ATA DA 21a. SESSÃO DE 17 DE ABRIL DE 1946.

PRESIDÊNCIA DO EXMO.SR.MINISTRO GEN.F.J.DA SILVA JUNIOR/.

PROCURADOR GERAL DA JUSTIÇA MILITAR,O EXMO.SR/DR. WALDEMIRO GOMES FERREIRA.

SECRETÁRIO: O SNR. DR. PLINIO MATTOS DE MAGALHÃES.

Compareceram os Exmos. Srs. Ministros Drs. Cardoso de Castro, Pacheco de Oliveira e Vaz de Mello, Almte. Azevedo Milanez, Brigadeiros Amilcar Pederneiras e Heitor Várady, Gen. Edgar Facó, Almte. Alvaro de Vasconcellos e Gen. Ary Pires.

Deixou de comparecer o Exmo. Sr. Ministro Dr. Bulcão Vianna, por se achar licenciado.

Ás trese horas, havendo número legal foi aberta a sessão.

Lida e sem debate, foi aprovada a ata da sessão anterior.

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Apelação julgada na sessão secreta de 15 do corrente.

N.13.783 - R.G.do Sul. Rel.o sr. Ministro Dr. Pacheco de Oliveira. Rev. o sr. Ministro Dr. Cardoso de Castro. Apelante - A Prom. da 2a. Aud. da 3a. R.M. Apelado- Jorge Senna Bevans, 3º sgt. do 7º R.C.I., absolvido do crime previsto no art. 182, preâmbulo, do C.P.M. O Tribunal resolveu dar provimento, em parte, á apelação para considerar o fato de natureza disciplinar, contra o voto do Sr. Ministro Gen. Edgar Facó, que dava provimento para condenar o acusado como incurso no gráu minimo do art. 182 combinado com o artigo 314, do C.P.M.- O Tribunal resolveu ainda mandar remeter os autos á Auditoria de origem, para os devidos fins.-

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A seguir, foram relatados e julgados os seguintes processos:

HABEAS - CORPUS

N.22.682 - C.Federal. Rel.o sr. Ministro Almte. Alvaro de Vasconcellos. Paciente - Adir Ignez de Souza, sold.preso na Escola de Aeronáutica.- Julgou-se prejudicado o pedido, unanimemente.

N.22.630 - C.Federal. Rel. o sr. Ministro Almte. Alvaro de Vasconcellos. Paciente - Pedro Francisco Portes, sold. do 2º R.I.- Julgou-se prejudicado o pedido, unanimemente.

N.22.673 - R.G.do Sul. Rel.o sr.Ministro Almte. Alvaro de Vasconcellos. Paciente - Francisco Gelatti, insubmisso do 8º R.I.- Julgou-se prejudicado o pedido, unanimemente.

N.22.717 - R.G.Sul. Rel.o sr. Ministro Almte. Alvaro de Vasconcellos - Pacientes - Jacob Antonio Hilgert e outros, sort. insubmissos do 3º/8º R.I.- Concedeu-se a ordem, unanimemente.

N.22.735 - R.G.do Sul. Rel.o sr. Ministro Almte. Alvaro de Vasconcellos. Paciente - Albano Schineider, sort. insubmisso, incorporado no 8º R.I.- Julgou-se prejudicado o pedido, unanimemente.

N.22.770 - Est. do Rio. Rel.o sr. Ministro Almte. Alvaro de Vasconcellos. Paciente - Norival Felix de Oliveira, sold. preso no 1º G.Movel Ferroviario de Art. de Costa.-Concedeu-se a ordem, unanimemente.

N.22.805 - Pernambuco. Rel.o sr. Ministro Almte. Alvaro de Vasconcellos. Paciente - Ary Alves dos Reis, Ta, preso no quartel da Força Policial de Pernambuco.- Concedeu-se a ordem, unanimemente.

N.22.841 - Est. do Rio. Rel.o sr. Ministro Almte. Alvaro de Vasconcellos. Paciente - Jorge Mendes Strecht, sort. insubmisso, preso no 3º R.I.Motorizado.- Concedeu-se a ordem, unanimemente.

N.22.825 - R.G.do Sul. Rel. o sr. Ministro Dr. Cardoso de Castro. Paciente - Otaviano da Silveira Martins, maj.médico, preso no E.M. do 3º R.C.M., á disposição da 2a. Aud. da 3a. R.M.- Concedeu-se a ordem, unanimemente.

N.22.834 - R.G.do Sul. Rel.o sr. Ministro Dr. Cardoso de Castro. Paciente - Darcy Varlett, encostado preso no quartel do 9º R.I.- Concedeu-se a ordem, unanimemente.

N.22.675 - Pernambuco. Rel. o sr. Ministro Dr. Cardoso de Castro. Paciente - José Francisco da Mota, preso no xadrez da 2a. Cia. Independente de Guardas, á disposição da J.Militar.- Julgou-se prejudicado o pedido, unanimemente.

N.22.728 - C.Federal. Rel.o sr. Ministro Dr. Cardoso de Castro. Paciente - Antonio Camilo, sold. preso no 2º R.I.-Julgou-se prejudicado o pedido, unanimemente.

N.22.737 - C.Federal. Rel.o sr. Ministro Dr. Cardoso de Castro. Paciente - Dalceu Ferreira Lima, sold. da Cia. de Serviços do D.P.E. da F.E.B., sub-agrupamento de Inf. do 1º Esc., preso no Presidio do D.Federal.- Julgou-se prejudicado o pedido, unanimemente.

N.22.771 - C.Federal. Rel.o sr. Ministro Dr. Cardoso de Castro. Paciente - Edmo dos Santos, sold., preso na Escola de Aeronáutica.- Concedeu-se a ordem, unanimemente.

N.22.798 - C.Federal. Rel. o sr. Ministro Dr. Cardoso de Castro. -Paciente - Antonio Imbiré Bomfim, 3º artº, baixado ao H.C.E.- Não se conheceu do pedido, unanimemente.

N.22.513 - M.Gerais. Rel. o sr. Ministro Dr. Cardoso de Castro. Paciente - Pedro Moacir Pinto, sort. pela 11a. C.R.- Não se conheceu do pedido, unanimemente.

N.22.590 - C.Federal. Rel.o sr. Ministro Dr. Pacheco de Oliveira. Paciente - Luiz Carvalho, sold. do 1º G.Art. da F.E.B., preso no 1º R.OAu.Reb., á disposição da J.Militar.- Concedeu-se a ordem, unanimemente.

N.22.625 - S.Paulo. Rel.o sr. Ministro Dr. Pacheco de Oliveira. Paciente - Ranulfo Sebastião de Barros, 2º sargento, preso no 38º B.C.- Não se conheceu do pedido, unanimemente.

N.22.676 - M.Gerais. Rel.o sr. Ministro Dr. Pacheco de Oliveira. Paciente - Estevam Martins, sold., sort. e incorporado no 12º R.I.- Julgou-se prejudicado o pedido, unanimemente.-

N.22.720 - C.Federal. Rel. o sr. Ministro Dr. Pacheco de Oliveira. Paciente - José Tavares de Castro, sold., preso no xadrez da Escola de Aeronáutica.- Julgou-se prejudicado o pedido, unanimemente.

N.22.738 - R.G.Sul. Rel.o sr. Ministro Dr. Pacheco de Oliveira. Paciente - Demetrio Muniz, sort. insubmisso, incorporado no 8º R.I.- Julgou-se prejudicado o pedido, unanimemente.

N.22.772 - S.Paulo. Rel.o sr. Ministro Dr. Pacheco de Oliveira. Paciente - Miguel Archanjo Ferreira, sentenciado recolhido a Penitenciaria do Est. de S.Paulo.- Julgou-se prejudicado o pedido, unanimemente.

N.22.790 - C.Federal. Rel. o sr.Ministro Dr. Pacheco de Oliveira. Paciente - Alvaro Marangoni, servindo na Cia. de Guardas da Ilha do B.Jesus.- Julgou-se prejudicado o pedido, unanimemente.

N.22.835 - Est. do Rio. Rel.o sr.Ministro Dr. Pacheco de Oliveira. Paciente - Rafael Gomes Rangel, sort. preso na 3a. B.I.A.C. e Forte do Imbuí.- Concedeu-se a ordem, unanimemente.

N.22.674 - R.G.Sul. Rel. o sr.Ministro Gen. Mario Ary Pires.-Paciente - Favorito Hortencio Barbosa, sort. insub., incorporado no 8º R.I.- Julgou-se prejudicado o pedido, unanimemente.

N.22.718 - R.G.Sul. Rel. o sr. Ministro Gen. Ary Pires. Pacientes- Hugo Nei e outros, sort. insubs. do 3/8º RI.- Concedeu-se a ordem, unanimemente.

N.22.736 - R.G.Sul. Rel. o sr.Ministro Gen. Ary Pires. Paciente- Aquiles Massaroto, sort. insub., incorporado no 8º R. I.- Julgou-se prejudicado o pedido, unanimemente.

N.22.842 - Est. do Rio. Rel.o sr. Ministro Gen. Ary Pires. Paciente - José Dias, sort. insub., preso no 1º B.C.- Concedeu-se a ordem, unanimemente.

N.22.671 - C.Federal. Rel.o sr. Ministro Brig. Heitor Várady.Paciente - Mario Ferreira Andrezo, sold., preso á disposição da J.Militar, no 1º R.OAu.R.- Julgou-se prejudicado o pedido, unanimemente.

N.22.724 - Est. do Rio. Rel. o sr.Ministro Brig. Heitor,Várady. Paciente - Orlando Pereira Homem, insub. preso no 3º R.I.- Concedeu-se a ordem, unanimemente.

N.22.733 - R.G.Sul. Rel. o sr.Ministro Brig. Heitor Várady. Paciente - Vitorino Zanon, sort. insub., incorporado no 8º R.I.- Concedeu-se a ordem, unanimemente.

N.22.741 - C.Federal. Rel. o sr.Ministro Brig. Heitor Varády.Paciente - Otton Agostinho de Oliveira Fernandes, sold. preso no 2º R.I.- Negou-se a ordem, unanimemente.

N.22.759 - Est. do Rio. Rel. o sr.Ministro Brig. Heitor Várady. Paciente - Aysto Lopes Rapozo, insub. preso no 3º R. I., Concedeu-se a ordem, unanimemente.

N.22.803 - Pernambuco. Rel. o sr.Ministro Brig. Heitor Várady. Paciente - Gosme Gomes, grumete da Marinha Brasileira, preso no quartel da Força Policial de Pernambuco. Concedeu-se a ordem, unanimemente.

N.22.743 - Sta. Catarina. Rel. o sr. Ministro Almte. Alvaro de Vasconcellos. Paciente - Rachid Jacob, sort. pela 6a. CR.- Negou-se a ordem, unanimemente.

N.22.812 - Espirito Santo. Rel. o sr. Ministro Brig. Heitor Várady. Paciente - Antario Alexandre Theodoro, sold., preso no 3º B.C.- Concedeu-se a ordem, unanimemente.

N.22.640 - C.Federal. Rel. o sr. Ministro Almte. Azevedo Milanez. Paciente - Francisco Lopes de Lima, sold. do 2º R.I.- Julgou-se prejudicado o pedido, unanimemente.

N.22.678 - C.Federal. Rel.o sr.Ministro Almte. Azevedo Milanez. Paciente - Benedito Martins Barreto, preso no 1º G.A. C. Fortaleza de Sta. Cruz.- Concedeu-se a ordem, unanimemente.

N.22.686 - Est. do Rio. Rel. o sr. Ministro Almte. Azevedo Milanez. Paciente - Mario Costa, sort. insub., preso na 2a. B.I.A.C. e Fte. Bar=ão do Rio Branco.- Concedeu-se a ordem, unanimemente.

N.22.713 - R.G.Sul. Rel.o sr. Ministro Almte. Azevedo Milanez. Pacientes - Hermuth Pimon e outros, sort. insubs. do 3/8º R.I.- Concedeu-se a ordem, unanimemente.

N.22.739 - Est. do Rio. Rel. o sr. Ministro Almte. Azevedo Milanez. Paciente - Celis Marinho, insubmisso, preso no 3º R.I.- Negou-se a ordem, unanimemente.

N.22.792 - Pernambuco. Rel. o sr. Ministro Almte. Azevedo Milanez . Paciente - Raimundo Nogueira da Silva, do 23º B.C., preso na 2a. Cia. Ind. de Guardas, á disposição J. Militar.- Concedeu-se a ordem, unanimemente.

N.22.810 - S.Paulo. Rel.o sr. Ministro Almte. Azevedo Milanez. Paciente - Benedito Bicudo Filho, sold., incorporado no 5º R.I.- Adiado o julgamento.

N.22.837 - Sta. Catarina. Rel. o sr. Ministro Almte. Azevedo Milanez. Paciente - João Pereira de Miranda, preso no quartel do 13º B.C.- Julgou-se prejudicado o pedido, unanimemente.

N.22.677 - C.Federal. Rel. o sr. Ministro Dr. Vaz de Mello. Paciente - Antonio Augusto Girão da Fonseca, sentenciado, preso na Penitenciária Central do D.Federal.-Negou-se a ordem, unanimemente.

N.22.712 - C.Federal. Rel. o sr. Ministro Dr. Vaz de Mello. Paciente - Augusto Martins Bastos, sold., preso na Escola de Aeronáutica.- Concedeu-se a ordem,unanimemente.

N.22.721 - C.Federal. Rel. o sr. Ministro Dr. Vaz de Mello. Paciente - José Silva, sold. do Bt1. de Saude da F.E.B., preso no Bt1. de Guardas.- Não se conheceu do pedido, unanimemente.

N.22.730 - C.Federal. Rel. o sr. Ministro Dr. Vaz de Mello.Paciente - Euricô Machado, sold. preso no 2º R.I.- Concedeu-se a ordem, unanimemente.

N.22.756 - S.Paulo. Rel. o sr. Ministro Dr. Vaz de Mello. Paciente - José Redondo Garcia, sort. pela 6a. C.R.- Concedeu-se a ordem, unanimemente.

N.22.809 - S.Paulo. Rel. o sr. Ministro Dr. Vaz de Mello.Paciente - Oriste Rodrigues de Almeida, sold. do Exercito, preso no Quartel da 2a. Formação de Saúde Regional.- Julgou-se prejudicado o pedido, unanimemente.

N.22.766 - S.Paulo. Rel.o sr. Ministro Almte. Azevedo Milanez. Paciente - João Luiz de Souza, incorporado e preso no 5º R.I.-Julgou-se prejudicado o pedido,unanimemente.

N.22.664 - C.Federal. Rel.o sr. Ministro Gen. Edgar Facó. Paciente - Foch Tobias Isaac, sold. preso no Bt1. de Guardas.- Concedeu-se a ordem, unanimemente.

N.22.672 - C.Federal. Rel. o sr. Ministro Gen. Edgar Facó. Paciente - José Luciano Vieira, sold. da F.E.B., preso na Fortaleza de Sta. Cruz.- Concedeu-se a ordem, unanimemente.

N.22.716 - R.G.Sul. Rel. o sr. Ministro Gen. Edgar Facó. Pacientes- Oscar Smitz e outros, insubmissos do 3/8º R.I.- Concedeu-se a ordem, unanimemente.

N.22.742 - Pernambuco. Rel. o sr. Ministro Gen.Edgar Facó.Paciente - João Agostinho de Barros, sold. do I/2º R.A.A. Ae., preso na 2a. Cia. Ind. de Guardas.- Negou-se a ordem, unanimemente.

N.22.769 - S.Paulo. Rel. o sr. Ministro Gen. Edgar Facó. Paciente - Newton Jorge Loesch Cruz, sold. preso no 6º R.I. Concedeu-se a ordem, unanimemente.

N.22.804 - Pernambuco. Rel.o sr. Ministro Gen. Edgar Facó. Paciente - Raymundo dos Santos Oliveira, 3º sgtº da Armada, preso no quartel da Força Policial de Pernambuco. Concedeu-se a ordem, unanimemente.

N.22.794 - S.Paulo. Rel. o sr. Ministro Brig. Heitor Várady. Paciente - Enio Gonçalves Neves, sold. preso no 5º R.I. Negou-se a ordem, unanimemente.

N.22.599 - Est. do Rio. Rel. o sr. Ministro Brig. Amilcar Pederneiras. Paciente - João Batista Bueno, cabo desertor da 1a. Bia. do 1º G.M.A.C., transferido para o 1º G.A C. e Fort. de Sta. Cruz.- Adiado o julgamento.-

N.22.670 - Pernambuco. Rel. o sr. Ministro Brig. Amilcar Pederneiras. Paciente - Raimundo Marinho de Melo, cabo do 23º B.C., preso no Fte. do Brum.- Negou-se a ordem, unanimemente.

N.22.679 - Est. do Rio. Rel. o sr. Ministro Brig. Amilcar Pederneiras. Paciente - Carlos Henrique Monnerat, preso como insubmisso no 3º R.I.- Concedeu-se a ordem, unanimemente.

N.22.714 - R.G.Sul. Rel.o sr. Ministro Brig. Amilcar Pederneiras. Pacientes - Juvenal de Campos e outros, sort. insubmissos do 3/8º R.I.- Concedeu-se a ordem, unanimemente.

N.22.723 - C.Federal. Rel. o sr.Ministro Brig. Amilcar Pederneiras. Paciente - Oscarino Mendonça, sold. do C.R.D. da F.E.B., preso no P.M. da Ilha do B.Jesus.- Julgou-se prejudicado o pedido, unanimemente.

N.22.732 - R.G.do Sul. Rel.o sr.Ministro Brig. Amilcar Pederneiras. Paciente - Arlindo Burtett, sort. insub., incorporado no 8º R.I.- Julgou-se prejudicado o pedido, unanimemente.

N.22.758 - Pernambuco. Rel. o sr.Ministro Brig. Amilcar Pederneiras. Paciente - Luiz José Nazaro, sold., preso no 14º R.I.- Julgou-se prejudicado o pedido, unanimemente.

N.22.767 - C.Federal. Rel. o sr.Ministro Brig. Amilcar Pederneiras. Paciente - Decio Doria de Almeida, sold. preso no xadrez do 2º R.I.Mot.- Concedeu-se a ordem, unanimemente.

N.22.784 - Pernambuco. Rel. o sr. Ministro Brig. Amilcar Pederneiras. Paciente - Nivaldo Martins dos Santos, preso no P. Especial do Recife.- Julgou-se prejudicado o pedido, unanimemente.

N.22.811 - Pernambuco. Rel. o sr. Ministro Brig. Amilcar Pederneiras. Paciente - Antonio Diniz Marçal,sold. do 29º B.C., preso na 2a. Cia. Ind. de Guardas.- Julgou-se prejudicado o pedido, unanimemente.

N.22.820 - C.Federal. Rel. o sr .Ministro Brig. Amilcar Pederneiras. Paciente - Milton Augusto da Silva, sort. insubmisso preso no Bt1. de Guardas.- Concedeu-se a ordem, unanimemente.

D E S A F O R A M E N T O

N. 53 - Rel. o sr.Ministro Dr. Vaz de Mello. Requerimento do Sr. Dr. Promotor da 1a. Aud. da 1a. R.M. solicitando o desaforamento para a 3a. R.M., do processo em que é réu o soldado do 6º R.I. Marcio Barbosa Dorneles.- O Tribunal resolveu deferir o pedido,unanimemente.

I N Q U E R I T O

N. 17 - - Rel. o sr. Ministro Dr. Vaz de Mello. Auditoria da 8a R.M. Indiciado - o soldado Norte Americano Theodoro Donovan.- Adiado o julgamento, por ter pedido vista dos autos o sr. Ministro dr. Cardoso de Castro.

A P E L A Ç Ã O

N.13.948 - R.G.do Sul. Rel. o sr. Ministro Dr. Vaz de Mello.Rev. o sr. Ministro Dr. Cardoso de Castro. Apelante - A Prom. da 2a. Aud. da 3a. R.M. Apelado - Neri Lopes Gorostides, sold. do 7º R.C.I., absolvido do crime previsto no art. 153 do C.P.M.- Julgamento em sessão secreta.

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Acham-se em mesa os seguintes processos: Recurso Criminal n. 3007 - Revisão Criminal n. 342 - Apelações ns. 12.953 - 13..175- 13.764 - 13.772 - 13.864 - 13.885 - 13.890 - 13.900 - 13.905 - 13.934 - 13.938 - 13.940 - 13.942 - 13.943 - 13.944 - 13.949 - 13.950 - 13.951 - 13.955 - 13.957 - 13.958 - 13.960 - 13.964 - 13.966 - 13.967 - 13.968 - 13.970 - 13.971 - 13.972 - 13.973 - 13.974 - 13.975 - 13.976 - 13.977 - 13.978 - 13.979 - 13.981 - 19.984- 13.986 - 13.994 - 13.997 - 14.001 - 14.003 - 14.004 - 14-011 - 14.012.-

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