SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
ATA DA 13ª SESSÃO, EM 17 DE ABRIL DE 1967.
PRESIDÊNCIA DO EXMO SR MINISTRO GEN EX OLYMPIO MOURÃO FILHO.
PROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR: O PROMOTOR DE 1ª CATEGORIA, DR AMARÍLIO LOPES SALGADO, NO IMPEDIMENTO DO RESPECTIVO TITULAR.
SECRETÁRIO: CLÁUDIO ROSIÈRE, VICE-DIRETOR-GERAL.
Compareceram os Exmos Srs Ministros Dr Octávio Murgel de Rezende, Dr João Romeiro Neto, Dr Orlando Moutinho Ribeiro da Costa, General-de-Exército Pery Constant Bevilaqua, Almirante-de-Esquadra Waldemar de Figueiredo Costa, Tenente-Brigadeiro Gabriel Grün Moss, Tenente-Brigadeiro Francisco de Assis Corrêa de Mello, Almirante-de-Esquadra José Santos de Saldanha da Gama, General-de-Exército Octacílio Terra Ururahy, Dr Alcides Vieira Carneiro, General-de-Exército Ernesto Geisel, Almirante-de-Esquadra Sylvio Monteiro Moutinho e o Exmo Sr Ministro convocado, Dr Waldemar Tôrres da Costa.
Deixou de comparecer à sessão o Exmo Sr Ministro Tenente - Brigadeiro Armando Perdigão, com causa justificada.
Às treze horas, havendo número legal, foi aberta a sessão.-
Lida e sem debate, foi aprovada a ata da Sessão anterior:-
Apelações julgadas na sessão secreta do dia l4/4/67:
35 888 - Rio Grande do Sul - Relator: O Exmo Sr Ministro Almirante-de-Esquadra Figueiredo Costa. Revisor: O Exmo Sr Ministro Dr Romeiro Neto. Apelante: A Promotoria da 3ª Aud/3a RM. Apelada: A Sentença do CJ do 3ª R.C., que absolveu Nicanor Ouriques Jacques, soldado do 3ª RC, do crime previsto no art 159, do CPM. - Unânimemente negado provimento à apelação da Promotoria, sendo confirmada a sentença absolutória.
35 873 - Guanabara - Relator: O Exmo Sr Ministro Gen Ex Terra Ururahy. Revisor: O Exmo Sr Ministro Dr Romeiro Neto. Apelante: A Promotoria da 2ª Aud/1ª RM. Apelada: A Sentença do CJ do 1º R.O/105, que absolveu o soldado Tabajara Pontes, do crime previsto no art. 159 do CPM. - Unânimemente dado provimento à apelação da Promotoria para condenar o acusado a 4 meses.
35 930 - Bahia -Relator: O Exmo Sr Ministro Gen Ex Terra Ururahy. Revisor: O Exmo Sr Ministro Dr Waldemar Tôrres da Costa. Apelante: A Promotoria da Aud/6ª. R.M.- Apelada: A Sentença do CJ do 19º BC que absolveu o soldado José Barreto de Araujo, do crime previsto no art 159 do CPM. - Unânimemente deram provimento à apelação da Promotoria para condenar a 4 meses. (NÃO TOMOU PARTE NO JULGAMENTO O EXMO SR MIN DR ALCIDES CARNEIRO POR NÃO TER ASSISTIDO AO RELATÓRIO).
35 959 - Bahia - Relator: O Exmo Sr Ministro Ten Brig Armando Perdigão. Revisor: O Exmo Sr Ministro Dr Ribeiro da Costa. Apelante: A Promotoria da Aud/6ª R.M. Apelada: A Sentença do CJ do 19º BC, que absolveu o soldado Luiz Carlos Muniz dos Santos, do crime previsto no art 159 do CPM. - Unânimemente deram provimento à apelação da Promotoria para condenar a 4. meses. (NÃO TOMOU PARTE NO JULGAMENTO O EXMO SR MIN DR ALCIDES CARNEIRO POR NÃO TER ASSISTIDO AO RELATÓRIO).
35 928 - Bahia - Relator: O Exmo Sr Ministro Gen Ex Pery Bevilaqua. Revisor: O Exmo Sr Ministro Dr Waldemar Tôrres da Costa. Apelante: A Promotoria da Aud/6ª. RM. - Apelada: A Sentença do CJ do 19º BC, que absolveu o soldado Gonçalo Gomes, do crime previsto no art 159 do CPM. - Unânimemente deram provimento à apelação da promotoria para condenar a 4 meses.- (NÃO TOMOU PARTE NO JULGAMENTO O EXMO SR MIN DR ALCIDES CARNEIRO, POR NÃO TER ASSISTIDO AO RELATÓRIO).
Foram, a seguir, relatados e julgados os seguintes processos:
HABEAS-CORPUS
28 784 - Guanabara - Relator: O Exmo Sr Ministro Ten. Brig. Grün Moss. Paciente: Devaldo Machado Cruz. Impetrante: Antonio da Silveira Pereira Rosa, adv.- - Unânimemente não conheceram do pedido por não ser meio idôneo, conforme preliminar levantada pelo Exmo Sr Ministro Alm Esq Figueiredo Costa. (PRESIDÊNCIA DO EXMO SR MINISTRO DR OCTÁVIO MURGEL DE REZENDE) - (NÃO TOMARAM PARTE NO JULGAMENTO OS EXMOS SRS MINS GEN EX TERRA URURAHY E ALM ESQ SYLVIO MOUTINHO POR NÃO TEREM ASSISTIDO AO RELATÓRIO).
28 804 - Guanabara - Relator: O Exmo Sr Ministro Dr Ribeiro da Costa. - Pacientes: Afranio Francisco de Azevedo, José Cândido Pereira e Argemiro Lima. Impetrante: Rômulo Gonçalves, adv.- Contra o voto do Exmo. Sr Min Alm Esq Saldanha da Gama que negava, foi a ordem concedida para excluir os pacientes de denúncia, com extensão aos demais denunciados, por inépcia de denúncia. (PRESIDÊNCIA DO EXMO SR MINISTRO DR OCTÁVIO MURGEL DE REZENDE). - (NÃO TOMARAM PARTE NO JULGAMENTO OS EXMOS SRS MINS GEN EX TERRA URURAHY e ALM ESQ SYLVIO MOUTINHO, POR NÃO TEREM ASSISTIDO AO RELATÓRIO).
28 805 - Guanabara - Relator: O Exmo Sr Ministro Gen Ex Pery Bevilaqua. Pacientes: Anisio Jorge Hubaíde, Milton Vilela, José de Souza Lélis e Joaquim Ferreira. Impetrante: Rômulo Gonçalves, adv.- Prejudicado, face à decisão no HC nº 28 804. (PRESIDÊNCIA DO EXMO SR MIN DR OCTÁVIO MURGEL DE REZENDE).(NÃO TOMOU PARTE NO JULGAMENTO O EXMO SR MIN GEN EX TERRA URURAHY POR NÃO TER ASSISTIDO AO RELATÓRIO).
28 797 - Rio Grande do Sul - Relator: O Exmo Sr Min TenBrig. Corrêa de Mello. - Paciente: Luiz Carlos Carboni.- Impetrante: Omar Ferri, adv. - Concedida a ordem, por excesso de prazo, contra os votos dos Exmos Srs Min Alm Esq Sylvio Moutinho e Alm Esq Saldanha da Gama, que negavam a ordem. (PRESIDÊNCIA DO EXMO SR. MIN DR OCTÁVIO MURGEL DE REZENDE) - (NÃO TOMOU PARTE NO JULGAMENTO O EXMO SR MIN GEN EX TERRA URURAHY POR NÃO TER ASSISTIDO AO RELATÓRIO).
28 741 - Guanabara - Relator: O Exmo Sr Ministro Dr Waldemar Tôrres da Costa. Paciente: José de Barros Cavalcanti. Impetrante: O paciente. - Unânimemente negada a ordem. (PRESIDÊNCIA DO EXMO SR MIN DR OCTÁVIO MURGEL DE REZENDE).
28 813 - Pernambuco - Relator: O Exmo Sr Ministro Dr Waldemar Tôrres da Costa. Paciente: Rildo Veloso de Melo. Impetrante: Paulo de Figueiredo Cavalcanti,adv. Unânimemente negada a ordem. (PRESIDÊNCIA DO EXMO SR MIN DR OCTÁVIO MURGEL DE REZENDE) - (NÃO TOMOU PARTE NO JULGAMENTO O EXMO SR MIN ALM ESQ SALDANHA DA GAMA, POR NÃO TER ASSISTIDO AO RELATÓRIO).
28 798 - Guanabara - Relator: O Exmo Sr Ministro Alm Esq Saldanha da Gama. Paciente: Joás Rodrigues de Melo.Impetrante: Herder Martol, adv.- Prejudicado por falta de objeto. (PRESIDÊNCIA DO EXMO SR MIN DR OCTÁVIO MURGEL DE REZENDE).
APELAÇÕES
35 893 - São Paulo. Relator: O Exmo Sr Ministro Dr Romeiro Neto. Revisor: O Exmo Sr Ministro Ten Brig Corrêa de Mello. Apelante: Lafaiete Pinto Machado. Apelada: A Sentença do CPJ da 2ª Aud/2ª RM - Unânimemente negaram provimento à apelação. (PRESIDÊNCIA DO EXMO SR MIN DR OCTÁVIO MURGEL DE REZENDE) - (O EXMO SR MIN DR WALDEMAR TÔRRES DA COSTA DECLAROU-SE IMPEDIDO).
35 863 - Guanabara - Relator: O Exmo Sr Ministro Dr Romeiro Neto. Revisor: O Exmo Sr Ministro Gen Ex Pery Bevilaqua. Apelante: A Promotoria da 1ª Aud/Aer. Apelada: A Sentença do CPJ da 1ª Aud/Aer., que absolveu o taifeiro Valter Wood, do crime previsto no art.- 198, § IV, incisos I e IV, comb com o art 33, tudo do CPM. (JULGAMENTO EM SESSÃO SECRETA).
35 830 - Guanabara - Relator: O Exmo Sr Ministro Dr Waldemar Tôrres da Costa. - Revisor: O Exmo Sr Ministro Ten Brig Corrêa de Mello. Apelante: Celso Soares.- Apelada: A Sentença do CPJ da 3ªAud/1ª RM. Deram provimento em parte para reduzir a pena a 8 meses, contra o voto do Exmo Sr Min Alm Esq Sylvio Moutinho que confirmava a sentença; o Exmo Sr Min Gen. Ex Ernesto Geisel reduzia para 12 meses. (PRESIDÊNCIA DO EXMO SR MIN DR OCTÁVIO MURGEL DE REZENDE).- (NÃO TOMOU PARTE NO JULGAMENTO O EXMO SR MIN ALM-ESQ SALDANHA DA GAMA, POR NÃO TER ASSISTIDO AO RELATÓRIO).
35 849 - São Paulo - Relator: O Exmo Sr Ministro Alm Esq Figueiredo Costa. Revisor: O Exmo Sr Ministro Dr Murgel de Rezende. Apelante: Aparecido das Dôres. Apelada: A Sentença do CJ do 6º GACMot. - Contra o voto do Exmo Sr Min Gen Ex Pery Bevilaqua que confirmava a sentença, deram provimento em parte, para reduzir para 6 meses.
35 882 - Guanabara - Relator: O Exmo Sr Ministro Gen Ex Pery Bevilaqua. Revisor: O Exmo Sr Ministro Dr Murgel de Rezende. Apelante: Waldemar Augusto de Carvalho. Apelada: A Sentença do CPJ da 2ª Aud/Mar.- Unânimemente negado provimento à apelação.
35 806 - Guanabara - Relator: O Exmo Sr Ministro Ten BrigCôrrea de Mello. Revisor: O Exmo Sr Ministro Dr Murgel de Rezende. Apelante: A Promotoria da 1a Aud/Aer. - Apelada: A Sentença do CPJ da 1ª Aud/Aer que absolveu o 2º Sgt Laudylson de Moraes Souza, do crime previsto no art 163 do CPM. (JULGAMENTO EM SESSÃO SECRETA).
35 846 - São Paulo - Relator: O Exmo Sr Ministro Dr Murgel de Rezende. Revisor: O Exmo Sr Ministro Gen Ex Pery Bevilaqua. Apelante: A Promotoria da 1ª Aud/2ª RM. - Apelada: A Sentença do CPJ da 1ª Aud/2ª RM que absolveu o 1º Sgt da Aer., Aurélio Calheiros, do crime previsto no art 198, § 4º, inciso II, do CPM. (JULGAMENTO EM SESSÃO SECRETA).
35 929 - Bahia - Relator: O Exmo Sr Ministro Ten Brig Grün Moss. Revisor: O Exmo Sr Ministro Dr Alcides Carneiro. Apelante: A Promotoria da Aud/6ª RM. Apelada: A Sentença do CJ do 19º BC que absolveu o soldado Eraldo Santos, do crime previsto no art 159, do CPM. (JULGAMENTO EM SESSÃO SECRETA).
35 958 - Bahia - Relator: O Exmo Sr Ministro Alm Esq Figueiredo Costa. Revisor: O Exmo Sr Ministro Dr Alcides Carneiro. Apelante: A Promotoria da Aud/6ª RM. Apelada: A Sentença do CJ do 19º BC que absolveu o soldado Ranildo José de Souza, do crime previsto no art 139 do CPM. (JULGAMENTO EM SESSÃO SECRETA).
35 833 - Ceará - Relator: O Exmo Sr Ministro Gen Ex Terra Ururahy. Revisor: O Exmo Sr Ministro Dr Murgel de Rezende. Apelante: Aristélio de Souza Lima. Apelada: A Sentença do CJ do 2º Batalhão de Engenharia de Construção.- Unânimemente deram provimento em parte para reduzir para 3 meses.
No início da sessão, o Tribunal, por maioria, resolveu nomear para o cargo de Motorista, Símbolo PJ-10, do Quadro da Secretaria, Samuel Pereira da Silva, tendo em vista haver sido habilitado no concurso interno realizado por êste STM.
O Tribunal apreciando o processo versando sôbre o preenchimento do cargo de Porteiro Símbolo PJ-6, em sessão de 13/4, determinou a classificação dos candidatos por ordem de merecimento; face a essa classificação, organizada pela Comissão constituída do Diretor-Geral, do Secretário-Geral da Presidência, do Vice-Diretor-Geral e da Diretora-de-Serviço da 1ª Seção Administrativa e Secretariada pelo Assistente do Diretor-Geral, decidiu pela nomeação do Auxiliar-de-Portaria, Símbolo PJ-8, Domingos Sermoud, em 1º escrutínio, por 8 votos, sendo atribuídos 2 votos a Francisco Micas Vale e 1 voto a Augusto de Assis Lima, nomeação essa de acôrdo com o art 11, da Lei nº 4.083, de 24-6-1962.
A sessão foi encerrada às 18 horas, com os seguintes processos em mesa:
REPRESENTAÇÕES:
772 (TU) - 788 (FC)
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APELAÇÕES: |
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35 821 (MR/FC) - Aud/6a |
55/65 |
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35 810 (MR/GM) - 3a/3ª |
2116/66 |
EMBARGOS:
35 212 (WT/AP) - Julgamento adiado a pedido da defesa.
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APELAÇÕES: |
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35 839 (AP/MR) - Aud/6a |
9166/66 |
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35 820 (RN/FC) - 2a/Mar |
394/66 |
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APELAÇÕES: |
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35 827 (RN/FC) |
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35 791 (WT/FC) |
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35 879 (WT/FC) - 2ª/Mar |
489/66 |
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35 829 (MR/AP) - 3a/3a |
2093/66 |
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35 854 (RN/AP) - 1ª/Aer |
69/66 |
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35 836 (CM/AC) |
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35 867 (CM/MR) |
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35 837 (GM/RC) - 3ª/1ª |
51/66 |
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35 925 (GM/RC) - 2a/2ª |
536/67 |
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35 914 (GM/AC) - Aud/4ª |
3/67 |
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35 872 (AP/MR) - 2a/2a |
552/67 |
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35 955 (GM/RC) - 3ª/3ª |
81/67 |
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35 869 (FC/AC) - 1ª/3ª |
44/66 |
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35 881 (AC/AP) - 2a/Mar |
395/66 |
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35 860 (AC/FC) - Aud/6a |
23/66 |
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35 835 (AC/GM) - Aud/9ª |
178/66 |
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35 843 (WT/GM) - Aud/5a |
247/64 |
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35 924 (CM/AC) - 2a/2a |
537/67 |
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35 841 (CM/AC) - 3ª/1ª |
52/56 |
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35 862 (RC/AP) - 1ª/Aer |
42/66 |
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35 819 (RC/CM) - 3ª/3ª |
2092/66 |
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35 842 (RC/BC) - Aud/5ª |
354/66 |
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35 887 (GM/RC) - 3ª/3ª |
78/66 |
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35 933 (GM/RN) - 1ª/1ª |
DO2/67 |
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35 949 (PB/RC) - Aud/7ª |
2/67 |
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35 851 (PB/AC) - 1ª/2ª |
860/66 |
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35 961 (RN/CM) - 1ª/Aer |
88/66 |
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35 918 (PB/RN) - 3ª/3ª |
1071/66 |
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35 805 (RC/SG) - 1ª/Mar |
8381/65 |
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35 894 (WT/TU) - 1ª/Mar |
8600/66 |
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35 824 (WT/SG) - 2ª/2ª |
358/65 |
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35 826 (RC/GM) - Aud/4ª |
43/65 |
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35 946 (RN/SG) - Aud/9a |
99 |
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35 950 (FC/RN) - 2a/3a |
2/67 |
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35 935 (WT/PB) - Aud/4ª |
30/66 |
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35 960 (PB/RN) - Aud/6ª |
4/65 |
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35 940 (PB/RC) -1ª/2ª |
4/67 |
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35 923 (SG/WT) - 2ª/1ª |
900/66 |
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35 832 (SG/WT) - Aud/10ª |
17/66 |
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35 902 (SG/RC) - la/2a |
1/67 |
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35 921 (AP/WT) - 2ª/1ª |
908/66 |
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35 975 (PB/RN) - 1ª/1ª |
DO5/67 |
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35 990 (FC/RN) - 4ª/RM |
1 2/67 |
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35 934 (RN/TU) - Aud/5ª |
396 |
INQUÉRITO: 132 (WT)
PETIÇÃO: 211 (RN)
QUESTÃO ADMINISTRATIVA: 74 (RN)
RELATÓRIO: 22 (SG)
CORREIÇÕES PARCIAIS: 877 (CM) - 882 (PB) - 883 (RC)
REVISÕES CRIMINAIS: 1 052 (AC/TU) - 1 053 (WT/SG) - 1 051 (RN/SG)
REPRESENTAÇÃO: 790 (PB) - 3ª/3a 330. 1 059 (RM/TU)
HABEAS-CORPUS
28 720 (AP) - 28 782 (AP) - 28 794 (AP) - 28 732(WT)
28 811 (TU) - 28 726 (TU) - 28-753 (AC) - 28 812 (AC)
28 799 (TU) -.