SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
ATA DA 64ª SESSÃO, EM 07 DE OUTUBRO DE 1993 - QUINTA-FEIRA
PRESIDÊNCIA DO MINISTRO TENENTE-BRIGADEIRO-DO-AR CHERUBIM ROSA FILHO
Presentes os Ministros ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES, PAULO CESAR CATALDO, RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO, GEORGE BELHAM DA MOTTA, ALDO FAGUNDES, JORGE JOSÉ DE CARVALHO, LUIZ LEAL FERREIRA, EVERALDO DE OLIVEIRA REIS, ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA, WILBERTO LUIZ LIMA, JOSÉ DO CABO TEIXEIRA DE CARVALHO, ANTONIO JOAQUIM SOARES MOREIRA e LUIZ GUILHERME DE FREITAS COUTINHO.
Ausente o Ministro EDUARDO PIRES GONÇALVES.
Procurador-Geral da Justiça Militar, Dr MILTON MENEZES DA COSTA FILHO.
Secretário do Tribunal Pleno, Dr CARLOS AURELIANO MOTTA DE SOUZA.
Abriu-se a Sessão às 13:30 horas, sendo lida e aprovada a Ata da Sessão anterior.
Foram relatados e julgados os processos:
APELAÇÃO (FE) 47.055-9 - SP - Relator Ministro EVERALDO DE OLIVEIRA REIS. Revisor Ministro ALDO FAGUNDES. APELANTE: FRANCISCO ALEXANDRE BORGES, SD EX, CONDENADO A 06 MESES DE PRISÃO, INCURSO NO ARTIGO 187, DO CPM. APELADA: A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 26 DE MAIO DE 1993. Advª Drª ANNE ELISABETH NUNES DE OLIVEIRA.
POR UNANIMIDADE, FOI NEGADO PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA, MANTENDO-SE A SENTENÇA A QUO.
EMBARGOS (FO) 46.864-5 - BA - Relator Ministro ANTONIO JOAQUIM SOARES MOREIRA. Revisor Ministro PAULO CESAR CATALDO. EMBARGANTE: AGNILDO BISPO DE JESUS, CB EX. EMBARGADO: O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR DE 15 DE ABRIL DE 1993. Advs Drs ALEXANDRE LOBÃO ROCHA e ADELCY MARIA ROCHA SIMÕES CORREA.
POR UNANIMIDADE, FORAM REJEITADAS AS PRELIMINARES SUSCITADAS PELO MPM e PELA DEFESA. NO MÉRITO, POR MAIORIA, FORAM REJEITADOS OS EMBARGOS, MANTENDO-SE NA ÍNTEGRA O ACÓRDÃO HOSTILIZADO, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. OS MINISTROS RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO, GEORGE BELHAM DA MOTTA, ALDO FAGUNDES, LUIZ LEAL FERREIRA e EVERALDO DE OLIVEIRA REIS DAVAM PROVIMENTO PARCIAL AOS EMBARGOS PARA, MANTENDO A CONDENAÇÃO, REDUZIR A PENA IMPOSTA AO CB EX AGNILDO BISPO DE JESUS PARA 2 ANOS DE PRISÃO, INCURSO NO ART 206, C/C O ART 59, TUDO DO CPM, SUSPENDENDO, EM CONSEQUÊNCIA, A PENA ACESSÓRIA DE EXCLUSÃO DAS FORÇAS ARMADAS E CONCEDENDO O BENEFÍCIO DO SURSIS PELO PRAZO DE 2 ANOS. O MINISTRO ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES ACOLHIA PARCIALMENTE OS EMBARGOS PARA REDUZIR A PENA A 2 ANOS E 01 MÊS DE DETENÇÃO. (NA FORMA REGIMENTAL USARAM DA PALAVRA O ADVOGADO, DR ALEXANDRE LOBÃO ROCHA e o PROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DR MILTON MENEZES DA COSTA FILHO). EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA AMPLA DEFESA, FOI CONCEDIDA POR DUAS VEZES O USO DA PALAVRA AO ADVOGADO, EM FACE DE TER O PROCURADOR-GERAL SUSTENTADO EM SUA MANIFESTAÇÃO ORAL, POSIÇÃO DIVERSA DA CONTIDA NO DOUTO PARECER LANÇADO NOS AUTOS PELA PGJM.
REPRESENTAÇÃO DE INDIGNIDADE 030-0 - DF - Relator Ministro JORGE JOSÉ DE CARVALHO. Revisor Ministro ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA. O EXMº Sr VICE-PROCURADOR-GERAL, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE PROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, REPRESENTA AO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, OBJETIVANDO A DECLARAÇÃO DE INDIGNIDADE PARA O OFICIALATO DO CAP EX JOÃO JOSÉ DE SÁ NETO, COM A CONSEQÜENTE PERDA DO POSTO E PATENTE. Adv Dr ANTONIO JURANDY PORTO ROSA.
POR MAIORIA, O TRIBUNAL, ACOLHENDO O VOTO DO MINISTRO ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA (REVISOR), INDEFERIU A REPRESENTAÇÃO DO MPM POR CONSIDERAR QUE O CRIME PELO QUAL FOI CONDENADO O CAP EX JOÃO JOSÉ DE SÁ NETO NÃO O TORNA INDIGNO PARA O OFICIALATO. OS MINISTROS JORGE JOSÉ DE CARVALHO (RELATOR), PAULO CÉSAR CATALDO, ALDO FAGUNDES e JOSÉ DO CABO TEIXEIRA DE CARVALHO JULGAVAM PROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO DO MPM, DECLARANDO O CONDENADO INDIGNO PARA O OFICIALATO E DETERMINANDO A PERDA DO SEU POSTO E PATENTE, NA FORMA DO ART 42, §§ 7ºe 8º DA CF. (NA FORMA REGIMENTAL USARAM DA PALAVRA O PROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DR MILTON MENEZES DA COSTA FILHO E O ADVOGADO DR ANTONIO JURANDY PORTO ROSA).
A Sessão foi encerrada às 19:35 horas.
Processos em mesa:
1 - APELAÇÃO (FE) 47.016-8 (AJM/EPG) AUD/5.CJM proc 515/92-9 Advs Drs EDGAR LEITE DOS SANTOS e IONE DE SOUZA CRUZ MESQUITA.
2 - APELAÇÃO (FE) 47.038-9 (AJM/ACN) AUD/12.CJM proc 503/93-5 Adv JOÃO THOMAS LUCHSINGER
3 - APELAÇÃO (FE) 47.058-3 (GBM/AST) AUD/12.CJM proc 507/93-0 Adv JOÃO THOMAS LUCHSINGER
4 - APELAÇÃO (FE) 47.068-0 (WLL/EPG) 3.AUD/3.CJM proc 507/92-1 Advs Drs AIRTON FERNANDES RODRIGUES e WALTER JOBIM NETO
5 - APELAÇÃO (FE) 47.073-7 (LGC/AST) AUD/11.CJM proc 542/93-4 Adv ALEXANDRE LOBÃO ROCHA
6 - APELAÇÃO (FE) 47.074-5 (AJM/ASF) AUD/11.CJM proc 505/93-1 Advs Drs ALEXANDRE LOBÃO ROCHA e ADHEMAR MARCONDES DE MOURA
7 - APELAÇÃO (FE) 47.076-1 (RAB/EPG) 2.AUD/3.CJM proc 504/93-2 Adv ANTONIO JORGE DA SILVA
8 - APELAÇÃO (FO) 46.904-4(ASF/WLL) AUD/5.CJM proc 26/91-0 Advs Drs SILNARA LOUREIRO DE MELLO e OSWALDO LOUREIRO DE MELLO JUNIOR
9 - APELAÇÃO (FO) 47.012-3 (ASF/EOR) 1.AUD/3.CJM proc 7/92-2 Adv MARCELO MARTINELLI
10 - APELAÇÃO (FO) 47.021-2 (LLF/ASF) AUD/7.CJM proc 2/89-8 Advªs Drªs ANNE ELISABETH NUNES DE OLIVEIRA e IVONE CERQUEIRA DE CARVALHO
11 - APELAÇÃO (FO) 47.043-3 (ASF/WLL) AUD/11.CJM proc 4/93-2 Advs Drs ALEXANDRE LOBÃO ROCHA e ADHEMAR MARCONDES DE MOURA
12 - APELAÇÃO (FO) 47.063-8(ASF/EOR) AUD/5. CJM proc 23/91-0 Advs Drs EDGAR LEITE DOS SANTOS e IONE DE SOUZA CRUZ MESQUITA
13 - APELAÇÃO (FO) 47.071-9 (JCT/ACN) 1.AUD/3.CJM proc 5/91-1 Advs Drs BENEDITA MARINA DA SILVA e MARCELO MARTINELLI
14 - CORREIÇÃO PARCIAL (FO) 1.431-7 (EOR) AUD/6.CJM proc 4/93-0 Advª Drª RONILDA NOBLAT
15 - EMBARGOS (FO) 46.711-8 (ACN/WLL) inq. 46.711-4 Adv JOÃO BATISTA FAGUNDES
16- EMBARGOS (FO) 46.880-7(AST/GBM) inq 46.880-3 Adv ADELCY MARIA ROCHA SIMÕES CORREA
17- RECURSO CRIMINAL (FO) 6.092-3(AST) 1.AUD/3.CJM proc 1/93-2 Advs Drs BENEDITA MARINA DA SILVA e MARCELO MARTINELLI
18- RECURSO CRIMINAL (FO) 6.095-8(ACN) 2.AUD/3.CJM proc 4/93-0