SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR

ATA DA 68^a SESSÃO DE JULGAMENTO, EM 26 DE OUTUBRO DE 2000 - QUINTA-FEIRA

PRESIDÊNCIA DO MINISTRO Ten-Brig-do-Ar SÉRGIO XAVIER FEROLLA

Presentes os Ministros Aldo da Silva Fagundes, Carlos Eduardo Cezar de Andrade, Olympio Pereira da Silva Junior, José Julio Pedrosa, Domingos Alfredo Silva, Germano Arnoldi Pedrozo, José Enaldo Rodrigues de Siqueira, Carlos Alberto Marques Soares, José Luiz Lopes da Silva e Flavio Flores da Cunha Bierrenbach.

Ausentes, justificadamente, os Ministros João Felippe Sampaio de Lacerda Junior e Marcus Herndl.

O Ministro Antonio Carlos de Nogueira encontra-se em gozo de férias.

Presente o Vice-Procurador-Geral da Justiça Militar, Dr Roberto Coutinho, no impedimento da titular.

Presente o Secretário do Tribunal Pleno, Allan Denizart Nogueira Coêlho.

A Sessão foi aberta às 13:30 horas, sendo lida e aprovada a Ata da Sessão anterior.

JULGAMENTOS

HABEAS-CORPUS N° 33.581-1 - MG - Relator Ministro CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES. PACIENTES: WILLIAN DAMIÃO ZEFERINO PAIVA, PAULO CÉSAR ROCHA, LEONARDO ALVES DO NASCIMENTO, IRAN CRISTIANO CASTRO, 3^o Sgts Temp Ex; WELLINGTON LUIZ DA SILVA, JADER DENIS CARVALHO, ARNALDO CARAZZA DO NASCIMENTO, Cbs Ex; LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO, CRISTIANO DE SOUZA NASCIMENTO, JEAN CARLOS DE PAULA, ADRIANO JOSÉ DE CARVALHO, HERLEY CARLOS DE SOUZA, LUCIANO HEITOR DE LIMA e HERBERT GIORDANO DE ANDRADE, Sds Ex; KLINGER RICARDO DE PAULA e REGIVALDO ANDRADE TEIXEIRA, civis, todos respondendo ao Processo n° 16/00-2, perante a Auditoria da 4^a CJM, como incursos no Art 254, caput do CPM, alegando estarem sofrendo constrangimento ilegal por parte da MM Juíza-Auditora do citado Juízo, pedem, liminarmente, a concessão da ordem para que seja suspenso o andamento do referido processo e, no mérito, que seja trancada a ação penal, ou, se assim não entender a Corte, que seja concedida a suspensão condicional do processo, com fulcro na Lei n° 9.099/95. Impetrantes Drs Neldi Alves Figueiredo e Nélida Larisa Faria Figueiredo Guimarães.

O Tribunal, por unanimidade, conheceu do pedido e denegou a ordem por falta de amparo legal.

APELAÇÃO (FO) N° 47.804-3 - PE - Relator Ministro ALDO FAGUNDES. Revisor Ministro DOMINGOS ALFREDO SILVA. APELANTE: O Ministério Público Militar junto à Auditoria da 7^a CJM e o civil GERALDO ESDRAS BEZERRA DO NASCIMENTO, condenado a 08 anos de reclusão como incurso no Art 242, § 3^o c/c o Art 30, inciso II, parágrafo único, todos do CPM. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da Auditoria da 7^a CJM, de 09.08.96, na parte em que condenou o apelante. Adv Dr Clovis da Silva Bastos.

O Tribunal, por maioria, deu provimento ao apelo do Ministério Público Militar para, reformando a sentença hostilizada, condenar o civil GERALDO ESDRAS BEZERRA DO NASCIMENTO à pena de 12 anos de reclusão, como incurso no Art 242, § 3^o c/c o Art 30, inciso II, parágrafo único, tudo do CPM, fixando o regime fechado para o início do cumprimento da pena, com fundamento no Art 110 da Lei n° 7.210/84 c/c o Art 33, § 1^o, alínea "a" do CPB e, por unanimidade, deu provimento parcial ao apelo da defesa tão-somente para excluir da sentença condenatória a invocação da Lei dos Crimes Hediondos. Relator para Acórdão Ministro JOSÉ LUIZ LOPES DA SILVA. O Ministro Relator fará voto vencido. Impedido o Ministro CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES.

RECURSO CRIMINAL (FO) N° 6.755-3 - RJ - Relator Ministro CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE. RECORRENTE: O Ministério Público Militar junto à 2^a Auditoria da 1ª CJM. RECORRIDA: A Decisão da Exmª Srª Juíza-Auditora Substituta da 2^a Auditoria da 1ª CJM, de 18.04.2000, que rejeitou a denúncia oferecida contra o Cb Mar JORGE ARSENIO FALCÃO, como incurso no Art 164 do CPM. Adv Dr Josemar Leal Santana.

O Tribunal, por unanimidade, deu provimento ao recurso do órgão ministerial para, cassando a decisão hostilizada, receber a denúncia contra o Cb Mar JORGE ARSENIO FALCÃO, como incurso no Art 164 do CPM, determinando a baixa dos autos ao Juízo de origem para o prosseguimento do feito.

RECURSO CRIMINAL (FO) N° 6.723-5 - MG - Relator Ministro JOSÉ ENALDO RODRIGUES DE SIQUEIRA. RECORRENTE: O Ministério Público Militar junto à Auditoria da 4^a CJM. RECORRIDA: A Decisão do Conselho Permanente de Justiça da Auditoria da 4^a CJM, de 30.11.99, que indeferiu o pedido de arquivamento do inquérito em relação ao 3^o Sgt Ex GERSON ARAÚJO DA SILVA e aos civis MARCO ANTONIO PEREIRA DA SILVA e ANTONIO CARLOS MACHADO. Adv Dr José Antonio Romeiro.

Prosseguindo no julgamento interrompido na 65^a Sessão, em 17.10.2000, após o pedido de vista do Ministro OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, o Tribunal, por maioria, conheceu do recurso e negou-lhe provimento. Os Ministros JOSÉ ENALDO RODRIGUES DE SIQUEIRA (Relator), CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE e CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES não conheciam do recurso e, em homenagem ao princípio da economia processual, determinavam a remessa dos autos diretamente à Procuradoria-Geral da Justiça Militar para os fins que julgar de direito. Relator para Acórdão Ministro OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR. O Ministro Relator fará voto vencido. O voto do Ministro MARCUS HERNDL foi computado na forma do Art 78, § 1^o do RISTM.

RECURSO CRIMINAL (FO) N° 6.763-4 - RJ - Relator Ministro CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE. RECORRENTE: O Ministério Público Militar junto à 1ª Auditoria da 1ª CJM. RECORRIDA: A Decisão do Exm° Sr Juiz-Auditor da 1ª Auditoria da 1ª CJM, de 24.07.2000, que rejeitou a denúncia oferecida contra o Cap Ex RRm CARLOS ALBERTO MARQUES, como incurso no Art 251, § 3^o do CPM. Advª Drª Adelcy Maria Rocha Simões Correa.

Na forma do Art 78 do RISTM, pediu vista o Ministro JOSÉ JULIO PEDROSA, após o voto do Ministro CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE (Relator) que negava provimento ao recurso ministerial, mantendo íntegra a decisão atacada. Os Ministros ALDO FAGUNDES, CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES e FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH acompanhavam o Relator. Os Ministros OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, DOMINGOS ALFREDO SILVA, GERMANO ARNOLDI PEDROZO, JOSÉ ENALDO RODRIGUES DE SIQUEIRA e JOSÉ LUIZ LOPES DA SILVA davam provimento ao recurso para, cassando a decisão hostilizada, receber a denúncia e determinar a baixa dos autos ao Juízo de origem para o prosseguimento do feito.

APELAÇÃO (FE) N° 48.425-8 - DF - Relator Ministro CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE. Revisor Ministro CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES. APELANTE: JOÃO MARCOS DA SILVA, Sd Ex, condenado a 06 meses de prisão, como incurso no Art 187 do CPM, com o direito de apelar em liberdade, ex vi do Art 527 do CPPM. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da Auditoria da 11^a CJM, de 08.11.99. Adv Dr Alexandre Lobão Rocha.

O Tribunal, por maioria, negou provimento ao apelo da defesa, mantendo íntegra a sentença hostilizada. Os Ministros CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES (Revisor) e ALDO FAGUNDES davam provimento ao recurso para, reformando a sentença apelada, absolver o apelante, com fundamento no Art 439, alínea "d" do CPPM c/c o Art 39 do CPM. O Ministro Revisor fará voto vencido.

APELAÇÃO (FO) N° 48.416-7 - PA - Relator Ministro JOSÉ ENALDO RODRIGUES DE SIQUEIRA. Revisor Ministro OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR. APELANTE: NEY NUNES DA SILVA, MN, condenado a 08 meses de prisão, como incurso no Art 251, caput c/c os Arts 253 e 240, §§ 1^o e 2^o, todos do CPM, com o benefício do sursis pelo prazo de 02 anos e o direito de apelar em liberdade, com base no Art 527 do citado diploma legal. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da Auditoria da 8^a CJM, de 27.10.99. Adv Dr Benedito Gomes Ferreira.

O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao apelo da defesa, mantendo íntegra a sentença hostilizada. O Ministro CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES não participou do julgamento.

EMBARGOS (FO) N° 6.708-0 - SP - Relator Ministro ALDO FAGUNDES. Revisor Ministro JOSÉ LUIZ LOPES DA SILVA. EMBARGANTE: NAUCENYR RODRIGUES DA SILVA, 3^oSgt Ex R/l. EMBARGADO: O Acórdão do Superior Tribunal Militar, de 23.05.2000. Advª Drª Janete Zdanowski Ricci.

O Tribunal, por maioria, rejeitou os embargos, mantendo íntegro o Acórdão hostilizado. Os Ministros ALDO FAGUNDES (Relator), CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE e FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH acolhiam os embargos infringentes para desconstituir a decisão que determinou o recebimento da denúncia oferecida contra o 3^o Sgt Ex R/l NAUCENYR RODRIGUES DA SILVA. Relator para Acórdão Ministro JOSÉ LUIZ LOPES DA SILVA (Revisor). O Ministro Relator fará voto vencido. O Ministro CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES declarou-se impedido por razões de ordem pessoal.

EMBARGOS (FO) N° 48.439-0 - DF - Relator Ministro GERMANO ARNOLDI PEDROZO. Revisor Ministro FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH. EMBARGANTE: JORGE NAZARENO VEIGA, 3^o Sgt Mar RRm. EMBARGADO: O Acórdão do Superior Tribunal Militar, de 30.05.2000. Adv Dr Felisberto Ascenção Damasceno.

O Tribunal, por unanimidade, rejeitou a preliminar de não conhecimento do recurso suscitada pela Procuradoria-Geral da Justiça Militar e, no mérito, por maioria, rejeitou os embargos, mantendo íntegro o Acórdão atacado por seus próprios e jurídicos fundamentos. Os Ministros FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH (Revisor), ALDO FAGUNDES, CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE e CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES acolhiam os embargos para, reformando o Acórdão hostilizado, manter a absolvição do 3^o Sgt Mar RRm JORGE NAZARENO VEIGA, alterando sua fundamentação para a alínea "b" do Art 439 do CPPM. O Ministro Revisor fará voto vencido.

APELAÇÃO (FO) N° 48.419-1 - RJ - Relator Ministro OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR. Revisor Ministro JOSÉ LUIZ LOPES DA SILVA. APELANTE: O Ministério Público Militar junto à 6^a Auditoria da 1ª CJM. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da 6^a Auditoria da 1ª CJM, de 24.08.99, que absolveu os civis CLAUDIO RODRIGUES NUNES, JULIO CESAR DE SOUZA e RAMESSES CESAR DA SILVA RAMOS, do crime previsto no Art 251 c/c o Art 80, ambos do CPM. Adv Dr Josemar Leal Santana.

O Tribunal, por maioria, negou provimento ao apelo, mantendo íntegra a sentença recorrida. O Ministro OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR (Relator) acolhia preliminar levantada pelo Ministério Público Militar para anular o julgamento e conseqüentemente a sentença ora recorrida, com fundamento no Art 500, inciso IV do CPPM, determinando a baixa dos autos ao Juízo de origem para, cumpridas as formalidades legais, submeter os apelados a novo julgamento, sob a acusação de uso de documento falso. Relator para Acórdão Ministro JOSÉ LUIZ LOPES DA SILVA (Revisor). O Ministro Relator fará voto vencido.

A Sessão foi encerrada às 19:10 horas.

Processos em mesa:

1 - APELAÇÃO (FO) 48.501-5(CAM/JSL) AUD/10^a CJM proc 14/98-0 - Adv CARLOS HENRIQUE DA ROCHA CRUZ

2 - APELAÇÃO (FO) 48.343-8(CECA/ACN) 1ª AUD/l^a CJM proc 20/98-2 - Adva CARMEM LUCIA ALVES DE ANDRADE

3 - EMBARGOS (FO) 48.423-3(OPS/JJP) 1^a AUD/3^a CJM apelação 48.423-0 - Adv LUIZ ARMANDO DARIANO

4 - APELAÇÃO (FO) 48.490-6(GAP/ASF) 1^a AUD/3^a CJM proc 6/98-5 - Adva IARA ALCANTARA DANI

5 - APELAÇÃO (FO) 47.404-3(JERS/CAMS) AUD 11^a CJM proc 16/98-1 - Advs ALEXANDRE LOBÃO ROCHA

6 - APELAÇÃO (FO) 48.387-0(CECA/CAMS) 1^a AUD/3^a CJM proc 22/98-0 - Adv Dr CARLOS MENEGAT FILHO

7 - CORREIÇÃO PARCIAL (FO) 1.753-7 (ASF) AUD 5^a CJM IPM 37/00

8 - RECURSO CRIMINAL (FO) 6.768-5(FFCB) AUD 4^a CJM IPM 13/00 - Adva Drª FATIMA CHRISTINA GOMES DE SOUZA PEROBELLI

9 - APELAÇÃO (FO) 48.424-8(DAS/CAMS) AUD 4^a CJM proc 2/97-4 - Adv Dr JOSÉ ANTONIO ROMEIRO

10 - CORREIÇÃO PARCIAL (FO) 1.752-9 (FFCB) 6^a AUD/l^a CJM proc 14/00-6 - Advs Drs ADYLSON NUNES DE ARAUJO, CARLOS CLAUDINO LINDOTE SANTANA, LUIZ ALVARO LEMOS PERNA e PAULO ROBERTO CUNHA DOS SANTOS

11 - RECURSO CRIMINAL (FO) 6.770-7 (JFSLJ) AUD/8^a CJM proc 16/00-5

12 - APELAÇAO (FO) 48.563-5 (OPSJ/DAS) 1^a AUD/3^a CJM proc 2/00-9 - Adva Drª BENEDITA MARINA DA SILVA

13 - APELAÇÃO (FO) 48.558-9 (OPSJ/JJP) AUD/10ª CJM proc 8/97-1 - Adv Dr ANTONIO NEREU DIAS CATONHO

(Ata aprovada em 31.10.2000)

Allan Denizart Nogueira Coêlho

Secretário do Tribunal Pleno