SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
ATA DA 65ª SESSÃO, EM 14 DE OUTUBRO DE 1993 - QUINTA-FEIRA
PRESIDÊNCIA DO MINISTRO TENENTE-BRIGADEIRO-DO-AR CHERUBIM ROSA FILHO
Presentes os Ministros PAULO CÉSAR CATALDO, RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO, GEORGE BELHAM DA MOTTA, ALDO FAGUNDES, JORGE JOSÉ DE CARVALHO, LUIZ LEAL FERREIRA, EVERALDO DE OLIVEIRA REIS, WILBERTO LUIZ LIMA, ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA, EDUARDO PIRES GONÇALVES, JOSÉ DO CABO TEIXEIRA DE CARVALHO E LUIZ GUILHERME DE FREITAS COUTINHO.
Ausentes os Ministros ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES e ANTONIO JOAQUIM SOARES MOREIRA.
Procurador-Geral da Justiça Militar, Dr MILTON MENEZES DA COSTA FILHO.
Secretário do Tribunal Pleno, Dr CARLOS AURELIANO MOTTA DE SOUZA.
Abriu-se a Sessão às 13:30 horas, sendo lida e aprovada a Ata da Sessão anterior.
Foram relatados e julgados os processos:
APELAÇÃO (FO) 46.904-4 - PR - Relator Ministro ALDO FAGUNDES. Revisor Ministro WILBERTO LUIZ LIMA. APELANTE: O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 5ª CJM. APELADA: A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 5ª CJM, DE 05 DE NOVEMBRO DE 1992, QUE CONDENOU O CIVIL YOUSSEF MAHMOUD DAHER, A 03 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO, POR DESCLASSIFICAÇÃO, NO ART 318 DO CPM. Advs Drs SILNARA LOUREIRO DE MELLO e OSWALDO LOUREIRO DE MELLO JÚNIOR.
POR UNANIMIDADE, O TRIBUNAL DEU PROVIMENTO AO APELO DO MPM PARA, ALTERANDO A CONDENAÇÃO, IMPOR A PENA DE 1 ANO DE RECLUSÃO AO CIVIL YOUSSEF MAHAMOUD DAHER, INCURSO NO ART 312 DO CPM, MANTENDO O BENEFÍCIO DO SURSIS PELO PRAZO DE 2 ANOS, NOS TERMOS DA SENTENÇA. NO CASO DE RECUSA OU PERDA DO ALUDIDO BENEFÍCIO, É FIXADO, DESDE JÁ, O REGIME PRISIONAL ABERTO PARA O CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA, NOS TERMOS DO ART 33, § 2º, LETRA "c", DO CP, C/C O ART 110 DA LEI Nº 7.210/84.
APELAÇÃO (FO) 47.012-3 - RS - Relator Ministro ALDO FAGUNDES. Revisor Ministro EVERALDO DE OLIVEIRA REIS. APELANTE: O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM. APELADA: A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 31 DE MARÇO DE 1993, QUE ABSOLVEU O ex-SD EX SANDRO CANTONI, DO CRIME PREVISTO NO ART 264, C/C O ART 266, AMBOS DO CPM. Adv Dr MARCELO MARTINELLI.
POR UNANIMIDADE, FOI NEGADO PROVIMENTO AO APELO DO MPM, MANTENDO ÍNTEGRA A SENTENÇA ABSOLUTÓRIA DE 1º GRAU.
APELAÇÃO (FO) 47.021-2 - PE - Relator Ministro LUIZ LEAL FERREIRA. Revisor Ministro ALDO FAGUNDES. APELANTE: MARCO ANTONIO VILELA, 1º SGT MAR, CONDENADO A 30 ANOS DE RECLUSÃO, INCURSO NO ART 205, § 2º, INCISOS I E IV, DO CPM, COM A PENA ACESSÓRIA DE EXCLUSÃO DAS FORÇAS ARMADAS, EX VI DOS ARTS 102 E 98, INCISO IV, DO MESMO DIPLOMA LEGAL. APELADA: A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 7ª CJM, DE 16.08.89. Advª Drª ANNE ELISABETH NUNES DE OLIVEIRA e IVONE CERQUEIRA DE CARVALHO.
POR MAIORIA, O TRIBUNAL, PRELIMINARMENTE, NÃO CONHECEU DA APELAÇÃO, EM RAZÃO DE IRREGULARIDADE PROCEDIMENTAL, DEVENDO A MESMA FICAR SOBRESTADA NO JUÍZO DE ORIGEM ATÉ QUE SEJA OBSERVADO O DISPOSTO NO ART 446, CAPUT, DO CPPM. O MINISTRO EVERALDO DE OLIVEIRA REIS REJEITAVA A PRELIMINAR NOS TERMOS DO ART 5º, INCISO LV DA CF/88, C/C O ART 414, DO CPPM E TENDO EM VISTA O ACÓRDÃ O DO HC Nº 70.112-4, DO E. STF, JULGADO EM 23.03.93. OS MINISTROS RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO, GEORGE BELHAM DA MOTTA e JORGE JOSÉ DE CARVALHO NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO).
APELAÇÃO (FO) 47.063-8 - PR - Relator Ministro ALDO FAGUNDES. Revisor Ministro EVERALDO DE OLIVEIRA REIS. APELANTE: O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 5ª CJM. APELADA: A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 5ª CJM, DE 22 DE JUNHO DE 1993, QUE ABSOLVEU O SD EX ROGÉRIO RODRIGUES DE ASSIS PEREIRA, DO CRIME PREVISTO NO ART 164, INCISO I, C/C O ART 266, AMBOS DO CPM. Advs Drs EDGAR LEITE DOS SANTOS e IONE DE SOUZA CRUZ MESQUITA.
POR UNANIMIDADE, O TRIBUNAL, PRELIMINARMENTE, DECLAROU ABSOLVIDO O SD EX ROGÉRIO RODRIGUES DE ASSIS PEREIRA, EX VI DO DISPOSTO NO ART 439, LETRA "f", DO CPPM, OBSERVADO O PREVISTO NOS ARTS 123, INCISO IV, C/C OS ARTS 125, INCISO VI, E 129 TODOS DO CPM. (OS MINISTROS GEORGE BELHAM DA MOTTA e JORGE JOSÉ DA CARVALHO NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO).
EMBARGOS (FO) 46.711-8 - RJ - Relator Ministro ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA. Revisor Ministro WILBERTO LUIZ LIMA. EMBARGANTE: ORLANDO EFREM NATIVIDADE, MAJOR EX. EMBARGADO: O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1992. Adv Dr JOÃO BATISTA FAGUNDES.
POR MAIORIA, O TRIBUNAL ACOLHEU OS EMBARGOS OPOSTOS PARA, REFORMANDO O ACÓRDÃO EMBARGADO, MANTER A SENTENÇA ABSOLUTÓRIA DE 1ª INSTÂNCIA, PELOS SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. OS MINISTROS WILBERTO LUIZ LIMA (REVISOR), RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO E EVERALDO DE OLIVEIRA REIS REJEITAVAM OS EMBARGOS, MANTENDO O R. ACÓRDÃO HOSTILIZADO. O MINISTRO WILBERTO LUIZ LIMA (REVISOR) FARÁ VOTO VENCIDO. O MINISTRO ALDO FAGUNDES DEU-SE POR IMPEDIDO, A TEOR DO ART 135 DO CPPM. ( NA FORMA REGIMENTAL USARAM DA PALAVRA O DR JOÃO BATISTA FAGUNDES, PELA DEFESA, E O PROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DR MILTON MENEZES DA COSTA FILHO).
RECURSO CRIMINAL (FO) 6.095-8 - RS - Relator Ministro ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA. RECORRENTE: O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À 2ª AUDITORIA DA 3ª CJM. RECORRIDO: O DESPACHO DO EXMº SR JUIZ-AUDITOR DA 2ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 11/05/93, NA PARTE QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA OS CIVIS BENONI ROGÉRIO JARDIM BRUM E VANDERLEI RODRIGUES, COMO INCURSOS NO ART 254, DO CPM. ADVS DRS ZENI ALVES ARNDT E RUBEM LUCAS GUILHERME TERRAZA CALHAU.
NA FORMA DO ART 78 DO RI, O MINISTRO PAULO CÉSAR CATALDO PEDIU VISTA, APÓS O VOTO DO MINISTRO ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA (RELATOR) QUE DAVA PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL PARA, REFORMANDO O DESPACHO DO JUÍZO A QUO, RECEBER A DENÚNCIA NA PARTE QUE SE REFERE AO CRIME DE RECEPTAÇÃO. OS MINISTROS ALDO FAGUNDES, LUIZ LEAL FERREIRA E JOSÉ DO CABO TEIXEIRA DE CARVALHO ACOMPANHAVAM O RELATOR. OS MINISTROS EVERALDO DE OLIVEIRA REIS, WILBERTO LUIZ LIMA E LUIZ GUILHERME DE FREITAS COUTINHO NEGAVAM PROVIMENTO AO RECURSO DO MPM. OS MINISTROS RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO e GEORGE BELHAM DA MOTTA PROFERIRÃO SEUS VOTOS APÓS O RETORNO DO PEDIDO DE VISTA. (O MINISTRO JORGE JOSÉ DE CARVALHO NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO). (PRESIDÊNCIA DO MINISTRO DR EDUARDO PIRES GONÇALVES, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE).
A Sessão foi encerrada às 19:15 horas.
Processos em mesa:
1 - APELAÇÃO (FE) 47.016-8(AJM/EPG) AUD/5.CJM proc 515/92-9 Advs EDGAR LEITE DOS SANTOS e IONE DE SOUZA CRUZ MESQUITA
2 - APELAÇÃO (FE) 47.035-4(AJM/ASF) AUD/4.CJM proc 506/93-0 Adv JOSÉ ANTONIO ROMEIRO
3 - APELAÇÃO (FE) 47.038-9(AJM/ACN) AUD/12.CJM proc 503/93-5 Adv JOÃO THOMAS LUCHSINGER
4 - APELAÇÃO (FE) 47.058-3(GBM/AST) AUD/12.CJM proc 507/93-0 Adv JOÃO THOMAS LUCHSINGER
5 - APELAÇÃO (FE) 47.068-0(WLL/EPG) 3.AUD/3.CJM proc 507/92-1 Advs AIRTON FERNANDES RODRIGUES e WALTER JOBIM NETO
6 - APELAÇÃO (FE) 47.073-7(LGC/AST) AUD/11.CJM proc 542/93-4 Adv ALEXANDRE LOBÃO ROCHA
7 - APELAÇÃO (FE) 47.074-5(AJM/ASF) AUD/11.CJM proc 505/93-1 Advs ALEXANDRE LOBÃO ROCHA e ADHEMAR MARCONDES DE MOURA
8 - APELAÇÃO (FE) 47.076-1(RAB/EPG) 2.AUD/3.CJM proc 504/93-2 Adv ANTONIO JORGE DA SILVA
9 - APELAÇÃO (FE) 47.079-6(JCT/AST) Advª CARMEM LÚCIA ANDRADE DE MONTESINOS
10 - APELAÇÃO (FE) 47.088-5(JCT/ACN) AUD/11.CJM proc 516/93-3 Advs ALEXANDRE LOBÃO ROCHA e ADHEMAR MARCONDES DE MOURA
11 - APELAÇÃO (FO) 47.011-5(EOR/ACN) 2.AUD/2.CJM proc 23/92-1 Advª ANNE ELISABETH NUNES DE OLIVEIRA
12 - APELAÇÃO (FO) 47.036-0(LGC/AST) AUD/5.CJM proc 33/91-6 Adv EDGAR LEITE DOS SANTOS
13 - APELAÇÃO (FO) 47.043-3(ASF/WLL) AUD/11.CJM proc 4/93-2 Advs ALEXANDRE LOBÃO ROCHA e ADHEMAR MARCONDES DE MOURA
14 - APELAÇÃO (FO) 47.071-9(JCT/ACN) 1.AUD/3.CJM proc 5/91-1 Advs BENEDITA MARINA DA SILVA e MARCELO MARTINELLI
15 - CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO 0.152-3(WLL/PCC) Adv HAMILTON BARATA NETO
16 - CORREIÇÃO PARCIAL (FO) 1.431-7(EOR) AUD/6.CJM proc 4/93-0 AdvªRONILDA NOBLAT
17 - EMBARGOS (FO) 46.880-7(AST/GBM) inq 46.880-3 Advª ADELCY MARIA ROCHA SIMÕES CORREA
18 - RECURSO CRIMINAL (FE) 6.109-5(LGC) Adv ARIOVALDO BARIONI CAMBRAIA
19 - RECURSO CRIMINAL (FO) 6.092-3(AST) 1.AUD/3.CJM proc 1/93-2 Advs BENEDITA MARINA DA SILVA e MARCELO MARTINELLI
20 - RECURSO CRIMINAL (FO) 6.110-5(EOR) Advª TERESA DA SILVA MOREIRA
21 - RECURSO CRIMINAL (FO) 6.112-1(LGC) 3.AUD/3.CJM inq 0/93 Adv AIRTON FERNANDES RODRIGUES
22 - RELATÓRIO DE CORREIÇÃO (STM) 085-6 (WLL)