SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
ATA DA 60ª SESSÃO, EM 22 DE OUTUBRO DE 1985 - TERÇA-FEIRA
PRESIDÊNCIA DO MINISTRO DR ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES, VICE-PRESIDENTE
SUBPROCURADORA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR: DRª MARLY GUEIROS LEITE
SECRETÁRIO DO TRIBUNAL PLENO: DR EUFRÁSIO MATIAS SOUSA NETO
Compareceram os Ministros Ruy de Lima Pessoa, Antonio Geraldo Peixoto, Roberto Andersen Cavalcanti, Túlio Chagas Nogueira, Sergio de Ary Pires, Paulo Cesar Cataldo, Raphael de Azevedo Branco e Alzir Benjamin Chaloub.
Os Ministros Deoclécio Lima de Siqueira, Gualter Godinho e Julio de Sá Bierrenbach encontram-se em gozo de licença especial.
Às 13:30 horas, havendo número legal, foi aberta a Sessão.
Lida, e sem debate, foi aprovada a Ata da Sessão anterior.
Foram, a seguir, relatados e julgados os seguintes processos:
APELAÇÕES
44.456-6- Distrito Federal. Relator Ministro Antonio Geraldo Peixoto.Revisor Ministro Ruy de Lima Pessoa. APELANTE: CARLOS GONÇALVES FERREIRA, Sd Ex, condenado a oito meses de prisão,incurso no art 187 c/c o art 189, inciso I, tudo do CPM. APELADA: A Sentença do Conselho de Justiça do 41º Batalhão de Infantaria Motorizado,de 22.07.85. Advª Drª Elizabeth Diniz Martins Souto. POR UNANIMIDADE DE VOTOS, decidiu o Tribunal, acompanhando o voto da Turma, dar provimento parcial ao apelo da Defesa para, reformando a sentença de 1ª instância, reduzir a pena imposta ao Sd Ex CARLOS GONÇALVES FERREIRA, incurso no art 187 c/c o art 189, inciso I, e 59, tudo do CPM, para quatro meses de prisão.
44.438-6- Pará. Relator Ministro Ruy de Lima Pessoa. Revisor Ministro Antonio Geraldo Peixoto. APELANTE: VIBARK WONG, Civil, condenado a três meses de detenção, incurso no art 301 do CPM. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da Auditoria da 8ª CJM, de 19.03.85. Adv Dr José Carlos Dias de Castro. POR UNANIMIDADE DE VOTOS, decidiu o Tribunal, acolhendo o voto da Turma, rejeitar a preliminar suscitada e, NO MÉRITO, negar provimento ao apelo da Defesa para manter a sentença recorrida.
44.466-3- Rio Grande do Sul. Relator Ministro Sérgio de Ary Pires. Revisor Ministro Paulo César Cataldo. APELANTE: LÉO DE AZEVEDO NUNES, Sd Ex, condenado a quatro meses de prisão, incurso no artigo 187 c/c os arts 72, inciso I,e 189, inciso I,tudo do CPM. APELADA: A Sentença do Conselho de Justiça do 13º Grupo de Artilharia de Campanha, de 06.08.85. Adv Dr Walter Jobim Neto. POR UNANIMIDADE DE VOTOS, decidiu o Tribunal, acompanhando o voto da Turma, dar provimento parcial ao apelo da Defesa para, reformando a sentença de 1º instância, reduzir a pena imposta ao Sd Ex LEO DE AZEVEDO NUNES à pena de três meses de prisão, como incurso no art 187 c/c o art 189, I, e 59, tudo do CPM.
44.415-9- São Paulo. Relator Ministro Sergio de Ary Pires.Revisor Ministro Paulo Cesar Cataldo. APELANTE: O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR junto à 2ª Auditoria da 2ª CJM. APELADA: A Decisão do Conselho de Justiça do 2º Regimento de Carros de Combate, de 21 de maio de 1985 , que considerou o conscrito JOÃO LUIS FERNANDES isento do processo e da inclusão, determinando, em conseqüência, o arquivamento da documentação pertinente a insubmissão do mesmo. Adv Dr Paulo Rui de Godoy. (SESSÃO SECRETA).
RECURSO CRIMINAL
5.701-9- Paraná. Relator Ministro Ruy de Lima Pessoa. RECORRENTE: O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR junto à Auditoria da 5ª CJM. RECORRIDO: O Despacho do Exmº Sr Juiz-Auditor da Auditoria da 5a CJM, de 04.09:85, que rejeitou a denúncia oferecida contra o Civil DIMAS DE OLIVEIRA PINTO, como incurso no art 210 do CPM.- POR UNANIMIDADE DE VOTOS, decidiu o Tribunal dar provimento ao recurso do MPM para cassar o despacho recorrido e receber a denúncia, prosseguindo-se nos ulteriores termos.
QUESTÃO ADMINISTRATIVA
209-7- Distrito Federal. Relator Ministro Roberto Andersen Cavalcanti. THEREZA GUSMÃO MACIEL, Técnica Judiciária do Quadro Permanente deste Tribunal, objetivando a manutenção do pagamento da gratificação de função de Chefe da Seção de Patrimônio, nível STM-DAI-111.3(NS), durante a licença especial, concedida para o período de 02.07.85 a 02.01.86 - POR UNANIMIDADE DE VOTOS, decidiu o Tribunal indeferir o requerido, por falta de amparo legal. (Presidindo a Sessão, votou, inclusive, o Ministro Dr ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES, Vice-Presidente, de acordo com o artigo 11, X, do Regimento Interno).
APELAÇÕES
44.361-4- Bahia. Relator Ministro Sergio de Ary Pires. Revisor Ministro Antonio Carlos de Seixas Telles. APELANTE: O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR junto à Auditoria da 6ª CJM. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da Auditoria da 6ª CJM, de 26 de março de 1985, que absolveu o 3º Sgt Ex LÚCIO SILVESTRE MONTEIRO, do crime previsto no art 205, c/c o art 206 do CPM.Adv Dr Luiz Humberto Agle. (SESSÃO SECRETA) (PRESIDÊNCIA DO MINISTRO RUY DE LIMA PESSOA)
44.435-1- Rio de Janeiro. Relator Ministro Sergio de Ary Pires. Revisor Ministro Antonio Carlos de Seixas Telles. APELANTE: CLAUDIO LUIZ PHIDIOS COUTINHO, Sd Ex, condenado a três anos e seis meses de reclusão, incurso no art 240, § 6º, inciso III, c/c o art 72, inciso I, tudo do CPM. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da 1ª Auditoria do Exército da 1ª CJM, de 04.06.85. Advª Dra Tania Sardinha Nascimento.- POR U NANIMIDADE DE VOTOS, decidiu o Tribunal rejeitar a preliminar de incompetência da Justiça Militar argüida pela Defesa e, NO MÉRITO, ainda POR UNANIMIDADE, dar provimento parcial ao apelo para, reformando a sentença de 1ª instância, condenar o Sd Ex CLÁUDIO LUIZ PHIDIOS COUTINHO, incurso no art 240, § 6º, inciso III, c/c o art 72, inciso I, todos do CPM, à pena de 03 anos de reclusão, com a pena acessória de exclusão das Forças Armadas, nos termos do art 98, inciso IV, do CPM, em obediência ao mandamento dos arts 102 e 107 do mesmo diploma legal. (PRESIDÊNCIA DO MINISTRO DR RUY DE LIMA PESSOA).
Após a leitura e aprovação da Ata, o Ministro Vice-Presidente, Dr Antonio Carlos de Seixas Telles, presidindo a Sessão, por se encontrar o Ministro-Presidente, no período de 21 a 26 do mês em curso, em visita às Auditorias das 3ª e 5ª CJMs, proferiu as seguintes palavras:
"Senhores Ministros,
Transcorrerá, amanhã, dia 23, o dia do Aviador.
Aos Ministros Ten Brig Deoclécio Lima de Siqueira e Ten Brig Antônio Geraldo Peixoto,ilustres representantes da Força Aérea, no seio deste Tribunal, as nossas congratulações pela passagem da efeméride, rogando a Deus, que continue a Aeronáutica na sua caminhada de glória e sucessos, para o envaidecimento dos brasileiros e engrandecimento da Pátria.
Torno extensivo esses cumprimentos aos eminentes Ministros oriundos da Força, aposentados, e a todo o pessoal da Aeronáutica que conosco labutam na Justiça Militar."
Associando-se à homenagem, usaram da palavra o Ministro Roberto Andersen Cavalcanti, em nome dos companheiros de Marinha, o Ministro Túlio Chagas Nogueira, em nome dos companheiros do Exército, o Ministro Ruy de Lima Pessoa, em nome dos Ministros togados, e a Subprocuradora Drª Marly Gueiros Leite, em nome do Ministério Público Militar.
A seguir,o Ministro Antonio Geraldo Peixoto agradeceu a homenagem prestada à Força Aérea Brasileira.
O Ministro Antonio Carlos de Seixas Telles, em seguida, comunicou a seus pares que na data de ontem faleceu o Embaixador Miguel Franchini Neto, cunhado do eminente Ministro Gualter Godinho, lembrando que o Tribunal apresentará votos de pêsames à família enlutada.
Publica-se, a seguir, o resultado da Apelação julgada em Sessão Secreta na 58ª Sessão, em 15 do corrente mês:
44.407-8- Distrito Federal. Relator Ministro Raphael de Azevedo Branco.Revisor Ministro Antonio Carlos de Seixas Telles. APELANTE: O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR junto à Auditoria da 11ª CJM. APELADA: A Sentença do Conselho de Justiça do Batalhão da Guarda Presidencial, de 16.05.85, que absolveu o Sd Ex FERNANDO SCHUMACHER, do crime previsto no art 187 do CPM. Advª Drª Elizabeth Diniz Martins Souto.- POR UNANIMIDADE DE VOTOS, decidiu o Tribunal negar provimento ao apelo formulado. pelo MPM, confirmando, em conseqüência, a sentença absolutória, porém, com fulcro no art 439, letra "d", do CPPM.
ENCERRAMENTO DA 60ª SESSÃO
A Sessão foi encerrada às 16:40 hs,com os seguintes processos em mesa:
Aguardando_decurso de prazo:
Apelação 44.463-9(RB/RP)2ª/3ª proc 518/85-2Adv Paulo T. Costa
Rev Crim 1.220-0(PC/TN)Aud 5ª proc 335/65-3 Adv Roberto de A. Osório
Apelação 44.452-1(RB/ST)Aud 11ª proc 6/85-4 Advª Elizabeth DM Souto
Apelação 44.375-6(TN/ST)Aud 12ª proc 505/85-7 Adv Antonio RM da Silva
Apelação 44.414-0(TN/PC)Aud 10ª proc 506/85-8 Adv Antonio JP Rosa
Apelação 44.400-9(PC/AP)Aud 11ª proc 28/84-0 Advªs Elizabeth Souto/outra
Apelação 44.135-4(AC/PC)Aud 11ª proc 526/84-0 Advª Odete Morais Ferro
Aguardando publicação:
Cor Parcial 1.309-4(RA)1ª Mar proc 4/85-5 Advs Mario C.Pinho e outros
Representação 1.054-4(ST)PGM
Apelação 44.425-6(TN/PC)1ª/3ª proc 511/85-0 Advª Nadja MG Rodrigues