:30 horas, sendo lida e aprovada a Ata da Sessão anterior.
Foram relatados e julgados os processos:
APELAÇÃO (FE) 47.069-9 - RS - Relator Ministro JOSÉ DO CABO TEIXEIRA DE CARVALHO. Revisor Ministro PAULO CÉSAR CATALDO. APELANTE: MARLON CORREA DOS SANTOS, SD EX, CONDENADO A 04 MESES DE PRISÃO, INCURSO NO ART 187 C/C OS ARTS 189, INCISO I, PARTE FINAL e 72, INCISO I, TUDO DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. APELADA: A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 29 DE JUNHO DE 1993. Advs Drs BENEDITA MARINA DA SILVA e MARCELO MARTINELLI.
POR UNANIMIDADE, FOI NEGADO PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA, MANTENDO A DECISÃO RECORRIDA.
APELAÇÃO (FE) 47.075-3 - RJ - Relator Ministro GEORGE BELHAM DA MOTTA. Revisor Ministro EDUARDO PIRES GONÇALVES. APELANTE: HIPOLITO VIANA DOS SANTOS, SD EX, CONDENADO A 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART 187, DO CPM. APELADA: A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DE EXÉRCITO DA 1ª CJM, DE 07 DE JUNHO DE 1993. Advªs Drªs ANA MARIA DAVID CORTEZ e MARIZA PEREIRA DO COUTO .
POR UNANIMIDADE, FOI NEGADO PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA, ACRESCENTANDO À FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA OS ARTS 59 e 67 DO CPM. (PRESIDÊNCIA DO MINISTRO PAULO CÉSAR CATALDO).
APELAÇÃO (FO) 46.964-8 - MG - Relator Ministro ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA. Revisor Ministro GEORGE BELHAM DA MOTTA. APELANTE: JOSÉ MARIA GOULART DE OLIVEIRA, ex-SD-EX, CONDENADO A 03 ANOS DE RECLUSÃO, INCURSO NO ARTIGO 233 C/C O ARTIGO 236, INCISO I, TUDO DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E, AINDA, AO REGIME DE PRISÃO ABERTA PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA. APELADA: A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 4ª CJM, DE 01 DE MARCO DE 1993. Advs Drs ANGELA MARIA AMARAL DA SILVA e JOSÉ ANTONIO ROMEIRO.
POR UNANIMIDADE, FOI REJEITADA A PRELIMINAR SUSCITADA PELA DEFESA. NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, FOI NEGADO PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA, MANTENDO ÍNTEGRA A SENTENÇA A QUO. (O MINISTRO ANTONIO JOAQUIM SOARES MOREIRA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO)
EMBARGOS (FO) 46.824-6 - SP - Relator Ministro GEORGE BELHAM DA MOTTA. Revisor Ministro EDUARDO PIRES GONÇALVES. EMBARGANTES: JESUS ALÉM LEMOS MADRUGA, 3º SGT EX, e JOSÉ ELIZIO COELHO, CB EX. EMBARGADO: O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1992. Adv Dr REINALDO SILVA COELHO.
POR MAIORIA, O TRIBUNAL REJEITOU OS EMBARGOS INFRINGENTES INTERPOSTOS PELA DEFESA, MANTENDO O ACÓRDÃO. EMBARGADO. O MINISTRO EVERALDO DE OLIVEIRA REIS DAVA PROVIMENTO AOS EMBARGOS PARA, REFORMANDO O ACÓRDÃO, ABSOLVER O EMBARGANTE COM FULCRO NO ART 439, LETRA "b", DO CPPM. O MINISTRO ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA DAVA PROVIMENTO AOS EMBARGOS PARA, REFORMANDO O ACÓRDÃO, ABSOLVER O EMBARGANTE, COM FUNDAMENTO NA LETRA "e", DO CPPM. O MINISTRO ALDO FAGUNDES DEU-SE POR IMPEDIDO, COM BASE NO ART 135 DO CPPM. (PRESIDÊNCIA DO MINISTRO PAULO CÉSAR CATALDO).
HABEAS CORPUS 32.952-8 - RJ - Relator Ministro PAULO CÉSAR CATALDO. PACIENTE: MÁRCIO DA SILVA PEDRA, SD AER, PRESO, A DISPOSIÇÃO DO EXMº SR JUIZ-AUDITOR DA 2ª AUDITORIA DE MARINHA DA 1ª CJM, ALEGANDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO MENCIONADO JUÍZO, PEDE A CONCESSÃO DA ORDEM PARA QUE SEJA COLOCADO EM LIBERDADE. IMPETRANTES: DRS CLAUDEMIR MENDONÇA DE ANDRADE e PAULO NORBERTO GERVASIO.
POR UNANIMIDADE, O TRIBUNAL CONCEDEU A ORDEM, DETERMINANDO A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA, EM FAVOR DO PACIENTE, SE POR AL NÃO ESTIVER PRESO.
APELAÇÃO (FE) 47.029-0 - DF - Relator Ministro GEORGE BELHAM DA MOTTA. Revisor Ministro PAULO CÉSAR CATALDO. APELANTE: JOSÉ DA COSTA PINTO, SD EX, CONDENADO A 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART 187, DO CPM. APELADA: A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 27 DE ABRIL DE 1993. Adv Dr ADHEMAR MARCONDES DE MOURA.
POR UNANIMIDADE, FOI NEGADO PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA, MANTENDO A SENTENÇA A QUO. (O MINISTRO ANTONIO JOAQUIM SOARES MOREIRA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO).
APELAÇÃO (FE) 47.034-6 - RS - Relator Ministro LUIZ LEAL FERREIRA. Revisor Ministro PAULO CÉSAR CATALDO. APELANTE: O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM. APELADA: A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 10 DE MAIO DE 1993, QUE ABSOLVEU O SD EX JERONIMO RODRIGUES DOS SANTOS, DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 187 DO CPM. Advª Drª BENEDITA MARINA DA SILVA.
POR UNANIMIDADE, FOI DADO PROVIMENTO AO APELO INTERPOSTO PARA, REFORMANDO O DECISUM A QUO, CONDENAR O SD EX JERONIMO RODRIGUES DOS SANTOS, À PENA DE 06 MESES DE PRISÃO, INCURSO NO ART 187 DO CPM. (O MINISTRO ANTONIO JOAQUIM SOARES MOREIRA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO).
APELAÇÃO (FO) 47.032-8 - RJ - Relator Ministro ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA. Revisor Ministro LUIZ LEAL FERREIRA. APELANTE: PAULO PINTO, CIVIL, CONDENADO A 01 ANO DE RECLUSÃO, INCURSO NO ART 303, § 2º, C/C O ART 30, INCISO II, PARÁGRAFO ÚNICO, TUDO DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO SURSIS PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. APELADA: A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DE EXÉRCITO DA 1ª CJM, DE 27 DE ABRIL DE 1993. Advª Drª LUCIA MARIA LOBO.
POR UNANIMIDADE, FOI DADO PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA PARA, REFORMANDO A SENTENÇA DE 1º GRAU, ABVSOLVER O CIVIL PAULO PINTO, COM BASE NO ART 439, LETRA "e", DO CPPM. (O MINISTRO ANTONIO JOAQUIM SOARES MOREIRA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO).
APELAÇÃO (FO) 47.062-0 - RS - Relator Ministro JOSÉ DO CABO TEIXEIRA DE CARVALHO. Revisor Ministro EDUARDO PIRES GONÇALVES. APELANTES: ANDRÉ VASCONCELOS DA ROSA, CB EX, e EDSON ARNILTON KNIERIN, SD EX, CONDENADOS A 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSOS NO ARTIGO 262, C/C, O ARTIGO 266 , AMBOS DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO SURSIS PELO PRAZO DE 02 ANOS. APELADA: A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 22 DE JUNHO DE 1993. Advs Drs AIRTON FERNANDES RODRIGUES e WALTER JOBIM NETO.
POR UNANIMIDADE, FOI DADO PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA PARA, REFORMANDO A SENTENÇA, ABSOLVER OS APELANTES, COM FULCRO NO ART 439, LETRA "b", DO CPPM. (O MINISTRO ANTONIO JOAQUIM SOARES MOREIRA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO). (PRESIDÊNCIA DO MINISTRO PAULO CÉSAR CATALDO).
APELAÇÃO (FO) 47.066-2 - RS - Relator Ministro LUIZ LEAL FERREIRA. Revisor Ministro PAULO CÉSAR CATALDO. APELANTE: JERRI ADRIANI VIEIRA DE VIEIRA, SD EX, CONDENADO A 01 ANO E 02 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NOS ARTS 206 e 210, C/C OS ARTS 33, INCISO II, e 79, TODOS DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO SURSIS PELO PRAZO DE 02 ANOS. APELADA: A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 16 DE JUNHO DE 1993.
POR UNANIMIDADE, O TRIBUNAL REJEITOU A PRELIMINAR SUSCITADA PELA DEFESA E, NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, FOI DADO PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA PARA, REFORMANDO A DECISÃO DE 1º GRAU, ABSOLVER O SD EX JERRI ADRIANI VIEIRA DE VIEIRA, COM BASE NO ART 439, LETRA "b" DO CPPM. (O MINISTRO JORGE JOSÉ DE CARVALHO NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO).
APELAÇÃO (FO) 46.988-5 - SP - Relator Ministro ANTONIO JOAQUIM SOARES MOREIRA. Revisor Ministro ALDO FAGUNDES. APELANTES: ALTAIR ARMANDO SANTANA VILAS BOAS, CB EX, CONDENADO A 10 MESES DE PRISÃO, RICARDO SANCHES MIRA, CB EX, CONDENADO A 07 MESES DE PRISÃO E EDUARDO JABUR, SD EX, CONDENADO A 09 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSOS NOS ARTS 209 CAPUT E 222, § 1º C/C OS ARTS 53 E 79, TUDO DO CPM, TODOS COM O BENEFÍCIO DO SURSIS PELO PRAZO DE 02 ANOS. APELADA: A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 24 DE MARÇO DE 1993. Advª Drª Anne Elisabeth Nunes de Oliveira.
POR UNANIMIDADE, FOI DADO PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DO CB EX RICARDO SANCHES MIRA PARA, MANTENDO A CONDENAÇÃO, REDUZIR-LHE A PENA IMPOSTA PARA 05 MESES DE PRISÃO, INCURSO NOS ARTS 209 e 222, § 1º DO CPM, MANTENDO O BENEFÍCIO DOS SURSIS NOS TERMOS DO JUÍZO A QUO PARA TODOS OS APELANTES. POR MAIORIA, FOI NEGADO PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA DO CB EX ALTAIR ARMANDO SANTANA VILAS BOAS, MANTENDO OS TERMOS DA SENTENÇA CONDENATÓRIA E FOI DADO PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DA DEFESA DO SD EX EDUARDO JABUR PARA, MANTENDO A CONDENAÇÃO, REDUZIR A PENA QUE LHE FOI IMPOSTA PARA 08 MESES DE PRISÃO, INCURSO NOS ARTS 209 E 222, § 1º DO CPM. O MINISTRO EVERALDO DE OLIVEIRA REIS DAVA PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DA DEFESA DE TODOS OS APELANTES PARA, MANTENDO A CONDENAÇÃO, REDUZIR-LHES AS PENAS IMPOSTAS PARA 5 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSOS NOS ARTS 209 E 222, § 1º, DO CPM. (O MINISTRO JORGE JOSÉ DE CARVALHO NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO).
A Sessão foi encerrada às 19:30 horas.
Processos em mesa:
1 - APELAÇÃO (FE) 47.016-8(AJM/EPG) AUD/5.CJM proc 515/92-9 Advs EDGAR LEITE DOS SANTOS e IONE DE SOUZA CRUZ MESQUITA
2 - APELAÇÃO (FE) 47.025-7(AJM/ACN) 2.AUD/2.CJM proc 502/93-5 Adv REINALDO SILVA COELHO
3 - APELAÇÃO (FE) 47.029-0(GBM/PCC) AUD/11.CJM proc 711/91-4 Adv ADHEMAR MARCONDES DE MOURA
4 - APELAÇÃO (FE) 47.031-1(RAB/EPG) AUD/11.CJM proc 540/93-1 Advs Drs ALEXANDRE LOBÃO ROCHA e ADHEMAR MARCONDES DE MOURA
5 - APELAÇÃO (FE) 47.034-6(LLF/PCC) 1.AUD/3.CJM proc 511/93-0 Advª BENEDITA MARINA DA SILVA
6 - APELAÇÃO (FE) 47.050-8(LGC/PCC) 2.EX/1.CJM proc 507/93-2 Advªs LUCIA MARIA LOBO e TERESA DA SILVA MOREIRA
7 - APELAÇÃO (FE) 47.055-9(EOR/ASF) 3.AUD/2.CJM proc 511/93-2 Advª ANNE ELISABETH NUNES DE OLIVEIRA
8 - APELAÇÃO (FE) 47.058-3(GBM/AST) AUD/12.CJM proc 507/93-0 Adv JOÃO THOMAS LUCHSINGER
9 - APELAÇÃO (FE) 47.065-6(RAB/EPG) 1.EX/1.CJM proc 509/93-7 Advª CLARICE DO NASCIMENTO COSTA
10 - APELAÇÃO (FE) 47.083-4 (LLF/ACN) Advª ANA MARIA THEODORO DE CASTRO AUFFINGER
11 - APELAÇÃO (FO) 46.904-4(ASF/WLL) AUD/5.CJM proc 26/91-0 Advs SILNARA LOUREIRO DE MELLO e OSWALDO LOUREIRO DE MELLO JUNIOR
12 - APELAÇÃO (FO) 46.988-5(AJM/ASF) 3.AUD/2.CJM proc 2/93-0 Advª ANNE ELISABETH NUNES DE OLIVEIRA
13 - APELAÇÃO (FO) 47.012-3(ASF/EOR) 1.AUD/3.CJM proc 7/92-2 Adv MARCELO MARTINELLI
14 - APELAÇÃO (FO) 47.021-2(LLF/ASF) AUD/7.CJM proc 2/89-8 Advªs ANNE ELISABETH NUNES DE OLIVEIRA e IVONE CERQUEIRA DE CARVALHO
15 - APELAÇÃO (FO) 47.032-8(ACN/LLF) 2.EX/1.CJM proc 24/92-3 Advª LUCIA MARIA LOBO
16 - APELAÇÃO (FO) 47.041-7(RAB/ACN) 1.AUD/3.CJM proc 6/92-6 Advs ANTONIO JORGE DA SILVA e MARCELO MARTINELLI
17 - APELAÇÃO (FO) 47.043-3(ASF/WLL) AUD/11.CJM proc 4/93-2 Advs ALEXANDRE LOBÃO ROCHA e ADHEMAR MARCONDES DE MOURA
18 - APELAÇÃO (FO) 47.062-0(JCT/EPG) 3.AUD/3.CJM proc 11/92-6 Advs AIRTON FERNANDES RODRIGUES e WALTER JOBIM NETO
19 - APELAÇÃO (FO) 47.063-8(ASF/EOR) AUD/5.CJM proc 23/91-0 Advs EDGAR LEITE DOS SANTOS e IONE DE SOUZA CRUZ MESQUITA
20 - APELAÇÃO (FO) 47.066-2(LLF/PCC) 2.AUD/3.CJM proc 1/93-0 Advs ANTONIO JORGE DA SILVA e ZENI ALVES ARNDT
21 - APELAÇÃO (FO) 47.070-0(RAB/EPG) AUD/11.CJM proc 5/93-9 Advs ALEXANDRE LOBÃO ROCHA e ADHEMAR MARCONDES DE MOURA
22 - EMBARGOS (FO) 46.711-8(ACN/WLL) inq 46.711-4 Adv JOÃO BATISTA FAGUNDES
23 - EMBARGOS (FO) 46.864-5(AJM/PCC) inq 46.864-1 Advs ALEXANDRE LOBÃO ROCHA e ADELCY MARIA ROCHA SIMOES CORREA
24 - MANDADO DE SEGURANÇA 222-7(AJM) inq 0.43 8-2
25 - REPRESENTAÇÃO DE INDIGNIDADE 030-0(JJC/ACN) Adv ANTONIO JURANDY PORTO ROSA