SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR

ATA DA 66^a SESSÃO DE JULGAMENTO, EM 23 DE NOVEMBRO DE 1999 - TERÇA-FEIRA

PRESIDÊNCIA DO MINISTRO Ten-Brig-do-Ar CARLOS DE ALMEIDA BAPTISTA

Presentes os Ministros Aldo da Silva Fagundes, Antonio Carlos de Nogueira, Carlos Eduardo Cezar de Andrade, Olympio Pereira da Silva Junior, José Sampaio Maia, José Julio Pedrosa, Sérgio Xavier Ferolla, Domingos Alfredo Silva, João Felippe Sampaio de Lacerda Junior, Germano Arnoldi Pedrozo, Carlos Alberto Marques Soares e José Luiz Lopes da Silva.

Ausente o Ministro José Enaldo Rodrigues de Siqueira.

Presente o Vice Procurador-Geral da Justiça Militar, Dr Péricles Aurélio Lima de Queiroz, no impedimento do titular.

Presente o Secretário do Tribunal Pleno, Allan Denizart Nogueira Coêlho.

A Sessão foi aberta às 13:45 horas, sendo lida e aprovada a Ata da Sessão anterior.

COMUNICAÇÃO DO PRESIDENTE

Usando da palavra, o Ministro-Presidente fez um sucinto relatório sobre sua participação e do Ministro CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES na Conferência Regional das Justiças Militares das Américas, realizada na cidade de Caracas, Venezuela, durante o período de 17 a 21.11.99.

Em seguida, o Ministro-Presidente saudou os alunos do Curso de Direito da Associação de Ensino Unificado do Distrito Federal - AEUDF que, acompanhados pelos professores Milena Saraiva e Antônio Seabra, visitavam o Plenário da Corte.

JULGAMENTOS

HABEAS-CORPUS 33.478-5 - DF - Relator Ministro DOMINGOS ALFREDO SILVA. PACIENTE: REGINALDO VICTÓRIO DE ANDRADE, civil, respondendo a processo perante a Auditoria da 5^a CJM, alegando constrangimento ilegal por parte do citado Juízo, pede a concessão da ordem para que lhe seja expedido salvo-conduto. IMPETRANTES: Drs Denize Maciel Pereira, Adriana Monteiro Vincler Fiorani, Leandro Lima, Rafael Theodoro Pacheco Gomes e Edmilson Baptista Alves.

O Tribunal, por unanimidade, conheceu do habeas-corpus e o deferiu para trancar a ação penal a que responde o paciente REGINALDO VICTÓRIO DE ANDRADE. O Ministro CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES não participou do julgamento.

HABEAS-CORPUS 33.480-7 - PE - Relator Ministro JOSÉ JULIO PEDROSA. PACIENTE: ADEMIR LUIZ DA SILVA, 3^o Sgt Mar (R/R), alegando constrangimento ilegal por parte do Conselho Permanente de Justiça da Auditoria da 7^a CJM, impetra ordem de habeas-corpus para trancamento da ação penal em curso naquele Juízo e pede, liminarmente, para que não seja realizado o julgamento do paciente, até a apreciação deste writ. IMPETRANTE: Dr Airton Fernandes Rodrigues.

O Tribunal, por unanimidade, conheceu do pedido e denegou a ordem, por falta de amparo legal. O Ministro CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES não participou do julgamento.

HABEAS-CORPUS 33.483-1 - PE - Relator Ministro ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA. PACIENTE: ANTONIO ALEXANDRINO FERREIRA, SO (RRm), alegando constrangimento ilegal por parte do Conselho Permanente de Justiça da Auditoria da 7^a CJM, impetra ordem de habeas- corpus e pede, liminarmente, que seja determinada a suspensão do julgamento do processo a que responde perante o citado Juízo, marcado para 08.11.99, até decisão final deste writ, e, no mérito, o trancamento da ação penal. IMPETRANTES: Drs Clóvis da Silva Bastos e Clóvis da Silva Bastos Junior.

O Tribunal, por unanimidade, denegou a ordem, tornando sem efeito a liminar anteriormente concedida. O Ministro CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES não participou do julgamento.

CORREIÇÃO PARCIAL (FO) 1.647- 6 - DF - Relator Ministro ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA. REQUERENTE: O Exmº Sr Juiz- Auditor Corregedor da Justiça Militar. REQUERIDA: A Decisão da Exmª Srª Juíza-Auditora da 2^a Auditoria da 1ª CJM, de 20.09.99, que determinou o arquivamento do IPM n° 07/99, em que consta como indiciado o 3^o Sgt Mar (RRm) SEBASTIÃO DA SILVA.

O Tribunal, por unanimidade, deferiu a Correição parcial para cassar a decisão de arquivamento do IPM n° 07/99, no qual figura como indiciado o 3^o Sgt Mar (RRm) SEBASTIÃO DA SILVA, determinando a remessa dos autos à Procuradoria-Geral da Justiça Militar, para os fins do Art 397, § 1º do CPPM. O Ministro CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES não participou do julgamento.

RECURSO CRIMINAL (FO) 6.621-2 - RJ - Relator Ministro SÉRGIO XAVIER FEROLLA. RECORRENTE: O Ministério Público Militar junto à 6^a Auditoria da 1ª CJM. RECORRIDA: A Decisão do Exmº Sr Juiz-Auditor da 6^a Auditoria da 1ª CJM, de 10.08.99, que rejeitou a denúncia oferecida contra o CMG (RRm) WASHINGTON TAVARES GOMES FILHO, como incurso no Art 251, caput, § 3^o do Código Penal Militar. Advs Drs Cleuza Maria Machado Oviedo e Luiz Paulo Pereira Oviedo.

O Tribunal, por unanimidade, deu provimento ao recurso ministerial para, cassando a decisão hostilizada, receber a denúncia e determinar a baixa dos autos ao Juízo de origem, para prosseguimento do feito. O Ministro CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES não participou do julgamento.

RECURSO CRIMINAL (FO) 6.614-0 - RS - Relator Ministro ALDO FAGUNDES. RECORRENTE: O Ministério Público Militar junto à 3^a Auditoria da 3^a CJM. RECORRIDA: A Decisão do Conselho Permanente de Justiça da 3^a Auditoria da 3^a CJM, de 12.08.99, que declarou a incompetência daquele Juízo para processar e julgar o 2^o Sgt Aer VALDINEI RODRIGUES DE OLIVEIRA, nos autos do Processo n° 12/99-0, determinando a remessa dos autos à 1ª Vara Criminal de Santa Maria. Adv Dr Jorge Clóvis Gucciardo Lopes.

O Tribunal, por unanimidade, deu provimento parcial ao recurso interposto pelo Ministério Público Militar para confirmar a decisão recorrida quanto ao crime de lesão corporal culposa, declarando a incompetência da Justiça Militar da União para julga-lo, e quanto ao crime do Art 279 do CPM, determinar o prosseguimento da ação penal já instaurada. Impedido o Ministro CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES.

CORREIÇÃO PARCIAL (FO) 1.648-4 - DF - Relator Ministro CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES. REQUERENTE: O Exmº Sr Juiz-Auditor Corregedor da Justiça Militar. REQUERIDA: A Decisão do Exm° Sr Juiz-Auditor da 3^a Auditoria da 1ª CJM, de 30.09.99, que determinou o arquivamento do IPM n° 57/98, em que consta como indiciado o 1º Sgt Mar (RRm) RENALDO JOSÉ PEREIRA.

O Tribunal, por unanimidade, deferiu a correição parcial para cassar a decisão de arquivamento do inquérito em que figura como indiciado o 1º Sgt Mar (RRm) RENALDO JOSÉ PEREIRA, determinando a remessa dos autos ao Procurador-Geral da Justiça Militar, em face do contido no Art 397, § 1º do CPPM. O Ministro OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR não participou do julgamento.

RECURSO CRIMINAL (FO) 6.616-6 - RJ - Relator Ministro CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES. RECORRENTE: O Ministério Público Militar junto à 1ª Auditoria da 1ª CJM. RECORRIDA: A Decisão do Exmº Sr Juiz- Auditor da 1ª Auditoria da 1ª CJM, de 29.07.99, que rejeitou a denúncia oferecida contra o CMG (RRm) ARAKEM ROCHA DE OLIVEIRA, como incurso no Art 251 do Código Penal Militar. Advª Drª Adelcy Maria Rocha Simões Corrêa.

O Tribunal, por unanimidade, deu provimento ao recurso interposto pelo representante do Ministério Público Militar para, desconstituindo a decisão recorrida, receber a exordial na forma como proposta.

RECURSO CRIMINAL (FO) 6.624-7 - RS - Relator Ministro CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES. RECORRENTE: O Ministério Público Militar junto à 1ª Auditoria da 3^a CJM. RECORRIDA: A Decisão do Exmº Sr Juiz- Auditor da 1ª Auditoria da 3^a CJM, de 13.08.99, que rejeitou a denúncia oferecida contra o 1º Sgt Mar EDUARDO CZUBINSKI, como incurso no Art 251, § 3^o do CPM. Advª Drª Iara Alcântara Dani.

O Tribunal, por unanimidade, deu provimento ao recurso para receber a denúncia oferecida contra o 1º Sgt Mar EDUARDO CZUBINSKI, como incurso no Art 251, § 3^o do CPM.

APELAÇÃO (FE) 48.344-8 - PE - Relator Ministro JOÃO FELIPPE SAMPAIO DE LACERDA JUNIOR. Revisor Ministro ALDO FAGUNDES. APELANTE: ARISTIDES PEREIRA DOS SANTOS, Cb Ex, condenado a 06 meses de prisão como incurso no Art 187 do CPM, com o direito de apelar em liberdade. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da Auditoria da 7^a CJM, de 08.07.99. Advs Drs Max Medeiros e Rosinete de Lima e Silva Medeiros.

O Tribunal, por maioria, negou provimento ao recurso, mantendo a sentença atacada. Os Ministros ALDO FAGUNDES (Revisor) e CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE sobrestavam o feito, por falta de condição de procedibilidade. O Ministro Revisor fará voto vencido.

A Sessão foi encerrada às 18:25 horas.

Processos em mesa:

1 - APELAÇÃO (FE) 48.258-1 (CEC/ACN) 3.AUD/l.CJM proc 502/98-3 / Adva CLARICE DO NASCIMENTO COSTA

2 - APELAÇÃO (FE) 48.295-6 (SXF/ACN) AUD/11.CJM proc 506/99-7 Adv ALEXANDRE LOBÃO ROCHA

3 - APELAÇÃO (FE) 48.367-7 (JSL/ASF) 2.AUD/3.CJM proc 501/99-2 Adva ZENI ALVES ARNDT

4 - APELAÇÃO (FE) 48.378-2 (DAS/ACN) 1.AUD/3.CJM proc 520/95-6 Adva BENEDITA MARINA DA SILVA

5 - APELAÇÃO (FO) 48.133-8 (DAS/ACN) AUD/12.CJM proc 3/97-5 Advs JEDIER DE ARAÚJO LINS e BENEDITO DE JESUS PEREIRA TAVARES

6 - APELAÇÃO (FO) 48.218-0 (JJP/ACN) AUD/6.CJM proc 5/98-8 Adv LUIZ HUMBERTO I AGLE

7 - APELAÇÃO (FO) 48.248-2(GAP/OPS) AUD/12.CJM proc 17/98-4 Advs ABDALLA ISAAC SAHDO JUNIOR e AMADEU JARDIM MAUÉS

8 - APELAÇÃO (FO) 48.264- 4 (CEC/ASF) 3.AUD/3.CJM proc 12/98-1 Adv AIRTON FERNANDES RODRIGUES

9 - APELAÇÃO (FO) 48.298- 9 (SXF/CAM) AUD/5.CJM proc 4/98-3 Adva JANETE ZDANOWSKI RICCI

10 - APELAÇÃO (FO) 48.303- 9 (ACN/CEC) 3.AUD/3.CJM proc 1/99- 8 Adv JONATAS I PUSSULINO PIASSON

11 - CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO 167-1 (JJP/OPS) Advs ANTONIO DELANO SOARES CRUZ, LARA BEZERRA PEREIRA e JOHNNY BEZERRA PEREIRA

12 - CORREIÇÃO PARCIAL (FO) 1.643-3(OPS) 1.AUD/l.CJM inq 0/99

13 - CORREIÇÃO PARCIAL (FO) 1.646-8(SXF) 1.AUD/l.CJM inq 0/99

14 - CORREIÇÃO PARCIAL (FO) 1.650-6(GAP) 2.AUD/l.CJM inq 0/99

15 - CORREIÇÃO PARCIAL (FO) 1.651-4(JSL) 1.AUD/3.CJM inq 0/99

16 - RECURSO CRIMINAL (FO) 6.622-0 (CEC) 6A. AUD. l.CJM inq 0/99 Adva FÁBIO FRACAROLI NEVES

17 - RECURSO CRIMINAL (FO) 6.626-3(ACN) 3.AUD/l.CJM inq 0/99 Adv ARIOSVALDO DE GOIS COSTA HOMEM

18 - RECURSO CRIMINAL (FO) 6.629-8(JSM) Adva TEREZA DA SILVA PEREIRA

19 - REPRESENTAÇÃO DE INDIGNIDADE 38-5(DAS/CAM)

(Ata aprovada em 25.11.1999)

Allan Denizart Nogueira Coêlho

Secretário do Tribunal Pleno