SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
ATA DA 63ª SESSÃO, EM 05 DE OUTUBRO DE 1993 - TERÇA-FEIRA
PRESIDÊNCIA DO MINISTRO TENENTE-BRIGADEIRO-DO-AR CHERUBIM ROSA FILHO.
Presentes os Ministros ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES, PAULO CÉSAR CATALDO, RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO, GEORGE BELHAM DA MOTTA, ALDO FAGUNDES, JORGE JOSÉ DE CARVALHO, LUIZ LEAL FERREIRA, EVERALDO DE OLIVEIRA REIS, ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA, WILBERTO LUIZ LIMA, EDUARDO PIRES GONÇALVES, JOSÉ DO CABO TEIXEIRA DE CARVALHO, ANTONIO JOAQUIM SOARES MOREIRA e LUIZ GUILHERME DE FREITAS COUTINHO.
Procurador-Geral da Justiça Militar, Dr MILTON MENEZES DA COSTA FILHO.
Secretário do Tribunal Pleno, Dr CARLOS AURELIANO MOTTA DE SOUZA.
Abriu-se a Sessão as 13:30 horas, sendo lida e aprovada a Ata da Sessão anterior.
Foi relatado e julgado o seguinte processo:
MANDADO DE SEGURANÇA 222-7 - DF - Relator Ministro ANTONIO JOAQUIM SOARES MOREIRA. IMPETRANTES: FRANCISCO FERNANDES RODRIGUES, CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES, EDMUNDO FRANCA DE OLIVEIRA, TELMA ANGÉLICA FIGUEIREDO, MARIO CÉSAR MACHADO MONTEIRO, NELSON DA SILVA MACHADO GUIMARÃES, SHEILA DE ALBUQUERQUE BIERRENBACH, JOSÉ VITOR MARQUES DOS SANTOS, MARIA LETÍCIA DE ALENCAR, OSWALDO LIMA RODRIGUES JUNIOR, LIVIA SOARES VIANA FALSON, JOSÉ DE HOLANDA CARNEIRO, ANTONIO CAVALCANTI SIQUEIRA FILHO, JULIO CÉZAR DA SILVA FAGUNDES, WILMA CARDOSO MENEZES MILAZZO, WALDIR SILVEIRA MELLO, ALFONSO MARTINEZ GALIANO, MARIA DO CARMO BENEVENUTO PEREIRA, ALZIR CARVALHAES FRAGA, LUIZ CARLOS PESSOA DE ALMEIDA NEVES, ANTONIO MONTEIRO SEIXAS, JOÃO ALFREDO VIEIRA PORTELA, ROGÉRIO DE CASTRO E AZAMBUJA, ARNALDO SILVA FERREIRA LIMA, MARIA PLACIDINA DE AZEVEDO BARBOSA ARAÚJO, ELI RIBEIRO DE BRITO, ANGELO RATTACASO JUNIOR, ARYLTON DA CUNHA HENRIQUES, ROBERTO MENNA BARRETO DE ASSUMPÇÃO E ANTONIO DA SILVEIRA PEREIRA ROSA, TODOS JUÍZES-AUDITORES DA JUSTIÇA MILITAR E A ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA MILITAR-AMAJUM, IMPETRAM MANDADO DE SEGURANÇA, COM PEDIDO DE LIMINAR, CONTRA A DECISÃO DO PLENÁRIO DO STM, EM SESSÃO REALIZADA NO DIA 22 DE JUNHO DE 1993, NOS AUTOS DA PETIÇÃO Nº 438-2/DF. ADVOGADO: DR NÉLIO ROBERTO SEIDL MACHADO.
APÓS O RELATÓRIO, O MINISTRO-PRESIDENTE, EM QUESTÃO DE ORDEM, DECLAROU-SE IMPEDIDO PARA PRESIDIR O JULGAMENTO DO PRESENTE MANDADO DE SEGURANÇA, NA FORMA DO ART 37, ALINEA "d", IN FINE, EM VIRTUDE DE UM DOS REQUERENTES SER A AMAJUM (ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA MILITAR) , DA QUAL É ASSOCIADO, CONVOCANDO O MINISTRO VICE-PRESIDENTE PARA ASSUMIR A PRESIDÊNCIA. PELAS MESMAS RAZÕES ALEGADAS, O MINISTRO VICE-PRESIDENTE DECLAROU-SE IMPEDIDO E CONVOCOU PARA A PRESIDÊNCIA DA SESSÃO O MINISTRO ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES. ESTE POR ENTENDER QUE A ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA MILITAR IMPETROU O MANDADO DE SEGURANÇA EM NOME DOS JUÍZES-AUDITORES NÃO SE CONSIDEROU SUSPEITO DE FUNCIONAR NOS AUTOS EM QUE PESE SER ASSOCIADO DAQUELA ENTIDADE. OS MINISTROS ALDO FAGUNDES E JOSÉ DO CABO TEIXEIRA DE CARVALHO TAMBÉM SE DECLARARAM IMPEDIDOS, A TEOR DO ART 135 DO CPPM E O MINISTRO ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA, NÃO SE CONSIDEROU SUSPEITO DE ATUAR NO FEITO, APESAR DE SER ASSOCIADO DA AMAJUM. O MINISTRO PAULO CÉSAR CATALDO, EM PRELIMINAR, CONSIDEROU OS IMPETRANTES CARECEDORES DA AÇÃO POR FALTA DE LEGITIMIDADE ATIVA PARA RECLAMAREM DIREITO INERENTE ÀS PARTES NA RELAÇÃO PROCESSUAL. A PRELIMINAR SUSCITADA FOI, POR MAIORIA, REJEITADA, CONTRA OS VOTOS DOS MINISTROS GEORGE BELHAM DA MOTTA, WILBERTO LUIZ LIMA E ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA, QUE ACOLHIAM A PRELIMINAR SUSCITADA PELO MINISTRO PAULO CÉSAR CATALDO. NO MÉRITO, O TRIBUNAL DECIDIU, POR MAIORIA, CONHECER DO WRIT E DENEGAR A SEGURANÇA EM FACE DA INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE NA DECISÃO DO E. STM E, IGUALMENTE, DE DIREITO LIQUIDO E CERTO DOS IMPETRANTES A SER PROTEGIDO. O MINISTRO ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES ADUZIA, AINDA, COMO RAZÕES DENEGATÓRIAS O FATO DE NÃO TER SIDO DEMONSTRADA A LESÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO E O MINISTRO PAULO CÉSAR CATALDO POR NÃO TER SIDO ALEGADO DIREITO PRÓPRIO DOS IMPETRANTES. OS MINISTROS RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO E LUIZ LEAL FERREIRA CONCEDIAM PARCIALMENTE A SEGURANÇA PARA, MANTENDO A DECISÃO DO TRIBUNAL NO QUE CONCERNE A POSIÇÃO DO REPRESENTANTE DO MPM À DIREITA DO PRESIDENTE DO CONSELHO, FOSSE REVISTO O PROVIMENTO N° 68 DESTA CORTE, PARA QUE OS JUÍZES DO CONSELHO SEJAM POSICIONADOS À ESQUERDA DO PRESIDENTE, CONFORME EXPRESSO NO VOTO PROFERIDO POR S EXªS NA PETIÇÃO Nº 438-2/DF, JULGADA EM 22.06.93. O MINISTRO ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA CONCEDIA A SEGURANÇA. OS MINISTROS RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO e ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA FARÃO DECLARAÇÃO DE VOTO. NA FORMA E NO TEMPO REGIMENTAIS, USARAM DA PALAVRA O ADVOGADO DOS IMPETRANTES, DR NELIO ROBERTO SEIDL MACHADO E O PROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DR MILTON MENEZES DA COSTA FILHO. (PRESIDÊNCIA DO MINISTRO ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES, NO IMPEDIMENTO DO PRESIDENTE).
A Sessão foi encerrada às 18:35 horas.
Processos em mesa:
1 - APELAÇÃO (FE) 47.016-8(AJM/EPG) AUD/5.CJM proc 515/92-9 Advs EDGAR LEITE DOS SANTOS e IONE DE SOUZA CRUZ MESQUITA
2 - APELAÇÃO (FE) 47.055-9 (EOR/ASF) 3.AUD/2.CJM proc 511/93-2 Advª ANNE ELISABETH NUNES DE OLIVEIRA
3 - APELAÇÃO (FE) 47.058-3 (GBM/AST) AUD/12.CJM proc 507/93-0 Adv JOÃO THOMAS LUCHSINGER
4 - APELAÇÃO (FE) 47.073-7(LGC/AST) AUD/11.CJM proc 542/93-4 Adv ALEXANDRE LOBAO ROCHA
5 - APELAÇÃO (FE) 47.074-5 (AJM/ASF) AUD/11.CJM proc 505/93-1 Adv ALEXANDRE LOBÃO ROCHA e ADHEMAR MARCONDES DE MOURA
6 - APELAÇÃO (FE) 47.076-1(RAB/EPG) 2.AUD/3.CJM proc 504/93-2 Adv ANTONIO JORGE DA SILVA
7 - APELAÇÃO (FO) 46.904-4 (ASF/WLL) AUD/5.CJM proc 26/91-0 Advs SILNARA LOUREIRO DE MELLO e OSWALDO LOUREIRO DE MELLO JUNIOR
8 - APELAÇÃO (FO) 47.012-3 (ASF/EOR) 1.AUD/3.CJM proc 7/92-2 Adv MARCELO MARTINELLI
9 - APELAÇÃO (FO) 47.021-2 (LLF/ASF) AUD/7.CJM proc 2/89-8 Advs ANNE ELISABETH NUNES DE OLIVEIRA e IVONE CERQUEIRA DE CARVALHO
10 - APELAÇÃO (FO) 47.043-3 (ASF/WLL) AUD/11.CJM proc 4/93-2 Advs ALEXANDRE LOBAO ROCHA e ADHEMAR MARCONDES DE MOURA
11 - APELAÇÃO (FO) 47.063-8 (ASF/EOR) AUD/5.CJM proc 23/91-0 Adv EDGAR LEITE DOS SANTOS e IONE DE SOUZA CRUZ MESQUITA
12 - CORREIÇÃO PARCIAL (FO) 1.431-7 (EOR) AUD/6.CJM proc 4/93-0 Adv RONILDA NOBLAT
13 - EMBARGOS (FO) 46.711-8 (ACN/WLL) inq 46.711-4 Adv JOÃO BATISTA FAGUNDES
14 - EMBARGOS (FO) 46.864-5 (AJM/PCC) inq 46.864-1 Adv ALEXANDRE LOBÃO ROCHA e ADELCY MARIA ROCHA SIMOES CORREA
15 - RECURSO CRIMINAL (FO) 6.095-8(ACN) 2.AUD/3.CJM proc 4/93-0
16 - REPRESENTAÇÃO DE INDIGNIDADE 030-0(JJC/ACN) Adv ANTONIO JURANDY PORTO ROSA