SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
ATA DA 62ª SESSÃO, EM 30 DE SETEMBRO DE 1993 - QUINTA-FEIRA
PRESIDÊNCIA DO MINISTRO DR EDUARDO PIRES GONÇALVES, VICE-PRESIDENTE, NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.
Presentes os Ministros PAULO CÉSAR CATALDO, RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO, GEORGE BELHAM DA MOTTA, JORGE JOSÉ DE CARVALHO, LUIZ LEAL FERREIRA, EVERALDO DE OLIVEIRA REIS, ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA, JOSÉ DO CABO TEIXEIRA DE CARVALHO, ANTONIO JOAQUIM SOARES MOREIRA e LUIZ GUILHERME DE FREITAS COUTINHO.
Ausentes os Ministros ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES, ALDO FAGUNDES, e WILBERTO LUIZ LIMA.
Vice-Procurador-Geral da Justiça Militar, Dr JOSÉ CARLOS COUTO DE CARVALHO.
Secretário do Tribunal Pleno, Dr CARLOS AURELIANO MOTTA DE SOUZA.
Abriu-se a Sessão às 13:30 horas, sendo lida e aprovada a Ata da Sessão anterior.
Foram relatados e julgados os processos:
APELAÇÃO (FE) 47.025-7 - SP - Relator Ministro ANTONIO JOAQUIM SOARES MOREIRA. Revisor Ministro ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA. APELANTES: O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM e MOISES DE SOUZA BRANDÃO JUNIOR, SD EX, CONDENADO A 06 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART 187, DO CPM. APELADA: A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 26 DE MAIO DE 1993. Adv Dr REINALDO SILVA COELHO.
POR UNANIMIDADE, FOI DADO PROVIMENTO AO APELO DO MPM PARA, MANTENDO A CONDENAÇÃO, AUMENTAR A PENA IMPOSTA AO SD EX MOISES DE SOUZA BRANDÃO JUNIOR PARA 7 MESES DE PRISÃO, INCURSO NO ART 187, C/C O ART 59, AMBOS DO CPM, E FOI NEGADO PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA, MANTENDO A DECISÃO DE 1º GRAU QUE NEGOU AO CONDENADO O BENEFÍCIO DO SURSIS, ALTERANDO, TODAVIA, O FUNDAMENTO DO DECISUM PARA O ART 88, INCISO II, LETRA "a", DO CPM. (O MINISTRO RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO) .
APELAÇÃO (FE) 47.031-1 - DF - Relator Ministro RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO. Revisor Ministro EDUARDO PIRES GONÇALVES. APELANTE: O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 11ª CJM. APELADA: A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 10 DE MAIO DE 1993, QUE ABSOLVEU O SD EX DIVINO OLIVEIRA DOS REIS, DO CRIME PREVISTO NO ART 187, DO CPM. Advs Drs ALEXANDRE LOBÃO ROCHA e ADHEMAR MARCONDES DE MOURA.
POR UNANIMIDADE, FOI NEGADO PROVIMENTO AO APELO DO MPM, MANTENDO ÍNTEGRA A SENTENÇA DE 1º GRAU. (PRESIDÊNCIA DO MINISTRO PAULO CÉSAR CATALDO).
APELAÇÃO (FE) 47.050-8 - RJ - Relator Ministro LUIZ GUILHERME DE FREITAS COUTINHO. Revisor Ministro PAULO CÉSAR CATALDO. APELANTE: JOELSON DA SILVA, SD EX, CONDENADO A 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART 187, DO CPM. APELADA: A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DE EXÉRCITO DA 1ª CJM, DE 13.05.93. Advªs Drªs LUCIA MARIA LOBO e TERESA DA SILVA MOREIRA.
POR UNANIMIDADE, FOI NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA DEFESA, MANTENDO A SENTENÇA A QUO (O MINISTRO RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO).
APELAÇÃO (FE) 47.065-6 - RJ - Relator Ministro RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO. Revisor Ministro EDUARDO PIRES GONÇALVES. APELANTE: O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À 1ª AUDITORIA DE EXÉRCITO DA 1ª CJM. APELADA: A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DE EXÉRCITO DA 1ª CJM, DE 31 DE MAIO DE 1993, QUE ABSOLVEU O SD EX EDMARCIO DE SOUZA ARAÚJO, DO CRIME PREVISTO NO ART 183 DO CPM. Advª Drª CLARICE DO NASCIMENTO COSTA.
POR UNANIMIDADE, FOI DADO PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL PARA, REFORMANDO A SENTENÇA A QUO, CONDENAR O SD EX EDMARCIO DE SOUZA ARAÚJO À PENA DE 2 MESES DE IMPEDIMENTO, INCURSO NO ART 183 DO CPM. (PRESIDÊNCIA DO MINISTRO PAULO CÉSAR CATALDO).
APELAÇÃO (FE) 47.083-4 - RJ - Relator Ministro LUIZ LEAL FERREIRA. Revisor Ministro ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA. APELANTE: O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À 2ª AUDITORIA DE MARINHA DA 1ª CJM. APELADA: A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DE MARINHA DA 1ª CJM, DE 10.08.93, QUE ABSOLVEU O MN MARCELO GONÇALVES SILVA, DO CRIME PREVISTO NO ART 187, DO CPM. Advª Drª ANA MARIA THEODORO DE CASTRO AUFFINGER.
POR MAIORIA, FOI NEGADO PROVIMENTO AO APELO DO MPM, MANTENDO IN TOTUM A R. SENTENÇA RECORRIDA. O MINISTRO EVERALDO DE OLIVEIRA REIS DAVA PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL PARA CONDENAR O MN MARCELO GONÇALVES SILVA À PENA DE 3 MESES DE PRISÃO, INCURSO NO ART 187, C/C O ART 59, AMBOS DO CPM.
APELAÇÃO (FO) 47.041-7 - RS - Relator Ministro RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO. Revisor Ministro ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA. APELANTE: O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM. APELADA: A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 05 DE MAIO DE 1993, QUE ABSOLVEU O SD EX EDISON BRAZ DOS SANTOS, DO CRIME PREVISTO NO ART 210, DO CPM. Advs Drs ANTONIO JORGE DA SILVA e MARCELO MARTINELLI.
POR MAIORIA, FOI DADO PROVIMENTO AO APELO DO MPM PARA, REFORMANDO A SENTENÇA ABSOLUTÓRIA, CONDENAR O SD EX EDISON BRAZ DOS SANTOS À PENA DE 2 MESES DE PRISÃO, INCURSO NO ART 210, C/C O ART 59, AMBOS DO CPM, CONCEDENDO-LHE O BENEFÍCIO DO SURSIS PELO PRAZO DE DOIS ANOS, NAS CONDIÇÕES DO ACÓRDÃO E DESIGNANDO PARA PRESIDIR A AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA O JUIZ-AUDITOR DA 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM, EX VI DO ART 611 DO CPPM. O MINISTRO ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA (REVISOR) NEGAVA PROVIMENTO AO APELO DO MPM PARA MANTER A SENTENÇA A QUO, DECLARANDO QUE FARÁ VOTO VENCIDO.
APELAÇÃO (FO) 47.070-0 - DF - Relator Ministro RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO. Revisor Ministro EDUARDO PIRES GONÇALVES. APELANTE: VALDENIR JORGE DA SILVA, SD EX, CONDENADO A 01 ANO DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART 290, DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO SURSIS PELO PRAZO DE 02 ANOS. APELADA: A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 08 DE JULHO DE 1993. Advs Drs ALEXANDRE LOBÃO ROCHA e ADHEMAR MARCONDES DE MOURA.
POR UNANIMIDADE, FOI NEGADO PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA, MANTENDO ÍNTEGRA A SENTENÇA HOSTILIZADA POR SEUS JURÍDICOS FUNDAMENTOS. (O MINISTRO JORGE JOSÉ DE CARVALHO NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO) . (PRESIDÊNCIA DO MINISTRO PAULO CÉSAR CATALDO).
A sessão foi encerrada às 17:50 horas.
Processos em mesa:
1 - APELAÇÃO (FE) 47.016-8 (AJM/EPG) AUD/5.CJM proc 515/92-9 Advs EDGAR LEITE DOS SANTOS e IONE DE SOUZA CRUZ MESQUITA
2 - APELAÇÃO (FE) 47.055-9 (EOR/ASF) 3.AUD/2.CJM proc 511/93-2 Advª ANNE ELISABETH NUNES DE OLIVEIRA
3 - APELAÇÃO (FE) 47.058-3 (GBM/AST) AUD/12.CJM proc 507/93-0 Adv JOÃO THOMAS LUCHSINGER
4 - APELAÇÃO (FE) 47.076-1 (RAB/EPG) 2.AUD/3.CJM proc 504/93-2 Adv ANTONIO JORGE DA SILVA
5 - APELAÇÃO (FO) 46.904-4 (ASF/WLL) AUD/5.CJM proc 26/91-0 Advs SILNARA LOUREIRO DE MELLO e OSWALDO LOUREIRO DE MELLO JUNIOR
6 - APELAÇÃO (FO) 47.012-3 (ASF/EOR) 1.AUD/3.CJM proc 7/92-2 Adv MARCELO MARTINELLI
7 - APELAÇÃO (FO) 47.021-2 (LLF/ASF) AUD/7.CJM proc 2/89-8 Advªs ANNE ELISABETH NUNES DE OLIVEIRA e IVONE CERQUEIRA DE CARVALHO
8 - APELAÇÃO (FO) 47.043-3 (ASF/WLL) AUD/11.CJM proc 4/93-2 Advs ALEXANDRE LOBÃO ROCHA e ADHEMAR MARCONDES DE MOURA
9 - APELAÇÃO (FO) 47.063-8 (ASF/EOR) AUD/5.CJM proc 23/91-0 Advs EDGAR LEITE DOS SANTOS e IONE DE SOUZA CRUZ MESQUITA
10 - CORREIÇÃO PARCIAL (FO) 1.431-7 (EOR) AUD/6.CJM proc 4/93-0 Advª RONILDA NOBLAT
11 - EMBARGOS (FO) 46.711-8 (ACN/WLL) inq 46.711-4 Adv JOÃO BATISTA FAGUNDES
12 - EMBARGOS (FO) 46.864-5 (AJM/PCC) inq 46.864-1 Advs ALEXANDRE LOBÃO ROCHA e ADELCY MARIA ROCHA SIMÕES CORREA
13 - MANDADO DE SEGURANÇA 222-7 (AJM) inq 438-2
14 - REPRESENTAÇÃO DE INDIGNIDADE 030-0 (JJC/ACN) Adv ANTONIO JURANDY PORTO ROSA