ATA DA 13a. SESSÃO, EM 31 DE JANEIRO DE 1 955.
PRESIDÊNCIA DO EXMO. SR. MINISTRO GENERAL CASTELLO BRANCO.
PROCURADOR GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, O EXMO. SR. DR. FERNANDO MOREIRA GUIMARÃES.
SECRETÁRIO, O SR. BACHAREL WYLMAR DUTRA DE MOURA.
Compareceram os Exmos. Srs. Ministros Dr. Cardoso de Castro. Dr. Vaz de Mello, Major Brig. Heitor Várady, Dr. Bocayuva Cunha, Almte. Octávio Medeiros, Brig. Armando Trompowsky, Dr. Murgel de Rezende, Gen. Alencar Araripe, Almte. Pinto de Lima e o Sr. Ministro convocado Gen. Edgar do Amaral.
Deixou de comparecer, o Exmo. Sr. Ministro Gen. Góes Monteiro, por se achar licenciado.
Às treze horas, havendo número legal, foi aberta a sessão.
Lida e sem debates, foi aprovada a ata da sessão anterior.
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Ao iniciar a Sessão, o Sr. Ministro Presidente comunicou ao Tribunal que entrará, nos primeiros dias do mês de abril p.v., ao recomeçarem os trabalhos desta Corte de Justiça, no gozo da restante parcela de três meses de licença especial, que,com fundamento na Lei nº 283, de 24 de maio de 1948, lhe fôra concedida pelo Ato nº 1.235, de 5 de maio de 1953, uma vez que, a partir de 20 de maio do mesmo ano, já gozara a primeira parcela.
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Fôram, a seguir, relatados e julgados os seguintes processos:
H A B E A S = C O R P U S
Nº 25.513 - Cap.Fed.- Rel.- O Sr. Ministro Brig.Heitor Várady.- Paciente: Enes Rodrigues Tosta, soldado do 3º Batalhão de Carros de Combate, prêso no Quartel do 1º Grupo de Obuzes-155, pedindo para ser relaxada sua prisão.- O Tribunal resolveu conceder a ordem, para ser pôsto em liberdade, sem prejuízo do processo, contra os votos dos Srs. Ministros Almte. Octávio Medeiros e Gen. Alencar Araripe, que negavam a ordem.-
CORREIÇÃO PARCIAL
Nº 471 - Cap.Fed.- Rel.- O Sr. Ministro Dr. Cardoso de Castro.- Major Sebastião Dantas Loureiro, com fundamento no art. 367 do C.J.M., requer, nos autos do processo a que respondo perante o Conselho Especial de Justiça da 2a. Auditoria da Aeronáutica, ''Correição Parcial" da decisão que indeferiu pedido de diligências formulado pelo suplicante e outros denunciados.- O Tribunal resolveu conhecer do pedido e julgar improcedente a Correição Parcial.- Decisão unânime.-
H A B E A S = C O R P U S
Nº 25.512 - Cap.Fed.- Rel.- O Sr. Ministro Dr. Vaz de Mello.- Paciente: Sebastião Jorge Brown, capitão médico da da Aeronáutica, prêso na Base Aérea de Santa Cruz, pedindo para que seja cessada a reclusão a que tem sido submetido.- O Tribunal resolveu: a) rejeitar a preliminar apresentada pelo Sr. Ministro Dr. Cardoso de Castro,no sentido de ser adiado o julgamento para ser requisitada informações ao Comandante da 3a. Zona Aérea; b) no mérito, negou a ordem, unânimemente.- O Sr. Ministro Dr. Cardoso de Castro, negou a ordem por não estar devidamente instruído o pedido e Dr. Bocayuva Cunha, que negava a ordem, recomendando ao carcereiro que dê uma condição condigna ao oficial, caso verdadeira a afirmação da petição.- Impedido o Sr. Ministro Almte. Pinto de Lima.- Usaram da palavra o Dr. Edgar Pinto de Lima e Dr. Procurador Geral.-
Nº 25.518 - R.G. do Sul.- Rel.- O Sr. Ministro Gen. Edgar do Amaral.- Paciente: Pedro Arbues Alvares, major, prêso no 2º Regimento de Reconhecimento Mecanizado (Quartel Serraria), por ordem do Sr. Ministro da Guerra, pedindo para ser pôsto em liberdade.- O Tribunal resolveu não tomar conhecimento do pedido, contra o voto do Sr. Ministro Almte. Pinto de Lima, que tomava conhecimento e negava a ordem. Os Srs. Ministros Brig. Heitor Várady, Almte. Octávio Medeiros, Dr. Vaz de Mello e Almte. Pinto de Lima, votaram pela apuração da responsabilidade criminal do paciente,diante das informações lidas pelo Dr. Procurador Geral.- Não tomou parte no julgamento, o Sr. Ministro Gen. Alencar Araripe.- Usou da palavra o Dr. Procurador Geral.-
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Em seguida, o Tribunal, unânimemente, resolveu aprovar o Regimento Interno do Superior Tribunal Militar, elaborado pelo Sr. Ministro Dr. Cardoso de Castro, com a colaboração dos Ministros do Tribunal.
Em seguida à Sessão, o Sr. Ministro Dr. Vaz de Mello, pedindo a palavra pela ordem, propôs ao Tribunal fosse consignado em ata um voto de louvor ao Sr. Ministro Presidente, pela maneira com que Sua Excia. administra e dirige os trabalhos do Tribunal, merecedor do reconhecimento de todos que amam e respeitam a Justiça Militar.
O Sr. Dr. Procurador Geral, associou-se às homenagens prestadas ao Sr. Ministro Presidente.-
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Ao encerrar a Sessão, o Sr. Ministro Presidente deu conhecimento ao Tribunal do relatório referente ao ano de 1954, que é do teor seguinte: "............................................................................................................................................
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Acha-se em mesa, o seguinte processo:
Ses. de 27 de dezembro:
Revisão Criminal 686 (MR/BC).
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Foi, a seguir, encerrada a sessão.