SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
ATA DA 25a SESÃO, EM 19 DE MAIO DE 1967
PRESIDÊNCIA DO MINISTRO GEN EX OLYMPIO MOURÃO FILHO
PROCURADOR - GERAL DA JUSTIÇA MILITAR: O DR ERALDO GUEIROS LEITE.
SECRETÁRIO: CLÁUDIO ROSIÈRE, VICE-DIRETOR-GERAL.
Compareceram os Ministros Orlando Moutinho Ribeiro da Costa, Pery Constant Bevilaqua, Armando Perdigão, Francisco de Assis Corrêa de Mello, José Santos de Saldanha da Gama, Octacílio Terra Ururahy, Alcides Vieira Carneiro, Ernesto Geisel, Sylvio Monteiro Moutinho e os Ministros convocados Waldemar Tôrres da Costa e G.A. de Lima Tôrres.
O Ministro Octávio Murgel de Rezende, acha-se em gôzo de 1icença-especial.
Ausentes os Ministros Waldemar de Figueiredo Costa, Romeiro Neto e Gabriel Grün Moss.
Às treze horas, havendo número legal, foi aberta a sessão:-
Lida e sem debate, foi aprovada a ata da Sessão anterior:-
Foram,a seguir,relatados e julgados os seguintes processos:
HABEAS-CORPUS
28 851 - Guanabara - Relator: Ministro Sylvio Moutinho.Paciente: Wilson Mendonça Maia. Impetrante: Paulo Argüelles Costa, adv.-Contra os votos dos Ministros Terra Ururahy e Saldanha da Gama, foi concedida a Ordem. (Usou da palavra o adv. Paulo Argüelles Costa.)
APELAÇÕES
35 992 - Pernambuco - Relator: Ministro Pery Bevilaqua. Revisor: Ministro Waldemar Tôrres da Costa. Apelante: Manoel Barbosa de Oliveira. Apelada: A Sentença do CJ do 3º Batalhão de Engenharia de Construção. Unânimemente negado provimento a apelação.
36 006 - São Paulo - Relator: Ministro Saldanha da Gama. Revisor: Ministro Alcides Carneiro. Apelantes: A Promotoria da 2a Aud/2ª RM e Sebastião Teixeira da Silva. Apelada: A Sentença do CJ do 4º BC.-Unânimemente deram provimento para absolver.(NÃO VOTOU O MIN SYLVIO MOUTINHO).
35 876 - Guanabara - Relator: Ministro Waldemar Tôrres da Costa. Revisor: Ministro Terra Ururahy. Apelante:- Edson Costa Nascimento. Apelada: A Sentença do CPJ da 3a Aud/1a RM.- Unânimemente deram provimento em parte para, por desclassificação para o art 198, § 4º, item 5, reduzir a pena; contra o voto do Ministro Ribeiro da Costa que fixava a pena em 2 anos, grau mínimo, o Tribunal fixou a pena em 2 anos e 6 meses, por desclassificação para o art 198, § 4º nº V. (NÃO VOTOU O MINISTRO SYLVIO MOUTINHO).
35 982 - Minas Gerais - Relator: Ministro Pery Bevilaqua.Revisor: Ministro Ribeiro da Costa. Apelantes: A Promotoria da Aud/4ª RM e João Francisco Alves. Apelada: A Sentença do CJ do Batalhão da Guarda Presidencial. - Unânimemente dado provimento à Apelação da Promotoria para, reformando a Sentença, condenar a 4 meses, grau mínimo do art 159.-(NÃO VOTOU O MINISTRO SYLVIO MOUTINHO).
35 986 - Guanabara - Relator: Ministro Terra Ururahy. Revisor: Ministro Waldemar Tôrres da Costa. Apelante:- Daniel de Lima. Apelada: A Sentença do CJ do REsC.- Unânimemente deram provimento à apelação para reduzir a pena para 15 meses e 1 dia (NÃO VOTOU O MINISTRO SYLVIO MOUTINHO).
35 976 - São Paulo. Relator: Ministro Terra Ururahy. Revisor: Ministro Ribeiro da Costa. Apelante:- Antonio Norival Rascassi. Apelada: A Sentença do CJ do 4º R.I - Unânimemente negado provimento à apelação.- (NÃO VOTOU O MINISTRO SYLVIO MOUTINHO).
35 993 - Pernambuco - Relator: Ministro Terra Ururahy. Revisor: Ministro Waldemar Tôrres da Costa. Apelante:- José Laércio de Lucena. Apelada: A Sentença do CJ da 22a CRSM. - Extinta a punibilidade pela Anistia. (NÃO VOTOU O MINISTRO SYLVIO MOUTINHO).
35 804 - Guanabara - Relator: Ministro Terra Ururahy. Revisor: Ministro Ribeiro da Costa. Apelante: Agostinho de Araújo Ramos. Apelada: A Sentença do CPJ da 2a Aud/Aer- Unânimemente negado provimento à apelação. (NÃO VOTOU O MINISTRO SYLVIO MOUTINHO).
36 003 - Rio Grande do Sul - Relator: Ministro Corrêa de Mello. Revisor: Ministro Waldemar Tôrres da Costa. Apelante: Nadir de Oliveira Ibeiro. Apelada: A Sentença do CJ do 3º R.Rec.Mec. - Unânimemente negado provimento à apelação (NÃO VOTOU O MINISTRO SYLVIO MOUTINHO).
RECURSOS CRIMINAIS
4 260 - Pernambuco - Relator: Ministro Waldemar Tôrres da Costa. Recorrente: A Promotoria da Aud/7a RM.- Recorrido: O Despacho do Dr Auditor que rejeitou a denúncia nos autos do processo Originário da Delegacia Regional do Trabalho, referente a José Apolônio Matias, Amaro Lopes de Oliveira e José Lira Alves Sobrinho, incursos na Lei 1802/53.- Unânimemente negado provimento ao Recurso; por maioria determinado oferecimento de nova denúncia, revestida das formalidades legais, contra os votos dos Ministros Pery Bevilaqua e Lima Tôrres que eram contrários ao oferecimento de nova denúncia. (NÃO VOTOU O MINISTRO SYLVIO MOUTINHO).
4 263 - Pernambuco - Relator: Ministro Waldemar Tôrres da Costa. Recorrente: A Promotoria da Aud/7ª RM. Recorrido: O despacho do Dr Auditor que rejeitou a denúncia oferecida contra os civis Airton Felix Corrêa e outros, nos autos do IPM instaurado no Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de Pernambuco, incursos na Lei 1802/53 - Unânimemente negado Provimento ao Recurso, mantendo o despacho do Dr. Auditor.
APELAÇÕES
35 974 - Guanabara - Relator: Ministro Armando Perdigão. Revisor: Ministro Ribeiro da Costa. Apelante: A Promotoria da 2a Aud/1a RM. Apelada: A Sentença do CJ do REsI que absolveu o soldado Domingos da Rocha Amaral, do crime previsto no art 163 do CPM. -(JULGAMENTO EM SESSÃO SECRETA).
35 997 - Pernambuco - Relator: Ministro Ernesto Geisel. Revisor: Ministro Alcides Carneiro. Apelante: A Promotoria da Aud/7ª RM. Apelada: A Sentença do CJ do 15º R.I. que absolveu o soldado Severino Santiago de Oliveira, servindo no mesmo Regimento, do crime previsto no art 159 do CPM-(JULGAMENTO EM SESSÃO SECRETA).
36 013 - Minas Gerais - Relator: Ministro Ernesto Geisel. Revisor: Ministro Alcides Carneiro. Apelante:Cicero Avelino de Moura. Apelada: A Sentença do CJ do Batalhão da Guarda Presidencial. - Unânimemente foi dado provimento em parte para reduzir a pena; contra o voto do Ministro Pery Bevilaqua que reduzia a 7 meses, foi a pena fixada em 6 meses. (NÃO VOTOU O MINISTRO SYLVIO MOUTINHO).
36 023 - Pernambuco - Relator: Ministro Ernesto Geisel. Revisor: Ministro Ribeiro da Costa. Apelante:- Raimundo Pereira da Silva. Apelada: A Sentença do CJ do 3ºB.E.Const. - Unânimemente negado provimento à apelação. (NÃO VOTOU O MINISTRO SYLVIO MOUTINHO).
36 004 - Minas Gerais - Relator: Ministro Ernesto Geisel. Revisor: Ministro Waldemar Tôrres da Costa. Apelante: José Rosa. Apelada: A Sentença do CJ do 4º Esquadrão de Reconhecimento Mecanizado. - Unânimemente negado provimento à apelação. (NÃO VOTOU O MINISTRO SYLVIO MOUTINHO).
36 007 - Guanabara - Relator: Ministro Armando Perdigão. Revisor: Alcides Carneiro. Apelante: Ademar Machado Pais. Apelada: A Sentença do CPJ da 1a Aud/Mar.: - Unânimemente negado provimento à apelação. (NÃO VOTOU O MINISTRO SYLVIO MOUTINHO).
35 991 - Pernambuco - Relator: Ministro Armando Perdigão. Revisor: Ministro Waldemar Tôrres da Costa. Apelantes: A Promotoria da Aud/7ª RM., e João Davi de Oliveira. Apelada: A Sentença do CJ do II/7º RO-105.- Contra o voto do Ministro Pery Bevilaqua que dava provimento à apelação da defesa para absolver, foi dado provimento à apelação do Ministério Público para reajustar a pena ao mínimo legal, 4 meses, sendo negado provimento à apelação da defesa. (NÃO VOTARAM OS MINISTROS SYLVIO MOUTINHO E SALDANHA DA GAMA).
REVISÃO CRIMINAL
1 058 - GUANABARA - Relator: Ministro Waldemar Tôrres da Costa. Revisor: Ministro Pery Bevilaqua. Requerente: José Maria Gomes de Azevedo, cabo, servindo no navio "Jutai", condenado a 6 meses de prisão, incurso no art 139 caput do CPM, por acórdão do STM, de 4 de julho de 1966. - Indeferido o pedido, contra os votos dos Ministros Waldemar Tôrres da Costa, Alcides Carneiro e Pery Bevilaqua que deferiam o pedido considerando transgressão disciplinar. - (NÃO VOTOU O MINISTRO SYLVIO MOUTINHO).
APELAÇÃO
35 943 - Pernambuco - Relator: Ministro Ribeiro da Costa.Revisor Ministro Terra Ururahy. Apelante: Vicente Araújo Pinto. Apelada: A Sentença do CPJ da Aud/7ª RM. Contra o voto do Ministro Pery Bevilaqua, foi dado provimento à apelação para absolver o acusado.(NÃO VOTARAM OS MINISTROS SALDANHA DA GAMA, ARMANDO PERDIGÃO E SYLVIO MOUTINHO).
DAS SUBSTITUIÇÕES NA SECRETARIA - INDICAÇÃO
No início da Sessão, o Tribunal, por indicação do Ministro-Presidente, Gen Ex Olympio Mourão Filho, aprovou unânimemente, em caráter provisório, o ato que seja aprovado o nôvo Regulamento, o Capitulo IV - DAS SUBSTITUIÇÕES NA SECRETARIA -Arts. 70, nºs 1 a 10, 71, 72 e 75 do mencionado Projeto do Regulamento dos Serviços Auxiliares do Superior Tribunal Militar, ficando suspensa a vigência das disposições dos arts. 141, parágrafo único, e 142 do atual Regimento Interno.
A sessão foi encerrada às 17:45 horas, com os seguintes processos em mesa:
HABEAS-CORPUS
28 857(PB)- 28.832(CM) - 28 854(TU) - 28 865(PB)-28 843(SG)
28 825(WT)- 28 864.(SG)- 28 746(PB).
QUESTÃO ADMINISTRATIVA: 77(RC)
PETIÇÕES: 209(AC) - 210(AC) - 212(AC)-216(AC)-214(SG)-215(SM)
CONFLITOS DE JURISDIÇÃO: 156(RC) - 169(WT)
CORREIÇÃO PARCIAL: 884(RC)
APELAÇÕES:
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35 730(AC/AP) - 1a Aud/Mar |
8167/66 |
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35 985(WT/TU) - Aud/8ª |
364/66 |
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35 965(AC/SG) - 2ªAud/Mar |
480/66 |
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35 969(AC/CM) - Aud/6ª |
33/64 |
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35 984(AC/CM) - Aud/7ª |
75/65 |
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35 989(PB/RC) - 3ª/3a |
138 |
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35 995(SG/AC) - Aud/5a |
/67 |
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36 031(SG/RC) - Aud/4ª |
21 |
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36 002(SG/RC) - Aud/4ª |
13 |
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36 030 (AC/CM) - Aud/7a |
77 |
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36 020(AP/RC) - 1ª/2ª |
6/67 |
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35 972(AP/WT) - 2a/ 3a |
1/67 |
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35 826(RC/AP) - Aud/4ª |
43 |
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35 887(AP/RC) - 3ª/3ª |
78/66 |
|
35 967(WT/PB) - Aud/7ª |
30 |
EMBARGOS: 35 212(WT/AP) -Julgamento adiado a pedido da defesa.
REVISÕES CRIMINAIS: 1 054(TU/AC) - 1 055(AC/CM)
REPRESENTAÇÕES: 772(TU) - 790(PB) - 3ª 3ª nº 330 - 786(AP)6ªR
789(AP) - 2a/2a nº 104 - 791 (AC)
RELATÓRIO: 22(SG)
DESAFORAMENTO: 163(PB) - 3ª/3ª
INQUÉRITO: 138(WT)