SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
ATA DA 9ª SESSÃO, EM 12 DE MARÇO DE 1982 - SEXTA-FEIRA
PRESIDÊNCIA DO MINISTRO TENENTE BRIGADEIRO DO AR FABER CINTRA
PROCURADOR GERAL DA JUSTIÇA MILITAR: DR MILTON MENEZES DA COSTA FILHO
SECRETÁRIO DO TRIBUNAL PLENO: DR CLÁUDIO ROSIÈRE
Compareceram os Ministros Jacy Guimarães Pinheiro, Octávio José Sampaio Fernandes, Reynaldo Mello de Almeida, Deoclécio Lima de Siqueira, Gualter Godinho, Julio de Sá Bierrenbach, Carlos Alberto Cabral Ribeiro, Dilermando Gomes Monteiro, Antonio Geraldo Peixoto, José Fragomeni, Antonio Carlos de Seixas Telles e Roberto Andersen Cavalcanti.
Não compareceu o Ministro Jorge Alberto Romeiro.
O Ministro Ruy de Lima Pessoa encontra-se em gozo de férias.
Às 13.30 horas, havendo número legal, foi aberta a Sessão.
Lida e sem debate, foi aprovada a Ata da Sessão anterior.
Foram, a seguir, relatados e julgados os seguintes processos:
APELAÇÕES
43.115-2 - Amazonas. Relator Ministro Antonio Carlos de Seixas Telles. Revisor Ministro Deoclécio Lima de Siqueira. APELANTE: JOHN ALBERTO PASTRANA CARRILHO, civil, também conhecido por JOÃO ALBERTO PASTRANO CARRILLO e por JUAN ALBERTO PASTRANA CARRILLO, condenado a três meses de detenção, incurso no artigo 318 do CPM, com o direito de apelar em liberdade, de acordo com o artigo 527 do CPPM. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente da Justiça da Auditoria da 12ª CJM, de 8 de julho de 1981. Advogado: Dr. Benedito de Jesus Pereira Tavares. (JULGAMENTO EM SESSÃO SECRETA).
43.192-8 - São Paulo. Relator Ministro Julio de Sá Bierrenbach. Revisor Ministro Gualter Godinho. APELANTES: O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR junto a 2ª Auditoria da 2ª CJM e ANTONIO CELSO FRAY BARBOSA, Sd. Ex., condenado a 80 dias de impedimento, incurso no art 183 c/c o art 72, tudo do CPM. APELADA: A Sentença do Conselho de Justiça do 2º Batalhão Logístico, de 3 de setembro de 1981. Advogado: Dr. Paulo Rui de Godoy, - Rejeitadas as Preliminares, NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, o Tribunal negou provimento ao apelo da Defesa e deu provimento ao do MP para condenar o Sd. Ex. ANTONIO CELSO FRAY BARBOSA a 3 meses de impedimento. (NÃO TOMARAM PARTE NO JULGAMENTO OS MINISTROS ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES E JOSÉ FRAGOMENI).
MANDADO DE SEGURANÇA
149-2 - São Paulo. Relator Ministro Gualter Godinho. IMPETRANTE: ROBERTO SÁ BORGES, Técnico Judiciário, do Quadro da Auditorias da Justiça Militar, impetra Mandado de Segurança contra decisão do STM, de 10 de dezembro de 1981, proferida na Petição Administrativa nº 52-7. Advogado: Dr. Zophildo Meirelles. - POR UNANIMIDADE DE VOTOS, o Tribunal indeferiu a Segurança, por falta de amparo legal.
APELAÇÃO
43.178-0 - Minas Gerais. Relatar Ministro Gualter Godinho. Revisor Ministro Sampaio Fernandes. APELANTE: DALMO SÉRGIO RAMOS, Sd. Ex. condenado a onze meses de prisão, incurso nos arts 195, 210 e 262 c/c e art 266, todos c/c os arts. 69 e 77, tudo do CPM, com os benefícios da suspensão condicional da pena por dois anos. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da Auditoria da 4a CJM, de 1º de setembro de 1981. Advogado: Dr. Dalto V. Eiras, (NÃO TOMARAM PARTE NO JULGAMENTO OS MINISTROS ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES e JOSÉ FRAGOMENI )-(JULGAMENTO EM SESSÃO SECRETA ) .
CORREIÇÃO PARCIAL
1.250-2 - Rio de Janeiro. Relator Ministro Roberto Andersen Cavalcanti. RECORRENTE: O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR junto a 2ª Auditoria de Marinha da 1ª CJM. RECORRIDO: O Despacho do Exmº Sr. Dr. Juiz-Auditor da 2ª Auditoria de Marinha da 1ª CJM, de 26 de janeiro de 1982, que indeferiu a baixa dos autos, referentes a Cabo da Mar. NILSEN CAPUTO MACHADO à autoridade militar de origem para elaboração de novo Termo de Deserção, com retificações nas Partes de Ausência e Acusatória. Advogados: Drs. Alfredo Guarischi e Palma e Nélio R. S. Machado. POR MAIORIA DE VOTOS, o Tribunal considerou prejudicado o pedido, com remessa de cópia do Acórdão ao Ministro da Marinha para as providências que julgar cabíveis. O MINISTRO SAMPAIO FERNANDES negou provimento ao Recurso.
APELAÇÃO
43.267-3 - Rio de Janeiro. Relator Ministro Deoclécio Lima de Siqueira. Revisor Ministro Jacy Guimarães Pinheiro. APELANTE: JORGE JOSÉ LEITE, Sd. Ex., condenado a nove meses de prisão, incurso no art 187 do CPM. APELADA: A Sentença do Conselho de Justiça da Escola de Aperfeiçoamento de Oficiais, de 22 de outubro de 1981. Advogado: Dr. José Carlos T. Hardman. - POR UNANIMIDADE, o Tribunal negou provimento ao apelo e confirmou a Sentença apelada.
No inicio da Sessão, decidiu o Tribunal, por unanimidade:
a) Aprovar o Exp. Adm, nº 004/82
b) Aprovar as indicações dos Ministros Faber Cintra, Reynaldo Mello de Almeida e Ruy de Lima Pessoa para integrarem a Comissão do STM ao Congresso de Direito Penal Militar e Direito de Guerra, que terá lugar em Lausanne - Suíça.
Publica-se, a seguir, o resultado da Apelação julgada em sessão secreta na 7ª Sessão, em 8.3.82:
42.961-1- Brasília. DF. Relator Ministro Jorge Alberto Romeiro. Revisor Ministro Antonio Geraldo Peixoto. APELANTE: O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR junto a Auditoria da 11ª CJM. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da Auditoria da 11ª CJM, de 5 de fevereiro de 1981, que absolveu o Sd. da PM-DF BRAULINO DE OLIVEIRA CABRAL NETO do crime previsto no art 206, do CPM. Advogado: Dra. Elizabeth Diniz Martins Souto. - POR UNANIMIDADE DE VOTOS, o Tribunal negou provimento ao apelo do MPM e confirmou a sentença absolutória de 1ª instância.
ENCERRAMENTO DA 9ª SESSÃO
A Sessão foi encerrada às 15.45 horas com os seguintes processos em mesa:
Apelação 43.179-0(AP/RP)-Aud/7a. proc. 35/80-0-Adv José Leite
Apelação 43.188-8(RP/AP)-2a.Mar. proc. 02/81-8-Advs Alfredo A. Guarischi e Palma e Nélio R. S. Machado
Apelação 43.200-2(AP/RP)-Aud/11a. proc. 550/81-3-Adva Elizabeth Diniz Martins Souto
Apelação 43.181-0(RP/CR)-3a./3a. proc. 8/81-0-Adv W Jobim Neto
Apelação 43.241-0(SF/RP)-Aud/7a. proc. 18/68-9-Adv José Leite
Apelação 43.226-6(SF/RP)-Aud/8a. proc. 505/81-2-Adv Adherbal M Mattos
Apelação 43.252-5(JB/RP)-Aud/11a. proc. 556/81-1-Adva Elizabeth Diniz Martins Souto
Apelação 43.199-5(CR/RP)-Aud/l2a. proc. 517/81-2-Adv Benedito de Jesus P. Tavares
Apelação 43.238-0(DM/RP)-la.Mar. proc. 521/81-7-Adv João Pedro de Saboia Bandeira de Mello Filho
Apelação 43.248-7(DM/RP)-Aud/8a. proc. 507/81-5-Adv Adherbal M Mattos
Apelação 43.233-7(RP/RA)-la.Ex. proc. 19/80-8-Adv Antonio Zain
Apelação 43.234-5(RP/RMA)-Aud/9a. proc. 10/81-1-Adv João Crescêncio Filho
Recurso Criminal 5.500-8(RP)-Aud/4a. proc. 10/81-0
b) aguardando dec. de prazo:
Recurso Criminal 5.501-6(JP)-2a.Mar. proc. 26/81-4
Recurso Criminal 5.503-2 (JP)-Aud/11a. IPM 1224/82-0
Apelação 42.452-2 (RA/JP)-la.Ex. proc. 3/79-0-Adv Manoel F Lima
Apelação 43.292-4(DM/GG)-la.Ex. proc. 529/81-4-Adv Manoel Francisco de Lima
Recurso Criminal 5.502-4(JP)-la.Ex. IPM 37/81-4
Apelação 43.124-l(ST/CR)-la.Ex. proc. 19/78-6-Advs Juarez Tavares e outros
Apelação 43.155-l(JP/JF)-Aud/12a. proc. 13/79-2-Advs Manuel Felipe L. Garcial e outros
Apelação 43.247-7(JP/RA)-Aud/6a. proc. 08/81-2-Adv Luiz H Agle
Apelação 43.204-3(JP/DM)-Aud/4a. proc. 16/80-0-Adv Celso Celidonio e Dalto V. Eiras
Apelação 43.218-5(RMA/GG)-2a./3a. proc. 509/81-0-Adv Telmo Candiota da Rosa
Apelação 43.098-9(JR/JB)-la.Mar. proc. 10/81-2-Adv João Pedro de Saboia Bandeira de Mello Filho
Apelação 43.152-9(SF/GG)-2a.Ex. proc. 521/81-1-Adv Telma A. Figueiredo
Apelação 43.259-2 (AP/GG)-3a./2a. proc. 529/81-5-Adv Reinaldo S. Coelho
Apelação 43.240-l(RA/JP)-Aud/6a. proc. 03/80-2-Adv Nilton Silva
c) aguardando publicação:
Apelação 43.176-6(CR/JP)-Aud/9a. proc. 516/81-2-Adv Ricardo Tra
Apelação 42.970-9(DM/JP)-2a./2a. proc. 9/80-5-Advs Luiz Eduardo R. Greenhalgh, Iberê Bandeira de Mello, Idibal Piveta e Heleno Claudio Fragoso
Recurso Criminal 5.493-l(GG)-Aud/4a. proc. 04/81-0-
Apelação 43.061-(JR/SF)-2a.Mar. proc. 03/81-4-Adv A Guarischi e Palma e Nélio R. S. Machado
Apelação 43.186-l(JP/RMA)-3a./3a. proc. 1/81-5-Adv W Jobim Neto
Apelação 43.215-9(JP/RA)-1a./3ª. proc. 16/80-8-Adva Lúcia Helena de Brito Queruz
Correição Parcial 1.249-7(GS)-Aud/5a. proc. 8/81-4-Adv Mariano Taglianetti