SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
ATA DA 60ª SESSÃO, EM 28 DE SETEMBRO DE 1993 - TERÇA-FEIRA
PRESIDÊNCIA DO MINISTRO TENENTE-BRIGADEIRO-DO-AR CHERUBIM ROSA FILHO.
Presentes os Ministros ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES, PAULO CÉSAR CATALDO, RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO, GEORGE BELHAM DA MOTTA, ALDO FAGUNDES, JORGE JOSÉ DE CARVALHO, LUIZ LEAL FERREIRA, EVERALDO DE OLIVEIRA REIS, ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA, EDUARDO PIRES GONÇALVES, JOSÉ DO CABO TEIXEIRA DE CARVALHO, ANTONIO JOAQUIM SOARES MOREIRA e LUIZ GUILHERME DE FREITAS COUTINHO.
Ausente o Ministro WILBERTO LUIZ LIMA.
Procurador-Geral da Justiça Militar, Dr MILTON MENEZES DA COSTA FILHO.
Secretário do Tribunal Pleno, Dr CARLOS AURELIANO MOTTA DE SOUZA.
Abriu-se a Sessão às 13:30 horas, sendo lida e aprovada a Ata da Sessão anterior.
Foram relatados e julgados os processos:
APELAÇÃO (FE) 47.040-0 - RJ - Relator Ministro RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO. Revisor Ministro ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES. APELANTE: HELDER FREITAS LOPES, SD EX, CONDENADO A 04 MESES DE IMPEDIMENTO, INCURSO NO ARTIGO 183, DO CPM. APELADA: A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DE EXÉRCITO DA 1ª CJM, DE 10 DE MAIO DE 1993. Advª Drª ELEONORA SALLES DE CAMPOS BORGES.
POR UNANIMIDADE, O TRIBUNAL, PRELIMINARMENTE, NÃO ADMITIU DO RECURSO, DETERMINANDO O SOBRESTAMENTO DO APELO NO JUÍZO A QUO, ATÉ O RECOLHIMENTO DO RÉU À PRISÃO, COM FULCRO NO ART 528 DO CPPM.
APELAÇÃO (FO) 46.990-7 - PA - Relator Ministro ALDO FAGUNDES. Revisor Ministro JOSÉ DO CABO TEIXEIRA DE CARVALHO. APELANTES: O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 10ª CJM e MARTINHO LISBOA MARTINS, CIVIL, CONDENADO A 02 ANOS E 06 MESES DE RECLUSÃO, COMO INCURSO, POR DESCLASSIFICAÇÃO, NO ARTIGO 209, § 1º, C/C O § 4º, DO CPM, TENDO SIDO ESTABELECIDO O REGIME ABERTO PARA O CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA, NOS TERMOS DO ARTIGO 33, LETRA "C", DO CP. APELADA: A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 10ª CJM, DE 19 DE NOVEMBRO DE 1991. Advs Drs ELZIMAR LISBOA NASCIMENTO, EMANUEL ALBERTO CARVALHO BRANCO RIBEIRO, EDER CARNEIRO JANSEM DE MELO, NEUTIN MARTINS CORREA FILHO, BENEDITO BAYMA PIORSKI, IVALDO DE OLIVEIRA RICCI, ARIOSVALDO DE GOIS COSTA HOMEM e BENEDITO GOMES FERREIRA .
POR UNANIMIDADE, FOI NEGADO PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA E DADO PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DO MPM PARA, MANTENDO A CONDENAÇÃO, AUMENTAR A PENA IMPOSTA AO CIVIL MARTINHO LISBOA MARTINS PARA 3 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART 205, C/C O ART 30, INCISO II, PARÁGRAFO ÚNICO, TUDO DO CPM, MANTIDO O REGIME ABERTO PARA O CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA.
HABEAS CORPUS 32.948-0 - SP - Relator Ministro EVERALDO DE OLIVEIRA REIS. PACIENTE: MANUEL VIEIRA CASSIANO, CIVIL, DENUNCIADO PERANTE À 3ª AUDITORIA DA 2ª CJM, ALEGANDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO MENCIONADO JUÍZO, PEDE A CONCESSÃO DA ORDEM PARA QUE SEJA TRANCADA A AÇÃO PENAL. IMPETRANTE: DR AYLTON CÉSAR GRIZI OLIVA.
POR UNANIMIDADE, FOI DENEGADA A ORDEM POR FALTA DE AMPARO LEGAL.
HABEAS CORPUS 32.949-8 - DF - Relator Ministro JOSÉ DO CABO TEIXEIRA DE CARVALHO. PACIENTE: ALCEU COSME DE ARAÚJO, CIVIL, RESPONDENDO A PROCESSO PERANTE À AUDITORIA DA 11ª CJM, ALEGANDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO MENCIONADO JUÍZO, PEDE, LIMINARMENTE, A CONCESSÃO DA ORDEM PARA QUE SEJA SUSTADO O ANDAMENTO DA AÇÃO PENAL, ATÉ O EXAME DO MÉRITO DO PRESENTE PEDIDO E, POSTERIORMENTE PARA QUE SE ANULE O PROCEDIMENTO A PARTIR DA DECISÃO CONSIGNADA EM ATA, DEFERINDO A REALIZAÇÃO DO INTERROGATÓRIO DO PACIENTE POR VIA DE DEPRECATA. IMPETRANTE: DR ALEXANDRE LOBÃO ROCHA.
POR MAIORIA, FOI CONCEDIDA A ORDEM PARA ANULAR A DECISÃO QUE DECRETOU A REVELIA DO CIVIL ALCEU COSME DE ARAÚJO, DETERMINANDO A REALIZAÇÃO DO INTERROGATÓRIO DO PACIENTE POR VIA DE DEPRECADA. O MINISTRO ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES DENEGAVA A ORDEM, POR FALTA DE AMPARO LEGAL. O MINISTRO EVERALDO DE OLIVEIRA REIS DENEGAVA A ORDEM COM BASE NO ART 303 DO CPPM.
MANDADO DE SEGURANÇA 220-0 - PA - Relator Ministro PAULO CÉSAR CATALDO. ARIOSVALDO DE GOIS COSTA HOMEM, ADVOGADO-DE-OFÍCIO JUNTO À AUDITORIA DA 8ª CJM, IMPETRA MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA O ATO ADMINISTRATIVO DO EXMº SR MINISTRO-PRESIDENTE DO STM, DE 19 DE MAIO DE 1993, NOS AUTOS DO PROCESSO N° 2.008/93, QUE INDEFERIU A EXTENSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE INSTITUÍDA PELO ART 1º DA LEI DELEGADA Nº 13/92, REQUERIDA PELO IMPETRANTE. IMPETRANTE: O PRÓPRIO. Adv Dr OSVALDO COSTA HOMEM.
POR UNANIMIDADE, FOI DENEGADA A ORDEM POR FALTA DA AMPARO LEGAL. (NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO O MINISTRO GEORGE BELHAM DA MOTTA). (PRESIDÊNCIA DO MINISTRO DR EDUARDO PIRES GONÇALVES, VICE-PRESIDENTE, NO IMPEDIMENTO DO MINISTRO-PRESIDENTE).
RECURSO CRIMINAL (FO) 6.108-3 - RJ - Relator Ministro ALDO FAGUNDES. RECORRENTE: O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A 2ª AUDITORIA DE EXÉRCITO DA 1ª CJM. RECORRIDA: A DECISÃO DA EXMª SRª JUÍZA-AUDITORA DA 2ª AUDITORIA DE EXÉRCITO DA 1ª CJM, DE 14 DE JULHO DE 1993, QUE REJEITOU A DENUNCIA OFERECIDA CONTRA O SD EX FLÁVIO DA GLORIA DE MORAES, COMO INCURSO NO ART 210, § 2°, DO CPM. Advª Drª TERESA DA SILVA MOREIRA
POR MAIORIA, FOI NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DO MPM, MANTENDO A DECISÃO RECORRIDA. OS MINISTROS ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES, RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO e EVERALDO DE OLIVEIRA REIS DAVAM PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA DETERMINAR A JUÍZA-AUDITORA DA 2ª AUDITORIA DE EXÉRCITO DA 1ª CJM O CUMPRIMENTO DO PREVISTO NO § 1º DO ART 78 DO CPPM, RESSALVADA A APRESENTAÇÃO DE NOVA DENÚNCIA PELO MPM, CONTENDO OS REQUISITOS LEGAIS. (O MINISTRO GEORGE BELHAM DA MOTTA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO).
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 46.868-3 - RJ - Relator Ministro EDUARDO PIRES GONÇALVES. EMBARGANTES: MARCOS EDOVIRGENS RIBEIRO BARBOSA e INALDO INÁCIO DOS SANTOS, 3º SGTS EX. EMBARGADO: O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 15 DE JUNHO DE 1993. Advª Drª TERESA DA SILVA MOREIRA.
POR UNANIMIDADE, FORAM REJEITADOS OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, MANTENDO ÍNTEGRO O ACÓRDÃO HOSTILIZADO.
A Sessão foi encerrada às 18:45 horas.
PROCESSOS em mesa:
1 - APELAÇÃO (FE) 47.025-7(AJM/ACN) 2.AUD/2.CJM proc 502/93-5 Adv REINALDO SILVA COELHO
2 - APELAÇÃO (FE) 47.029-0(GBM/PCC) AUD/11.CJM proc 711/91-4 Adv ADHEMAR MARCONDES DE MOURA
3 - APELAÇÃO (FE) 47.031-1(RAB/EPG) AUD/11.CJM proc 540/93-1 Advs ALEXANDRE LOBÃO ROCHA e ADHEMAR MARCONDES DE MOURA
4 - APELAÇÃO (FE) 47.034-6(LLF/PCC) 1.AUD/3.CJM proc 511/93-0 Advª BENEDITA MARINA DA SILVA
5 - APELAÇÃO (FE) 47.050-8(LGC/PCC) 2.EX/1.CJM proc 507/93-2 Advªs LUCIA MARIA LOBO e TERESA DA SILVA MOREIRA
6 - APELAÇÃO (FE) 47.055-9(EOR/ASF) 3.AUD/2.CJM proc 511/93-2 Advª ANNE ELISABETH NUNES DE OLIVEIRA
7 - APELAÇÃO (FE) 47.058-3(GBM/AST) AUD/12.CJM proc 507/93-0 Adv JOÃO THOMAS LUCHSINGER
8 - APELAÇÃO (FE) 47.065-6(RAB/EPG) 1.EX/1.CJM proc 509/93-7 Adv CLARICE DO NASCIMENTO COSTA
9 - APELAÇÃO (FE) 47.069-9(JCT/PCC) 1.AUD/3.CJM proc 510/93-4 Advs BENEDITA MARINA DA SILVA e MARCELO MARTINELLI
10 - APELAÇÃO (FE) 47.075-3(GBM/EPG) 3.EX/1.CJM proc 506/93-0 Advªs ANA MARIA DAVID CORTEZ e MARIZA PEREIRA DO COUTO
11 - APELAÇÃO (FE) 47.083-4(LLF/ACN) Advª ANA MARIA THEODORO DE CASTRO AUFFINGER
12 - APELAÇÃO (FO) 46.904-4(ASF/WLL) AUD/5.CJM proc 26/91-0 Advs SILNARA LOUREIRO DE MELLO e OSWALDO LOUREIRO DE MELLO JUNIOR
13 - APELAÇÃO (FO) 46.964-8(ACN/GBM) AUD/4.CJM proc 11/91-4 Advs ANGELA MARIA AMARAL DA SILVA e JOSÉ ANTONIO ROMEIRO
14 - APELAÇÃO (FO) 46.988-5 (AJM/ASF) 3.AUD/2.CJM proc 2/93-0 Advª ANNE ELISABETH NUNES DE OLIVEIRA
15 - APELAÇÃO (FO) 47.012-3(ASF/EOR) 1.AUD/3.CJM proc 7/92-2 Adv MARCELO MARTINELLI
16 - APELAÇÃO (FO) 47.032-8(ACN/LLF) 2.EX/1.CJM proc 24/92-3 Advª LUCIA MARIA LOBO
17 - APELAÇÃO (FO) 47.041-7(RAB/ACN) 1.AUD/3.CJM proc 6/92-6 Advs ANTONIO JORGE DA SILVA e MARCELO MARTINELLI
18 - APELAÇÃO (FO) 47.062-0(JCT/EPG) 3.AUD/3.CJM proc 11/92-6 Advs AIRTON FERNANDES RODRIGUES e WALTER JOBIM NETO
19 - APELAÇÃO (FO) 47.063-8 (ASF/EOR) AUD/5.CJM proc 23/91-0 Advs EDGAR LEITE DOS SANTOS e IONE DE SOUZA CRUZ MESQUITA
20 - APELAÇÃO (FO) 47.066-2(LLF/PCC) 2.AUD/3.CJM proc 1/93-0 Advs ANTONIO JORGE DA SILVA e ZENI ALVES ARNDT
21 - APELAÇÃO (FO) 47 . 070-0 (RAB/EPG) AUD/11. CJM proc 5/93-9 Advs ALEXANDRE LOBÃO ROCHA e ADHEMAR MARCONDES DE MOURA
22 - EMBARGOS (FO) 46.711-8 (ACN/WLL) inq 46.711-4 Adv JOÃO BATISTA FAGUNDES
23 - EMBARGOS (FO) 46.824-6(GBM/EPG) inq 46.824-2 Adv REINALDO SILVA COELHO
ADITAMENTO:
EM QUESTÃO DE ORDEM LEVANTADA PELO MINISTRO JOSÉ DO CABO TEIXEIRA DE CARVALHO, A RESPEITO DA REDAÇÃO DO ACÓRDÃO REFERENTE À PETIÇÃO Nº 439-0, JULGADA NA 58ª SESSÃO, EM 21.09.93, O TRIBUNAL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, MANTER A FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO ADOTADA. (O MINISTRO EVERALDO DE OLIVEIRA REIS NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO)