SUPERlOR TRIBUNAL MILITAR
ATA DA 16a SESSÃO DE JULGAMENTO, EM 08 DE ABRIL DE 1999 - QUINTA-FEIRA
PRESIDÊNCIA DO MINISTRO Ten- Brig- do- Ar CARLOS DE ALMEIDA BAPTISTA
Presentes os Ministros Aldo da Silva Fagundes, Antonio Carlos de Nogueira, Olympio Pereira da Silva Junior, Edson Alves Mey, José Sampaio Maia, José Julio Pedrosa, Sérgio Xavier Ferolla, Domingos Alfredo Silva, João Felippe Sampaio de Lacerda Junior, Germano Arnoldi Pedrozo, José Enaldo Rodrigues de Siqueira e Carlos Alberto Marques Soares.
O Ministro Carlos Eduardo Cezar de Andrade encontra-se em gozo de licença para tratamento de saúde de pessoa da família.
Vice Procurador-Geral da Justiça Militar, Dr Péricles Aurélio Lima de Queiroz, no impedimento do titular.
Secretário do Tribunal Pleno, Allan Denizart Nogueira Coêlho. A Sessão foi aberta às 13:30 horas, sendo lida e aprovada a Ata da Sessão anterior.
JULGAMENTOS
MANDADO DE SEGURANÇA 440-8 - RJ - Relator Ministro SÉRGIO XAVIER FEROLLA. IMPETRANTES: MILTON GOMES GUIMARÃES, FLORIANO PEREIRA FRANCO, MARCUS VINÍCIUS DO AMARAL VASCONCELLOS, CORYNTHO BRAYNER NUNES DOS SANTOS, GLÁUCIO GARCINDO FERNANDES DE SÁ, JOSÉ DIAS DE SOUZA NETTO, ROBERTO DE FIGUEIREDO SALLABERRY e ÂNGELO CATTELAN, escrivães aposentados das Auditorias da Justiça Militar, impetram Mandado de Segurança, com pedido de liminar, contra ato do Diretor-Geral deste Tribunal Superior, que determinou a promoção de descontos nos proventos de aposentadoria dos impetrantes, com fundamento na Lei n° 9.421/96, que cria novas carreiras para os servidores em atividade do Poder Judiciário. Advs Drs Sheila Bierrenbach, Leonardo Brandão e Giancarlo Stivanello.
Na forma do Art 78 do RISTM, pediu vista o Ministro CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES, após o voto do Ministro SÉRGIO XAVIER FEROLLA (Relator) que rejeitava a preliminar de incompetência suscitada. Os Ministros ALDO FAGUNDES, ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA, OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, EDSON ALVES MEY, JOSÉ SAMPAIO MAIA, JOSÉ JULIO PEDROSA, DOMINGOS ALFREDO SILVA, JOÃO FELIPPE SAMPAIO DE LACERDA JUNIOR, GERMANO ARNOLDI PEDROZO e JOSÉ ENALDO RODRIGUES DE SIQUEIRA aguardam o retorno de vista.
RECURSO CRIMINAL (FO) 6.528- 3 - RJ - Relator Ministro JOSÉ JULIO PEDROSA. RECORRENTE: O Ministério Público Militar junto à 2a Auditoria da 1ª CJM. RECORRIDA: A Decisão da Exmª Srª Juíza-Auditora da 2a Auditoria da 1ª CJM, de 18.09.98, que rejeitou a denúncia oferecida contra o Cb Mar ERIVALDO SOUZA CÂMARA, como incurso no Art 336 do CPM. Advª Drª Janete Zdanowski Ricci.
O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao recurso, mantendo íntegra a decisão recorrida.
RECURSO CRIMINAL (FO) 6.533- 0 - RJ - Relator Ministro ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA. RECORRENTE: A Exmª Srª Juíza-Auditora da 2a Auditoria da 1ª CJM, de ofício. RECORRIDA: A Decisão da Exmª Srª Juíza-Auditora da 2a Auditoria da 1ª CJM, de 04.12.98, que concedeu reabilitação ao Cb FN MOISÉS FRANCISCO DO MONTE. Advª Drª Teresa da Silva Moreira
O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao recurso de oficio, mantendo íntegra a decisão recorrida.
RECURSO CRIMINAL (FO) 6.545-3 - CE - Relator Ministro DOMINGOS ALFREDO SILVA. RECORRENTE: O Ministério Público Militar junto à Auditoria da 10a CJM. RECORRIDA: A Decisão da Exma Srª Juíza-Auditora da Auditoria da 10a CJM, de 25.01.99, que rejeitou a denúncia oferecida contra o 3o Sgt Ex R/l FRANCISCO CANINDÉ NASCIMENTO, como incurso no Art 251, § 3o do CPM. Adv Dr Carlos Henrique da Rocha Cruz.
O Tribunal, por unanimidade, deu provimento ao recurso para, cassando a decisão atacada, receber a denúncia oferecida, por estar revestida das formalidades legais, eis que descreve crime em tese, que só poderá ser esclarecido no curso da instrução criminal, determinando ainda a baixa dos autos ao Juízo a quo para prosseguimento do processo.
RECURSO CRIMINAL (FO) 6.538-0 - DF - Relator Ministro OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR. RECORRENTE: O Ministério Público Militar junto à Auditoria da 11a CJM. RECORRIDA: A Decisão da Exma Srª Juíza-Auditora da Auditoria da 11ª CJM, de 18.12.98, que indeferiu a argüição de incompetência do Juízo para processar e julgar o feito, formulada pelo recorrente, nos autos do IPM n° 3.235/98, referente ao 3o Sgt FN (RRm) PAULO ROBERTO TARANTO. Adv Dr Adhemar Marcondes de Moura.
O Tribunal, por maioria, negou provimento ao recurso ministerial, contra o voto do Ministro OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR (Relator) que dava provimento ao recurso para, reformando a decisão recorrida, declarar a competência da 1ª CJM para apreciar o feito. Relator para Acórdão Ministro CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES. O Ministro-Relator fará voto vencido.
RECURSO CRIMINAL (FO) 6.547-0 - RJ - Relator Ministro GERMANO ARNOLDI PEDROZO. RECORRENTE: O Ministério Público Militar junto à 2a Auditoria da 1ª CJM. RECORRIDA: A Decisão da Exmª Srª Juíza-Auditora da 2a Auditoria da 1ª CJM, de 15.01.99, que declarou a incompetência daquele Juízo, para processar e julgar o 2o Sgt Ex PAULO SÉRGIO SANTOS DO ROSÁRIO, nos autos do Processo n° 08/98-0, determinando a remessa dos autos à Corregedoria-Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Adv Dr Ariosvaldo de Gois Costa Homem.
O Tribunal, por unanimidade, conheceu do recurso e acolheu a preliminar suscitada pelo Ministério Público Militar para anular a decisão atacada, determinando ainda a baixa dos autos ao Juízo de origem para prosseguimento do feito. O Ministro CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES não participou do julgamento. Presidência do Ministro ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA, Vice-Presidente, na ausência ocasional do Presidente.
APELAÇÃO (FO) 48.190-7 - PR - Relator Ministro JOSÉ JULIO PEDROSA. Revisor Ministro ALDO DA SILVA FAGUNDES. APELANTE: O Ministério Público Militar junto à Auditoria da 5a CJM. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da Auditoria da 5a CJM, de 13.08.98, que absolveu o Sd Ex SANDRO MARCELO MARTINS, do crime previsto no Art 210 do CPM, considerando como infração disciplinar, com fulcro no Art 209, § 6o do citado diploma legal. Advª Drª Benedita Marina da Silva.
O Tribunal, por unanimidade, preliminarmente, declarou de ofício, extinta a punibilidade do crime imputado ao Sd Ex SANDRO MARCELO MARTINS, pela prescrição da pretensão Punitiva, ex vi do Art 123, inciso IV c/c os Arts 125, inciso VI, 129 e 133, todos do CPM, julgando, em conseqüência, prejudicado o recurso. O Ministro CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES não participou do julgamento. Presidência do Ministro ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA, Vice-Presidente, na ausência ocasional do Presidente.
APELAÇÃO (FE) 48.247-6 - RJ - Relator Ministro JOÃO FELIPPE SAMPAIO DE LACERDA JUNIOR. Revisor Ministro ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA. APELANTE: O Ministério público Militar junto à 2a Auditoria da 1ª CJM. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da 2a Auditoria da 1ª CJM, de 15.12.98, que absolveu o Cb Mar ELIAS CARVALHO DO NASCIMENTO, do crime previsto no Art 187 do CPM. Advª Drª Janete Zdanowski Ricci.
O Tribunal, por unanimidade, deu provimento parcial ao recurso para condenar o Cb Mar ELIAS CARVALHO DO NASCIMENTO à pena de 04 meses de prisão, como incurso no Art 187 c/c os Arts 48, parágrafo único e 59, aplicando-se o disposto no Art 67, tudo do CPM, com o direito de, se for o caso, embargar em liberdade, recomendando ainda ao Juízo a quo verifique a possibilidade de concessão do indulto. O Ministro CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES não participou do julgamento. Presidência do Ministro ALDO FAGUNES.
A Sessão foi encerrada às 17:50 horas. Processos em mesa:
1 - APELAÇÃO (FE) 48.235-2(GAP/CAM) 3.AUD/l.CJM proc 508/98-1 Advas ÂNGELA MARIA AMARAL DA SILVA e CLARICE DO NASCIMENTO COSTA
2 - APELAÇÃO (FE) 48.238-7(JSM/ASF) 2.AUD/l CJM proc 512/98-0 Adva TERESA DA SILVA MOREIRA
3 - APELAÇÃO CFE) 48.260-3(DAS/CAM) 6A. AUD. l.CJM proc 513/98-3 Adva ÂNGELA MARIA AMARAL DA SILVA
4 - APELAÇÃO (FO) 48.004-8(CEC/OPS) AUD/12.CJM proc 8/95-0 Adv JOÃO THOMAS LUCHSINGER
5 - APELAÇÃO (FO) 48.085-4(SXF/ASF) AUD/5.CJM proc 28/96-3 Adva JANETE ZDANOWSKI RICCI
6 - APELAÇÃO (FO) 48.139-7(CEC/ACN) 6A. AUD. 1 CJM proc 4/97-3 Adv JOSEMAR LEAL SANTANA
7 - APELAÇÃO (FO) 48.174- 5 (CEC/ACN) AUD/l l.CJM proc 7/98-2 Adv ADHEMAR MARCONDES DE MOURA
8 - APELAÇÃO (FO) 48.195-8(OPS/SXF) 2.AUD/l.CJM proc 1/97-8 Adv PAULO FREITAS RIBEIRO
9 - APELAÇÃO (FO) 48.246-6(JSM/ASF) 3.AUD/3.CJM proc 2/98-6 Advs LUIS SÉRGIO VASQUES MIOTTI e WALTER MENDES MUCHA
10 - CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO 179-5(JER/OPS)
11 - RECURSO CRIMINAL (FE) 6.550-3 (GAP) 6A. AUD. l.CJM proc 502/98-1 Adva ÂNGELA MARIA AMARAL DA SILVA
12 - RECURSO CRIMINAL (FE) 6.556-2(GAP) 6A. AUD. l.CJM proc 523/96-2 Adv ÂNGELA MARIA AMARAL DA SILVA
13 - RECURSO CRIMINAL (FE) 6.557-0(JSL) 6A. AUD. l.CJM proc 516/97-4 Adva ÂNGELA MARIA AMARAL DA SILVA
14 - RECURSO CRIMINAL (FO) 6.543-7(ACN) 3.AUD/1.CJM inq 0/98 Adva CLARICE DO NASCIMENTO COSTA
15 - RECURSO CRIMINAL (FO) 6.546-l(CAM) AUD/4.CJM inq 0/98 Adv JOSÉ ANTONIO ROMEIRO
16 - RECURSO CRIMINAL (FO) 6.549-6(JSM) 6A. AUD. l.CJM proc 8/96-0 Adv PAULO BERNARDES DA CUNHA FILHO
(Ata aprovada em 13.04.99)
Allan Denizart Nogueira Coêlho
Secretário do Tribunal Pleno