SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
ATA DA 65ª SESSÃO (EXTRAORDINÁRIA), EM 13 DE NOVEMBRO DE 1985-4ª FEIRA
PRESIDÊNCIA DO MINISTRO GENERAL-DE-EXÉRCITO HEITOR LUIZ GOMES DE ALMEIDA
PROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR: DR GEORGE FRANCISCO TAVARES
SECRETÁRIO DO TRIBUNAL PLENO: DR EUFRÁSIO MATIAS SOUSA NETO
Compareceram os Ministros Deoclécio Lima de Siqueira, Ruy de Lima Pessoa, Gualter Godinho, Julio de Sá Bierrenbach, Antonio Geraldo Peixoto, Antonio Carlos de Seixas Telles, Roberto Andersen Cavalcanti, Túlio Chagas Nogueira, Sergio de Ary Pires, Paulo Cesar Cataldo, Raphael de Azevedo Branco e Alzir Benjamin Chaloub.
Não compareceu o Ministro George Belham da Motta.
Às 13:30 horas, havendo número legal, foi aberta a Sessão.
Lida, e sem debate, foi aprovada a Ata da Sessão anterior.
Foram, a seguir, relatados e julgados os seguintes processos:
APELAÇÕES
44.441-8- Rio de Janeiro. Relator Ministro Túlio Chagas Nogueira. Revisor Ministro Ruy de Lima Pessoa. APELANTE: FLÁVIO ALEXANDRE DA SILVA, Sd. Ex., condenado a 2 meses de impedimento, incurso no art 183, § 2º, letra "b" , do CPM. APELADA: A Sentença do Conselho de Justiça de vigésimo primeiro Grupo de Artilharia de Campanha, de 28 de junho de 1985. Advogada : Dra. Ana Maria David Cortez. - POR UNANIMIDADE DE VOTOS decidiu o Tribunal não acolher a preliminar e, NO MÉRITO, negar provimento ao recurso da Defesa para manter, na íntegra, a sentença recorrida.
44.450-7- Paraná. Relator Ministro Roberto Andersen Cavalcanti. Revisor Ministro Ruy de Lima Pessoa. APELANTE: JURACI ALVES FERREIRA, Sd. Ex., condenado a 06 meses de prisão, incurso no art 187, c/c o art 72, inciso I, do CPM. APELADA: A Sentença do Conselho de Justiça do 63º Batalhão de Infantaria, de 13/07/85.Advogada: Dra Eliana Passarelli Lepera. - POR UNANIMIDADE DE VOTOS, decidiu o Tribunal dar provimento parcial ao apelo da Defesa para anular o processo a partir de fls 29, por falta de jurisdição do Conselho de Justiça da Unidade, com renovação.
44.411-6- Rio Grande do Sul. Relator Ministro Roberto Andersen Cavalcanti. Revisor Ministro Ruy de Lima Pessoa. APELANTE: PAULO CÉSAR RIBEIRO, Sd. Ex., condenado a 8 meses de prisão, incurso no art 187 c/c o art 189, incisos I e II, tudo do CPM. APELADA: A Sentença do Conselho de Justiça do 22º Grupo de Artilharia de Campanha, de 17/05/85. Advogada: Dra. Teresinha Azevedo Hens. - POR UNANIMIDADE DE VOTOS, o Tribunal deu provimento parcial ao apelo da Defesa para reduzir a pena imposta ao Sd. Ex. PAULO CÉSAR RIBEIRO, para seis meses de detenção, convertida em prisão, como incurso no art 187 c/c os arts 72, inciso I, e 189, incisos I, "in fine", e II, tudo do CPM.
42.425-3- Rio de Janeiro. Relator Ministro Antonio Geraldo Peixoto. Revisor Ministro Paulo Cesar Cataldo. APELANTES: O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR junto à 3ª Auditoria do Exército da 1ª CJM e o civil JOÃO ANACLETO DA SILVA, condenado a 1 mês de detenção, incurso no art 255 do CPM, por desclassificação. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da 3ª Auditoria do Exército da 1ª CJM, de 21/06/79. Advogada: Dra. Nilda Rega Abitan. (JULGAMENTO EM SESSÃO SECRETA)
44.468-0- São Paulo. Relator Ministro Roberto Andersen Cavalcanti. Revisor Ministro Ruy de Lima Pessoa. APELANTE: REINALDO FERMINO, Sd. Ex., condenado a 06 meses de prisão, incurso no artigo 187 c/c os arts 72, incisos I, II e III, letra "b", e 189, inciso I, tudo do CPM. APELADA: A Sentença do Conselho de Justiça do 28º Batalhão de Infantaria Blindado, de 29/07/85. Adv. Dr Paulo Rui de Godoy. - POR UNANIMIDADE DE VOTOS, decidiu o Tribunal rejeitar a preliminar de nulidade argüida pela Defesa e dar provimento parcial ao apelo da mesma Defesa para reduzir a pena imposta ao Sd. Ex. REINALDO FERMINO, incurso no art 187 c/c os arte 72, I, e 189, inciso I,"in fine", tudo do CPM,para quatro meses de detenção, convertida em prisão. (NÃO TOMOU PARTE DO JULGAMENTO O MINISTRO GUALTER GODINHO)(SUBPROCURADOR-GERAL DA JM: DRª MARLY GUEIROS LEITE).
CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO
110-8- Distrito Federal. Relator Ministro Deoclécio Lima de Siqueira. O EXMº SR MINISTRO DO EXÉRCITO, em cumprimento ao artigo 13, inciso V, letra "a", da Lei 5.836, de 05 de dezembro de 1972, encaminha os autos do Conselho de Justificação a que foi submetido o Cap. Ex. SYDNEY PLÁCIDO DE LIMA. Advogados: Drs Altair Magno Gavião, Anísio Clécio Gavião e Huberto Gaston Fuxreiter. (NÃO TOMOU PARTE DO JULGAMENTO O MINISTRO GUALTER GODINHO)(SUBPROCURADOR-GERAL DA JM: DRª MARLY GUEIROS LEITE) (JULGAMENTO EM SESSÃO SECRETA).
APELAÇÃO
44.481-7- Rio de Janeiro. Relator Ministro Raphael de Azevedo Branco . Revisor Ministro Antonio Carlos de Seixas Telles. APELANTE: CARLOS ALBERTO DE SOUZA, Sd. Ex.,condenado a 5 meses de prisão, incurso no art 187 c/c os arts 72, incisos I e II, 73 e 189, inciso I, tudo do CPM, APELADA: A Sentença do Conselho de Justiça do Batalhão de Comando e Serviços da AMAN, de 15 de agosto de 1985. Adva. Dra.Telma A. Figueiredo. - POR UNANIMIDADE DE VOTOS, decidiu o Tribunal dar provimento ao apelo da Defesa para, reformando a sentença, reduzir a pena imposta ao Sd. Ex. CARLOS ALBERTO DE SOUZA, incurso no art 187 c/c o art 189, inciso I, do CPM, para quatro meses de detenção, transformada em prisão, de acordo com o art 59 do aludido diploma legal. (NÃO TOMOU PARTE DO JULGAMENTO O MINISTRO GUALTER GODINHO) (SUBPROCURADOPA-GERAL DA JM: DRª MARLY GUEIROS LEITE).
Com a palavra, o Ministro Deoclécio Lima de Siqueira apresentou aos Senhores Ministros um Relatório preliminar das atividades e dos temas relacionados com o X Congresso da Sociedade Internacional de Direito Penal Militar e Direito da Guerra, realizada na República Federal Alemã, comunicando que entregará posteriormente o Relatório final.
Em seguida, os Ministros Paulo Cesar Cataldo e Julio de Sá Bierrenbach declararam estranhar as expressões publicadas em "O GLOBO", de 13 do corrente mês, por inverídicas.
O Ministro-Presidente comunicou a seus pares haver recebido convite formulado pelo Ministro Lauro Leitão, Presidente do Tribunal Federal de Recursos, para assistir à Sessão Extraordinária do Plenário daquela Egrégia Corte, destinada a homenagear, no próximo dia 20, o Ministro JARBAS NOBRE, em virtude de sua aposentadoria.
Republica-se, a seguir, o resultado da Apelação 44.350-9, julgada na 41ª Sessão, em 13 de agosto de 1985:
"Decidiu o Tribunal dar provimento ao apelo interposto pelo MPM para, reformando a sentença de 1ª instância, condenar, À UNANIMIDADE DE VOTOS, o Sd. Ex. FRANCISO JOSÉ BORGES SILVA , incurso no art 210 do CPM, à pena de dois meses de detenção, convertida em prisão nos termos do artigo 59 do mesmo diploma legal, e conceder, computado o voto do Exmº Sr Ministro-Presidente, na forma do artigo 11, inciso IX, do Regimento Interno, o benefício do "sursis" pelo prazo de dois anos, nas condições estabelecidas no art 626 do CPPM, podendo o apenado, quando em serviço, portar armas oficiais. Os Ministros RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO, ROBERTO ANDERSEN CAVALCANTI, GUALTER GODINHO, SERGIO DE ARY PIRES, ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES e DEOCLÉCIO LIMA DE SIQUEIRA não concediam o aludido "sursis".
ENCERRAMENTO DA 65ª SESSÃO
A Sessão foi encerrada às 17:20 hs, com os seguintes processos em mesa:
Aguardando dec. prazo:
Apelação 44.373-0(RA/PC)-2a. Mar proc 526/84-1-Adv Alfredo A. Palma
Apelação 44.420-5(RA/ST)-la.Mar. proc 506/85-0-Adv Adelcy M.Prudêncio
Con. Justif. 111-6(AP)-Min.Ex. - Adva Elizabeth D. Souto
Apelação 44.282-2(RA/RP)-1a. Mar proc. 521/84-1-Adva Ana Maria Santana
Apelação 44.471-0(RB/ST)-Aud 11a. proc. 527/85-4-Adv Elizabeth Souto
Rec. Criminal 5.678-0(RA)-1a.Mar. proc. 23/84-1
Apelação 44.427-0(ST/AC)-2a./2a. proc. 8/84-1-Adv Paulo R. Godoy
Aguardando publicação:
Apelação 44.474-4(AC/RP)-Aud 6a. proc 508/85-8-Adv Rogério C.Azambuja
Apelação 44.458-2(AC/ST)-3a.Ex. proc. 512/85-9-Adva Ana Maria Cortez
Apelação 44.457-4(RA/PC)-2a.Mar proc 506/85-9-Adv Eleona C. Salles