SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR

ATA DA 62^a SESSÃO DE JULGAMENTO, EM 04 DE NOVEMBRO DE 1999 - QUINTA-FEIRA

PRESIDÊNCIA DO MINISTRO Ten-Brig-do-Ar CARLOS DE ALMEIDA BAPTISTA

Presentes os Ministros Aldo da Silva Fagundes, Antonio Carlos de Nogueira, Carlos Eduardo Cezar de Andrade, Olympio Pereira da Silva Junior, José Sampaio Maia, José Julio Pedrosa, Sérgio Xavier Ferolla, Domingos Alfredo Silva, João Felippe Sampaio de Lacerda Junior, Germano Arnoldi Pedrozo e Carlos Alberto Marques Soares.

Ausente o Ministro José Enaldo Rodrigues de Siqueira.

Presente o Vice-Procurador-Geral da Justiça Militar, Dr Péricles Aurélio Lima de Queiroz, no impedimento do titular.

Presente o Secretário do Tribunal Pleno, Allan Denizart Nogueira Coêlho.

A Sessão foi aberta às 13:30 horas, sendo lida e aprovada a Ata da Sessão anterior.

COMUNICAÇÃO DO PRESIDENTE

Usando da palavra, o Ministro-Presidente manifestou seu orgulho e dos demais Ministros da Corte, em virtude de terem sido agraciados com as Comendas da Ordem do Mérito do Ministério Público Militar.

MANIFESTAÇÃO DE MINISTRO

Pedindo a palavra, o Ministro CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES registrou o transcurso, na data de hoje, do Dia Nacional de Protesto da Magistratura, ressaltando a necessidade de um fortalecimento efetivo do Poder Judiciário.

JULGAMENTOS

CORREIÇÃO PARCIAL (FO) 1.642- 5 - RJ - Relator Ministro DOMINGOS ALFREDO SILVA. REQUERENTE: O Exm° Sr Juiz-Auditor Corregedor da Justiça Militar. REQUERIDA: A Decisão do Exmº Sr Juiz-Auditor da 4^a Auditoria da 1ª CJM, de 03.09.99, que determinou o arquivamento do IPM n° 023/99, em que consta como indiciado o CMG (RRm) RUBENS MURILO DE LUCAS.

O Tribunal, por unanimidade, deferiu a correição parcial para cassar a decisão de arquivamento do IPM n° 023/99, determinando a remessa dos autos à Procuradoria-Geral da Justiça Militar, ex vi do Art 397, § 1º do CPPM. O Ministro ALDO FAGUNDES não participou do julgamento.

RECURSO CRIMINAL (FO) 6.611-5 - CE - Relator Ministro CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE. RECORRENTE: O Ministério Público Militar junto à Auditoria da 10^a CJM. RECORRIDA: A Decisão do Conselho Permanente de Justiça da Auditoria da 10^a CJM, de 19.07.99, que rejeitou a exceção de incompetência daquele Juízo oposta pelo recorrente, nos autos do Processo n° 06/99- 5, referente ao 3^o Sgt Ex R/l FRANCISCO CANINDÉ DO NASCIMENTO. Adv Dr Antonio Delano Soares Cruz.

O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao recurso interposto pelo órgão ministerial, fixando a competência do Juízo da Auditoria da 10^a CJM para, com fulcro nos Arts 85, inciso I, alínea "c" e 94, ambos do CPPM, julgar o Processo n° 06/99- 5, referente ao 3^o Sgt Ex R/l FRANCISCO CANINDÉ DO NASCIMENTO.

APELAÇÃO (FO) 48.355-1 - DF - Relator Ministro CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES. Revisor Ministro JOSÉ SAMPAIO MAIA. APELANTE: O Ministério Público Militar junto à Auditoria da 11ª CJM. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da Auditoria da 11^a CJM, de 09.06.99, que absolveu o SO Aer (RRm) AMAURI BASTOS MITCHELL, do crime previsto no Art 301 do CPM. Adv Dr José Carlos de Macedo Duarte.

O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao apelo do Ministério Público Militar, confirmando a sentença que absolveu, o SO Aer (RRm) AMAURI BASTOS MITCHELL, com fulcro no Art 439, letra "b" do CPPM.

APELAÇÃO (FO) 48.322-5 - AM - Relator Ministro JOSÉ SAMPAIO MAIA. Revisor Ministro OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR. APELANTE: JOSÉ ROBERVAL CARVALHO DOS SANTOS, Cb Ex, condenado a 02 meses de prisão, como incurso no Art 210, caput, do CPM, com o direito de apelar em liberdade e o benefício do sursis pelo prazo de 02 anos. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da Auditoria da 12^a CJM, de 08.06.99. Advs Drs Assumpta Perez Jeronimo e Mário Sahdo Filho.

O Tribunal, por unanimidade, rejeitou a preliminar de aplicação da Lei n° 9.099/ 95, suscitada pela Defesa, e, no mérito, negou provimento ao apelo. Impedido o Ministro CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES.

HABEAS- CORPUS 33.475- 0 - RJ - Relator Ministro ALDO FAGUNDES. PACIENTE: ROBSON CLÁUDIO DOS SANTOS, Sd FN, alegando estar sofrendo constrangimento ilegal decorrente da r. Decisão proferida pelo Conselho Permanente de Justiça da 2^a Auditoria da 1ª CJM, nos autos do Processo n° 510/99-6, que, por unanimidade, denegou-lhe pedido de liberdade provisória, pede a concessão da ordem para que lhe seja concedida a liberdade provisória. IMPETRANTE: Drª Janete Zdanowski Ricci.

O Tribunal, por unanimidade, conheceu do pedido e denegou a ordem, por perda de objeto.

APELAÇÃO (FO) 48.336-5 - DF - Relator Ministro ALDO FAGUNDES. Revisor Ministro JOÃO FELIPPE SAMPAIO DE LACERDA JUNIOR. APELANTE: WALTER DE SOUZA SILVA, Sd Aer, condenado a 03 meses de prisão, como incurso no Art 209, caput, do CPM, com o benefício do sursis pelo prazo de 02 anos. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da Auditoria da 11ª CJM, de 24.06.99. Adv Dr Alexandre Lobão Rocha.

O Tribunal, por unanimidade, rejeitou as duas preliminares argüidas pela Defesa e, no mérito, negou provimento ao apelo, mantendo íntegra a sentença recorrida.

EMBARGOS (FO) 6.564-8 - RJ - Relator Ministro GERMANO ARNOLDI PEDROZO. Revisor Ministro ALDO FAGUNDES. EMBARGANTE: ANDERSON GOMES MONTEIRO, Sd Aer. EMBARGADO: O Acórdão do Superior Tribunal Militar, de 20.05.99. Adv Dr Valdeir Pereira Gomes.

O Tribunal, por maioria, rejeitou os embargos, mantendo íntegro o Acórdão hostilizado por seus jurídicos fundamentos. Os Ministros ALDO FAGUNDES (Revisor), ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA, DOMINGOS ALFREDO SILVA e CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES acolhiam os embargos, desconstituindo a decisão que decretou a prisão preventiva do Sd Aer ANDERSON GOMES MONTEIRO. O Ministro Revisor fará voto vencido.

APELAÇÃO (FO) 48.291-1 - PE - Relator Ministro OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR. Revisor Ministro SÉRGIO XAVIER FEROLLA. APELANTE: PAULO INÁCIO DE BRITO, 3^o Sgt Ex, condenado a 06 meses de prisão, como incurso no Art 265 c/c o Art 266, ambos do CPM, com o beneficio do sursis pelo prazo de 02 anos e o direito de apelar em liberdade. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da Auditoria da 7^a CJM, de 22.04.99. Adv Dr Dermeval Houly Lellis.

O Tribunal, por unanimidade, deu provimento ao recurso da defesa para, reformando a r. sentença atacada, absolver o 3^o Sgt Ex PAULO INÁCIO DE BRITO, com fundamento no Art 439, letra "e" do CPPM.

A Sessão foi encerrada às 16:15 horas.

Processos em mesa:

1 - APELAÇÃO (FE) 48.365-0 (DAS/OPS) AUD/11.CJM proc 512/99-7 - Adv ADHEMAR MARCONDES DE MOURA

2 - APELAÇÃO (FE) 48.374-0 (JER/OPS) 6A. AUD. l.CJM proc 518/98-5 - Adv JOSEMAR LEAL SANTANA COSTA, ELEONORA SALLES DE CAMPOS BORGES e LUCIA MARIA LOBO

3 - APELAÇÃO (FO) 48.133-8 (DAS/ACN) AUD/12.CJM proc 3/97-5 - Advs JEDIER DE ARAÚJO LINS e BENEDITO DE JESUS PEREIRA TAVARES

4 - APELAÇÃO (FO) 48.210-5 (SXF/OPS) 1.AUD/2.CJM proc 4/97-0 - Advas LUCIA MARIA LOBO

5 - APELAÇÃO (FO) 48.267-9 (JJP/ACN) 2.AUD/l.CJM proc 4/97-7 - Adv ARIOSVALDO DE GOIS COSTA HOMEM

6 - APELAÇÃO (FO) 48.311-0 (SXF/OPS) 5.AUD./1.CJM proc 3/98-9 - Adva REGINA MARIA DA SILVEIRA ABRAHÃO

7 - APELAÇÃO (FO) 48.318-7 (DAS/OPS) AUD/8.CJM proc 8/98-3 - Adv AMÉRICO LINS DA SILVA LEAL

8 - APELAÇÃO (FO) 48.325- 0 (GAP/CAM) 1.AUD/l.CJM proc 19/98-4 - Adva ADELCY MARIA ROCHA SIMÕES CORREA

9 - CORREIÇÃO PARCIAL (FO) 1.641-7 (ASF) AUD/9.CJM inq 0/99 - Adva ZENI ALVES ARNDT

10 - CORREIÇÃO PARCIAL (FO) 1.645-0 (JER) 2.AUD/2.CJM inq 0/99

11 - RECURSO CRIMINAL (FO) 6.613-1 (JJP) l.AUD/l.CJM inq 0/99 - Adva ADELCY MARIA ROCHA SIMÕES CORREA

12 - RECURSO CRIMINAL (FO) 6.615-8 (GAP) 1.AUD/3.CJM inq 0/99 - Adva BENEDITA MARINA DA SILVA

13 - RECURSO CRIMINAL (FO) 6.618-2 (JER) 6A. AUD. l.CJM inq 0/98 - Advs CLEUZA MARIA MACHADO OVIEDO e LUIZ PAULO PEREIRA OVIEDO

(Ata aprovada em 09.11.99)

Allan Denizart Nogueira Coêlho

Secretário do Tribunal Pleno