SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
ATA DA 47ª SESSÃO, EM 24 DE JULHO DE 1967
PRESIDÊNCIA DO MINISTRO JOÃO ROMEIRO NETO
PROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR: DR ERALDO GUEIROS LEITE
SECRETÁRIO: CLÁUDIO ROSIÈRE, VICE-DIRETOR-GERAL.
Compareceram os Ministros Orlando Moutinho Ribeiro da Costa, Pery Constant Bevilaqua, Amando Perdigão, Waldemar de Figueiredo Costa, Gabriel Grün Moss, Francisco de Assis Corrêa de Mello, José Santos de Saldanha da Gama, Octacílio Terra Ururahy, Alcides Vieira Carneiro, Ernesto Geisel, Sylvio Monteiro Moutinho e os Ministros convocados Waldemar Tôrres da Costa e G.A. de Lima Tôrres.
O Ministro Octávio Murgel de Rezende, acha-se em gôzo de licença-especial.
Ausente o Ministro-Presidente, Gen Ex Olympio Mourão Filho.
Às treze horas, havendo número legal, foi aberta a sessão.-
Lida e sem debate, foi aprovada a ata da sessão anterior.-
Apelações julgadas na sessão secreta do dia 14/07/67:
36 061 - Bahia - Relator: Ministro Saldanha da Gama. Revisor: Ministro Waldemar Tôrres da Costa. Apelante : A Promotoria da Auditoria da 6ªR.M.. Apelada: - A Sentença do CJ do 19º B.C. que absolveu o soldado Lourival Mutti Leite de Almeida, servindo na 17ª C.S.M., do crime previsto no art 159 do CPM.-Negaram provimento à Apelação da Promotoria para confirmar a Sentença absolutória, contra os votos dos Ministros Saldanha da Gama, Relator, Sylvio Moutinho, Ernesto Geisel, Terra Ururahy e Corrêa de Mello.
36 095 - Guanabara - Relator: Ministro Corrêa de Mello. Revisor: Ministro Alcides Carneiro. Apelante: A Procuradoria Militar da 2ª Auditoria da 1ª R.M. Apelada: A Sentença do CJ do Parque Depósito Central de Material do Engenharia, que isentou de pena o soldado, servindo no mesmo Parque, Oriosvaldo Costa Teixeira, incurso no art 159 do CPM, de acôrdo com o art 26, título II, do mesmo Código. -Deram Provimento, em parte à apelação da Promotoria, para condenar o réu à pena de 4 meses de prisão, contra os votos dos Ministros Alcides Carneiro, Pery Bevilaqua e Lima Tôrres.
36 090 - Bahia - Relator: Ministro Armando Perdigão. Revisor: Ministro Ribeiro da Costa. Apelante: O Procurador Militar da Auditoria da 6ª R.M. Apelada: A Sentença do CJ da 1ª Bateria do 4º Grupo do Artilharia de Costa Motorizado, que absolveu o soldado Epitácio Neri Souza, servindo na referida Bateria, do crime previsto no art 159 do CPM. -Deram provimento, em parte, à apelação do Dr Procurador, para condenar o acusado a 4 meses de prisão, unânimemente.
35 956 - Guanabara - Relator: Ministro Alcides Carneiro. Revisor: Ministro Terra Ururahy. Apelantes: A Promotoria da 1ª Auditoria da Aeronáutica, Fernando Pereira Marinho e José Batista da Costa, civis, condenados a dois anos de reclusão, incursos no art. 13 da Lei 1802/53. -Apelada: A Sentença do CPJ da 1ª Aud/Aer., que absolveu os civis Alberto Benvindo da Silva, Antonio Carneiro da Silva, Celany Pacheco dos Santos, Francisco Alvim Silva, Humberto Corrêa Ferreira, Julio Bispo dos Santos, Luiz Mendes, Osvaldo Claudiano da Silva, Paulo Marinho Martins e Saul Rodrigues, do crime previsto no artigo 13 da Lei 1802/53.-Unânimemente negaram provimento à apelação da Promotoria e, por maioria de votos, deram provimento, em parte , à apelação da defesa, para reduzir a pena de Fernando Pereira Marinho e José Batista da Costa, para 1ano de reclusão, nos têrmos do art. 33 item 5º, da Lei de Segurança Nacional, contra os votos dos Ministros - Terra Ururahy, Sylvio Moutinho, Saldanha da Gama, Corrêa de Mello. (NÃO VOTARAM 0S MINISTROS RIBEIRO DA COSTA e GRUN MOSS)- Usaram da palavra os advogados Edmilson Jorge de Oliveira e Humberto de Martino.
Foram,a seguir, relatados e julgados os seguintes processos:
APELAÇÕES
36 024 - São Paulo - Relator: Ministro Ribeiro da Costa.Revisor: Ministro Grün Moss. Apelante: Fausto Marcolino Poveda. Apelada: A Sentença do CPJ da 1ª Aud/2ª RM.- Unânimemente negado provimento à apelação, sendo confirmada a Sentença condenatória. (NÃO VOTOU O MINISTRO ARMANDO PERDIGÃO).
35 968 - São Paulo - Relator: Ministro Waldemar Tôrres da Costa. Revisor: Ministro Saldanha da Gama. Apelante: A Promotoria da 2ª Auditoria da 2ª R.M. - Apelada: A Sentença do CEJ da 2ª Aud/2ª RM, que absolveu o Capitão R/1 Américo Duarte, 2º Ten. QOA -Antonio Faustinho dos Santos o os civis Amos Meucci, Fernando Willi Bastos Franco, José Eliziário Ribeiro, Luiz Baschiera, Moisés Gonçalves Martins, Nelson Isidoro da Silva, Vitor Figueira, Valter Ferreira do Nascimento e Wilma Ribeiro, do crime previsto no art 2º, inciso III, da Lei 1802/53. (JULGAMENTO EM SESSÃO SECRETA).
36 109 - Guanabara - Relator: Ministro Alcides Carneiro. Revisor: Ministro Saldanha da Gama. Apelante: José Cotolengo do Oliveira Teixeira. Apelada: A Sentença do CPJ da 2ª Aud/1ª RM. - Unânimemente negado provimento à apelação da defesa. Impedido o Ministro Lima Tôrres.
36 098 - Minas Gerais - Relator: Ministro Pery Bevilaqua. - Revisor: Ministro Lima Tôrres. - Apelante: Corisvaldo Alves dos Santos. Apelada: A Sentença do CJ do Batalhão da Guarda Presidencial. - Por maioria, foi dado provimento à apelação da defesa para, reformando a sentença, absolver o acusado. Os Ministros Pery Bevilaqua, Sylvio Moutinho e Saldanha da Gama negavam provimento para confirmar a sentença.
36 147 - Pará - Relator: Ministro Saldanha da Gama. Revisor: Ministro Alcides Carneiro. Apelante: Jonas de Almeida Monteiro. Apelada: A Sentença do CPJ da Aud 8ª RM. - Unânimemente negado provimento à apelação da defesa.
36 135 - Guanabara - Relator: Ministro Pery Bevilaqua. Revisor: Ministro Ribeiro da Costa. Apelante: Carlos Roberto Carvalho. Apelada: A Sentença do CJ do 1º G.C. 90 Aaer. - Unânimemente dado provimento, em parte, para reduzir á pena; por maioria foi a mesma fixada em 7 meses. Os Ministros Waldemar Tôrres da Costa, Sylvio Moutinho, Alcides Carneiro, Corrêa de Mello, Ribeiro da Costa e Grün Moss, reduziam a 6 meses.
36 094 - Guanabara - Relator: Ministro Saldanha da Gama. Revisor: Ministro Waldemar Tôrres da Costa. Apelante: Francisco Xavier de Lima Filho. Apelada: A Sentença do CPJ da 1ª Aud/Mar. - Unânimemente negado provimento à apelação da defesa.
36 086 - Minas Gerais - Relator: Ministro Saldanha da Gama. Revisor: Ministro Romeiro Neto. Apelante: -Joaquim de Paula Silva. Apelada: A Sentença do CJ do 1º Batalhão do 11º R.I.- Unânimemente dado provimento em parte para reduzir a pena para 6 meses. (PRESIDÊNCIA DO MINISTRO RIBEIRO DA COSTA).
36 111 - Guanabara - Relator: Ministro Ribeiro da Costa. Revisor: Ministro Terra Ururahy. Apelantes: Carlos Wesley de Castro Anibal e Mauro Seixas Sehade. Apelada: A Sentença do CPJ da 3ªAud 1ª RM. Por maioria, foi dado provimento em parte às apelações para reduzir as penas a 1 ano de reclusão, mínimo do art 208, de acordo com o § 2º do art 198, contra os votos dos Ministros Sylvio Moutinho, Ernesto Geisel, Saldanha da Gama, Amando Perdigão, Pery Bevilaqua e Lima Tôrres que confirmavam a Sentença, negando provimento à apelação.
36 115 - Guanabara - Relator: Ministro Romeiro Neto. Revisor: Ministro Ernesto Geisel. Apelantes: Djalma Elias Antonio Jorge da Penha e Edson Gracia de Andrade. Apelada: A Sentença do CPJ da 2ª Aud/Aer. - Unânimemente negado provimento à apelação para manter a sentença recorrida. (PRESIDÊNCIA DO MINISTRO RIBEIRO DA COSTA).
36 108 - São Paulo - Relator: Ministro Waldemar Tôrres da Costa. Revisor: Ministro Terra Ururahy. Apelante: -A Promotoria de Justiça da Comarca de Catanduva, Estado de São Paulo. Apelada: A Sentença da mesma Justiça que absolveu os civis: Narciso Ramos da Silva, Edalcy Garcia Serrano, Raul Marmirolli, Idio Pena, Juvenal Francisco da Silva, Natal Fernandes da Silva, Antonio de Oliveira Destro, Antônio Cândido Pereira dos Santos, Celestino Zupirolli, Primo Antonio Novelli, Dorival Correa da Silva, Wanderley Novelli e José da Silva Andrade, do crime previsto no art 265, do Código Penal e do art. 386, item III, do Código de Processo Penal. (JULGAMENTO EM SESSÃO-SECRETA).
36 113 - Guanabara - Relator: Ministro Romeiro Neto. Revisor: Ministro Pery Bevilaqua. Apelante: Leonides Vieira de Souza. Apelada: A Sentença do CPJ da 2ª Aud/Aer. - Por maioria, negado provimento, confirmado a sentença condenatória, contra os votos dos Ministros Corrêa de Mello, Grün Moss, Figueiredo Costa, Romeiro Neto, Pery Bevilaqua e Lima Tôrres que reformavam a sentença para absolver, desclassificando para transgressão disciplinar. (PRESIDÊNCIA DO MINISTRO RIBEIRO DA COSTA)
CORREIÇÃO
886 - Guanabara - Relator: Ministro Alcides Carneiro. O Dr Auditor Corregedor da Justiça Militar, com Fundamento no art 368 do CJM, solicita sejam submetidos em Correição os autos do IPM, instaurado pela Diretoria de Intendência da Marinha, relativo ao indiciado Luiz de Figueiredo. - Unânimemente indeferida a Correição para manter o arquivamento.
DESAFORAMENTO
165 - Minas Gerais - Relator: Ministro Romeiro Neto.-: João Rabello de Mello, Cel. R/1, estando denunciado perante a Auditoria da 4ª RM, como incurso nos artigos 229 e 232 do CPM, com fundamento no artigo 17 do CJM, requer desaforamento do referido processo para uma Auditoria da Região mais próxima da 4ª RM. -Unânimemente deferido o desaforamento para a 1ª Auditoria da 1ªRM. (PRESIDÊNCIA. DO MINISTRO RIBEIRO DA COSTA).
Ao término da sessão, o Sr Ministro Romeiro Neto, na presidência do STM, propôs se lance em ata um voto de profundo pezar, traduzindo o respeito do Tribunal, pelo desenlace do Ministro Álvaro Moutinho Ribeiro da Costa e pelo trágico desaparecimento do Marechal Humberto de Alencar Castello Branco, oficiando-se a respeito às famílias enlutadas, o que foi aprovado unânimemente.
Em seguida, com a palavra o Sr Ministro Orlando Moutinho Ribeiro da Costa, agradeceu as manifestações de pezar apresentadas por êste Tribunal em seu nome e no da Família Ribeiro da Costa.
VISITA AO TRIBUNAL
No dia 10 do corrente mês, estêve em visita de cortesia a êste STM o Exmo Sr Ministro da Justiça, Professor Luis Antonio da Gama e Silva, sendo suspensa a sessão para que os Senhores Ministros cumprimentassem o ilustre visitante que, no Salão Nobre, se demorou em cordial palestra com o Sr Ministro-Presidente e demais membros dêste Tribunal.
Em audiências públicas, realizadas nos dias 18 e 24 do correntes mês, respectivamente, foram feitas as distribuições de processos aos Srs Ministros Relatores e Revisores, por meio de sorteio, com o seguinte resultado:
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HABEAS-CORPUS 28 944 - PE - |
Paciente:Eliane Cavalcanti Soares.Rel.Min. Saldanha da Gama. |
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" " 28 945- GB- |
Paciente:Ricardo Joppert.Rel.Min.Lima Tôrres. |
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" " 28 946 - GB - |
Paciente: Julia Siqueira. Rel.:Min. Lima Tôrres. |
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APELAÇÃO 36 195 - GB - |
Apelantes: Manoel Jorge Nascimento e Rivaldo Costa. Relator: Ministro Ribeiro da Costa. |
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REPRESENTAÇÃO 801 - RS - |
Felipe Pereira da Silva. Rela:-tor Min Terra Ururahy. |
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HABEAS-CORPUS 28 947- PI - |
Paciente:Luiz da Silva Araujo.Relator:Min.Alcides Carneiro. |
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" " 28 948 - SP - |
Paciente: Adhemar Gonçalves Duque. Rel. Min. Ernesto Geisel. |
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HABEAS-CORPUS 28 949 - SP - |
Paciente: Juarez Aranha Ricardo Rel. Min. Grün Moss. |
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" " 28 950 - MS - |
Pacientes: Jafet Abrahão e outros. Rel. Min. Waldemar Tôrres da Costa. |
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" " 28 951 - GB- |
Paciente: Waldemar Alves da Silva. Rel. Min. Romeiro Neto. |
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APELAÇÃO 36 196 - GE - |
Apelados: Aristóteles de Miranda Melo, Alberto Ramires da Costa e Generino Teotonio de Luna. Relator: Min. Alcides Carneiro. |
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" 36 197 - GB - |
Apelantes: Anesio Pereira Fernandes e Antonio Teixeira. Relator: Ministro Romeiro Neto. |
A Sessão foi encerrada às 17 horas e 35 minutos, com os seguintes processos em mesa:
HABEAS-CORPUS:
28 910(SG) - com vista ao Ministro Lima Tôrres
28 930(SG) - 28 932(RN) - 28 935(GM) - 28 936(AC)-
28 942(TU) - 28 929(PB) - 28 887(EG)
QUESTÃO ADMINISTRATIVA: 82(RC) - 78(RN)
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APELAÇÕES: |
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36 131 (SG/LT) - Aud/8ª RM |
16 |
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36 088(SG/LT) - Aud/5ª RM |
178 |
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36 104(PB/LT) - 3ª/3ª RM |
145 |
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36 124 (CM/LT) 2ª/1ª RM |
911 |
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36 136(EG/LT) - 1ªMar |
8585 |
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36 105(EG/AC) -Aud/ 7ª RM |
26 |
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36 121(WT/SG) - 2ª/1ª RM |
7385 |
REVISÕES CRIMINAIS: 1 063(WT/TU) - 1 064(RC/EG)
RECURSO CRIMINAL: 4. 275(RC)
REPRESENTAÇÃO: 798(RN)
CONFLITO DE JURISDIÇÃO 172 (WT) - Aud/7ª - 12
EMBARGOS: 35 714/(WT/GM)