SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR

ATA DA 32^a SESSÃO DE JULGAMENTO, EM 25 DE MAIO DE 2000 - QUINTA-FEIRA

PRESIDÊNCIA DO MINISTRO Ten-Brig-do-Ar SÉRGIO XAVIER FEROLLA

Presentes os Ministros Aldo da Silva Fagundes, Carlos Eduardo Cezar de Andrade, José Sampaio Maia, José Julio Pedrosa, Domingos Alfredo Silva, João Felippe Sampaio de Lacerda Junior, Germano Arnoldi Pedrozo, José Enaldo Rodrigues de Siqueira, Carlos Alberto Marques Soares, José Luiz Lopes da Silva, Flavio Flores da Cunha Bierrenbach e Marcus Herndl.

Ausentes, justificadamente, os Ministros Antonio Carlos de Nogueira e Olympio Pereira da Silva Junior.

Presente o Vice-Procurador-Geral da Justiça Militar, Dr Roberto Coutinho, no impedimento da

titular.

Presente o Secretário do Tribunal Pleno, Allan Denizart Nogueira Coêlho.

A Sessão foi aberta às 13:30 horas, sendo lida e aprovada a Ata da Sessão anterior.

MANIFESTAÇÃO DE MINISTRO

Pedindo a palavra, o Ministro FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH fez breve relatório sobre o IV SEMINÁRIO DE JUSTIÇA MILITAR, realizado em 23.05.2000 na Cidade de Santa Maria/RS, no qual, juntamente com o Ministro MARCUS HERNDL, representou a Corte.

JULGAMENTOS

HABEAS- CORPUS 33.536- 6 - RJ - Relator Ministro FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH. PACIENTE: EDUARDO DA SILVA ALVES, Sd Ex, preso e condenado a 08 meses de prisão, por sentença prolatada pelo Conselho Permanente de Justiça da 1ª Auditoria da 1ª CJM, como incurso no Art 187 do CPM, alegando estar sofrendo constrangimento ilegal por parte do citado Juízo, pede a concessão da ordem para que seja posto em liberdade. IMPETRANTE: Drª Adelcy Maria Rocha Simões Correa.

O Tribunal, por unanimidade, conheceu do pedido e concedeu a ordem para, cassando o mandado de prisão expedido contra o paciente, colocá-lo em liberdade, se por outro motivo não estiver preso, desconstituindo a decisão que decretou a sua prisão para poder apelar.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA 302-1 - AM - Relator Ministro DOMINGOS ALFREDO SILVA. SUSCITANTE: A Exmª Srª Juíza-Auditora Substituta da Auditoria da 12^a CJM suscita Conflito Negativo de Competência, nos autos do IPM n° 82/99, referente ao 3^o Sgt Ex R/l NILTON BALDIN. SUSCITADO: O Juízo da Auditoria da 5^a CJM.

O Tribunal, por unanimidade, conheceu do conflito, declarando, por maioria, competente para apreciar o feito o Juízo da Auditoria da 5^aCJM. Os Ministros DOMINGOS ALFREDO SILVA (Relator) e CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE declaravam competente para apreciar o feito o Juízo da 12^a CJM, ex vi do Art 94 do CPPM c/c os Arts 88, do mesmo diploma legal e 6^o do CPM, para onde os autos deveriam ser encaminhados. Relator para Acórdão Ministro ALDO FAGUNDES. O Ministro Relator fará voto vencido.

CORREIÇÃO PARCIAL (FO) 1.703- 0 - SP - Relator Ministro MARCUS HERNDL. REQUERENTE: O Ministério Público Militar junto à 1ª Auditoria da 2^a CJM. REQUERIDA: A r. decisão da Exmª Srª Juíza-Auditora da 1ª Auditoria da 2^a CJM, de 17.03.2000, que indeferiu pedido de quebra do sigilo bancário da conta corrente da falecida senhora Arlinda Rodrigues Brandão, formulado pelo requerente, nos autos do IPM n° 70/99. Advª Drª Janete Zdanowski Ricci.

O Tribunal, por maioria, acolheu preliminar suscitada pelo Ministro FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH, não conhecendo da correição parcial, por manifesta ausência de error in procedendo na decisão atacada. Os Ministros MARCUS HERNDL (Relator), GERMANO ARNOLDI PEDROZO, JOSÉ ENALDO RODRIGUES DE SIQUEIRA e JOSÉ LUIZ LOPES DA SILVA conheciam da correição parcial. Relator para Acórdão Ministro CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES. O Ministro Relator fará voto vencido.

CORREIÇÃO PARCIAL (FO) 1.701- 4 - DF - Relator Ministro JOSÉ JULIO PEDROSA. REQUERENTE: O Exmº Sr Juiz- Auditor Corregedor da Justiça Militar. REQUERIDA: A Decisão do Exmº Sr Juiz-Auditor da 3^a Auditoria da 1ª CJM, de 02.03.2000, que determinou, com supedâneo no Art 397 do CPPM, o arquivamento do IPM n° 02/00, em que figura como indiciado o SO Mar RRm CESAR VITAL MARCELINO.

O Tribunal, por maioria, rejeitou a preliminar de intempestividade da correição parcial suscitada pelo Ministro FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH. Os Ministros ALDO FAGUNDES, JOSÉ SAMPAIO MAIA, CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES e FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH acolhiam a preliminar, não conhecendo da correição parcial por ser esta intempestiva. No mérito, o Tribunal, por maioria, deferiu o pedido para, cassando a decisão hostilizada, determinar a remessa dos autos à Drª Procuradora-Geral da Justiça Militar, para os fins previstos no § 1^o do Art 397 do CPPM. Os Ministros ALDO FAGUNDES, CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE, CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES e FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH indeferiam a correição parcial, mantendo íntegra a decisão hostilizada. O Ministro FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH fará declaração de voto.

RECURSO CRIMINAL (FO) 6.702-2 - RJ - Relator Ministro CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE. RECORRENTE: O Ministério Público Militar junto à 1ª Auditoria da 1ª CJM. RECORRIDA: A Decisão do Exm° Sr Juiz-Auditor da 1ª Auditoria da 1ª CJM, de 23.02.2000, que rejeitou a denúncia oferecida contra o SO Mar RRm VALDIR LUCAS SOARES, como incurso no Art 251, § 3^o do CPM. Advª Drª Adelcy Maria Rocha Simões Correa.

O Tribunal, por maioria, deu provimento ao recurso para receber a denúncia, determinando a baixa dos autos ao Juízo de origem para prosseguimento do feito. Os Ministros CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE (Relator), ALDO FAGUNDES, CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES e FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH negavam provimento ao recurso, mantendo íntegra a decisão recorrida. Relator para Acórdão Ministro JOSÉ LUIZ LOPES DA SILVA. O Ministro Relator fará voto vencido.

RECURSO CRIMINAL (FO) 6.716- 2 - BA - Relator Ministro MARCUS HERNDL RECORRENTE: O Ministério Público Militar junto à Auditoria da 6^a CJM. RECORRIDA: A Decisão do Exmº Sr Juiz-Auditor da Auditoria da 6^a CJM, de 10.12.99, na parte em que declarou a incompetência desta Justiça Especializada para analisar a conduta da civil CLÁUDIA CRISTINA LIMA MEDEIROS. Adv Dr Sérgio Alexandre Menezes Habib.

O Tribunal, por maioria, negou provimento ao recurso ministerial, mantendo a decisão atacada. O Ministro CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE dava provimento ao recurso para, cassando a decisão hostilizada, declarar a competência da Justiça Militar da União para apreciar os fatos imputados à civil CLÁUDIA CRISTINA LIMA MEDEIROS. O Ministro CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE fará declaração de voto. O Ministro CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES não participou do julgamento.

RECURSO CRIMINAL (FO) 6.698-0 - RJ - Relator Ministro FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH. RECORRENTE: O Ministério Público Militar junto à 3^a Auditoria da 1ª CJM. RECORRIDA: A Decisão do Conselho Permanente de Justiça da 3^a Auditoria da 1ª CJM, que, em 14.12.99, nos autos do Processo n° 001/99-2, declarou a incompetência daquele Juízo para processar e julgar o denunciado, Cb Mar ROBERTO CARLOS PASSOS BRANDÃO, pelo crime previsto no Art 251 do CPM, declarando, também, a incompetência da Justiça Militar da União em relação aos demais fatos, ou seja, no tocante aos crimes dos Arts 311, 312 e 315, todos do CPM. Advª Drª Clarice do Nascimento Costa.

O Tribunal, por unanimidade, deu provimento parcial ao recurso para declarar a 3^a Auditoria da 1ª CJM competente para processar e julgar o Cb Mar ROBERTO CARLOS PASSOS BRANDÃO pelos crimes previstos nos Arts 251 e 311, ambos do CPM, mantendo as demais disposições da decisão atacada.

RECURSO CRIMINAL (FO) 6.707-3 - RJ - Relator Ministro DOMINGOS ALFREDO SILVA. RECORRENTE: A Exmª Srª Juíza-Auditora da 3^a Auditoria da 1ª CJM. RECORRIDA: A Sentença da Exmª Srª Juíza-Auditora da 3^a Auditoria da 1ª CJM, de 28.03.2000, que concedeu reabilitação à civil ANNA MARIA DE MOURA GOMES WEBER. Advª Drª Clarice do Nascimento Costa.

O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao recurso de ofício, mantendo a decisão de 1^o grau que concedeu a reabilitação à civil ANNA MARIA DE MOURA GOMES WEBER.

APELAÇÃO (FO) 48.453-1 - SP - Relator Ministro JOÃO FELIPPE SAMPAIO DE LACERDA JUNIOR. Revisor Ministro ALDO FAGUNDES. APELANTE: O Ministério Público Militar junto à 1ª Auditoria da 2^a CJM. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da 1ª Auditoria da 2^a CJM, de 20.10.99, na parte em que absolveu o Sd Aer KELLER FERREIRA CORREA, do crime previsto nos Arts 233 c/c os Arts 236, incisoIII, e 237, inciso II, parte final, tudo do CPM. Advª Drª Carmem Lúcia A. de Andrade.

O Tribunal, por maioria, deu provimento parcial ao recurso ministerial para, reformando a sentença apelada, condenar o Sd Aer KELLER FERREIRA CORREA à pena de 02 anos de reclusão, como incurso no Art 233 do CPM, com o beneficio da suspensão condicional da pena pelo prazo de 02 anos, nas condições do acórdão, designando o Juiz-Auditor da 1ª Auditoria da 2^a CJM para presidir a audiência admonitória, nos termos do Art 611 do CPPM. Os Ministros JOSÉ JULIO PEDROSA e GERMANO ARNOLDI PEDROZO davam provimento ao recurso para, reformando a sentença hostilizada, condenar o Sd Aer KELLER FERREIRA CORREA à pena de 02 anos, 04 meses e 24 dias de reclusão, como incurso no Art 233 c/c o Art 237, inciso II, ambos do CPM, com a pena acessória de exclusão das Forças Armadas, ex vi do Art 102 do mesmo diploma legal, fixando o regime aberto para o início do cumprimento da pena. O Ministro GERMANO ARNOLDI PEDROZO fará declaração de voto. O Ministro CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES não participou do julgamento.

A Sessão foi encerrada às 17:50 horas. Processos em mesa:

1 - APELAÇÃO (FE) 48.383-9(JSM/OPS) 6A. AUD. l.CJM proc 513/99-1 - Adva JOSEMAR LEAL SANTANA

2 - APELAÇÃO (FO) 48.316-0(JER/ASF) AUD/12.CJM proc 21/98-1 - Adv LUIZ FELIPE M. MENDONÇA

3 - APELAÇÃO (FO) 48.351-9(ACN/CEC) 1.AUD/2.CJM proc 5/98-4 - Adva BENEDITA MARINA DA SILVA

4 - APELAÇÃO (FO) 48.370-5 (CEC/OPS) AUD/ll.CJM proc 20/98-9 - Adv ADHEMAR MARCONDES DE MOURA

5- APELAÇÃO (FO) 48.423- 0 (ASF/JLL) 1.AUD/3.CJM proc 9/98- 4 - Adva IARA ALCANTARA DANI

6.-APELAÇÃO (FO) 48.434- 5 (OPS/JSM) AUD/7.CJM proc 25/99- 5 - Adva BENEDITA MARINA DA SILVA

7 . APELAÇÃO (FO) 48.439-6(JER/CAM) AUD/ll.CJM proc 20/99-7 - Adv FELISBERTO ASCENÇAO DAMASCENO

8 . APELAÇÃO (FO) 48.444-2 (OPS/GAP) 2.AUD/1.CJM proc 22/98-3 - Adv VALDEIR PEREIRA GOMES

9 . APELAÇÃO (FO) 48.450- 7(JER/OPS) AUD/4.CJM proc 4/99-3 - Adv JOSÉ ANTONIO ROMEIRO

10 - APELAÇÃO (FO) 48.451-5(GAP/ACN) l.AUD/l.CJM proc 25/98-4 - Advs ANTONIO FRANCISCO DE OLIVEIRA FILHO e CARMEM LUCIA A. DE ANDRADE

11 - APELAÇÃO (FO) 48.456-6(CAM/JJP) AUD/5.CJM proc 15/98-5 - Adva ZENI ALVES ARNDT

12 - CORREIÇÃO PARCIAL (FO) 1.661-1(ACN) 2.AUD/1.CJM inq 0/99

13 - CORREIÇÃO PARCIAL (FO) 1.692-1(JLL) 1.AUD/2.CJM inq 0/97

14 - CORREIÇÃO PARCIAL (FO) 1.708-1(JJP) 6A. AUD. l.CJM inq 0/99

15 - RECURSO CRIMINAL (FO) 6.709-0(CAM) 2.AUD/2.CJM proc 29/99-7 - Adv SÉRGIO BERTAGNOLI

(Ata aprovada em 30.05.2000)

Allan Denizart Nogueira Coêlho

Secretário do Tribunal Pleno